Concurso TRT BA Juiz: edital unificado oferta 09 vagas; CONFIRA!

Concurso TRT BA Juiz: FGV é a banca e provas serão realizadas em maio de 2023. Confira os detalhes!

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10 min. de leitura

O concurso Público Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho oferta 09 vagas para o cargo de para Juiz do Trabalho Substituto do  Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

Os candidatos interessados em participar do certame puderam se inscrever no período de 09 de janeiro a 15 de fevereiro de 2023, no site https://conhecimento.fgv.br/concursos/csjt23.

As provas objetivas serão aplicadas em maio de 2023.  O subsídio ofertado é de R$ 32.004,65.

Veja abaixo o índice com informações sobre o Concurso TRT BA Juiz:

Concurso TRT BA Juiz: Situação atual

Linha do tempo do concurso:

  • Período de inscrições: de 09 de janeiro a 15 de fevereiro de 2023;
  • Edital unificado publicado: 05 de janeiro de 2023.

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Concurso TRT BA Juiz: Remuneração e benefícios

A remuneração ofertada para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto é de R$ 32.004,65.

Confira abaixo a tabela com a estrutura remuneratória dos membros da magistratura do TRT BA:

RESOLUÇÃO   102 CNJ – ANEXO III C – ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA
(Portaria   Conjunta nº 5/SOF/SEGEP/MP, ANEXO II, Tabela 2)
CARGO VALOR (R$)
Ministro do TST 37.328,65
Juiz de TRT 35.462,22
Juiz Titular de Vara do Trabalho 33.689,11
Juiz do Trabalho Substituto 32.004,65

Legislação de referência:
– Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 93, V;
– Leis nºs 10.474/2002 e 13.752/2018;
– Portaria Conjunta nº 2, de 29/11/2018.

 

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Concurso TRT BA Juiz: Inscrições

As inscrições puderam ser feitas no período de 09 de janeiro a 15 de fevereiro de 2023, no site da banca organizadora, FGV: https://conhecimento.fgv.br/concursos/csjt23.

A taxa de inscrição estava no valor de R$ 320,00.

Isenção da taxa de inscrição

Puderam solicitar a isenção da taxa de inscrição somente os(as) candidatos(as) amparados(as) pelo Decreto nº 6.593/2008, que estiverem inscritos(as) no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto nº 11.016/2022, e aos(às) amparados(as) pela Lei nº 13.656/2018 que garante isenção ao doador de medula mediante solicitação e comprovação conforme descrito neste edital.

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Concurso TRT BA Juiz: Cargos e vagas

O concurso público oferta 09 vagas para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto.

Confira na tabela abaixo o quadro de pessoal dos cargos de magistrados do TRT BA:

RESOLUÇÃO 102 CNJ – ANEXO IV- QUANTITATIVO DE CARGOS E FUNÇÕES
Cargos de magistrados do quadro de pessoal do órgão
CARGO QUANTIDADE DE
CARGOS
INATIVOS E PENSIONISTAS
OCUPADOS VAGOS TOTAL APOSENTADOS INSTITUIDORES
DE PENSÃO
TOTAL BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO
Ministro de Tribunal Superior 0 0
Desembargador do Trabalho 29 0 29 16 15 31 22
Juiz Classista de Segunda Instância 0 5 6 11 8
Juiz Titular de Vara do Trabalho 86 2 88 45 16 61 17
Juiz do Trabalho Substituto 88 9 97 8 2 10 3
Juiz Classista de Primeira Instância 0 28 54 82 61
TOTAL 203 11 214 102 93 195 111

 

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Concurso TRT BA Juiz: Requisitos

Para ingresso no cargo de Juiz do Trabalho Substituto, é necessário:

  • ser brasileiro(a) nato(a) ou naturalizado(a), ou naturalidade portuguesa amparada pelo Decreto nº 70.391/1972;
  • ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em instituição pública ou particular reconhecida pelo MEC;
  • haver exercido atividade jurídica pelo período mínimo de 3 (três) anos, contados a partir da obtenção do grau de bacharel em Direito, nos termos do art. 93, I, da Constituição da República;
  • estar quite com o serviço militar, na forma da Lei;
  • estar quite com as obrigações eleitorais;
  • estar no gozo dos direitos civis e políticos;
  • possuir idoneidade moral e não registrar antecedentes criminais;
  • ter equilíbrio psicoemocional para o exercício do cargo, demonstrado em exame psicotécnico;
  • gozar de sanidade física e mental, comprovada em exame de saúde;
  • ter bons antecedentes morais e sociais, comprovados na investigação procedida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e
  • aprovação em todas as etapas do Concurso.

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Concurso TRT BA Juiz: Etapas

O concurso contará com 5 etapas, sendo elas:

Primeira etapaProva objetiva seletiva, de caráter eliminatório e classificatório;

Segunda etapa – duas provas escritas (discursiva e prática), de caráter eliminatório e classificatório;

  • Prova escrita discursiva; e
  • prova prática, que consiste na elaboração de uma sentença trabalhista.

Terceira etapa:

Quarta etapaProva Oral, de caráter eliminatório e classificatório; e

Quinta etapaAvaliação de Títulos, de caráter classificatório.

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Prova objetiva do Concurso TRT BA Juiz

A Prova Objetiva Seletiva, de caráter eliminatório e classificatório, será realizada na data provável de 14 de maio de 2023.

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Disciplinas

Confira na tabela abaixo quais serão as disciplinas cobradas no certame:

Bloco Disciplinas Questões
Bloco I Direito Individual e Coletivo do Trabalho 40
Direito Administrativo
Direito Penal
Bloco II Direito Processual do Trabalho 30
Direito Constitucional
Direito Constitucional do Trabalho
Direito Civil
Direito da Criança, do Adolescente e do Jovem
Bloco III Direito Processual Civil 30
Direito Internacional e Comunitário
Direito Previdenciário
Direito Empresarial
Direitos Humanos e Direitos Humanos Sociais

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Estrutura da prova

A Prova Objetiva Seletiva será composta por 100 questões de múltipla escolha, numeradas sequencialmente, com 05 (cinco) alternativas e apenas 01 (uma) resposta correta.

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Provas escritas

A segunda etapa do Concurso será composta de 2 provas escritas, 1 (uma) discursiva e 1 (uma) prática de sentença trabalhista.

A aplicação das provas escritas será realizada em dias subsequentes, na data provável de 15 de julho de 2023 e 16 de julho de 2023, e terá a duração de 5 horas cada uma, das 13h às 18h, segundo o horário oficial de Brasília – DF.

  • Prova discursiva

A primeira prova escrita será discursiva e conterá, no máximo, 10 questões, e poderá envolver qualquer disciplina constante do programa do concurso.

As questões deverão priorizar o campo jurídico trabalhista e processual trabalhista, o conhecimento multidisciplinar, o raciocínio lógico-jurídico e a valorização da base principiológica, observada a Resolução CNJ nº 75/2009.

  • Prova prática de sentença

A prova prática de sentença trabalhista consistirá na solução objetiva de caso concreto e avaliará o conhecimento especializado do(a) candidato(a) e o seu desempenho como julgador(a), sendo aprovado(a) aquele(a) que obtiver média igual ou superior a 60% (sessenta por cento) de aproveitamento.

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Inscrição definitiva

Considera-se atividade jurídica, para os efeitos de inscrição definitiva:
a) aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito;
b) o exercício efetivo da advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 atos privativos de advogados(as) (art. 1º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994) em causas ou questões distintas;
c) o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico;
d) o exercício da função de conciliador(a) junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 horas mensais e durante 1 (um) ano;
e) o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios; e
f) a conclusão, com frequência e aproveitamento, de curso de pós-graduação comprovadamente iniciado antes da entrada em vigor da Resolução do Conselho
Nacional de Justiça nº 75, de 2009.

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Sindicância de vida pregressa e Investigação social

A Comissão Executiva Nacional também solicitará informações sigilosas a respeito dos(as) candidatos(as) às 3 autoridades e/ou professores(as) universitários(as), bem como a outras autoridades, entidades e órgãos públicos e poderá ordenar ou repetir diligências sobre a vida pregressa, investigação social, avaliação médica e avaliação psicológica, bem como solicitar ao(à) candidato(a) que apresente documentos, que justifique situações por escrito ou, ainda, que se submeta a exames complementares.

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Exame de sanidade física e mental

O(A) candidato(a) com deficiência submeter-se-á, na mesma ocasião do exame de sanidade física e mental, à avaliação da Comissão Multiprofissional quanto à existência de deficiência e sua extensão, nos termos do art. 75 da Resolução nº 75/2009 do CNJ.

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Exame psicotécnico

A avaliação psicológica consistirá na análise conjunta de características cognitivas e de personalidade dos(as) candidatos(as), mediante o emprego de entrevistas, testes psicológicos e outras técnicas de exame, reconhecidos pelo Conselho Federal de Psicologia.

O(A) candidato(a) fará os Exames de Sanidade Física e Mental e Exame Psicotécnico no Distrito Federal, com profissionais indicados(as) pela Comissão Executiva Nacional, podendo, a critério do Presidente do CSJT, ser realizados com a colaboração dos Tribunais Regionais do Trabalho. Os exames serão custeados pelos(as) próprios(as) candidatos(as).

A avaliação médica e a avaliação psicológica não poderão ser realizadas por profissionais que sejam cônjuge ou companheiro(a) e/ou que tenham parentesco até o terceiro grau com os(as) candidatos(as) habilitados(as) à Terceira Etapa do concurso.

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Prova Oral

Os(As) candidatos(as) habilitados(as) na Terceira Etapa, ou seja, cujas inscrições definitivas tenham sido deferidas e que tenham sido considerados(as) APTOS(AS) nos exames de saúde e psicotécnico, na sindicância da vida pregressa e na investigação social, serão convocados(as) para a Quarta Etapa – Prova Oral, de caráter eliminatório e classificatório.

Essa etapa será realizada em sessão pública, na presença de todos os membros da Comissão Examinadora correspondente, vedado o exame simultâneo de mais de um (a) candidato(a).

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Avaliação de títulos

Serão admitidos os seguintes títulos:

TÍTULO PONTUAÇÃO SUGESTÃO DE FORMA DE
COMPROVAÇÃO
CATEGORIA SUBCATEGORIA
I – Exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito pelo período mínimo de 1 (um) ano: I.a) Judicatura (Juiz) De 1 (um) até 3 (três) anos – 2,0 (dois pontos); acima de 3 (três) anos – 2,5 (dois pontos e meio) Certidão de contagem de tempo de serviço ou documento equivalente, bem como certidão ou documento oficial que comprove que o cargo, emprego ou função pública é privativa de bacharel em Direito.
I.b) Pretor, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios De 1 (um) até 3 (três) anos – 1,5 (um ponto e meio); acima de 3 (três) anos – 2,0 (dois pontos)
II – Exercício do magistério superior na área jurídica pelo período mínimo de 5 (cinco) anos: II.a) mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos 1,5 (um ponto e meio) Apresentação de documento que especifique, detalhadamente, as atribuições exercidas, o curso, a matéria, o conteúdo programático, a carga horária e a forma de admissão, se por concurso ou processo seletivo público de provas e títulos.
II.b) mediante admissão e/títulos no corpo docente sem concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos 0,5 (meio ponto)
III – Exercício de outro cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito não previsto no inciso I deste subitem, pelo período mínimo de 1 (um) ano III.a) mediante admissão por concurso De 1 (um) até 3 (três) anos – 0,5 (meio ponto); acima de 3 (três) anos – 1,0 (um ponto) Certidão de contagem de tempo de serviço ou documento equivalente, bem como certidão ou documento oficial que comprove que o cargo, emprego ou função pública é privativa de bacharel em Direito.
III.b) mediante admissão sem concurso De 1 (um) até 3 (três) anos – 0,25 (zero vírgula vinte e cinco pontos); acima de 3 (três) anos – 0,5 (meio ponto).
IV – Exercício efetivo da advocacia pelo período mínimo de 3 (três) anos De 3 (três) até 5 (cinco) anos – 0,5 (meio ponto); acima de 5 (cinco) até 8 (oito) anos – 1,0 (um ponto); acima de 8 (oito) anos – 1,5 (um ponto e meio) mediante a apresentação de certidão de inscrição na OAB acompanhada de: a) certidões expedidas por cartórios ou secretarias de juízo, relativamente aos processos em que haja atuado como patrono(a) de parte, contendo obrigatoriamente o número do processo, a natureza da ação e o ato praticado, na hipótese de advocacia judicial; ou b) cópia autenticada de atos privativos, nas hipóteses de advocacia extrajudicial e/ou de atividade de consultoria, assessoria e direção jurídicas
V – Aprovação em concurso público, desde que não tenha sido utilizado para pontuar no inciso I V.a) Judicatura (Juiz/Pretor), Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 0,5 (meio ponto) original ou cópia autenticada de certidão emitida pelo órgão ou entidade da Administração Pública ou de certificado da empresa responsável pela operacionalização do certame ou de publicação oficial, que comprovem a aprovação em todas as etapas do concurso público e nos quais conste a data de homologação do certame.
V.b) Outro concurso público para cargo, emprego ou função privativa de bacharel em Direito não constante do inciso V, “a” 0,25 (zero vírgula vinte e cinco pontos)
VI – Diplomas em cursos de Pós-Graduação VI.a) Doutorado reconhecido ou revalidado em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas 2 (dois) pontos Cópia autenticada do diploma ou da ata de defesa de tese
VI.b) Mestrado reconhecido ou revalidado em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas 1,5 (um ponto e meio) Cópia autenticada do diploma ou ata de defesa da dissertação
VI.c) Especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula, cuja avaliação haja considerado Trabalho de Conclusão de Curso – TCC 0,5 (meio ponto) Cópia autenticada do diploma ou certificado do curso ou declaração da instituição responsável pela organização e realização do curso acompanhada do respectivo histórico escolar constando a carga horária cumprida, o aproveitamento e a aprovação do TCC.
VII – Graduação em qualquer curso superior reconhecido, exceto bacharelado em Direito, ou curso regular de preparação à Magistratura ou ao Ministério Público, com duração mínima de 1 (um) ano, carga horária mínima de 720 (setecentas e vinte) horas-aula, frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) e nota de aproveitamento. 0,5 (meio ponto) cópia autenticada do diploma com registro próprio na instituição credenciada que a ofereceu ou cópia autenticada do certificado de conclusão do curso de preparação à Magistratura ou ao Ministério Público
VIII – Curso de extensão sobre matéria jurídica de mais de 100 (cem) horas-aula, com nota de aproveitamento ou trabalho de conclusão de curso e frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) 0,25 (zero vírgula vinte e cinco pontos) cópia autenticada de certificado no qual conste a carga horária, o responsável pelo curso, o conteúdo programático, a nota ou trabalho de conclusão de curso e, quando se tratar de curso presencial, a frequência
IX – Publicação de obras jurídicas IX.a) livro jurídico de autoria exclusiva do candidato com apreciável conteúdo jurídico 0,75 (zero vírgula setenta e cinco pontos) Original ou cópia integral autenticada (ou objeto de ata notarial) do exemplar, o qual deverá possuir catalogação no padrão International Standard Serial Number – ISSN ou no padrão International Standart Book Number – ISBN e; documento idôneo que comprove que os referidos padrões foram obtidos até o término do prazo para a inscrição definitiva
IX.b) artigo ou trabalho publicado em obra jurídica coletiva ou revista jurídica especializada, com conselho editorial, de apreciável conteúdo jurídico 0,25 (zero vírgula vinte e cinco pontos)
X – Láurea universitária no curso de bacharelado em Direito 0,5 (meio ponto) Cópia autenticada do diploma ou certificado de láurea universitária
XI – Participação em banca examinadora de concurso público para o provimento de cargo da Magistratura, Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública ou de cargo de docente em instituição pública de ensino superior 0,75 (zero vírgula setenta e cinco pontos) Declaração circunstanciada do órgão ou entidade da Administração Pública para o qual o serviço foi prestado
XII – Certificado de conclusão de Programa de Residência instituído por Tribunal, com duração de pelo menos 12 (doze) meses 0,5 (meio ponto) Cópia autenticada do diploma ou certificado de conclusão de Programa de Residência

 

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Resumo do Concurso TRT BA Juiz

Concurso TRT BA Juiz  Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA
Situação atual Edital publicado
Banca organizadora Fundação Getúlio Vargas – FGV
Cargos Juiz do Trabalho Substituto
Escolaridade Nível superior
Carreiras Jurídica (Magistratura)
Lotação Estado da Bahia/ BA
Número de vagas 05 vagas
Remuneração R$ 32.004,65
Inscrições de  09 de janeiro a 15 de fevereiro de 2023
Taxa de inscrição R$ 320,00
Data da prova objetiva 14 de maio de 2023
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