Concursos Polícia Penal: CNDH recomenda novos concursos

Concursos Polícia Penal: Conselho faz uma série de recomendações para órgãos.

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Novidades sobre concursos Polícia Penal! O Conselho Nacional dos Direitos Humanos publicou uma recomendação direcionada aos Poderes Legislativos e às administrações prisionais estaduais e ao Depen e ao CNPCP.

Leia o documento AQUI!

O documento recomenda a adoção de medidas para a adequada regulamentação e provisão aos servidores que atuam nos respectivos sistemas prisionais. Além de recomendar a realização de novos concursos Polícia Penal.

“Que procedam à realização de concurso público para nomeação de servidores que integram as carreiras dos serviços penais, e especialmente, da polícia penal.”

A recomendação solicita ainda que haja a garantia de que no processo de recrutamento, seleção e formação de policiais penais, sejam desenvolvidos conhecimentos sobre práticas penais e, no mínimo, conhecimentos sobre:

  • Legislação, regulamentos e políticas nacionais relevantes, bem como os instrumentos internacionais e regionais aplicáveis que devem nortear o trabalho e as interações dos profissionais com as pessoas privadas de liberdade;
  • Conteúdos relacionados ao ciclo de políticas públicas, intersetorialidade e participação social nas políticas penais;
  • Direitos e deveres dos funcionários no exercício das suas funções, incluindo o respeito à dignidade humana de todas as pessoas privadas de liberdade e a proibição de certas condutas, em particular a prática de tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;
  • Segurança, incluindo o conceito de segurança dinâmica, o uso da força e instrumentos de coação e a gestão de pessoas violentas, tendo em consideração técnicas preventivas e alternativas, como a negociação e a mediação;
  • Técnicas de primeiros socorros, as necessidades psicossociais das pessoas privadas de liberdade e correspondentes dinâmicas do ambiente prisional, bem como o apoio e assistência social, incluindo o diagnóstico prévio de doenças mentais;
  • Direitos humanos e cidadania compreendidos de forma transversal e interdisciplinar; e
  • Legislação, regulamentos e normativas referentes aos equipamentos públicos voltados aos serviços penais incluindo as alternativas penais, monitoração eletrônica, política de atenção às pessoas egressas do sistema prisional.

Você pode conferir todos os concursos Polícia Penal 2022 em nossa matéria com todas as informações sobre os certames. A carreira de policial penal oferta ótimas remunerações e podem ser uma boa porta de entrada para outras carreiras policiais.

Concursos Polícia Penal 

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