Pacote Anticrime: Professora explica a suspensão de parte da lei

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendeu parte do pacote anticrime, aprovado no ano passado pelo Congresso Nacional. Tal assunto pode repercutir em concursos públicos, principalmente, nas carreiras jurídicas, por se tratar de um tema recente – algo sempre bem-visto pelas bancas organizadoras. Por conta disso, o Gran Cursos Online preparou um evento para explicar os andamentos do projeto e as suas possíveis repercussões em Concursos ou provas da Exame de Ordem da OAB.

Além do juiz de garantias, primeiro ponto do pacote anticrime que foi suspenso, estão pendidos por tempo indeterminado:

1. a regra que determinava a soltura automática de presos que não passarem por uma audiência de custódia em 24 horas após o flagrante;
2. a alteração no Art. 28. do Código de Processo Penal, que estabeleceu regras para o arquivamento de inquéritos policiais; e
3. a regra que definiu que o juiz do caso não pode proferir sentença se declarar uma das provas inadmissíveis.

A suspensão de todos esses trechos valerão até a decisão do plenário da Corte, que ainda não tem data marcada. Importante destacar que Fux tomou as decisões como presidente interino, uma vez que o atual dono do posto, Dias Toffoli, está de férias até o dia 29 de janeiro.

Importante lembrar que a decisão de Fux é contrária a de Toffoli, que chegou a criar um grupo de trabalho no CNJ para discutir a implementação do juiz de garantias.

Para entender um pouco mais do assunto, o Gran Cursos Jurídico preparou um evento para tratar sobre o tema. A professora e juíza Geilza Diniz é quem abordará o tema. Confira a transmissão completa abaixo do Gran Cursos Online: