Gabarito Delegado RS Extraoficial: faça a correção com o Gran!

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Gabarito Delegado RS: gabarito extraoficial

O gabarito concurso Delegado RS extraoficial está em elaboração. Volte em breve para conferir a resolução das questões comentada pelos professores Gran!

Gabarito Delegado RS: comentários

Para auxiliar os candidatos, o Gran Cursos Online disponibiliza o gabarito extraoficial das questões da prova para o cargo de Delegado comentadas por nossos professores especialistas.

Este conteúdo será atualizado de acordo com o recebimento dos comentários. Para a correção, os professores utilizaram a prova tipo 1.

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• Língua Portuguesa
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Gabarito Delegado RS: Língua Portuguesa

Aguardando comentário do professor.

Gabarito Delegado RS: Direito Penal e Direito Processual Penal

Prof. Thiago Pacheco

Questão 1 
Gabarito da questão: LETRA B
Comentários:

I – Errado: na verdade, é o contrário. O Direito Penal é sancionador, e não promocional. A ideia é desincentivar o indivíduo a cometer o fato típico.

II – Correto: trata-se do Princípio da Fragmentariedade.

III – Correto: em conformidade com o mencionado Princípio da Fragmentariedade, a subsidiariedade informa que o Direito Penal deve ser utilizado apenas quando outros instrumentos jurídicos ou não jurídicos não forem suficientes para fazer a proteção do bem jurídico.

IV – Errado: na verdade, em razão do Princípio da Subsidiariedade, o Direito Penal é utilizado apenas quando os demais ramos do Direito forem insuficientes. Portanto, não há que se falar na criação de bens jurídicos, mas sim na proteção dos bens jurídicos já existentes.

Questão 2 
Gabarito da questão: LETRA D
Comentários:

I – Correto: de acordo com a Teoria Finalista, dolo e culpa integram a conduta que, por sua vez, integra o fato típico. Antes da Teoria Finalista, dolo e culpa se situavam na culpabilidade.

II – Correto: por tal motivo, para a Teoria da Tipicidade Conglobante, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito são considerados elementos que excluem a tipicidade, e não a ilicitude.

III – Correto: a culpabilidade integra o terceiro substrato do crime, sendo formada por: imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e a potencial consciência da ilicitude.

IV – Errada: a adequação típica também é necessária

Questão 3 
Gabarito da questão: LETRA B
Comentários:

A questão exige a aplicação da Teoria da Causalidade Adequada, no contexto em que uma causa superveniente, relativamente independente, causou o resultado por si só. Portanto, como houve ruptura no nexo causal, o agente não pode responder pela consumação do delito de homicídio. A questão deixou claro que o erro médico foi grosseiro e que a vítima sobreviveria se o erro médico não tivesse ocorrido.

Questão 4
Gabarito da questão: LETRA D
Comentários:

I – Correta: esta é a definição legal de dolo eventual, baseada na assunção do risco e aceitação do resultado provocado.

II – Correta: a Teoria do Consentimento (ou Assentimento) exige que o agente aceite a produção do resultado, diferenciando-se da Culpa Consciente, onde o agente acredita sinceramente que o resultado não ocorrerá.

III – Correta: no dolo alternativo, há uma indeterminação da vontade que se satisfaz com qualquer um dos resultados pretendidos.

IV – Incorreta: na verdade, o dolo eventual é compatível com crimes de perigo, bastando que o agente aceite o risco de criar a situação de perigo ao bem jurídico.

Questão 5
Gabarito da questão: LETRA A
Comentários:

I – Correta: a prevenção geral negativa foca na coação psicológica da sociedade.

II – Correta: o art. 59 do CP adota a teoria mista (ou unificadora), unindo retribuição (reprovação) e prevenção.

Portanto, o segundo item justifica o primeiro, eis que a prevenção geral negativa é justamente uma das espécies do gênero “prevenção” citado na teoria unificadora

Questão 6
Gabarito da questão: LETRA B
Comentários:

A) Incorreta: o liame subjetivo dos agentes foi para o cometimento do crime de furto. B não aderiu à violência e nem tinha conhecimento da faca. Portanto, estamos diante da cooperação dolosamente distinta prevista no art. 29, §2º do CP.

B) Correta: o indivíduo A deverá responder por roubo qualificado pelo resultado morte (latrocínio) e B por furto qualificado pelo concurso de pessoas.

C) Incorreta: para que a utilização da faca se comunique ao coautor, ele precisa ter conhecimento prévio.

D) Incorreta: o agente que empregou a violência deve responder por latrocínio e não por roubo em concurso com homicídio.

E) Incorreta: o indivíduo A deverá responder por latrocínio e o indivíduo B por furto qualificado pelo concurso de pessoas.

Questão 7
Gabarito da questão: LETRA D
Comentários:

I – Correto: nos termos da súmula 593 do STJ, bem como da literalidade do art. 217-A, §5º do CP.

II – Correto: o crime de assédio sexual é um crime vertical, de cima para baixo, assim, exige como sua elementar a condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

III – Correto: conforme o art. 225 do Código Penal.

IV – Errado: a majorante prevista no art. 234-A, inciso IV do CP se aplica mesmo que o agente utilize um método contraceptivo (camisinha) e, ainda assim ocorra a gravidez.

Questão 8 
Gabarito da questão: LETRA A
Comentários:

A) Correta: no crime de concussão, o núcleo do tipo é o verbo “exigir” vantagem indevida em razão da função. Tratando-se de crime formal, consuma-se no momento da exigência.

B) Errada: no crime de prevaricação, o sentimento ou interesse pessoal não precisa ser, necessariamente, patrimonial ou econômico.

C) Errada: o crime de corrupção passiva é formal e se consuma independentemente da entrega da vantagem solicitada.

D) Errada: no crime de peculato culposo, extingue-se a punibilidade se houver reparação do dano antes da sentença irrecorrível.

E) Errada: no crime de advocacia administrativa, o interesse patrocinado pode ser legítimo ou ilegítimo.

Questão 9 
Gabarito da questão: LETRA E
Comentários:

De fato, a conduta se insere na modalidade qualificada prevista no art. 154-A, § 3º, do CP, devendo a pena ser aumentada de 1/3 a 2/3 se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro. A divulgação dá ensejo à majorante prevista no § 4º do mencionado artigo.

Questão 10 
Gabarito da questão: LETRA D
Comentários:

I. Correta: com a publicação da Lei nº 14.532/2023, a injúria racial passou a ser equiparada ao crime de racismo.

II. Correta: a utilização de meios de comunicação ou redes sociais constitui uma forma qualificada (art. 20, § 2º da Lei nº 7.716/1989).

III. Incorreta: tal situação denota modalidade qualificada do crime.

IV. Correta: Conduta tipificada no art. 5º da Lei nº 7.716/1989.

Questão 11 
Gabarito da questão: LETRA C
Comentários:

A) Errada: exige-se apenas fundadas suspeitas, e não a condenação penal.

B) Errada: exige-se dolo.

C) Certo: aplicação da Teoria da Cegueira Deliberada.

D) Errada: é possível sim a autolavagem.

E) Errada: não existe mais um rol taxativo. Qualquer infração penal pode gerar o crime de lavagem de capitais.

Questão 12 
Gabarito da questão: LETRA C
Comentários:

A) Errada: o crime de perseguição é um delito formal, de forma reiterada, independentemente de causar abalo psicológico grave.

B) Errado: trata-se de crime habitual que exige reiteração.

C) Correta: é irrelevante ter o agente atuado por meios informáticos, pois o tipo admite qualquer meio.

D) Errada: o crime de perseguição não exige ameaça direta à integridade física da vítima.

E) Errada: injúria e perseguição tutelam bens jurídicos diferentes.

Questão 13 
Gabarito da questão: LETRA A
Comentários:

I – Correto: previsão do art. 2º da Lei nº 12.850/2013.

II – Correto: trata-se de crime formal que não exige resultado naturalístico.

III – Errado: trata-se de um negócio jurídico extraprocessual, segundo o art. 3º-A da Lei nº 12.850/2013.

IV – Errado: a inexigibilidade de conduta diversa trata de uma excludente de culpabilidade, e não de ilicitude.

Questão 14 
Gabarito da questão: LETRA E
Comentários:

A legítima defesa justifica a ação de se apossar da arma de fogo. Contudo, a manutenção da arma em seu poder por dois meses após o fato constitui crime autônomo previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento.

Questão 15 
Gabarito da questão: LETRA E
Comentários:

I. Incorreta: segundo o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, a fração é de 1/6 a 2/3.

II. Incorreta: o art. 28 da Lei 11.343/06 não traz nenhuma modalidade de pena privativa de liberdade.

III. Incorreta: na verdade, são os artigos 33 e 34 da Lei 11.343/06.

IV. Incorreta: na verdade, a Lei de Drogas prevê essa conduta em seu art. 28.

Questão 16 
Gabarito da questão: LETRA B
Comentários:

Submeter o detento a vexame ou constrangimento não autorizado em lei é crime de abuso de autoridade, previsto no art. 13 da Lei nº 13.869/2019.

Questão 17 
Gabarito da questão: LETRA C
Comentários:

A alternativa C destoa do teor do art. 25 da Lei 14.344/2022 citada na própria questão. As demais estão corretas.

Questão 18 
Gabarito da questão: LETRA E
Comentários:

O uso de violência ou grave ameaça à pessoa é incompatível com o princípio da insignificância.

Questão 19 
Gabarito da questão: LETRA C
Comentários:

A conduta se amolda à figura qualificada do estelionato mediante fraude eletrônica, prevista no art. 171, § 2º-A, do Código Penal. O agente utilizou rede social e aplicativo de mensageria para induzir as vítimas a fornecerem dados de cartão de crédito.

Questão 20 
Gabarito da questão: LETRA D
Comentários:

I- Correta: conforme o art. 91-A c/c § 2º do Código Penal.

II- Errada: o instituto é cabível para qualquer crime cuja pena máxima seja superior a seis anos.

III- Correta: conforme o art. 91-A c/c § 1º, inciso II, do Código Penal.

IV- Errada: o Estado declara apenas a diferença dos bens que serão perdidos.

V- Correta: conforme o art. 91-A c/c § 4º do Código Penal.

Questão 21 
Gabarito da questão: LETRA D
Comentários:

A) Errada: o STF entende que a condução coercitiva do investigado viola o Direito ao Silêncio.

B) Errado: o prefeito possui foro por prerrogativa de função previsto na CF/88.

C) Errado: o STF entende que as provas ilícitas geradas no inquérito podem gerar nulidade processual.

D) Correta: este é o entendimento do STF.

E) Errado: para o STF, o reconhecimento pessoal é uma exceção ao princípio do Nemo Tenetur Se Detegere.

Questão 22 
Gabarito da questão: LETRA E
Comentários:

A) Errada: o art. 313, III do CPP autoriza a prisão preventiva neste caso.

B) Errada: a contemporaneidade é em razão dos fatos que ensejaram a prisão preventiva.

C) Errada: o art. 311 do CPP não autoriza decretação de prisão preventiva de ofício.

D) Errada: o descumprimento do prazo de 90 dias não gera necessariamente o relaxamento.

E) Certa: a reincidência interfere na possibilidade de concessão de fiança, conforme art. 324, IV do CPP.

Questão 23 
Gabarito da questão: LETRA C
Comentários:

I – Errado: a vista do IP não se estende a todos os advogados (Súmula Vinculante 14).

II – Errado: a prerrogativa se limita ao representado.

III – Errado: dependerá de decisão judicial conforme a Lei nº 12.850/2013.

IV – Certo: conforme a Súmula Vinculante 14 do STF.

Questão 24 
Gabarito da questão: LETRA C
Comentários: Conforme previsão da Lei nº 14.344/2022.

Questão 25 
Gabarito da questão: LETRA B
Comentários:

A) Errado: o CPP fala “preferencialmente” o perito oficial.

B) Certo: em conformidade com o art. 158-D, §§ 4º e 5º do CPP.

C) Errado: deve-se verificar a natureza e as características do vestígio.

D) Errado: mesmo com consentimento, o código hash é necessário.

E) Errado: o lacre não pode ser destruído; ele será mantido dentro do novo invólucro.

Questão 26 
Gabarito da questão: LETRA E
Comentários:

A) Errado: o CPP impõe que cada testemunha fará o reconhecimento de forma isolada.

B) Errado: a Lei nº 7.960/1989 não prevê tal possibilidade.

C) Errado: o STJ entende pela desnecessidade nestas situações.

D) Errado: os Tribunais Superiores já entenderam a possibilidade de condução coercitiva para reconhecimento.

E) Certo: em conformidade com o entendimento dos Tribunais Superiores.

Questão 27
Gabarito da questão: LETRA B
Comentários:

I – Errado: apenas quando o conduzido não apresentar advogado.

II – Errado: apenas quando o crime foi cometido no exercício da profissão.

III – Correto: conforme determina a legislação própria.

IV – Errado: é possível a lavratura do APFD e a assinatura do acusado será realizada à rogo.

Questão 28
Gabarito da questão: LETRA A
Comentários: A prova foi obtida por uma fonte independente e sua descoberta era inevitável.

Questão 29
Gabarito da questão: LETRA D
Comentários:

A) Errado: o juiz das garantias não atua em procedimentos do rito sumaríssimo.

B) Errado: o STF entende que é até o oferecimento.

C) Errado: não há análise de mérito, mas controle de legalidade.

D) Certo: o CPP autoriza prorrogação por uma vez, mas o STF admite prorrogações sucessivas fundamentadas.

E) Errado: a norma se estende a todos os inquéritos policiais.

Questão 30
Gabarito da questão: LETRA B
Comentários: Tratando-se de vítima com idade superior a 70 anos, a ação penal é pública incondicionada. A competência para investigar será do domicílio da vítima (Ivoti).

Questão 31 
Gabarito da questão: LETRA A
Comentários: Conforme Lei nº 12.830/2013, o indiciamento é ato privativo da Autoridade Policial e pode ocorrer a qualquer momento do IP.

Questão 32 
Gabarito da questão: LETRA C
Comentários: Como o encontro do celular foi fortuito, não há necessidade de consentimento ou autorização judicial para análise do conteúdo.

Questão 33
Gabarito da questão: LETRA D
Comentários: O APFD deve ser lavrado em Caçapava do Sul (local da prisão), mas o preso deve ser encaminhado para São Sepé (local do fato/investigação).

Questão 34 
Gabarito da questão: LETRA E
Comentários: A regra geral no estelionato é ação pública condicionada. Sem circunstância excepcional e havendo desídia da vítima, entende-se pela desistência tácita da representação.

Questão 35 
Gabarito da questão: LETRA B
Comentários:

I – Errado: não há necessidade de MBA para cumprir um MP já expedido.

II – Certo: pode haver o adentramento no período diurno para captura, mas não para busca e apreensão.

III – Errado: policiais não podem se valer do mandado de prisão para busca e apreensão.

IV – Errado: o cumprimento no interior de um endereço deve ser durante o dia.

Questão 36
Gabarito da questão: LETRA D
Comentários:

I – Certo: conforme o art. 4º da Lei nº 12.850/2013.

II – Errado: contraria o art. 8º da Lei nº 12.850/2013.

III – Errado: o sigilo do acordo é mantido até o recebimento da denúncia.

IV – Certo: conforme art. 15 da Lei nº 12.850/2013.

Questão 37 
Gabarito da questão: LETRA C
Comentários:

I – Errado: a qualificação do morador não é exigida no MBA.

II – Errado: o horário diurno é para o início do cumprimento, podendo o encerramento adentrar à noite.

III – Certo: em conformidade com o art. 245, § 4º, do CPP.

IV – Errado: a representação ocorrerá no local da investigação (Bagé).

Questão 38 
Gabarito da questão: LETRA B
Comentários:

A) Errada: contraria o art. 4º da Lei nº 9.613/1998.

B) Certo: conforme prescreve o art. 14 da Lei nº 9.613/1998.

C) Errada: infiltração prevista no art. 1º, § 9º da Lei nº 9.613/1998.

D) Errada: para restituição é necessária a comprovação da origem lícita.

E) Errada: contraria o art. 17-B da Lei nº 9.613/1998.

Questão 39 
Gabarito da questão: LETRA A
Comentários:

A) Correto: entendimento firmado nos Tribunais Superiores.

B) Errado: o STF entendeu que há necessidade do juiz homologar o arquivamento.

C) Errado: apenas com surgimento de novas provas (art. 18 do CPP).

D) Errado: Autoridade Policial não pode arquivar IP (art. 17 do CPP).

E) Errado: existem hipóteses de desarquivamento caso surjam novas provas.

Questão 40 
Gabarito da questão: LETRA E
Comentários:

A) Errado: deve-se seguir a cadeia de custódia (art. 158 do CPP).

B) Errado: a perícia na arma é fundamental.

C) Errado: é necessária decisão judicial para o encaminhamento da arma.

D) Errado: o vestígio precisa ser acondicionado.

E) Certo: art. 25 da Lei 10.826/2003.

Gabarito Delegado RS: Direito Administrativo

Prof. Gustavo Scatolino

Questão 42 
Gabarito da questão: LETRA B
Comentários: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).

O Art. 8º da Lei Anticorrupção estabelece que a instauração e o julgamento do processo administrativo para apuração de responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade, observando-se o devido processo legal.

Questão 43
Gabarito da questão: LETRA C
Comentários: Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).

Item I (Correto): A exclusividade de fornecedor é caso clássico de inexigibilidade (Art. 74, I), pois a competição é inviável.

Item III (Correto): O processo de contratação direta é o gênero que comporta as espécies dispensa e inexigibilidade.

Item II (Incorreto): A responsabilidade solidária por dano ao erário não exige apenas dolo; a culpa grave também pode caracterizá-la no regime de licitações. Conforme o Art. 73, na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responderão solidariamente pelo dano.

Questão 44
Gabarito da questão: LETRA A
Comentários: Agentes Públicos (Constituição Federal).

Esta questão aborda a Readaptação, instituto previsto no Art. 37, § 13 da CF (incluído pela EC 103/2019). O servidor com limitação física ou mental pode ser readaptado em cargo de atribuições compatíveis, mantendo a remuneração do cargo de origem.

Questão 45 
Gabarito da questão: LETRA A
Comentários: Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Segundo o Art. 4º, III, considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. A alternativa está errada porque a questão afirma que a restrição seria “definitivamente”.

Questão 47 
Gabarito da questão: LETRA E
Comentários: Atos Administrativos e Poderes.

A alternativa E está errada porque a Administração pode e deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, com base no Princípio da Autotutela (Súmula 473 do STF). Não é necessário recorrer ao Judiciário para anular um ato ilegal.

Questão 48
Gabarito da questão: LETRA D
Comentários: Licitações (Lei nº 14.133/2021)

A questão pede a alternativa incorreta. A alternativa D afirma que é “exigível” a licitação para compra ou locação de imóveis singulares. Na verdade, quando as características de instalação e localização tornam a escolha necessária, o caso é de inexigibilidade (Art. 74, V), pois a licitação é inviável.

Questão 49
Gabarito da questão: LETRA C
Comentários: Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

Item I (Correto): Existe a possibilidade de indisponibilidade de bens (Art. 16).

Item II (Correto): Aplica-se ao particular que induza ou concorra dolosamente (Art. 3°).

Item III (Incorreto): Após a Lei 14.230/2021, não existe mais improbidade culposa. Somente atos dolosos tipificam improbidade.

Questão 50 
Gabarito da questão: LETRA D
Comentários: PAD e Jurisprudência.

A fundamentação baseia-se na Súmula Vinculante nº 5 do STF: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.

Gabarito Delegado RS: Direito Constitucional

Prof. Samuel Marques

Questão 51 
Gabarito da questão: LETRA D
Comentários:

I – (Errada): Trata-se de competência legislativa concorrente, conforme previsto no artigo 24, inciso XVI, da Constituição Federal.

II – (Certa): Conforme o previsto no artigo 25, parágrafo 3º, da Constituição Federal.

III – (Certa): De acordo com o indicado no artigo 25, parágrafo 4º, da Constituição Federal.

Questão 52 
Gabarito da questão: LETRA A
Comentários:

I – (Errada): Os órgãos policiais integrantes da segurança pública do Distrito Federal, embora subordinados ao Governador, são organizados e mantidos pela União (Art. 21, XIV, CF).

II – (Certa): Trata-se de norma constitucional de eficácia limitada, que carece de regulamentação legal.

III – (Errada): Trata-se de competência exclusiva da União, conforme o artigo 21, inciso III, da Constituição Federal.

Questão 53
Gabarito da questão: LETRA C
Comentários:

I – (Errada): O direito de greve é vedado em todas as hipóteses aos servidores integrantes da segurança pública (ARE 654432).

II – (Errada): A vedação segue o disposto no artigo 144, parágrafo 9º, da Constituição Federal.

III – (Certa): Afirmativa em acordo com o definido em tese com repercussão geral no RE 1162672.

Questão 54 
Gabarito da questão: LETRA B
Comentários:

I – (Certa): Assertiva em acordo com a tese definida pelo STF nos julgamentos das ADIs 2943, 3309 e 3318.

II – (Errada): Não há necessidade de autorização do Conselho Superior do Ministério Público, mas sim de decisão judicial.

III – (Certa): Afirmativa em conformidade com a tese definida no ARE 1551877.

IV – (Errada): Não há previsão constitucional expressa sobre tal competência para as PMs e CBMs.

Questão 55 
Gabarito da questão: LETRA B
Comentários:

I – (Certa): Em acordo com o disposto nos julgamentos da ADPF 995 e do RE 608588.

II – (Certa): Trata-se do disposto no artigo 144, parágrafo 4º, da Constituição Federal.

III – (Errada): As polícias penais não exercem a atividade de administração dos estabelecimentos prisionais, conforme o parágrafo 5º-A do artigo 144 da CF.

Questão 56 
Gabarito da questão: LETRA E
Comentários:

I – (Certa): Conforme tese definida no RE 603618.

II – (Certa): Em acordo com o disposto no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal.

III – (Certa): A ADPF é ação de controle concentrado de natureza residual, voltada a normas que não sejam objetos de outras ações de controle concentrado. O parâmetro é a lesão ou ameaça a preceito fundamental.

Questão 57 
Gabarito da questão: LETRA D
Comentários:

I – (Errada): O direito à identificação dos responsáveis pela prisão é previsto no artigo 5º, inciso LXIV, da CF.

II – (Errada): O crime de terrorismo é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia (Art. 5º, XLIII, CF), mas não é considerado imprescritível.

III – (Certa): Afirmativa em acordo com o previsto no artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal.

IV – (Certa): Reprodução da tese definida pelo STF no ARE 1042075.

Questão 58 
Gabarito da questão: LETRA E
Comentários:

I – (Certa): A inconstitucionalidade por arrastamento ocorre quando uma norma depende lógica e necessariamente de outra já considerada inconstitucional.

II – (Certa): Leis complementares exigem maioria absoluta e tratam de temas expressamente reservados pela CF; leis ordinárias exigem maioria simples e cuidam das demais matérias.

III – (Certa): Em conformidade com o entendimento do STF no julgamento da ADI 6923.

IV – (Certa): Conforme o texto do veto presidencial parcial da Lei nº 14.735/2023.

Gabarito Delegado RS: Constituição do Rio Grande do Sul

Prof. Ricardo Blanco

Questão 59 
Gabarito da questão: LETRA E
Comentários:

Item I (Certo): Conforme o Art. 124, a segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública, das prerrogativas da cidadania, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através da Brigada Militar, Polícia Civil, Coordenadoria-Geral de Perícias, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Penal.

Item II (Certo): De acordo com o Art. 127, policiais civis e militares, bombeiros, servidores do IGP e da Polícia Penal têm direito ao custeio integral pelo Estado de despesas médicas, hospitalares e de reabilitação quando feridos em serviço.

Item III (Certo): O parágrafo único do Art. 127 prevê que lei disporá sobre a promoção extraordinária de servidores da Polícia Civil, IGP e Polícia Penal que morrerem, ficarem permanentemente inválidos por lesão em serviço ou praticarem ato de bravura.

Item IV (Certo): Conforme o parágrafo único do Art. 125, o Estado só poderá operar serviços de informações que se refiram exclusivamente ao que a lei defina como delinquência.

Questão 60 
Gabarito da questão: LETRA B
Comentários:

Item I (Certo): Segundo o Art. 133, parágrafo único, são autoridades policiais os Delegados de Polícia de carreira, sendo este um cargo privativo de bacharéis em Direito.

Item II (Errado): A alternativa está incorreta pois a Constituição Estadual não faz menção à Corregedoria-Geral de Polícia em seu texto, citando apenas a competência da Academia de Polícia Civil no Art. 134.

Item III (Errado): Delegados não possuem foro privilegiado. O Art. 53 define as competências exclusivas da Assembleia Legislativa para processar e julgar o Governador, Vice-Governador, Secretários de Estado (em crimes conexos), Procurador-Geral de Justiça, Procurador-Geral do Estado e Defensor Público-Geral.

Item IV (Certo): Conforme o Art. 133, à Polícia Civil, dirigida pelo Chefe de Polícia (delegado de classe mais elevada, de livre escolha do Governador), incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Gabarito Delegado RS: Direito Civil

Aguardando comentário do professor.

Gabarito Delegado RS: Direitos Humanos e Criminologia

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Gabarito Delegado RS: Medicina Legal Judiciária

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Gabarito Delegado RS: Noções de Tecnologia Aplicável à Investigação Criminal

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Gabarito Delegado RS: gabarito preliminar

De acordo com o edital do concurso Delegado RS, o gabarito será divulgado na segunda-feira seguinte a realização das provas, no dia 22 de dezembro de 2025.

Gabarito Delegado RS: recursos

O edital também define que o período para envio de recursos será entre os dias 23 e 20 de dezembro de 2025.

Gabarito Delegado RS: próximas etapas

Além da prova objetiva, os candidatos que avançarem no concurso passarão pelas seguintes etapas:

• Prova Discursiva e Peça Processual, de caráter classificatório e eliminatório;
• Prova Oral, de caráter classificatório;
• Prova de Títulos, de caráter classificatório;
• Teste de Aptidão Física, de caráter eliminatório;
• Avaliação Psicológica e Psiquiátrica, de caráter eliminatório;
• Sindicância de Vida Pregressa, de caráter eliminatório;
• Curso de Formação Profissional.

Prova Delegado RS: análise

Fez a prova do concurso Delegado RS neste domingo (21/12)? Deixe nos comentários a sua análise sobre a prova.

• O que você achou do nível de dificuldade da prova?
• O conteúdo cobrado na prova estava de acordo com o previsto no edital?
• A banca trouxe alguma inovação na cobrança do conteúdo?
• Havia muitos candidatos ausentes na sua sala?

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Resumo do Concurso Delegado RS