Dia do juiz trabalhista: conheça mais sobre a carreira!

Cabe à legislação trabalhista regulamentar questões entre empregadores e empregados, visando garantir relações justas e equilibradas, de acordo com os direitos legais e constitucionais previstos na Constituição Federal e também na legislação trabalhista brasileira. Aos magistrados e magistradas trabalhistas, cabe a análise e julgamento de litígios dessa natureza, buscando sempre uma solução consensual e justa. No dia 26 de abril, o trabalho destes essenciais servidores públicos é homenageado por meio da instituição nacional do dia do juiz trabalhista.

Para comemorar essa data, conheça um pouco mais sobre o trabalho dos magistrados e magistradas trabalhistas, um breve sumário sobre a história da legislação trabalhista no Brasil, como é a carreira e como você também pode se tornar também um juiz trabalhista. Acompanhe o conteúdo!

Dia do Juiz Trabalhista: um breve sumário sobre a história do trabalho no Brasil

Com raízes coloniais, as relações de trabalho no Brasil foram duramente desiquilibradas por muitos anos, nos quais as rotinas laborais eram pautadas na escravidão: nessa época, apenas eram válidas as vontades e direitos dos empregadores. Com a abolição da escravidão em 13 de maio de 1888, ainda demoraria cerca de 3 anos para que uma medida legal fosse tomada para instituir os primeiros direitos dos trabalhadores.

O primeiro passo aconteceu em 1891, tendo em vista o crescimento industrial do Brasil e a grande exploração do trabalho infantil que, na época, podia chegar a 12 horas diárias. Buscando proteger esses menores e tornar as rotinas de trabalho menos abusivas, o Decreto nº 1.313, de 17 de janeiro de 1891 foi criado pelo marechal Deodoro da Fonseca.

No entanto, foi apenas após a breve participação do Brasil na 1° guerra mundial e a adesão ao Tratado de Versalhes que mais medidas visando os direitos e bem estar dos trabalhadores seriam implantadas em território nacional. Nesse contexto, e considerando também o grande número de greves realizadas por trabalhadores em busca de melhores condições de trabalho, foi criado o Conselho Nacional do Trabalho em 1923.

O Conselho Nacional do Trabalho era um órgão essencial consultivo, composto por 12 membros escolhidos pelo Presidente da República. Dentre eles, havia:

• 2 representantes operários;
• 2 representantes do patronato;
• 2 altos funcionários do Ministério da Agricultura;
• 6 personalidades competentes sobre o assunto.

O CNT tinha o objetivo de tratar sobre questões trabalhistas que incluíam o direito de greve, questões de acidentes do trabalho, previdência social, instituições de crédito popular, trabalho de menores e mulheres, dentre outros.

Algumas das importantes definições deste órgão foram a regulamentação de férias para os trabalhadores, a partir do Decreto n. 17.496, de 30 de outubro de 1926. Além disso, o Conselho Nacional do Trabalho também passou a tratar das questões de acidentes de trabalho e responsabilidades de empregadores, regulamentadas pela primeira vez em 1919.

O próximo grande marco para a legislação trabalhista no Brasil seria a promulgação da Constituição de 1934 que trouxe, em seu artigo 122, a criação da Justiça do Trabalho.

Mas seria em 1943 que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) seria estabelecida por meio do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, no governo de Getúlio Vargas. Assim, os direitos dos trabalhadores finalmente atingiram um maior equilíbrio, efetivamente buscando resguardar a saúde e bem estar dos empregados.

Em 1926, a partir do  Decreto-Lei nº 9797,  o Conselho Nacional do Trabalho foi extinto e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi criado. A partir de então, os Conselhos Regionais passaram a ser chamados de Tribunais Regionais do Trabalho (TRT).

Dia do Juiz Trabalhista: quais são as atribuições do cargo?

Os juízes e juízas trabalhistas são os responsáveis por julgar as questões trabalhistas da iniciativa privada, isto é, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).  Para as questões de trabalho referentes aos servidores regidos pelo regime estatutário, o julgamento se dá por meio de juízes federais.

O magistrado do trabalho deve analisar situações litigiosas entre empregadores e empregados, buscando sempre a solução mais justa e equilibrada. Algumas das questões avaliadas, são:

• Direito Coletivo do Trabalho, direito de greve;
• Rescisões, verbas;
• Doenças Ocupacionais;
• Horas Extras;
• Indenizações de dano moral ou patrimonial;
• Análise de penalidades relatadas por fiscais do trabalho.

Em um contexto de crise econômica, a tendência do aumento da litigiosidade na área trabalhista tende a aumentar. Afinal, muitas empresas podem acabar buscando alternativas para reduzir gastos, o que, em consequência, pode impactar no bem estar e segurança dos trabalhadores.  Assim, os desafios enfrentados por estes magistrados torna o dia do juiz trabalhista uma data cada vez mais importante a cada ano!

Dia do Juiz Trabalhista: um pouco mais sobre a carreira

Para se tornar Juiz Trabalhista é preciso ser bacharel em Direito, além de ter concluído um mínimo de 3 anos de atividade jurídica. Além disso, também é preciso ser aprovado em concurso público. O ingresso na carreira ocorre no cargo de Juiz do Trabalho Substituto, com a remuneração inicial de R$ 32 mil.

A evolução na carreira ocorre de acordo com o desempenho, tempo na função e também a partir do interesse do servidor, que deve se candidatar a outras funções quando a oportunidade/conveniência para a Administração Pública surgir.

Depois do juiz substituto, a progressão da carreira prevê os seguintes cargos e remunerações médias:

• Juiz do Trabalho Titular: R$ 33.689,11;
• Desembargador do Trabalho: R$ 35.462,22;

Outros benefícios/particularidades de se tornar juiz trabalhista

Os juízes trabalhistas também possuem seus cargos regidos pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN). Assim, para que possam exercer suas funções de maneira segura e imparcial, lhes é assegurado:

• Vitaliciedade: depois de transcorridos dois anos desde a sua posse e exercício da função, o magistrado só poderá ser removido do cargo mediante sentença judicial transitada em julgado.
• Inamovibilidade: o magistrado não pode ser transferido da sua sede de trabalho para outra sem o seu consentimento, a não ser que se trate de uma patente de interesse público e mediante voto de 2 terços do tribunal. Essa prerrogativa também permite negar-se a receber promoção, por exemplo.
• Irredutibilidade de subsídios: não pode haver redução de remuneração do juiz, seja por ato administrativo ou sentença.

Em contrapartida, o cargo também apresenta algumas vedações dispostas no artigo 95 da Constituição Federal. Leia mais sobre o assunto aqui! 

Como são os concursos públicos para se tornar juiz trabalhista?

Desde a publicação da Resolução Administrativa n° 1861 de 28 de novembro de 2016, o ingresso na carreira de magistratura do trabalho passou a ser realizada apenas a partir de uma seleção de cunho nacional, organizada pelo  Tribunal Superior do Trabalho (TST).

No entanto, vale ressaltar que a partir de abril de 2018, caiu a exigência de unificação, que passou a ser facultativa. Os tribunais regionais (TRTs) podem voltar a fazer seus próprios concursos.

As seleções devem abranger um total de 5 etapas, sendo elas:

1. Prova objetiva, com 100 questões de múltipla escolha e 3 blocos de conhecimento jurídicos.
2. 2 provas escritas, compreendendo uma avaliação com 10 questões e a elaboração de uma sentença trabalhista;
3. Inscrição definitiva, Exames de Sanidade Física e Mental e Sindicância de Vida Pregressa;
4. Prova Oral, realizada em sessão pública, com o tempo máximo de 60 minutos, na qual o candidato deverá responder questões elaboradas pelos membros da Comissão Organizadora;
5. Avaliação de Títulos, na qual serão considerados como títulos: atividade profissional em função pública, diplomas de pós-graduação, cursos de extensão, dentre outros.

Onde você trabalhará após se tornar juiz trabalhista?

Os Tribunais Regionais Trabalhistas são divididos em 24 regiões, sendo um deles para cada Estado, com algumas exceções, tais como os Tribunais da: 8ª Região, 10ª Região, 11ª Região, 14ª Região e 15ª Região.

Nesses casos, os casos tratados incluem mais de um Estado. Além disso, também é possível trabalhar no TST (Tribunal Superior do Trabalho). Ao ingressar na carreira, é possível que o servidor seja transferido para outra localidade, desde que se candidate à nova posição e que exista a necessidade da Administração Pública.

Dia do Juiz Trabalhista: oportunidades

Além das seleções unificadas, quem deseja se tornar juiz trabalhista também poderá fazê-lo por meio das seleções organizadas pelas diferentes regiões de Tribunais Regionais do Trabalho. Para saber um pouco mais sobre as oportunidades previstas para o ano de 2023, confira as matérias abaixo:

• Saiba mais detalhes sobre as seleções unificadas para o cargo de Juiz Trabalhista!
• Saiba mais detalhes sobre as seleções em Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs)

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