Confira a última dica exclusiva e gratuita da série Ótica na Ética para o XX Exame de Ordem

Hoje, a dica da série Ótica na Ética é sobre o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
Logo abaixo você confere as disposições legais acerca do assunto e também comentários sobre as questões já cobradas em Exames de Ordem anteriores.

Dica 7

REGULAMENTO GERAL

Atividade de Advocacia – Art. 1º ao 8º
Impedimentos
Estão impedidos de exercer o ato de advocacia os advogados que prestem serviços a órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta, da unidade federativa a que se vincule a Junta Comercial, ou qualquer repartição pública.
Patrono e empregado
É proibido o advogado funcionar no mesmo processo como patrono e preposto.
Efetivo exercício
Participação anual mínima em cinco atos privativos. A comprovação do efetivo exercício faz-se mediante:

1. Certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais
2. Cópia autenticada de atos privativos
3. Certidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função privativa do seu oficio

Notificação renúncia ao mandato

1. Carta
2. Aviso de recebimento

Questão 04 (IX Exame Unificado)
Laura, advogada na área empresarial, após concluir o mestrado em renomada instituição de ensino superior, é convidada para integrar a equipe de assessoria jurídica da empresa K S/A. No dia da entrevista final, é inquirida pelo Gerente Jurídico da empresa, bacharel em Direito, sem inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, apesar de o mesmo ter logrado êxito no Exame de Ordem. Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
A) O bacharel em Direito pode exercer as funções de Gerência Jurídica mesmo que não tenha os requisitos para ingresso na Ordem dos Advogados.
B) A função de Gerente Jurídico é privativa de advogados com regular inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados.
C) O bacharel em Direito, caso preencha os requisitos legais, inclusive aprovação em Exame de Ordem, pode exercer funções de Gerente Jurídico antes da inscrição na Ordem dos Advogados.
D) A função de Gerente Jurídico, como é de confiança da empresa, pode ser exercida por quem não tem formação na área.
Gabarito: B
Comentários: A função de diretoria e gerência jurídicas em qualquer empresa pública, privada ou paraestatal, inclusive em instituições financeiras, é privativa de advogado, não podendo ser exercida por quem não se encontre inscrito regularmente na OAB (Art. 7º, Regulamento Geral da Advocacia).
Questão 02 (XI Exame Unificado)
Cláudio, advogado com vasta experiência profissional, ê contratado pela sociedade LK Ltda. para gerenciar a carteira de devedores duvidosos, propondo acordos e, em último caso, as devidas ações judiciais. Após um ano de sucesso na empreitada, Cláudio postula aumento nos seus honorários, o que vem a ser recusado pelos representantes legais da sociedade. Insatisfeito com o desenrolar dos fatos, Cláudio comunica que irá renunciar aos mandatos que lhe foram conferidos, notificando pessoalmente os representantes legais da sociedade que apuseram o seu ciente no ato de comunicação. Dez dias após, a sociedade contratou novos advogados, que assumiram os processos em curso. Observado tal relato, baseado nas normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
A) A comunicação da renúncia do mandato não pode ser pessoal, para evitar conflitos com o cliente.
B) A renúncia ao mandato deve ser comunicada ao cliente, preferencialmente mediante carta com aviso de recepção.
C) O advogado deve comunicar a renúncia ao mandato diretamente ao Juízo da causa, que deverá intimar a parte.
D) O advogado não tem o dever de comunicar à parte a renuncia ao mandato judicial ou extrajudicial.
Gabarito: B
Comentários: O advogado deve notificar o ciente da renúncia ao mandato (art. 5º, § 3º, do Estatuto), preferencialmente mediante carta com aviso de recepção, comunicando, após, o Juízo. (Art. 6º, Regulamento Geral da OAB)
Advocacia Pública – Art. 9º e 10º
Conceito
Exercem a advocacia pública os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, DF e Municípios.
Composição
São elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB.
Desagravo Público – Art. 18 e 19
Instauração
Cabe ao Conselho Federal promover o desagravo público de Conselheiro Federal ou de Presidente do Conselho Seccional, quando ofendidos no exercícios das atribuições de seus cargos.
Desagravo Público (Art. 18 – 19)
Questão 08 (XII Exame Unificado)
Sobre o desagravo público, assinale a afirmativa correta.
A) O advogado poderá ser desagravado quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela, desde que faça o requerimento em petição dirigida ao Presidente do Conselho Seccional no prazo de seis meses, contados a partir da data da realização da ofensa.
B) O desagravo público depende de concordância do advogado ofendido.
C) O advogado não pode dispensar o desagravo público quando o Conselho Seccional decidir promovê-lo.
D) O advogado tem direito a ser desagravado, mesmo que a ofensa por ele sofrida não guarde relação com o exercício da profissão ou de cargo ou função na OAB.
Gabarito: C
Comentários: O desagravo público, como instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia, não depende de concordância do ofendido, que não pode dispensá-lo, devendo ser promovido a critério do Conselho (Art. 18, §7º, EAOAB).
Questão 10 (VII Exame Unificado)
Ticio, advogado militante há longos anos, tem entrevero com o Juiz da Comarca W que, em altos brados, afirma que o causídico é praticante de chicanas e atos de má-fé processual, sendo conhecido como exímio procrastinador da atividade processual, obstando o bom desenvolvimento da Justiça. À luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, é correto afirmar:
A) Tais atos permitem o agravo do advogado se houver requerimento pessoal ao Presidente da Seccional.
B) Havendo requerimento de qualquer pessoa poderá ocorrer o desagravo após decisão do Relator do processo.
C) O desagravo é público e promovido pelo Conselho competente podendo ocorrer de oficio.
D) Caso constatado que a ofensa é decorrente do exercício da profissão poderá ocorrer o arquivamento sumário.
Gabarito: C
Comentários: O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo Conselho competente de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa (Art. 18, Regulamento Geral da OAB).
Questão 84 (2010.2 Exame de Ordem)
João Vitor e Ana Beatriz, ambos advogados, contraem núpcias, mantendo o estado de casados por longos anos. Paralelamente, também mantêm sociedade em escritório de advocacia. Por motivos vários, passam a ter seguidas altercações, com acusações mútuas de descumprimento dos deveres conjugais. Ana Beatriz, revoltada com as acusações desfechadas por João Vitor, requer que a OAB promova sessão de desagravo, uma vez que sua honra foi atingida por seu marido, em discussões conjugais. À luz das normas estatutárias,
A) nenhum ato poderá ser realizado pela OAB, tendo em vista que as ofensas não ocorreram no exercício da profissão de advogado.
B) o ato de desagravo depende somente da qualidade de advogado do ofendido.
C) sendo o ofensor advogado, o desagravo é permitido pelo estatuto.
D) o desagravo poderá ocorrer privadamente.
Gabarito: A
Comentários: O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo Conselho competente de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa (Art. 18, Regulamento Geral da OAB).
Questão 08 (V Exame Unificado)
No julgamento da ação envolvendo Manoel e Joaquim, o relator do processo assacou diversas acusações contra os representantes judiciais das partes, inclusive relacionadas à litigância de má-fé. Os advogados requereram a palavra, que foi indeferida, sendo retirados do recinto por servidores do Tribunal. Requereram, então, as medidas próprias à OAB. Com base nesse cenário, à luz das regras estatutárias, é correto afirmar que
A) inexistem medidas administrativas a realizar no âmbito da OAB.
B) esses litígios devem ser resolvidos no âmbito do processo judicial.
C) a separação entre a atividade do juiz e a do advogado bloqueia a atividade da OAB.
D) é situação típica de desagravo pela atuação profissional dos advogados.
Gabarito: D
Comentários: O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo Conselho competente de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa (Art. 18, Regulamento Geral da OAB).
Inscrição na OAB – Art. 20 a 26
Principais características

1. Personalíssimo e solene
2. Registro nos assentamentos
3. Débito
4. CNA
5. Inscrição suplementar

Estágio Profissional – Art. 27 ao 31
Conceito
O estágio é requisito necessário a inscrição no quadro de estagiários da OAB.
Atividades privativas do estagiário

1. Retirar e devolver autos em cartório
2. Obter certidões de peças
3. Assinar petições de juntada

Estágio Profissional (Art. 27 – 31)
Questão 07 (XIV Exame de Ordem)
O estagiário Marcos trabalha em determinado escritório de advocacia e participou ativamente da elaboração de determinada peça processual que estava para ser analisada pelo magistrado da Vara em que o processo tramitava, assinando, ao final, a petição, em conjunto com alguns advogados do escritório. Como conhecia muito bem a causa, resolveu falar com o magistrado com o objetivo de ressaltar, de viva voz, alguns detalhes relevantes. Quando o magistrado percebeu que estava recebendo o estagiário do escritório, e não um dos advogados que atuava na causa, informou ao estagiário que não poderia tratar com ele sobre o processo, solicitando que os advogados viessem em seu lugar, se entendessem necessário. Marcos, muito aborrecido, afirmou que faria uma representação contra o magistrado, por entender que suas prerrogativas profissionais foram violadas.
A respeito da conduta de Marcos, assinale a opção correta.
A) Marcos teve sua prerrogativa profissional violada, pois é direito do advogado e do estagiário inscrito na OAB dirigir- se diretamente ao magistrado nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado, observando-se a ordem de chegada.
B) Marcos não teve sua prerrogativa profissional violada, pois apenas deve dirigir-se diretamente ao magistrado quando os advogados que atuam na causa estiverem impossibilitados de fazê-lo, sendo a atuação do estagiário subsidiária em relação à atuação do advogado.
C) Marcos não teve sua prerrogativa profissional violada, pois apenas o advogado tem direito de dirigir-se diretamente ao magistrado nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado, observando-se a ordem de chegada. Ao contrário, Marcos praticou ato excedente à sua habilitação e, em razão disso, ficará impedido, posteriormente, de obter sua inscrição definitiva como advogado.
D) Marcos não teve sua prerrogativa profissional violada, pois apenas o advogado tem direito de dirigir-se diretamente ao magistrado nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado, observando-se a ordem de chegada. Ao contrário, Marcos praticou ato excedente à sua habilitação e deve ser punido com pena de censura.
Gabarito: D
Comentários: É direito do estagiário praticar os seguintes atos: a) – retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga; b) obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos; c) assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos. Para o exercício de atos extrajudiciais, o estagiário pode comparecer isoladamente, quando receber autorização ou substabelecimento do advogado. Dessa forma, não é ato privativo do estagiário dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho para despachar processos (Art. 29, §1º e §2º, do Regulamento Geral da OAB).
Presidente da Seccional
Questão 06 (XVIII Exame de Ordem)
O Presidente de determinada Seccional da OAB recebeu representação contra advogado que nela era inscrito por meio de missiva anônima, que narrava grave infração disciplinar. Considerando a via eleita para a apresentação da representação, foi determinado o arquivamento do expediente, sem instauração de processo disciplinar. Pouco tempo depois, foi publicada matéria jornalística sobre investigação realizada pela Polícia Federal que tinha como objeto a mesma infração disciplinar que havia sido narrada na missiva anônima e indicando o nome do investigado naquele procedimento inquisitorial. Com base na reportagem, foi determinada, pelo Presidente da Seccional, a instauração de processo disciplinar.
Sobre o procedimento adotado pelo Presidente da Seccional em questão, assinale a afirmativa correta.
A) Deveria ter instaurado processo disciplinar quando recebeu a missiva anônima.
B) Não poderia ter instaurado processo disciplinar em nenhuma das oportunidades.
C) Deveria ter instaurado processo disciplinar em qualquer uma das oportunidades.
D) Poderia ter instaurado processo disciplinar a partir da publicação da matéria jornalística.
Gabarito: D
Questão 03 (XVI Exame de Ordem)
Compete ao Conselho Seccional ajuizar, após deliberação,
A) ação direta de inconstitucionalidade em face de leis ou atos normativos federais.
B) queixa-crime contra quem tenha ofendido os inscritos na respectiva Seccional.
C) mandado de segurança individual em favor dos advogados inscritos na respectiva Seccional, independentemente de vinculação com o exercício da profissão.
D) mandado de segurança coletivo, em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados.
Gabarito: D
Questão 09 (XV Exame de Ordem)
O advogado João, inscrito na Seccional do estado X, cometeu grave infração ética ao atuar em determinada causa no es Y. Assinale a opção que indica o Conselho Seccional com poder de punir disciplinarmente o advogado infrator.
A) Apenas o Conselho Seccional do estado X terá poder para punir João disciplinarmente.
B) Apenas o Conselho Seccional do estado Y terá poder para punir João disciplinarmente.
C) Apenas o Conselho Federal terá poder para punir João disciplinarmente.
D) Os Conselhos Seccionais dos estados X e Y terão poderes concorrentes para punir João disciplinarmente.
Gabarito: B
Questão 04 (XIII Exame de Ordem)
Maria da Silva, advogada, apresenta requerimento ao Presidente da Seccional da OAB tendo o seu pleito sido indeferido.
Nos termos do Estatuto da Advocacia, cabe recurso ao
A) Conselho Seccional da OAB.
B) Conselho Federal da OAB.
C) Presidente do Conselho Federal da OAB.
D) Presidente do Tribunal de Ética da OAB
Gabarito: A
Conselheiro Federal
Questão 05 (XV Exame de Ordem)
Messias é advogado com mais de trinta anos de atuação profissional e deseja colaborar para o aperfeiçoamento da advocacia. O Presidente da Seccional onde possui inscrição principal sugere que ele participe da política associativa e lance sua candidatura a Conselheiro Federal.
Observadas as regras do Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.
A) A eleição de Conselheiro Federal da OAB é indireta e secreta.
B) O Conselheiro Federal da OAB integra uma das chapas concorrentes para as eleições seccionais.
C) A indicação para o Conselho Federal é realizada pelo Colégio de Presidentes da OAB.
D) O Conselheiro Federal é indicado livremente pelas Seccionais da OAB.
Gabarito: B
Conselho Federal
Questão 07 (XIII Exame de Ordem)
A respeito da competência do Conselho Federal da OAB, assinale a opção incorreta.
A) Compete ao Conselho Federal da OAB representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados.
B) Compete ao Conselho Federal da OAB editar seu regimento interno e o regimento interno das Seccionais da OAB.
C) Compete ao Conselho Federal da OAB julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos previstos no EAOAB e no regulamento geral.
D) Compete ao Conselho Federal da OAB velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia.
Gabarito: B
Competência
Questão 11 (IX Exame de Ordem)
Caio é advogado que atua em três estados da federação, possuindo uma inscrição principal e duas suplementares, tendo em vista o número elevado de causas que possui. Em decorrência de conflitos ocorridos em função dos processos em que atua, foram instaurados três processos disciplinares, um em cada seccional onde atua.
De acordo com as normas do Estatuto da Advocacia, a competência para julgamento desses processos cabe ao
A) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
B) Conselho Seccional em que o advogado possui inscrição principal.
C) Conselho Seccional de cada infração disciplinar.
D) Conselho Nacional de Justiça.
Gabarito: C
Sociedade de Advogados – Art. 37 ao 43
Conceito
Os advogados podem reunir-se para colaboração profissional reciproca, em sociedade civil de prestação de serviços de advocacia.
Sociedade
Pode adotar qualquer forma de administração social.

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Daniela Menezes – Advogada. Mestranda em Políticas Públicas pelo Uniceub, Professora Substituta do Uniceub, Advogada, Formação e Capacitação de Juíza Arbitral do Brasil, Europa e Mercosul.

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