Concurso Sefaz AP: o que faz um Auditor da Receita Estadual?

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Você tem interesse de saber o que faz um Auditor da Receita Estadual? Reunimos nesta matéria as atribuições gerais e complementares desse cargo tão prestigiado. Confira abaixo:

• O que faz um Auditor da Receita Estadual?
• Atribuições complementares
• Tudo o que você precisa saber sobre o concurso Sefaz AP
• Material gratuito para carreira fiscal
• Resumo e edital do Concurso Sefaz AP
• Assinatura Ilimitada
• Curso On-line

Concurso Sefaz AP: Atribuições

O concurso Sefaz AP destina-se a formação de cadastro reserva de 100 vagas para o cargo de Auditor da Receita Estadual.

O cargo de Auditor da Receita Estadual faz parte do Grupo Fiscalização e Arrecadação do Quadro de Pessoal do Estado do Amapá, de que trata a Lei nº 0822, de 03 de maio de 2004.

O que faz um Auditor da Receita Estadual?

I – efetua a fiscalização em estabelecimentos e o lançamento dos tributos estaduais em relação aos impostos que tenham como hipótese de incidência a circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, verificando o cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias;

II – efetua a constituição do crédito tributário do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, bem como a imposição de multa por descumprimento de obrigação tributária principal e/ou acessória mediante a lavratura de auto de infração e notificação de lançamento quando de fatos geradores ocorridos nas operações relativas ao comércio exterior, comunicação, energia elétrica, combustíveis e lubrificantes, medicamentos e empresas com incentivo fiscais;

III – pratica todos os atos concernentes à verificação do cumprimento das obrigações tributárias dos demais tributos de competência do Estado ou a ele delegada por outras pessoas jurídicas de direito público, compreendendo a função de arrecadar, fiscalizar, executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas;

IV – pratica todos os atos concernentes à verificação das obrigações de outras receitas cuja arrecadação e fiscalização sejam de competência da Secretaria da Receita Estadual;

V – audita solicitações de crédito fiscal e a rede arrecadadora de tributos estaduais;

VI – pratica todos os atos concernentes à verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte do contribuinte ou responsável, com ou sem estabelecimento, inscritos ou não, relativas a qualquer tributo estadual;

VII – elabora, quando designado, parecer em processo de consulta, minutas de leis, decretos, convênios, ajustes e protocolos a serem incorporados à legislação tributária estadual;

VIII – exerce concorrentemente todas as demais funções e atribuições de competência previstas no art. 6º, reservadas ao Fiscal da Receita Federal.

Quais são as atribuições complementares da Carreira de Auditor da Receita Estadual?

I – assessorar as autoridades superiores e prestar-lhes assistência especializada, com vistas à formulação e adequação da política tributária ao modelo de desenvolvimento econômico, envolvendo planejamento, coordenação, controle, supervisão, orientação e treinamento;

II – interpretar e aplicar a legislação tributária estadual;

III – apresentar sugestões para o aperfeiçoamento do sistema tributário;

IV – elaborar a previsão orçamentária da arrecadação dos tributos e demais receitas administrativas pela Secretaria da Receita Estadual;

V – planejar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar os serviços de fiscalização, julgamento, cobrança, arrecadação e processamento de dados dos tributos e receitas estaduais;

VI – participar da composição de órgão colegiado de primeira e segunda instância no âmbito da Secretaria da Receita Estadual;

VII – exercer a representação técnica junto ao Fisco e outras entidades públicas nas esferas federal, estadual e municipal;

VIII – orientar os contribuintes sobre dúvidas quanto à aplicação da legislação tributária, inclusive em regime de plantão fiscal.

Tudo o que você precisa saber sobre o concurso Sefaz AP

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Resumo do concurso Sefaz AP