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Novidades sobre o Exame Nacional da Magistratura! Na terça-feira, 14 de novembro de 2023, a proposta do ministro Luís Roberto Barroso que institui o Exame Nacional da Magistratura foi aprovada.
Este exame será coordenado pela Escola Nacional da Magistratura. A aprovação nesta avaliação será um requisito necessário para participar dos concursos de magistratura dos tribunais.
O ministro Barroso, presidente do CNJ, explica que o exame de habilitação é uma etapa prévia da habilitação, sem excluir a competência dos tribunais para realizarem seus próprios testes.
O exame será realizado anualmente, simultaneamente nas capitais de todos os Estados e no Distrito Federal, e terá validade de dois anos. Esta nova resolução não se aplica a concursos com editais já publicados.
Os concursos que passarão a exigir a aprovação neste exame serão aqueles com editais divulgados após a publicação desta resolução.
Exame Nacional da Magistratura: etapas de provas
Conforme a resolução, a Enfam e a Enamat serão responsáveis por formar a comissão de concurso, onde também terão representantes da OAB e do CNMP.
O Exame Nacional da Magistratura será composto por uma prova objetiva com 50 questões.
Os tópicos incluirão:
- Direito Constitucional (8 questões)
- Direito Administrativo (6 questões)
- Noções Gerais de Direito e Formação Humanística (6 questões)
- Direitos Humanos (6 questões)
- Direito Processual Civil (6 questões)
- Direito Civil (6 questões)
- Direito Empresarial (6 questões)
- Direito Penal (6 questões)
O exame é apenas eliminatório. A aprovação requer pelo menos 70% de acertos na prova objetiva, ou, para candidatos autodeclarados negros ou indígenas, ao menos 50% de acertos.
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Resumo do Exame Nacional da Magistratura
| Exame Nacional da Magistratura | |
|---|---|
| Situação atual | Grupo de trabalho formado |
| Banca organizadora | A definir |
| Cargo | Juiz Substituto |
| Escolaridade | Nível superior |
| Carreira | Jurídica |
| Lotação | Nacional |
| Inscrições | A definir |
| Taxa de inscrição | A definir |
| Data da prova | A definir |
| 1º Exame Nacional da Magistratura a ser realizado (em breve) | |
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