Concurso Polícia Penal TO: plano de cargos e salários aprovado. Veja!

O concurso Polícia Penal TO já tem comissão responsável pelo planejamento e orçamento formada desde abril de 2021. A novidade é que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou o Plano de Cargos e Salários da Polícia Penal do Estado do Tocantins por meio da Lei 3879/2022.

Confira abaixo os detalhes do documento:

• Remuneração
• Evolução Funcional Horizontal
• Evolução Funcional Vertical
• Atribuições e Requisitos
• Resumo do concurso

Panorama dos Concursos 2022

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Concurso Polícia Penal TO: remuneração

O próximo concurso Polícia Penal TO seguirá os padrões salariais aprovados na Lei 3879/2022. Confira abaixo a tabela com a divisão por classes e referências:

Isto quer dizer que o aprovado no próximo concurso Polícia Penal TO iniciará suas atividades recebendo R$ 4.550,00 e no topo da carreira receberá R$ 12.573,72.

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Concurso Polícia Penal TO: evolução horizontal

Segundo a Lei, é considerado habilitado para a evolução funcional horizontal o servidor público que:

1. Cumprir o interstício de 36 meses de efetivo exercício na referência em que se encontra;
2. Obtiver média aritmética igual ou superior a 70% nas três avaliações periódicas de desempenho mais recentes, não tendo obtido evolução funcional nos últimos seis anos.

O Policial Penal aprovado em estágio probatório evolui imediatamente para a Referência “B”, mantida a classe.

A evolução funcional horizontal depende do cumprimento dos demais requisitos desta Lei e de disponibilidade orçamentário-financeira. O processo de evolução funcional horizontal, alternadamente com a vertical, produz efeito financeiro no mês subsequente ao que o servidor público for habilitado.

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Concurso Polícia Penal TO: evolução vertical

Neste caso, é considerado habilitado para a evolução funcional vertical o servidor público que:

1. Cumprir o interstício de 36 meses de exercício na referência e na classe em que se encontra;
2. Concluir curso de qualificação, vinculado à sua área de atuação ou às atividades do órgão de lotação, nos seis anos antecedentes à data da evolução funcional vertical, com carga horária de 60 horas;
3. Obtiver média aritmética igual ou superior a 70% nas três avaliações periódicas de desempenho mais recentes.

Os cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu, desde que vinculados à área de atuação, não se submetem aos limites descritos no item dois mencionado acima.

É facultado ao servidor público o complemento das horas definidas no item dois mencionado acima com atividade de instrutória em sua área de atuação, prestada por meio de ações de capacitação desenvolvidas pelo Poder Executivo nos seis anos antecedentes à data da evolução funcional vertical.

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Concurso Polícia Penal TO: atribuições e requisitos

Vai fazer o concurso Polícia Penal TO? Fique atento nas principais atribuições e requisitos básicos mencionados abaixo:

Atribuições

• Identificar, registrar e controlar a entrada e saída de pessoas, de veículos e de materiais nos estabelecimentos penais;
• Identificar, revistar e fiscalizar pessoas em cumprimento de penas restritivas de direito, de penas privativas de liberdade executadas em regime semiaberto ou aberto e de medidas cautelares diversas da prisão, bem como orientá-las quanto às normas disciplinares, seus direitos e seus deveres previstos em lei;
• Identificar, gerenciar e aplicar os recursos necessários à antecipação, prevenção, negociação e atuação na resolução de crises e eventos danosos;
• Controlar o fluxo de pessoas e veículos em ambientes onde ocorram ações da polícia penal, no âmbito de suas atribuições, preferencialmente, em cooperação com os responsáveis pela segurança do local;
• Operar armamentos, equipamentos, instrumentos e sistemas no âmbito de suas atribuições;
• Realizar o policiamento na ambiência policial penal;
• Realizar a revista e a proteção do perímetro de todas as dependências onde ocorram deslocamentos de pessoas privadas de liberdade;
• Garantir a preservação de provas e a manutenção da cadeia de custódia, em cooperação com outras forças de segurança pública.

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Requisitos

São requisitos básicos para investidura no cargo de Policial Penal:

• Ser brasileiro nato ou naturalizado, nos termos em que dispuser a legislação federal;
• Ter, no mínimo, 18 anos de idade;
• Estar quite com as obrigações eleitorais e militares, quando for o caso;
• Não registrar sentença penal condenatória transitada em julgado;
• Estar em gozo dos direitos políticos;
• Ter conduta social ilibada;
• Ter capacidade física e aptidão psicológica compatível com o cargo;
• Possuir, no mínimo, carteira nacional de habilitação categoria B; e,
• Possuir diploma ou certificado de nível médio.

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O documento trouxe ainda a informação de que o quantitativo de vagas destinadas ao sexo feminino para ingresso na Polícia Penal do Tocantins será especificado apenas no edital.

Saiba todos os detalhes sobre o concurso Polícia Penal TO clicando aqui

Resumo do concurso Polícia Penal TO

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