Dicas de Direito Penal para OAB 1ª e 2ª Fases! Não percam os bizus!

Princípio da territorialidade

• Adotado pelo Brasil – CP, art. 5.º

• todos os crimes ocorridos no Brasil são processados e julgados em nosso país

Exceção ao princípio da territorialidade

• imunidade diplomática: o autor do crime responde no seu país de origem ou TPI.

Território nacional

• compreende o solo, as águas internas, o mar (12 milhas) e o espaço aéreo correspondente

Considera-se extensão do território brasileiro, para fins penais

• embarcações e aeronaves públicas brasileiras, onde quer que se encontrem (princípio do pavilhão ou da bandeira);

• embarcações e aeronaves privadas brasileiras quando se encontram no território brasileiro ou em alto-mar (observa-se aqui o princípio do pavilhão ou da bandeira);

• embarcações e aeronaves privadas estrangeiras quando se encontram dentro do território nacional;

• crime ocorrido em qualquer embaixada do Brasil no estrangeiro.

Embarcações e aeronaves públicas estrangeiras

• não fazem parte do território brasileiro (não se aplica a lei brasileira).