Concurso Polícia Penal DF: o que faz um Policial Penal? Saiba aqui

O edital do concurso Polícia Penal DF está ofertando 400 vagas imediatas para o cargo de Polícia Penal (Agente de Execução Penal), com subsídio inicial de R$ 5.445,00. As inscrições já estão encerradas. As provas estão marcadas para o dia 03 de julho de 2022.

O certame é uma ótima opção para você que sonha em trabalhar em um excelente organização como a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal. Mas você conhece a Polícia Penal DF e as suas atribuições?

Saiba por meio desta matéria quais são as atribuições do cargo de Policial Penal, para facilitar a sua navegação, utilize o índice abaixo:

• Atribuições
• Resumo do concurso Polícia Penal DF
• Curso online 
• Assinatura Ilimitada

Concurso Polícia Penal DF: atribuições

De acordo com a Lei vigente, os novos servidores terão as seguintes atribuições:

• Promover o atendimento, a custódia, a vigilância e a guarda da pessoa privada de liberdade e do internado;
• Zelar pela disciplina e pela segurança da pessoa privada de liberdade e do internado
• Realizar a conferência periódica da pessoa privada de liberdade e do internado
• Realizar rondas periódicas no estabelecimento penal;
• Verificar as condições de segurança, limpeza e higiene das celas e dos espaços de uso diário da pessoa privada de liberdade e do internado;
• Realizar a distribuição da alimentação à pessoa privada de liberdade e ao internado;
• Realizar a distribuição de vestuários e materiais de higiene pessoal destinados à pessoa privada de liberdade e ao internado;
• Realizar as atividades de escoltas internas e externas;
• Conduzir veículos destinados ao sistema penitenciário;
• Operar equipamentos destinados ao funcionamento e à segurança do estabelecimento penal;
• Operar os equipamentos letais e não letais destinados à segurança e os aparelhos e os equipamentos de proteção individual, e zelar pelo seu uso;
• Zelar pela manutenção, pela conservação e pelo uso correto das instalações do estabelecimento penal;
• Realizar a guarda e a vigilância tanto interna quanto externa, incluindo as muralhas e áreas adjacentes que integram o estabelecimento penal ou um conjunto de estabelecimentos penais dispostos em uma mesma área física;
• Realizar o atendimento, a orientação e a vigilância de visitantes da pessoa presa e do internado, dos profissionais do sistema de justiça penal, dos grupos assistenciais e da sociedade civil;
• Fiscalizar a entrada e a saída de pessoas e veículos no estabelecimento penal e nas áreas adjacentes de segurança tanto interna quanto externa;
• Conduzir a pessoa privada de liberdade e o internado para as atividades de assistência previstas na lei de execução penal (de saúde, jurídica, educacional, social e religiosa), mantendo-os sob vigilância;
• Conduzir a pessoa privada de liberdade e o internado para as atividades de trabalho interno, mantendo-os sob vigilância;
• Promover a fiscalização do trabalho externo, conforme condições definidas pela direção do estabelecimento penal;
• Fiscalizar o cumprimento dos deveres da pessoa presa, previstos na lei de execução penal;
• Exercer o respeito à integridade física e moral da pessoa presa e do internado;
• Contribuir para o cumprimento dos direitos da pessoa presa e do internado, previstos na lei de execução penal;
• Promover diariamente os registros administrativos e de informações penais, inclusive aqueles dispostos em sistemas eletrônicos, relacionados à pessoa presa, ao internado, ao estabelecimento penal, a veículos e a toda espécie de equipamento disponibilizado;
• Atuar no monitoramento e na fiscalização da pessoa presa, em saída temporária, prisão domiciliar e monitoramento eletrônico;
• Fiscalizar o cumprimento de medidas cautelares diversas de prisão e penas restritivas de direito;
• Observar medidas de segurança contra acidentes de trabalho;
• Frequentar cursos de formação e aperfeiçoamento e treinamentos inerentes às suas atividades;
• Efetuar atividades de inteligência voltadas à segurança e à repressão da prática de ilícitos no interior dos estabelecimentos penais;
• Compor comissões permanentes e especiais de disciplina, mediante designação ou nomeação para tal;
• Atuar na recaptura de fugitivos das unidades do Sistema Penitenciário do Distrito Federal;
• Efetuar recambiamento de presos foragidos das unidades do Sistema Penitenciário do Distrito Federal que se encontram em outros estados da federação;
• Exercer outras atividades que lhe forem cometidas compatíveis com o seu cargo.

Uma das alterações que a nova Lei trouxe é a prerrogativa de porte de arma de fogo.

Entre outras atividades, os profissionais são responsáveis, principalmente, pela guarda e custódia dos apenados. Os agentes penitenciários também cuidam da segurança das unidades prisionais e fazem a escolta de presos. Para atuar na área, os profissionais precisam de um treinamento específico, que lhes dá direito ao porte de armas. Em dezembro de 2017, a Diretoria Penitenciária de Operações Especiais contava com 177 agentes para esse trabalho nas ruas.

Lei nº 6.373/2019 altera denominação da Carreira Atividades Penitenciárias

O Congresso Nacional promulgou em 2019, a Emenda Constitucional 104, que cria a Polícia Penal, órgão responsável pela segurança do sistema prisional federal, estadual e do Distrito Federal. Pelo texto, os quadros da nova corporação serão compostos pela transformação dos cargos dos atuais agentes penitenciários e equivalentes, além da realização de concursos públicos.

Com a transformação em carreira policial, os agentes penitenciários serão equiparados aos demais membros das polícias brasileiras, mas com atribuições específicas, que serão reguladas em lei.

De acordo com a emenda constitucional, a Polícia Penal será vinculada ao órgão administrador do sistema penalda unidade federativa a que pertencer. No Distrito Federal, a nova polícia será sustentada por recursos da União, embora subordinadas ao governador. Saiba mais aqui

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Concurso Polícia Penal DF: plano de estudos

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Resumo do Concurso Polícia Penal DF