Concurso SEFAZ SE: o que faz um Auditor Técnico de Tributos?

Interessado no concurso SEFAZ SE? Não perca a oportunidade de se inscrever no concurso da  Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe! Inscreva-se até o dia 6 de fevereiro de 2022 por meio do site http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_se_21_auditor.

O edital oferta 10  vagas para o cargo de Auditor Técnico de Tributos, com cadastro de reserva de 40 vagas. A remuneração inicial ofertada é de  R$9,4 mil.

Você está pensando em se tornar um Auditor Técnico de Tributos na SEFAZ SE? Reunimos nesta matéria as atribuições do seu futuro cargo:

• O que faz um Auditor de Técnico de Tributos?
• Conheça a carreira
• Como se preparar?
• Materiais gratuitos
• Resumo do concurso Sefaz SE
• Curso On-line
• Assinatura Ilimitada

Panorama dos Concursos 2022

Até o dia 13 de janeiro você poderá conferir nossas lives com os melhores concursos do país, saber quais serão as próximas vagas abertas e ficar por dentro das excelentes oportunidades que o mundo dos concursos oferecerá este ano para você e como se preparar para elas! Preencha o formulário abaixo ou clique aqui e garanta agora o seu lugar!

Concurso Sefaz SE: O que faz um Auditor Técnico de Tributos

O Auditor de Técnico de Tributos é responsável por:

•  efetuar a fiscalização dos tributos estaduais nos estabelecimentos e, em relação ao imposto relativo à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e verificar, privativamente, o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao comércio exterior, comunicação, energia elétrica;
• efetuar o lançamento do crédito tributário, bem como propor a aplicação de multa por descumprimento de obrigação principal e(ou) acessória, mediante a lavratura de auto de infração, quando da ocorrência de fato gerador em relação aos tributos estaduais, nos estabelecimentos, em especial, em relação às operações previstas; efetuar levantamento físico de mercadorias em estabelecimentos; visar livros e documentos fiscais nos casos previstos na legislação;
• apreender bens, mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, nas hipóteses previstas na legislação tributária, no desempenho de suas funções;
• conceder regimes aduaneiros especiais; solicitar informações que se relacionem com os bens, negócios ou atividades de terceiros, às pessoas e entidades legalmente obrigadas;
• exigir, do contribuinte ou responsável pela obrigação tributária e não tributária, informações e comunicações escritas ou verbais,
  de interesse da administração; intimar o contribuinte ou o concessionário, permissionário, cessionário ou outros para se defender, junto à repartição fazendária, em processo instaurado por descumprimento dos deveres fiscais;
• opinar quanto à inscrição, alteração, suspensão, baixa e cancelamento de inscrição no cadastro de contribuintes, quando cabível, referentes aos tributos estaduais;
• praticar todos os atos concernentes à verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte do contribuinte ou seu responsável, com ou sem estabelecimento, inscrito ou não, relativas aos tributos estaduais, exceto, quanto ao ICMS, no que se refere às operações em trânsito pelo território sergipano;
• praticar todos os atos concernentes à verificação do cumprimento das obrigações tributárias, de outros tributos cuja função de arrecadar, fiscalizar, executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas, seja delegada ao Estado de Sergipe por outras pessoas jurídicas de direito público;
• elaborar, quando designado, parecer em processo de consulta, minutas de leis, decretos, convênios, ajustes e protocolos a serem incorporados à legislação tributária e não tributária estadual; representar os interesses da Administração Fazendária junto ao Fisco e outras entidades públicas nas esferas federal, estadual e municipal;
• proferir decisão no processo administrativo fiscal, na qualidade de julgador monocrático de primeira instância, e emitir voto,
  na qualidade de membro julgador de segunda instância e representante da Fazenda Pública estadual no Conselho de Contribuintes; analisar solicitações de crédito fiscal; auditar a rede arrecadadora de tributos estaduais;
• efetuar a fiscalização das concessões de exploração de recursos naturais, nos estabelecimentos das concessionárias ou fora deles, realizando a verificação física (propriedades físicas e químicas, e quantidades) da produção e do transporte, com a apuração do correto recolhimento das participações governamentais, da compensação financeira por exploração mineral e do pagamento da participação dos proprietários de terras;
• realizar o lançamento dos créditos não tributários estaduais que tenham como hipótese de incidência o não pagamento ou o pagamento a menor das participações governamentais, da compensação financeira por exploração mineral e do pagamento da participação aos proprietários de terras, ou de qualquer outra obrigação constante nos contratos de concessão de exploração de recursos naturais que tenham por beneficiário o Estado de Sergipe, direta ou indiretamente;
• propor a imposição de multa por descumprimento de obrigação principal e(ou) acessória decorrente de contrato de concessão de exploração de recursos naturais, mediante a lavratura de auto de infração, o qual seguirá processamento idêntico, aos autos de infração que tenham por fato gerador o descumprimento de obrigação tributária estadual.

Cabe, ainda, aos integrantes da Carreira de Auditor Técnico de Tributos, em caráter complementar:

• assessorar as autoridades superiores e prestar-lhes assistência especializada, com vistas à formulação e adequação da política tributária ao desenvolvimento econômico, envolvendo planejamento, coordenação, controle, supervisão orientação e treinamento;
• interpretar e aplicar a legislação tributária estadual; apresentar sugestões para o aperfeiçoamento do sistema tributário; elaborar a previsão orçamentária da arrecadação dos tributos administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda;
• planejar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar os serviços de fiscalização, julgamento, cobrança, arrecadação e processamento de dados dos tributos estaduais.

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Concurso Sefaz SE: carreira

A carreira de Auditor Técnico de Tributos foi criada em 2001 por meio da Lei Complementar nº 67, de 18 de dezembro de 2001. Ao longo dos anos, várias alterações foram ocorrendo nesta Lei.

A carreira de Auditor Técnico de Tributos é composta por 60 cargos de provimento efetivo.

De acordo com informações da Ouvidoria da Sefaz SE, o quadro da pasta é formado de:

• 420 vagas – Auditor Fiscal Tributário – atualmente todas ocupadas – nesta categoria 125 Auditores percebem abono permanência. Destes 25 se aposentaram nos últimos 12 meses.
• 60 Vagas – Auditor Técnico Tributário – atualmente há 35 vagas disponíveis – nesta categoria 20 Auditores percebem abono permanência.

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Concurso Sefaz SE: como devo me preparar?

O professor Alexandre Meirelles analisou o concurso da Sefaz SE e dá dicas para você se preparar.

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Concurso Sefaz SE: materiais gratuitos

Você é imparável? Tem um sonho grande em mente que te motiva a seguir em frente em busca de uma vida melhor, mesmo com as dificuldades que aparecem no caminho (falta de tempo, desafios de conciliar a rotina, insegurança)? Se sim, então estes cursos são para você!

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Resumo do edital Sefaz SE