Concurso Sejus ES: criação de polícia penal será votada

O concurso Sejus ES deve ter o seu edital publicado em 2022, visto que há a previsão do concurso público para a Secretaria da Justiça do Estado do Espírito Santo no orçamento para o ano que vem. A seleção já tem comissão formada.

A Comissão de Finanças, em reunião extraordinária na Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, optou pelo acolhimento do teor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2021, em detrimento da matéria de mesmo tema de autoria legislativa. A próxima fase é a votação em dois turnos no Plenário.

O texto trata-se sobre a correlação aos agentes penitenciários direitos inerentes à carreira policial. A PEC de autoria do executivo foi apensada à de Pazolini por essa ser mais antiga.

De acordo com informações da AL/ES, embora a proposta de autoria parlamentar já tenha sido previamente acolhida nos colegiados de Justiça e Segurança,  o presidente do colegiado Freitass argumentou que, entre outros aspectos: “Ela estaria prejudicada por se tratar de tema de competência privativa do governador, o que geraria insegurança jurídica, pois, caso fosse aprovada, abriria brecha para uma Ação Direta de Inconstitucionalidade”.

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Resumo do concurso Sejus ES