Conhece como deve ser a Estrutura Redacional do Texto Jurídico (Peça)?

A constituição do texto jurídico obedece aos mesmos princípios redacionais do texto comum, pois se considera que a estrutura redacional de um texto exige do profissional do Direito uma competência lingüística mais aperfeiçoada. Ora, o texto jurídico deve ser muito bem escrito, porque, dentre outros objetivos, tem em mira tratar de assuntos pertinentes aos direitos individuais das pessoas.
O texto jurídico deve ser claro e preciso, pois, representado nas diversas peças processuais – petição inicial, contestação, apelação etc. – leva a pretensão jurídica da pessoa que se envolve em uma demanda judicial. Nesse caso, exigem-se do profissional do Direito competência lingüística e capacidade intelectual, pois ele deve dominar as técnicas da redação forense para veicular com propriedade sua mensagem jurídica.
Muitas vezes, os juízes de direito indeferem as petições iniciais, porque elas não transmitem uma mensagem jurídica inteligível. Trata-se de petições incompreensíveis, obscuras e ambíguas que prejudicam o perfeito entendimento da verdadeira pretensão do autor. As petições iniciais mal redigidas dificultam a defesa do réu e prejudicam a própria sentença judicial, porque impedem que o magistrado verifique com certeza qual é a pretensão do autor.
A redação de um texto jurídico deve proporcionar ao receptor uma leitura agradável sem perder de vista o assunto tratado na própria peça processual, além de estabelecer uma linha seqüencial de raciocínio na produção do texto, o que significa redigi-lo de acordo com a estrutura convencional de qualquer texto perfeito e acabado, que apresenta introdução, desenvolvimento e conclusão. Por isso, as peças processuais bem redigidas mostram essa mesma estrutura redacional. A seqüência lógica de raciocínio norteia a redação do começo ao fim, auxiliando a produção textual, a leitura, além de manter fixo o assunto principal tratado na peça processual sem qualquer digressão.
O ponto de partida do texto jurídico é a introdução. Ela deve ser redigida de maneira clara e objetiva, informando ao receptor o assunto que será desenvolvido. A introdução fixa as diretrizes do assunto, facilitando a leitura do texto jurídico, visto que o receptor sabe o que está sendo tratado.
No que se refere às peças processuais como, por exemplo, as petições iniciais, a introdução tem em mira situar o juiz de direito diante dos fatos jurídicos, além de contextualizar os acontecimentos que ensejaram a pretensão do autor. Assim, o juiz de direito terá uma visão geral do fato e dos fundamentos jurídicos e poderá julgar com justiça e precisão o caso que foi trazido a seu conhecimento. Após a introdução, passa-se ao desenvolvimento.
O desenvolvimento é a parte do texto jurídico, no qual as idéias, as doutrinas, as informações, as explicações, as fundamentações e as teses argumentativas são apresentadas e explanadas de forma organizada e muito bem articuladas. Trata-se de convencer o Juiz de Direito a respeito do ponto de vista defendido, tanto do autor como do réu. Lembre-se de que desenvolver e fundamentar amplamente o ponto de vista apresentado ao Juiz de Direito não implica ser prolixo. O profissional do Direito deve registrar os fatos pertinentes àquilo que se pretende noticiar, evitando, dessa forma, as longas e extensas – para não dizer “cansativas” – páginas e mais páginas que nada auxiliam na elucidação do fato e dos ¬fundamentos jurídicos apresentados em juízo. Apenas servem para confundir e tornar a explanação do litígio muito mais cansativa.
A conclusão deve apresentar um resumo de tudo aquilo que se objetiva buscar com a mensagem veiculada no corpo do texto jurídico. Não é uma simples repetição dos fatos jurídicos expostos no desenvolvimento nem a apresentação de novas idéias, pois isso a prejudica.
É preciso ter em mente que a conclusão é a retomada, de forma concisa, de tudo aquilo que foi afirmado e defendido no desenvolvimento do texto jurídico, pois significa que é o encerramento da idéia principal apresentada e desenvolvida ao longo da produção textual. Na petição inicial, a conclusão é o pedido formulado pelo autor.

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