Gabarito EBSERH Extraoficial: confira TUDO aqui!

Atenção, concurseiros! Hoje, dia 16 de março, milhares de candidatos em todo o Brasil enfrentaram as provas do concurso da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

A expectativa agora se volta para a divulgação dos gabaritos e o início da corrida por uma vaga dos sonhos.

Para auxiliar os candidatos nesse momento de ansiedade, a equipe de professores do Gran disponibiliza o gabarito extraoficial das provas EBSERH para o cargo de Analista Administrativo.

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• Resumo e edital do concurso

Gabarito EBSERH : gabarito extraoficial

O gabarito concurso EBSERH extraoficial está em elaboração.

Como referência utilizamos a seguinte prova. Veja aqui.

Gabarito EBSERH : comentários

Para auxiliar os candidatos, o Gran disponibilizará o gabarito extraoficial das questões da prova para o cargo de Analista Administrativo – Administração comentadas por nossos professores especialistas.

Este conteúdo será atualizado de acordo com o recebimento dos comentários.

• Língua Portuguesa
• Legislação Ebserh
• Políticas Públicas de Saúde e Educação
• Noções de Administração Pública e Direito Administrativo
• Noções de Administração Geral
• Administração de Recursos Materiais
• Gestão Financeira e Orçamentária
• Gestão de Contratos e Convênios

Gabarito EBSERH: Língua Portuguesa

Comentários feitos pelo professor Gustavo Silva.

Questão 1
Gabarito: E
Comentários:

O próprio texto afirma: “ele não apresenta nunca uma ideia apoiada somente no intelecto, mas [também] veste essa ideia de forma que o coração a sinta […]”.

Verifica-se aí referência à inteligência e à emoção. Disso decorre a correção do item E como gabarito.

Questão 2
Gabarito: D
Comentários:

Nas três primeiras alternativas, apresentam-se os chamados verbos de elocução ou verbos “dicendi”, que são verbos que indicam a fala ou o modo de dizer e permitem identificar a “pessoa que fala” diferente do emissor:

“falou (A)”; “diz” (B); “disse” (C). No item E, há a referência ao nome do autor da frase entre aspas. Somente no item D, não se apresenta nenhum tipo de referência que permita identificar o “falante”.

Questão 3
Gabarito: A
Comentários:

Trata-se de questão polêmica. No item A, o termo “alto” é um advérbio que modifica o sentido do verbo “cantaram” e, nesse contexto, “alto” é palavra invariável. Disso decorre a correção do item A com gabarito.

Vale acrescentar, contudo, que a banca pode considerar como correta também alternativa C, uma vez que ali não só o emprego do pronome “mim” está correto, mas também a concordância se apresenta toda igualmente correta.

Em B, o certo seria “meio tontos”; em D, “bastante cansados”; em E, “chegaram os garçons”.

Questão 4
Gabarito: E
Comentários:

Entre as opções, não há nenhuma frase que seja, por si, injuntiva. Contudo, o comando questiona “a frase que se insere entre os textos injuntivos”.

Nesse contexto, considerando que os textos bíblicos, em sua maioria, constituem orientações para a conduta e para a forma de pensar (característica típica de textos injuntivos) e que o trecho “No princípio era o Verbo” é frase que se insere entre os textos bíblicos, o item E constitui resposta que satisfaz o comando da questão.

Questão 5
Gabarito: E
Comentários:

Textos argumentativos são aqueles em que se defende um ponto de vista com o intuito de convencer o destinatário, o interlocutor, por meio de dados, provas e argumentos.

Espera-se, portanto, que uma frase de natureza argumentativa apresente um posicionamento, que seria a tese, e sua defesa mediante o argumento. Tal configuração é verificada no item E:

“o negociante procura lucro [= afirmação] como se vê nas campanhas publicitárias [conforme/consoante se vê nas campanhas publicitárias = argumento].

Ressalte-se que a banca, em vista do trabalho típico de um advogado, que é defender o seu cliente, pode ventilar como resposta o item C, mas essa não é alternativa adequada, assim como não o é o item B.

Questão 6
Gabarito: C
Comentários:

A ideia de desejo, esperança associa-se à possibilidade, à suposição, expressão típica do modo verbal subjuntivo. Esse modo se apresenta tão somente no item C, o que o determina como resposta.

As demais alternativas apresentam verbos no modo indicativo, o qual expressa fato ou certeza.

Questão 7
Gabarito: C
Comentários:

A frase contida no item C apela para o temor, para o medo relacionado à possibilidade de incêndio a fim de convencer a pessoa a não fumar na cama.

O caráter emocional também é realçado pelo uso de ponto de exclamação ao fim da frase. Disso decorre a correção desse item com gabarito da questão.

Questão 8
Gabarito: B
Comentários:

A letra B é a única que apresenta a linguagem totalmente culta. No item A, a expressão “a gente” é informal; na letra C, a forma “não tiver” também é informal, a forma culta seria “não houver”;

Por sua vez, o item D apresenta pronome oblíquo átono em seu início, o que constitui erro gramatical; finalmente, na letra E, a expressão “se virar” também a linguagem informal.

Questão 9
Gabarito: C
Comentários:

No item A, a palavra “barraco” tem valor depreciativo; no item B, “calhambeque”; no item D, “níqueis” (equivalente a centavos); no item E, a palavra “lixo” para fazer referência à roupa. Assim, o único item que não possui palavra depreciativa é a alternativa C.

Questão 10
Gabarito: C
Comentários:

A subjetividade costuma se apresentar no texto mediante o emprego de modalizadores, adjetivos opinativos ou advérbios que expressam algum dado opinativo ou emocional.

É o que ocorre com o termo “finalmente”, que acrescenta a ideia de sensação de alívio por parte do autor do acréscimo à frase do item D. Disso decorre a correção de tal alternativa como gabarito da questão.

Gabarito EBSERH: Legislação Ebserh

Comentários feitos pelo professor Marcelo Camacho.

Questão 11
Gabarito: A
Comentários:

Alternativa (A)

“Os diretores e colaboradores que atuam na Comissão de Ética devem se comprometer a não ser coniventes com qualquer infração ao CEC, bem como aos demais atos normativos da empresa.

Essa alternativa está correta. O Art. 14, Capítulo VI, do CEC estabelece que todos os que atuam na EBSERH devem se comprometer a não serem coniventes com qualquer infração ao Código de Ética e Conduta, bem como aos demais atos normativos da empresa.

Isso se aplica especialmente aos diretores e colaboradores que atuam na Comissão de Ética, reforçando o compromisso com a integridade e a transparência.

Alternativa (B)

“Os parceiros da Ebserh devem agir em conformidade com as políticas governamentais vigentes, prestando serviços de forma responsável e em consonância com os interesses das agências de fomento à pesquisa em saúde.”

Essa alternativa está incorreta. Embora o Art. 16, Capítulo VII, mencione que a EBSERH busca a prestação de serviços de forma responsável e em consonância com o interesse público, o CEC não estabelece diretrizes específicas para os parceiros externos.

O foco do CEC é o comportamento dos colaboradores, diretores e demais agentes internos da empresa, não estendendo suas normas a terceiros.

Alternativa (C)

“Os funcionários da empresa devem nortear suas ações com o intuito de preservar o bom relacionamento com o público, visando à satisfação no atendimento e à preservação do princípio da integralidade.”

Essa alternativa está correta. O Art. 18, Capítulo VII, do CEC estabelece que a EBSERH deve nortear suas ações com o intuito de preservar o bom relacionamento com seus públicos, pautando-se sempre pelo compromisso e satisfação no atendimento, preservando o princípio da equidade.

Além disso, o Art. 10, inciso XI, reforça que os colaboradores devem acolher pacientes e acompanhantes de forma humanizada, com profissionalismo, dedicação, cordialidade, presteza e respeito.

Alternativa (D)

“O corpo técnico que apura denúncias referentes a descumprimento de conduta éticas deve ser terceirizado para garantir a lisura e a objetividade na aplicação das medidas disciplinares previstas por lei.”

Essa alternativa está incorreta. O Art. 26, Capítulo IX, do CEC estabelece que a Comissão de Ética da EBSERH (CEE) é responsável pela apuração de denúncias por transgressão ética.

A CEE é composta por agentes públicos da EBSERH, designados pela Presidência da Empresa, e não por terceirizados. A terceirização não é mencionada no CEC e poderia comprometer a confidencialidade e a integridade do processo.

Alternativa (E)

“Os colaboradores devem zelar pela predominância da probidade administrativa, devendo preservar a confidencialidade profissional mesmo após o desligamento da instituição.”

Essa alternativa está correta. O Art. 10, inciso VIII, do CEC estabelece que os colaboradores devem preservar a confidencialidade profissional mesmo após o desligamento da instituição.

Além disso, o Art. 3º, Capítulo II, reforça a importância da probidade administrativa como um dos princípios fundamentais da EBSERH. Portanto, a alternativa está em conformidade com o CEC.

Questão 12
Gabarito: C
Comentários:

Alternativa (A)

“É atribuição do Conselho de Administração editar normas necessárias ao funcionamento dos órgãos e serviços da Ebserh, de acordo com a distribuição de competências estabelecidas pela Diretoria.”

Essa alternativa está incorreta. O Art. 13, Capítulo V, do Regimento Interno da EBSERH, que lista as competências do Conselho de Administração, não menciona a edição de normas para o funcionamento dos órgãos e serviços da empresa. Essa atribuição não está entre as competências do Conselho de Administração.

Alternativa (B)

“É prerrogativa do Conselho de Administração reunir-se ordinária e trimestralmente e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Presidente.”

Essa alternativa está incorreta. O Art. 14, Capítulo V, do Regimento Interno estabelece que o Conselho de Administração reúne-se ordinariamente, mensalmente, e não trimestralmente.

As reuniões extraordinárias ocorrem sempre que convocadas pelo Presidente ou por solicitação de pelo menos quatro membros. Portanto, a periodicidade ordinária está incorreta na alternativa.

Alternativa C

“É competência do Conselho de Administração aprovar o orçamento e o programa de investimentos e acompanhar a sua execução.”

Essa alternativa está correta. O Art. 13, inciso IV, do Regimento Interno estabelece que é competência do Conselho de Administração aprovar o orçamento e o programa de investimentos e acompanhar a sua execução.

Essa é uma das principais atribuições do Conselho, conforme o texto do Regimento.

Alternativa (D)

“É faculdade do Conselho de Administração submeter a indicação de até 50% dos seus membros ao Ministro do Planejamento e Orçamento.”

Essa alternativa está incorreta. O Art. 12, Capítulo V, do Regimento Interno estabelece que os membros do Conselho de Administração são nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, com indicações específicas de outros órgãos, como o Ministério da Saúde e a ANDIFES.

Não há menção à faculdade de submeter indicações ao Ministério do Planejamento e Orçamento, nem a porcentagem de 50%.

Alternativa (E)

“É da alçada exclusiva do Conselho de Administração apresentar, trimestralmente, relatórios qualificados de metas e atividades da Ebserh.”

Essa alternativa está incorreta. O Art. 13, Capítulo V, do Regimento Interno não menciona a apresentação de relatórios trimestrais de metas e atividades como uma competência do Conselho de Administração.

Além disso, o termo “alçada exclusiva” não se aplica, pois outras instâncias da empresa também podem ter responsabilidades relacionadas a relatórios e metas.

Questão 13
Gabarito: C
Comentários:

 Alternativa (A)

“Receber profissionais titulados e ativos em instituição de ensino superior, desde que sejam cedidos para exercer atividades de assistência à saúde ou de gestão de políticas sanitárias.”

Essa alternativa está parcialmente correta, mas contém um erro conceitual. O Art. 7º da Lei nº 12.550/2011 estabelece que os servidores titulares de cargo efetivo em exercício em instituições federais de ensino ou congêneres podem ser cedidos à EBSERH para realizar atividades de assistência à saúde e administrativas.

No entanto, a lei não menciona a gestão de políticas sanitárias como uma das atividades para as quais os servidores podem ser cedidos.

Portanto, a alternativa está incorreta ao incluir a “gestão de políticas sanitárias” como uma das atividades permitidas para os servidores cedidos.

Alternativa (B)

“Ser contratada, mediante licitação, pela Administração Pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social, como prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários.”

Essa alternativa está incorreta. O Art. 5º da Lei nº 12.550/2011 dispensa a licitação para a contratação da EBSERH pela Administração Pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

Portanto, a EBSERH não precisa passar por licitação para ser contratada, o que torna a alternativa incorreta.

Alternativa (C)

“Prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres, respeitado o princípio da autonomia universitária.”

Essa alternativa está correta. O Art. 6º da Lei nº 12.550/2011 estabelece que a EBSERH pode prestar serviços relacionados às suas competências mediante contrato com instituições federais de ensino ou congêneres, respeitando o princípio da autonomia universitária.

Essa é uma das principais formas de atuação da EBSERH, conforme a lei.

Alternativa (D)

“Criar subsidiárias regionais para administrar os hospitais universitários de universidades privadas já contempladas pelo Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (Rehuf).”

Essa alternativa está incorreta. O Art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.550/2011 autoriza a EBSERH a criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social, mas não menciona a administração de hospitais universitários de universidades privadas.

A EBSERH atua em parceria com instituições federais de ensino ou congêneres, conforme o Art. 6º. Portanto, a alternativa está incorreta.

Alternativa (E)

“Constituir equipe de governança para universitários federais, mediante contrato que prevê concurso de administradores e nomeação de supervisores oriundos da Diretoria Executiva da empresa.”

Essa alternativa está incorreta. A Lei nº 12.550/2011 não menciona a constituição de uma “equipe de governança para universitários federais” nem prevê a realização de concurso específico para administradores ou a nomeação de supervisores da Diretoria Executiva para essa finalidade.

A governança da EBSERH é exercida por um Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva, conforme o Art. 9º, mas não há previsão legal para a estrutura descrita na alternativa.

Questão 14
Gabarito: A
Comentários:

Alternativa (A)

“O desenvolvimento na carreira do empregado da Ebserh ocorre mediante progressões horizontais e verticais regulamentadas no Plano de Cargos, Carreiras e Salários, com base em critérios específicos, incluída a avaliação de desempenho.”

Essa alternativa está correta. O Art. 23, Capítulo VIII, do Regulamento de Pessoal estabelece que o desenvolvimento do empregado na carreira ocorre por meio de progressões horizontal e vertical, regulamentadas no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), com base em critérios específicos, incluindo a avaliação de desempenho.

Portanto, a alternativa está em conformidade com o Regulamento.

 Alternativa (B)

“O salário-base é fixado pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salários e consiste no valor total percebido pelo empregado, resultante da soma do piso salarial, das gratificações e de outras vantagens remuneratórias.”

Essa alternativa está incorreta. O Art. 17, § 1º, do Regulamento de Pessoal define que o salário-base é o valor fixado no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), sem vantagens pessoais ou transitórias.

Já a remuneração (Art. 17, § 2º) é o valor total percebido pelo empregado, resultante da soma do salário-base, gratificações e outras vantagens remuneratórias.

Portanto, a alternativa confunde salário-base com remuneração, o que a torna incorreta.

Alternativa (C)

“A jornada de trabalho dos empregados com exercício nas filiais e em outras unidades descentralizadas é de quatro, seis ou oito horas diárias, observado o teto de 56 horas semanais, considerando as exceções previstas em lei.”

Essa alternativa está incorreta. O Art. 26, Capítulo IX, do Regulamento de Pessoal estabelece que a jornada de trabalho dos empregados nas filiais e outras unidades descentralizadas é de 4, 6 ou 8 horas diárias, com um teto de 40 horas semanais, e não 56 horas.

Além disso, o Art. 25 reforça que a jornada normal é de 8 horas diárias e 40 horas semanais, respeitadas as exceções legais. Portanto, a alternativa está errada ao mencionar o teto de 56 horas semanais.

Alternativa (D)

“A progressão funcional possibilita a mudança de cargo quando forem demonstrados a qualificação e o aperfeiçoamento profissional alcançados por meio de programas permanentes de capacitação da própria empresa.”

Essa alternativa está incorreta. O Art. 23, Parágrafo único, do Regulamento de Pessoal estabelece que a progressão funcional (horizontal ou vertical) não acarreta mudança de cargo.

A progressão ocorre dentro do mesmo cargo, com base em critérios como avaliação de desempenho e capacitação, mas não implica em mudança de cargo.

Portanto, a alternativa está errada ao sugerir que a progressão funcional permite mudança de cargo.

Alternativa (E)

“O adicional de periculosidade é o valor pago na prestação de serviços enquadrados nas atividades e operações insalubres ou perigosas, conforme laudo a ser expedido por autoridade competente.”

Essa alternativa está incorreta. O Art. 21, § 2º, do Regulamento de Pessoal define que o adicional de periculosidade é pago apenas para atividades ou operações perigosas, e não para atividades insalubres.

O adicional de insalubridade é tratado separadamente no Art. 21, § 1º.

Portanto, a alternativa está errada ao misturar os conceitos de periculosidade e insalubridade.

Questão 15
Gabarito: D
Comentários:

Afirmativa I

“A comunicação poderá ser efetuada via correio eletrônico institucional ou particular, aplicativos de mensagens instantâneas, meios eletrônicos corporativos colocados à disposição dos empregados ou similares.”

Essa afirmativa está correta. A NOCD não restringe os meios de comunicação aos canais formais e físicos.

O uso de meios eletrônicos, como correio eletrônico institucional ou particular, aplicativos de mensagens instantâneas e outros recursos tecnológicos, é permitido, desde que sejam meios eficazes de comunicação e estejam à disposição dos empregados.

Afirmativa II

“O interessado que se encontrar em local incerto e não sabido poderá ser notificado dos atos correcionais por edital publicado no Boletim de Serviço da Ebserh, devendo ser inserida a cópia da publicação no processo.”

Essa afirmativa está correta. A NOCD prevê a notificação por edital quando o interessado estiver em local incerto e não sabido.

O edital deve ser publicado no Boletim de Serviço da EBSERH, e uma cópia da publicação deve ser inserida no processo para comprovar a regularidade da comunicação.

Afirmativa III

“No caso de recusa do recebimento da comunicação processual, deverá ser lavrado termo próprio constando nome, data, hora, local e assinatura do responsável pelo ato e de duas testemunhas, o que não implicará a presunção de ciência do destinatário.”

Essa afirmativa está incorreta. A NOCD estabelece que, em caso de recusa do recebimento da comunicação processual, deve ser lavrado um termo próprio com nome, data, hora, local e assinatura do responsável pelo ato e de duas testemunhas.

No entanto, a recusa do recebimento implica a presunção de ciência do destinatário, conforme a norma. Portanto, a afirmativa está errada ao afirmar que não há presunção de ciência.

Gabarito EBSERH: Políticas Públicas de Saúde e Educação

Comentários feitos pela professora Natale Souza.

Questão 16
Gabarito: A
Comentários:

De acordo com o documento citado no enunciado – Os benefícios diretos e indiretos a pacientes, sujeitos de pesquisa e outros indivíduos afetados devem ser maximizados e qualquer dano possível a tais indivíduos deve ser minimizado, quando se trate da aplicação e do avanço do conhecimento científico, das práticas médicas e tecnologias associadas.

Questão 17
Gabarito: C
Comentários:

Constituição Federal – Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 1º – As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

§ 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

Questão 18
Gabarito: A
Comentários:

De acordo com a Resolução nº 453/2012 – A participação de órgãos, entidades e movimentos sociais terá como critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto da sociedade, no âmbito de atuação do Conselho de Saúde.

Questão 19
Gabarito: D
Comentários:

Comentários: de acordo com a portaria 198/2004, art 1º, parágrafo único – VI – estabelecer a pactuação e a negociação permanentes entre os atores das ações e serviços do SUS, docentes e estudantes da área da saúde.

Questão 20
Gabarito: D
Comentários:

De acordo com a Lei 141/12 – Art. 26 – § 5^o  Na hipótese de descumprimento dos percentuais mínimos de saúde por parte dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, as transferências voluntárias da União e dos Estados poderão ser restabelecidas desde que o ente beneficiário comprove o cumprimento das disposições estatuídas neste artigo, sem prejuízo das exigências, restrições e sanções previstas na legislação vigente. 

Questão 21
Gabarito: E
Comentários:

De acordo com a Resolução 553/17, em sua terceira diretriz – §4º A utilização de tecnologias e procedimentos nos serviços deverá proporcionar celeridade na realização de exames e diagnósticos e na disponibilização dos resultados.

Questão 22
Gabarito: E
Comentários:

De acordo com a Política Nacional de Atenção Básica – Compete especificamente à Equipe do Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB):

a. Participar do planejamento conjunto com as equipes que atuam na Atenção Básica à que estão vinculadas;

b. Contribuir para a integralidade do cuidado aos usuários do SUS principalmente por intermédio da ampliação da clínica, auxiliando no aumento da capacidade de análise e de intervenção sobre problemas e necessidades de saúde, tanto em termos clínicos quanto sanitários; e

c. Realizar discussão de casos, atendimento individual, compartilhado, interconsulta, construção conjunta de projetos terapêuticos, educação permanente, intervenções no território e na saúde de grupos populacionais de todos os ciclos de vida, e da coletividade, ações intersetoriais, ações de prevenção e promoção da saúde, discussão do processo de trabalho das equipes dentre outros, no território.

Questão 23
Gabarito: C
Comentários:

Somente o item III está incorreto. De acordo com a PRT 1.526/2023 – Art. 5º A operacionalização da implantação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência se dará pela execução das seguintes etapas:

I – criação do Grupo Condutor da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência;

II – diagnóstico da situação de saúde e formulação do Plano de Ação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência;

III – adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência pelo ente federativo;

IV – implantação e acompanhamento da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.

Questão 24
Gabarito: C
Comentários:

A implementação da PNH pressupõe vários eixos de ação que objetivam institucionalização, difusão dessa estratégia e, principalmente, a apropriação de seus resultados pela sociedade:

No eixo das instituições do SUS, propõe-se que a PNH faça parte dos planos estaduais e municipais dos governos, como já faz do Plano Nacional de Saúde e dos Termos de Compromisso do Pacto Pela Saúde;

No eixo da gestão do trabalho, propõe-se a promoção de ações que assegurem a participação dos trabalhadores nos processos de discussão e decisão, fortalecendo e valorizando os trabalhadores, sua motivação, seu desenvolvimento e seu crescimento profissional;

No eixo do financiamento, propõe-se a integração de recursos vinculados a programas específicos de humanização e outros recursos de subsídio à atenção, unificando-os e repassando-os, fundo a fundo, mediante o compromisso dos gestores com a PNH;

No eixo da atenção, propõe-se uma política incentivadora de ações integrais, promocionais e intersetoriais de saúde, inovando nos processos de trabalho que busquem o compartilhamento dos cuidados, resultando em aumento da autonomia e protagonismo dos sujeitos envolvidos; 36 HumanizaSUS – Documento Base para Gestores e Trabalhadores do SUS

No eixo da educação permanente em saúde indica-se que a PNH:

1) seja incluída como conteúdo e/ou componentes curriculares de cursos de graduação, pós-graduação e extensão em saúde, vinculando-se às instituições de formação;

2) oriente processos de educação permanente em saúde de trabalhadores nos próprios serviços de saúde;

No eixo da informação/comunicação, indica-se por meio de ação da mídia e discurso social amplo a inclusão da PNH no debate da saúde;

No eixo da gestão da PNH, propõem-se práticas de planejamento, monitoramento e avaliação, baseadas em seus princípios, diretrizes e dispositivos, dimensionando seus resultados e gerando conhecimento específico na perspectiva da Humanização do SUS.

Questão 25
Gabarito: cabe recurso
Comentários:

A questão é construída a partir de uma norma explicitamente revogada através da Resolução nº 453/2012.

Questão 26
Gabarito: D
Comentários:

Somente os itens II e III estão falsas. Nesses casos, na maioria das vezes, a presença do agente já está estabelecida e determinada.

O reconhecimento dos riscos será relativamente simples, pois as características do agente são conhecidas e os procedimentos de manipulação estão bem determinados, assim como os riscos de exposição.

Questão 27
Gabarito: A
Comentários:

O modelo de Dahlgren e Whitehead e o de Diedricksen permitem identificar pontos para intervenções de políticas no sentido de minimizar os diferenciais de DSS originados pela posição social dos indivíduos e grupos.

Tomando o modelo de camadas de Dahlgren e Whitehead, o primeiro nível relacionado aos fatores comportamentais e de estilos de vida indica que estes estão fortemente influenciados pelos DSS, pois é muito difícil mudar comportamentos de risco sem mudar as normas culturais que os influenciam.

Atuando-se exclusivamente sobre os indivíduos, às vezes se consegue que alguns deles mudem de comportamento, mas logo eles serão substituídos por outros (ROSE, 1992).

Para atuar nesse nível de maneira eficaz, são necessárias políticas de abrangência populacional que promovam mudanças de comportamento, através de programas educativos, comunicação social, acesso facilitado a alimentos saudáveis, criação de espaços públicos para a prática de esportes e exercícios físicos, bem como proibição à propaganda do tabaco e do álcool em todas as suas formas.

O segundo nível corresponde às comunidades e suas redes de relações. Como já mencionado, os laços de coesão social e as relações de solidariedade e confiança entre pessoas e grupos são fundamentais para a promoção e proteção da saúde individual e coletiva.

Aqui se incluem políticas que busquem estabelecer redes de apoio e fortalecer a organização e participação das pessoas e das comunidades, especialmente dos grupos vulneráveis, em ações coletivas para a melhoria de suas condições de saúde e bem-estar, e para que se constituam em atores sociais e participantes ativos das decisões da vida social.

O terceiro nível se refere à atuação das políticas sobre as condições materiais e psicossociais nas quais as pessoas vivem e trabalham, buscando assegurar melhor acesso à água limpa, esgoto, habitação adequada, alimentos saudáveis e nutritivos, emprego seguro e realizador, ambientes de trabalho saudáveis, serviços de saúde e de educação de qualidade e outros.

Em geral essas políticas são responsabilidade de setores distintos, que frequentemente operam de maneira independente, obrigando o estabelecimento de mecanismos que permitam uma ação integrada

Questão 28
Gabarito: cabe recurso
Comentários:

A banca cobrou uma norma explicitamente revogada. A portaria 2.488/2011 foi revogada no ano de 2017 pela portaria 2.436. Tal revogação modificou o texto da Política Nacional de Atenção Básica, no qual não consta mais  o que pede a questão.

Questão 29
Gabarito: E
Comentários:

De acordo com a Lei 8.080/90, art 19-M – II – oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde – SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado.

Questão 30
Gabarito: cabe recurso
Comentários:

A banca cita uma resolução que não condiz com a solicitação. Resolução nº 330, de 04 de novembro de 2003.

Em Vigor: Aplica “Os Princípios e Diretrizes para a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos para o SUS (NOB/RH-SUS)” como Política Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde, no âmbito do SUS; publica e divulga nacionalmente o inteiro teor do documento

Já a resolução que traz as competências dos conselhos de saúde é a Resolução nº 453/2012;

Gabarito EBSERH: Noções de Administração Pública e Direito Administrativo

Comentários feitos pelo professor Estevão Augusto.

Questão 31
Gabarito: A
Comentários:

Atualmente, vigora no Brasil o chamado Orçamento Programa. Em suma, temos três leis Orçamentárias que dispõe, de forma completa, sobre os programas de governos, projetos da Administração, bem como correlação destes com o orçamento propriamente dito.

Assim, temos, primeiramente, o chamado Plano Plurianual – PPA, uma Lei de médio prazo, com vigência de 4 anos, iniciando-se no 2º ano do mandato do chefe do executivo.

O PPA é um plano que define os objetivos, metas e diretrizes da administração pública para um período de médio prazo.

Posteriormente, temos a chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias, uma lei de curto prazo (anual) e que faz a ligação entre o PPA e a Lei Orçamentária anual.

Por fim, temos a Lei Orçamentária Anual – LOA, uma lei de curto prazo, que traz o orçamento propriamente dito, tudo em obediência à LDO e ao PPA.

Dito isso, ao analisarmos as alternativas, verificamos que:

a) CORRETA.

b) ERRADA. O PPA é, na verdade, uma Lei de médio prazo, tendo duração de 4 anos. Ademais, o conceito trazido na alternativa, na verdade, refere-se à LDO.

c) ERRADA. A LDO é uma lei de curto prazo, com duração de 1 ano. Ademais, o conceito trazido na alternativa, na verdade, refere-se ao PPA.

d) ERRADA. Em verdade, é a LOA que, embora pertença ao plano estratégico, traduz o PPA para o orçamento propriamente dito.

e) ERRADA.  Diferente do disposto na assertiva, PPA, LDO e LOA são instrumentos absolutamente dependentes entre si, devendo, pois, estar alinhados para o planejamento orçamentário.

Questão 32
Gabarito: B
Comentários:

O chamado Plano Plurianual – PPA, uma Lei de médio prazo, com vigência de 4 anos, iniciando-se no 2º ano do mandato do chefe do executivo. 

Ademais, o PPA é um plano que define os objetivos, metas e diretrizes da administração pública para um período de médio prazo.

Dito isso, ao analisarmos as alternativas, verificamos que:

a) ERRADA.  Conforme dito acima, o PPA é um plano de médio prazo, com duração de 4 anos. Ademais, o conceito trazido pela questão, em verdade, trata-se da LDO.

b) CORRETA.

c) ERRADA. É necessário que as emendas à LOA tenham perfeita compatibilidade com o PPA.

d) ERRADA. É necessário que as emendas à LOA tenham perfeita compatibilidade com o PPA.

e) ERRADA. Esta elaboração não é facultativa e devem ter compatibilidade com todo o PPA.

Questão 33
Gabarito: D
Comentários:

A Desconcentração é uma medida de organização interna da Administração, derivada do Poder Hierárquico e envolve a criação de órgãos na estrutura interna da Administração.

Logo, a Desconcentração gera a criação de órgãos (entidades não dotadas de personalidade jurídica própria).

Considerando que a questão exige uma característica da Desconcentração, ao analisarmos as alternativas, verificamos que:

a) ERRADA. A Desconcentração deriva do Poder Hierárquico, além de gerar entidades sem personalidade jurídica, os órgãos.

b) ERRADA. A descentralização administrativa, conforme visto, não é uma característica da desconcentração. Tratam-se,na verdade, de conceitos bem distintos, conforme estudado nas aulas de Direito Administrativo.

c) ERRADA. A Desconcentração é, exatamente, a criação de órgãos, com delegação de competências, para aprimorar e especializar a prestação do serviço público dentro de uma mesma entidade.

d) CORRETA.

e) ERRADA. O disposto na alternativa traz, exatamente, o oposto do conceito de desconcentração administrativa.

Questão 34
Gabarito: E
Comentários:

Ao estudamos a organização da Administração Pública, vemos que a Administração se divide em Administração Direta e Administração Indireta.

Em resumo, integram a Administração Direta os órgãos de cada um dos Poderes, autarquias, fundações e associações de direito público.

Lado outro, integram a Administração Indireta as Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, fundações e associações de direito privado.

Considerando que a questão exige uma característica da Administração Direta, ao analisarmos as alternativas, verificamos que:

a) ERRADA. Em razão da instituição do chamado Regime Único, os trabalhadores da Administração Direta são designados Servidores Públicos ou Servidores em sentido estrito.

b) ERRADA. Uma das características dos atos realizados por servidores públicos, em razão da Teoria do órgão, é justamente a presunção de veracidade e legitimidade das razões de prática do ato.

c) ERRADA. Nos termos do disposto no Código Civil, visto que a Administração Direta representa, em verdade, a sociedade e cuida da tutela do interesse público, seus bens são impenhoráveis.

d) ERRADA. Diferentemente do disposto na alternativa, os créditos em face da Administração Direta serão pagos através de Precatórios e RPVs.

e) CORRETA.

Questão 35
Gabarito: C
Comentários:

Ao estudamos a organização da Administração Pública, vemos que a Administração se divide em Administração Direta e Administração Indireta.

Em resumo, integram a Administração Direta os órgãos de cada um dos Poderes, autarquias, fundações e associações de direito público.

Lado outro, integram a Administração Indireta as Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, fundações e associações de direito privado. 

Resumindo a demanda das empresas estatais temos o seguinte:

Empresas Públicas:  Capital 100% Público, integrada por empregados públicos. Norma própria para Licitações. Exige a realização de Concursos. São criadas mediante Lei autorizativa, com posterior registro nos órgãos competentes.

Podem adotar quaisquer formas societárias admitidas em Direito. Não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Sociedades de Economia Mista: Capital misto, integrada por empregados públicos. Norma própria para Licitações. Exige a realização de Concursos. São criadas mediante Lei autorizativa, com posterior registro nos órgãos competentes.

Somente podem adotar a forma de Sociedade Anônima.  Não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Considerando que a questão exige uma característica das Empresas Estatais, ao analisarmos as alternativas, verificamos que:

a) ERRADA. A criação de empresas estatais exige a autorização mediante lei, com posterior registro dos atos constitutivos nos órgãos competentes.

b) ERRADA. Embora as empresas públicas possam adotar quaisquer formas societárias admitidas em Direito, a sociedade de economia mista somente pode adotar a forma de sociedade anônima.

c) CORRETA. Por fazerem parte da Administração Pública Indireta, elas estão vinculadas e sofrem o chamado controle finalístico da Administração Direta instituidora, não existindo, porém, hierarquia entre elas.

d) ERRADA. A alternativa inverte os conceitos, visto que as Empresas Estatais possuem capital 100% público, ao passo que as Sociedades de Economia Mista, como o nome diz, podem ter capital misto.

e) ERRADA. Diferente do exposto na alternativa, é possível que as empresas estatais exerçam atividade econômica, nos termos do art. 173, da CF/88: Art. 173.

Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

Questão 36
Gabarito: D
Comentários:

Nos termos do art. 19, da LRF, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I – União: 50%.

II – Estados: 60%.

III – Municípios: 60%.

Questão 37
Gabarito: A
Comentários:

a) CORRETA.

b) ERRADA. Nos termos da LGPD, são dados pessoais sensíveis: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Logo, a data de nascimento e o telefone não são dados pessoais sensíveis.

c) ERRADA. Nos termos da LGPD, são dados pessoais sensíveis: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Portanto, as opiniões políticas e dados sobre convicções religiosas são dados pessoais sensíveis, logo, submetidos ao tratamento especial previsto na LGPD.

d) ERRADA. Nos termos da LGPD, são dados pessoais sensíveis: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Portanto, os dados genéticos ou biométricos são dados pessoais sensíveis, logo, submetidos ao tratamento especial previsto na LGPD.

e) ERRADA. Nos termos da LGPD, são dados pessoais sensíveis: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Portanto, a filiação a sindicatos ou organizações filosóficas são dados pessoais sensíveis, logo, submetidos ao tratamento especial previsto na LGPD.

Comentários feitos pelo professor Maurício Franceschini.

O Art. 5° define os atributos que identificam os dados como sensíveis, deve eles, aqueles que dizem respeito à saúde do titular e podem ser tratados sem o consentimento do titular quando indispensável ao cuidado com a saúde realizado por profissional de saúde.

Dentre os demais atributos elencados nas alternativas, apenas endereço, telefone e data de nascimento não são considerados dados sensíveis, todos os demais sim.

Questão 38
Gabarito: D
Comentários:

a) ERRADA. Nos termos do art. 10, § 3º, da LAI, são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

b) ERRADA. Nos termos do art 1º, Parágrafo único, II, da LAI, as empresas públicas estão submetidas às exigências da Lei de Acesso à Informação. 

c) ERRADA. Nos termos do art. 6, II, da LAI, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

d) CORRETA. Conforme dispõe o art. 10, da LAI, segundo o qual qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

e) ERRADA. Nos termos do art. 10, § 3º, da LAI, são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Comentários feitos pelo professor Maurício Franceschini.

O pedido de acesso à informação não pode exigir os motivos da solicitação, porém exige a identificação do requerente, bem como a identificação da informação solicitada, conforme Art.10 caput e §1°.

Questão 39
Gabarito: B
Comentários:

a) ERRADA. Nos termos da 14.133/21, o Leilão é uma modalidade utilizada na venda de bens públicos dominicais, logo, não atende ao comando da questão.

b) CORRETA. A licitação é dispensável, nos termos do art. 75, XII, da Lei 14.133/21.

c) ERRADA. Considerando que a questão informou existir mais de um fornecedor capaz de atender às demandas da Administração, é inviável a utilização da Inexigibilidade de licitação.

d) ERRADA. A licitação na modalidade convite foi extinta pela Lei 14.133/21, logo, não é cabível.

e) ERRADA. Considerando que a questão informou existir mais de um fornecedor capaz de atender às demandas da Administração, é inviável a utilização da Inexigibilidade de licitação. Logo, não cabe a contratação direta em cada uma de suas modalidades.

Questão 40
Gabarito: C
Comentários:

a) ERRADA. Nos termos do art. 54, da Lei 9.784/99, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

b) ERRADA. Nos termos do art. 54, da Lei 9.784/99, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

c) CORRETA. Correta, nos termos do art. 54, §1º, da Lei 9.784/99.

d) ERRADA. Nos termos do art. 54, da Lei 9.784/99, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

e)  ERRADA. Nos termos do art. 54, da Lei 9.784/99, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Questão 41
Gabarito:  A
Comentários:

O Termo de Abertura do Projeto (TAP) é o documento que formalmente autoriza o início de um projeto e dá ao gerente de projeto a autoridade para utilizar os recursos da organização nas atividades do projeto. O TAP pertence à área de conhecimento de Gerenciamento da Integração, que coordena todos os aspectos do projeto.

Sobre as demais alternativas incorretas:

B) O Termo de Abertura não pertence à área de Gerenciamento de Escopo. O escopo define o que está e o que não está incluído no projeto, e é detalhado em outros documentos, como a Declaração do Escopo do Projeto.

C) A Estrutura Analítica do Projeto (EAP) é uma decomposição hierárquica do escopo do projeto, e não o documento que autoriza formalmente o projeto. Além disso, pertence à área de Gerenciamento de Escopo, e não de cronograma.

D) A EAP, como vimos, não pertence à área de Gerenciamento de Custos. Os custos são estimados e controlados com base na EAP, mas ela não é o documento de autorização do projeto.

E) O Diagrama de Gantt é uma ferramenta de cronograma que representa visualmente as atividades do projeto e suas durações. Ele não é o documento que autoriza o projeto.

Questão 43
Gabarito:  B
Comentários:

A estratégia adotada pela fabricante é de desenvolvimento de produto. Isso porque a empresa está lançando um novo produto (bicicletas ergométricas) em um mercado relacionado ao seu segmento (equipamentos esportivos), aproveitando sua expertise e recursos existentes. O desenvolvimento de produto envolve a criação de novos produtos ou a modificação de produtos existentes para atender às necessidades dos clientes em mercados onde a empresa já atua.

Sobre as demais alternativas incorretas:

A) Penetração de mercado ocorre quando a empresa busca aumentar sua participação no mercado atual com seus produtos existentes, através de estratégias como redução de preços, aumento da promoção ou melhoria da distribuição.

C) Alavancagem não é uma estratégia de crescimento na Matriz de Ansoff. É um termo financeiro que se refere ao uso de dívida para financiar investimentos.

D) Diversificação envolve a entrada em novos mercados com novos produtos, o que não é o caso aqui, já que a empresa está entrando em um mercado relacionado ao seu segmento.

E) Integração vertical é uma estratégia em que a empresa expande suas operações para etapas anteriores ou posteriores da cadeia de produção ou distribuição.

Questão  44
Gabarito:  E
Comentários:

A Administração Científica, desenvolvida por Frederick Taylor, busca otimizar a eficiência no trabalho através da análise e padronização das tarefas. Os itens I, II e III estão alinhados com os princípios da Administração Científica:

• I. Estudo da fadiga humana: a Administração Científica valoriza o estudo da fadiga para otimizar os tempos e movimentos dos trabalhadores, visando aumentar a produtividade.
• II. Incentivos salariais e prêmios de produção: a remuneração é vista como um motivador importante para aumentar a eficiência, com incentivos atrelados à produtividade.
• III. Condições ambientais de trabalho: a Administração Científica busca criar um ambiente de trabalho que facilite a execução das tarefas, como iluminação e ventilação adequadas.

Questão  46
Gabarito:  A
Comentários:

O modelo Just in Time (JIT) tem como objetivo principal reduzir custos de estoque, otimizando a eficiência operacional. Isso é feito ao produzir ou adquirir materiais somente quando necessário, minimizando o armazenamento e o desperdício.

Sobre as demais alternativas incorretas:

B) O JIT aumenta a dependência de fornecedores confiáveis e pontuais, pois não há grandes estoques para suprir eventuais atrasos. O outsourcing (a terceirização) pode ser usado, mas não é uma consequência direta do JIT.

C) O JIT, quando bem implementado, reduz o desperdício, pois a produção é feita sob demanda, evitando a obsolescência de materiais em estoque.

D) O JIT utiliza o sistema de produção puxada, onde a produção é iniciada apenas quando há demanda, ao contrário do sistema de produção empurrada, que produz independentemente da demanda.

E) O JIT, se bem aplicado, melhora o controle de qualidade, pois a produção em pequenos lotes permite identificar e corrigir falhas mais rapidamente. A aceleração da produção, se ocorrer, deve ser acompanhada de rigoroso controle de qualidade para evitar perdas.

Questão  47
Gabarito:  C
Comentários:

Para calcular o valor contábil do equipamento após 11 anos, precisamos primeiro encontrar a depreciação anual. A depreciação é a perda de valor do bem ao longo do tempo.

1. Valor depreciável: Valor de aquisição – Valor residual = R$ 2.300.000 – R$ 230.000 = R$ 2.070.000
2. Depreciação anual: Valor depreciável / Vida útil = R$ 2.070.000 / 20 anos = R$ 103.500
3. Depreciação acumulada após 11 anos: Depreciação anual x Anos de uso = R$ 103.500 x 11 anos = R$ 1.138.500
4. Valor contábil após 11 anos: Valor de aquisição – Depreciação acumulada = R$ 2.300.000 – R$ 1.138.500 = R$ 1.161.500
5. A resposta correta é a (C), R$ 1.161.500.

Questão  48
Gabarito:  D
Comentários:

O arranjo físico posicional é o mais adequado para cirurgias de grande porte. Nesse tipo de arranjo, o paciente (o objeto do trabalho) permanece em uma posição fixa, enquanto os equipamentos, profissionais e materiais se movem ao seu redor. Isso permite que a equipe multidisciplinar trabalhe de forma eficiente e coordenada, garantindo que todos os recursos necessários estejam acessíveis durante o procedimento.

Sobre as demais alternativas incorretas:

A) Arranjo físico celular: organiza o trabalho em células de produção, cada uma responsável por um conjunto específico de tarefas. 

B) Arranjo físico por processo: agrupa equipamentos e profissionais com base em suas funções ou especializações.

C) Arranjo físico por produto: organiza o trabalho em linhas de produção, onde o produto se move sequencialmente pelas etapas de processamento. 

E) Arranjo físico funcional: semelhante ao arranjo por processo, agrupa equipamentos e profissionais com base em suas funções. 

Questão  49
Gabarito:  E
Comentários:

Primeiramente, vamos anotar os dados fornecidos pela questão.

• Consumo mensal = 4500 (mês) ou 150 (dia)
• Estoque mínimo (segurança) = 2000
• Lote de compras = 7500
• Tempo de reposição 1 = 60 dias
• Tempo de reposição 2 = 40 (fornecedor antecipa em 20 dias)

Para calcular a quantidade em estoque após o recebimento do lote, precisamos considerar o estoque mínimo e o lote de reposição. Lembre-se de que a antecipação da entrega do lote em 20 dias não altera o cálculo do estoque após o recebimento. 

A antecipação pode influenciar o momento em que o estoque atinge o mínimo e a necessidade de um novo pedido, mas não afeta a quantidade imediatamente após a entrega. A questão considera que o hospital também já tinha o estoque mínimo de 2.000, ao qual devemos somar as 7.500 unidades do lote recebido. 

Assim, temos:

Emax = Lote de Compras + Estoque mínimo

Emax = 7500 + 2000 = 9500

Agora, vejamos o cálculo do ponto de pedido.

PP = (consumo diário x tempo de reposição) + estoque de segurança.

PP = [(4500 / 30) x 40] + 2000

PP = (150 x 40) + 2000

PP = 8000 

Aqui é que entra o caos!

Aparentemente, a banca utilizou a fórmula do cálculo do estoque máximo apresentada pelo autor João José Viana:

Emax = Ponto de Pedido + Taxa de Uso (quantidade de uso diária) x Intervalo de Consumo (40 dias)

Emax = 8000 + 150 x 40 = 14000

Questão  50
Gabarito:  A
Comentários:

GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIO:  

Vamos trabalhar esse tipo de questão por tabelas, para facilitar:

Método PEPS (primeiro que entra é o primeiro que sai)

Método UEPS (último que entra é o primeiro que sai

Método Custo Médio

Perceba que não há esse valor do custo médio nas alternativas. Sendo assim, acredito que a banca disponibilizará o gabarito como a letra A, e depois, deve optar pela anulação da questão.

Gabarito EBSERH: Noções de Administração Geral

Comentários feitos pelo professor João Leles.

Questão 51
Gabarito: E
Comentários:

De acordo com o artigo 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Questão 52
Gabarito: C
Comentários:

De acordo com os conceitos relacionados aos princípios estabelecidos no artigo 37 da Constituição.

Questão 53
Gabarito: B
Comentários:

O ciclo orçamentário, incluindo as fases – nessa ordem – de elaboração, aprovação e execução, permite deliberações políticas (a exemplo da destinação de emendas parlamentares) e deve, simultaneamente, possuir respaldo constitucional.

Questão 54
Gabarito: D
Comentários:

Os cidadãos podem acompanhar o processo orçamentário, por meio do controle social, mas não aplicam sanções. O Ministério Público participa do processo orçamentário, em conformidade com o artigo 127 da CF.

Além disso, o controle incide sobre todas as etapas do ciclo, incluindo a elaboração, a aprovação e a execução dos orçamentos.

Questão 55
Gabarito: B
Comentários:

As despesas ordinárias são previsíveis, destinadas à manutenção dos serviços públicos e a suprir as necessidades públicas permanentes, a exemplo dos gastos obrigatórios de pessoal.

Gabarito EBSERH: Administração de Recursos Materiais

Aguardando comentário do professor.

Gabarito EBSERH: Gestão Financeira e Orçamentária

Aguardando comentário do professor.

Gabarito EBSERH: Gestão de Contratos e Convênios

Comentários feitos pelo professor Estevão Augusto.

Questão 42
Gabarito: A
Comentários:

Nos termos do Art. 3º do Decreto 11.531/23, quando não dispuserem de capacidade técnica e operacional para a celebração e o acompanhamento dos convênios, os órgãos e as entidades da administração pública federal poderão contratar instituições financeiras oficiais federais, para atuarem como mandatárias, em nome da União.

Na operacionalização dos contratos de repasse ou prestadores de serviços específicos para realização de serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios, considerados atividades operacionais para apoio à decisão dos gestores responsáveis pelos convênios.

Questão 45
Gabarito: A
Comentários:

Nos termos do Decreto 11.462/23, o SRP poderá ser adotado quando a Administração julgar pertinente, em especial:

I – quando, pelas características do objeto, houver necessidade de contratações permanentes ou frequentes;

II – quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida, como quantidade de horas de serviço, postos de trabalho ou em regime de tarefa;

III – quando for conveniente para atendimento a mais de um órgão ou a mais de uma entidade, inclusive nas compras centralizadas;

IV – quando for atender a execução descentralizada de programa ou projeto federal, por meio de compra nacional ou da adesão de que trata o § 2º do art. 32;

V – quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Questão 52
Gabarito: C
Comentários:

I – Princípio da Legalidade

II – Princípio da Publicidade

III – Princípio da Impessoalidade

IV – Princípio da Moralidade

Questão 56
Gabarito: D
Comentários:

Nos termos do art. 137, §2º, da Lei 14.133/21, o contratado terá direito à extinção do contrato no caso de suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses;

Questão 57
Gabarito: B
Comentários:

a) ERRADA. Nos termos do art. 7º, §1º, da IN 05/17, a Administração poderá contratar, mediante terceirização, as atividades dos cargos extintos ou em extinção, tais como os elencados na Lei nº 9.632, de 7 de maio de 1998.

b) CORRETA. Nos termos do art. 5º, III, da IN 05/17, é vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada, a exemplo de direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas.

c) ERRADA. Nos termos do art. 9º, III, da IN 05/17, não serão objeto de execução indireta na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, as funções relacionadas ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção; e

d) ERRADA. Nos termos do art. 4º, da IN 05/17, a prestação de serviços de que trata esta Instrução Normativa não gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

e) ERRADA. Nos termos do art. 5º, III, da IN 05/17, é vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada, a exemplo de  considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens;

Questão 58
Gabarito: A
Comentários:

a) CORRETA. Nos termos do Art. 47, §2º da Lei 14.133/21, na licitação de serviços de manutenção e assistência técnica, o edital deverá definir o local de realização dos serviços, admitida a exigência de deslocamento de técnico ao local da repartição ou a exigência de que o contratado tenha unidade de prestação de serviços em distância compatível com as necessidades da Administração.

b) ERRADA. Nos termos do art. 48, Parágrafo único, essa contratação é proibida.

c) ERRADA. Nos casos em que não ocorra perda da economia de escala, a Administração poderá contratar mais de uma empresa simultaneamente, nos termos do art. 49, da Lei 14.133/21.

d) ERRADA. A Administração poderá fazer tais requisições, nos termos do art. 50, da Lei 14.133/21.

e) ERRADA. Nos termos do art. 40, §2º, III, da Lei 14.133/21, na aplicação do princípio do parcelamento deve ser considerado o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.

Questão 59
Gabarito: D
Comentários:

Nos termos do art. 83, da Lei 13.303/16, pela inexecução total ou parcial do contrato a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:     

I – advertência;

II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

Questão 60
Gabarito: E
Comentários:

a) ERRADA. Tal contratação é cabível, nos termos do art. 117 caput e §4º, da Lei 14.133/21.

b) ERRADA. Nos termos do art. 7º, da Lei 14.133/21, Lélio poderá sim ser fiscal do Contrato.

c) ERRADA. Incabível tal atuação, conforme art. 117, §2º, da lei 4.133/21

d) ERRADA. Nos termos do art. 7º, §1º, não se deve permitir que o mesmo agente exerça mais de uma função sensível no curso do processo licitatório.

e) CORRETA. Correto, conforme art. 117,§1º, da lei 4.133/21

Gabarito EBSERH: gabarito preliminar

De acordo com o edital, a divulgação do gabarito preliminar e do caderno de questões da prova objetiva ocorrerá no dia 17 de março.

Gabarito EBSERH: recursos

O prazo para apresentação de recursos contra gabarito preliminar e questões da prova objetiva será entre 18 a 19 de março de 2025.

Gabarito EBSERH: próximas etapas

A próxima etapa será a Prova de Títulos de caráter classificatório.

Gabarito EBSERH: cronograma

Confira abaixo as principais datas:

• Divulgação do gabarito preliminar e do caderno de questões da prova objetiva: 17/03/2025
• Prazo para apresentação de recursos contra gabarito preliminar e questões da prova objetiva: 18 a 19/03/2025
• Divulgação do resultado preliminar da prova objetiva: 14/04/2025
• Prazo para apresentação de recursos contra o resultado preliminar da prova objetiva: 15 a 16/04/2025
• Divulgação do resultado definitivo da prova objetiva: 30/04/2025

Prova EBSERH: análise

Fez a prova EBSERH neste domingo (16/03)? Deixe nos comentários a sua análise sobre a prova.

• O que você achou do nível de dificuldade da prova?
• O conteúdo cobrado na prova estava de acordo com o previsto no edital?
• A banca trouxe alguma inovação na cobrança do conteúdo?
• Havia muitos candidatos ausentes na sua sala?

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Resumo do Concurso EBSERH