Gabarito MP MG: confira o gabarito extraoficial!

Aqui você encontra o Gabarito Extraoficial MP MG para o cargo de Analista do Ministério Público. As provas foram aplicadas neste domingo (15/01), no turno matutino.

O Ministério Público de Minas Gerais está ofertando um total de 101 vagas imediatas mais a formação de cadastro de reserva. O Consulplan é o organizador!

Navegue pelo índice e saiba todos os detalhes sobre o Gabarito MP MG:

• Gabarito Extraoficial
• Comentários
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• Análise
• Resumo e edital do concurso MP MG

Gabarito MP MG extraoficial

Os mestres do Gran já elaboraram a correção completa, clique aqui para conferir o gabarito extraoficial!

Gabarito MP MG: comentários

Para auxiliar os candidatos, o Gran Cursos Online disponibilizará o gabarito extraoficial das questões da prova para o cargo de Analista do Ministério Público comentadas por nossos professores especialistas.

É importante destacar que os professores farão a correção das questões de conhecimento geral, comuns a todas as especialidades.

Para correção os professores utilizaram a prova TIPO 2 – VERDE.

Navegue pelo índice e confira os comentários para cada disciplina:

• Língua Portuguesa
• Noções de Gestão Pública e Ética
• Legislação Estadual e Institucional
• Noções de Direito

Gabarito MP MG: Língua Portuguesa

Prof. Gustavo Silva

Questão 1
Gabarito preliminar: B
Comentários:

O item B é o único que mantém a coesão em conformidade com o texto original, uma vez que mantém o nexo conclusivo expresso por “assim” e permite a perfeita conexão com o restante da informação originária: Assim, a democracia – regime político – pressupõe a existência de um governo direto ou indireto da população mediante eleições regulares […].

No item A, a coesão é comprometida pelo emprego do gerúndio “pressupondo”, que supostamente introduz uma oração subordinada reduzida e deixa o sujeito “A democracia” sem verbo flexionado na estrutura resultante. No item C, semelhantemente, o trecho “que pressupõe” introduz uma oração subordinada adjetiva e novamente deixa o sujeito “A democracia” sem verbo flexionado na estrutura resultante. Já a opção D não se mostra em conformidade com o texto original, pois deturpou seu sentido.

Questão 2
Gabarito preliminar: C
Comentários:

A questão gira em torno da identificação do valor nocional das preposições no trecho “em um governo de todos, do povo, pelo povo e para o povo”. Tal valor apresenta-se associado ao contexto em que a preposição é usada. Ora, ao se dizer “governo do povo”, afirma-se que o povo possui o direito, a prerrogativa de governar. Com “governo pelo povo”, indica-se que o povo vai governar, logo possui papel ativo. Finalmente, “governo para o povo” expressa a finalidade de se governar.

Questão 3
Gabarito preliminar: D
Comentários: A perspectiva do enunciador é marcada principalmente pelo uso de modalizadores, sobretudo termos adjetivos e adverbiais com carga subjetiva, opinativa que se apresentam no texto. Nesse viés, o item D apresenta a forma de o autor enxergar a temática, ao apresentar o trecho “parece tão óbvio é, na verdade, um dilema”, no qual se podem identificar como modalizadores o adjetivo “óbvio” e a locução adverbial “na verdade”. O fato ali abordado parece “óbvio” na visão do enunciador, bem assim o que é verdadeiro, real, o que é “na verdade” não necessariamente se mostra dessa forma na visão de quem lê.

Atenção: A banca pode sugerir o item A como gabarito em vista da presença do possessivo “nossos” no trecho. Contudo, essa não é a melhor opção, visto que tal pronome no contexto está mais associado à ideia de temporalidade atual, não de opinião do autor.

Questão 4
Gabarito preliminar: C
Comentários: A presença da conjunção “assim”, cujo significado contextual é portanto, introduz ideia de conclusão em relação à ideia expressa no período anterior. Para além disso, a nova informação amplia a ideia anterior mediante a referência ao exercício da democracia na prática.

Acrescente-se que o item D não é adequado, uma vez que não se exploram ali ideias distintas, e sim convergentes entre si.

Questão 5
Gabarito preliminar: C
Comentários: Na alternativa C, os três termos destacados correspondem ao somatório de uma preposição com um artigo definido, por isso são equivalentes morfológicos.

A substituição proposta pelo item A ocasionaria erro gramatical, seja pela colocação pronominal incorreta, seja pelo fato de o pronome oblíquo átono originário (a) ser um objeto direto, enquanto o proposto (lhe) é objeto indireto. A reescrita sugerida no item B em nada alteraria a regência de “defendem” e, portanto, não haveria possibilidade de formação de crase. Finalmente, no item D, não há equivalência de significado entre os termos assinalados, visto que o primeiro “a” é pronome pessoal oblíquo átono que significa ela, ao passo que o segundo “a” é uma preposição.

Questão 6
Gabarito preliminar: D
Comentários: A associação entre o alcance da democracia e o nível de envolvimento da população apresenta-se neste trecho: “Nas sociedades em que a participação popular nas decisões governamentais é significativa, o alcance da ideia de democracia perpassa as diferentes esferas da vida social.”

O item A erra ao extrapolar as informações do texto, com a referência a que a economia e a política dependem da concepção de democracia. O item B erra ao afirmar que o conceito de democracia é exclusivamente teórico. O item C, por sua vez, erra ao dar a entender que – como o tempo é fator imprescindível para a distinção entre as ideias de democracia – cada momento histórico deve ter seu próprio conceito democrático, quando o texto afirma o contrário sobre o tempo atual: “Em nossos dias, existem diferentes concepções de democracia presentes na sociedade.”

Questão 7
Gabarito preliminar: B
Comentários: Efetivamente, no trecho apresentado, o verbo haver está associado à ideia de existência e, por isso, é verbo impessoal (oração sem sujeito). No uso coloquial, porém, os falantes da língua tendem a substituí-lo pelo verbo ter: Tem os que defendem a ideia de democracia…

No item A, a alteração proposta não afetaria a regência, por isso a crase permaneceria obrigatória. No item D, os verbos apontados não constituem locução verbal.

Atenção: A banca pode sugerir o item C como gabarito, em vista de o advérbio “apenas” estar associado à ideia de exclusão em contraponto à ideia de inclusão. Contudo, o termo não se mostra como modalizador, uma vez que não expressa a opinião do autor, e sim faz referência ao pensamento das pessoas sobre as quais ele comenta.

Questão 8
Gabarito preliminar: C
Comentários: No parágrafo mencionado, o trecho “Essas diferenças” recupera as informações apresentadas no parágrafo anterior. Tem-se, portanto, uso anafórico do demonstrativo, que, conforme dito, tem referente já introduzido no texto (informações do parágrafo antecedente). Assim, o mencionado pronome não diz respeito às pessoas do discurso (daí o erro dos itens A e B), nem é empregado para realçar o termo “diferenças” (daí o erro do item D).

Questão 9
Gabarito preliminar: D
Comentários: No início do parágrafo apontado, apresenta-se o conectivo “No entanto”, o qual indica uma adversidade, uma oposição “forte”, a qual se sobrepõe à ideia anterior. Disso resulta o erro do item B, que afirma se tratar de uma concessão (oposição “fraca”), e do item C, que afirma que a ideia anterior teria maior nível de importância. O item A, por sua vez, também se mostra errado, já que a informação do segundo parágrafo não anula o que foi dito no primeiro. O que se tem, na verdade, é um acréscimo de informação na forma de uma ressalva. Daí por que o item D é o correto.

Questão 10
Gabarito preliminar: B
Comentários: No início do quinto parágrafo, o autor indaga: “Quais seriam, então, as características necessárias para um governo democrático?” Ocorre que as informações seguintes não representam a resposta a essa pergunta. Isso permite concluir o erro dos itens A e C. Além disso, o autor, nesse ponto do texto, não estava fazendo críticas relacionadas à democracia, e sim realçando a existência de concepções diversas acerca da democracia. Daí por que a pergunta não serve de reforço a críticas anteriores, o que leva à percepção do erro do item D.

Na verdade, o questionamento constitui tão somente recurso retórico para realçar a reflexão ali desenvolvida. Por isso, o item B é o correto.

Prova discursiva – Prof. Gustavo Silva 

Embora o Marco Civil da Internet seja encarregado por regulamentar os direitos, garantias e deveres no uso da internet, visando um ambiente digital mais seguro e democrático, no cenário atual, ainda é crescente o número de crimes cybernéticos contra crianças e adolescentes. Desse modo, é imprescindível investigar as causas desse problema, bem como suas respectivas consequências.

De acordo com o Estatudo da Criança e do adolescente (ECA), por meio do art. 5º, nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Entretanto, no universo da web, esse público tem sido alvo de diversos crimes, como pedofilia, pornografia infantil, cyberbullying, os quais são só ridicularizam e geram medo para as vítimas, como também acarretam transtornos psicológicos. Essa vulnerabilidade é acentuada quando não há fiscalização dos pais ou responsáveis e falta de orientação quanto ao manuseio das redes sociais.

Além disso, vale ressaltar que o aliciamento de crianças é tipificado como crime pelo artigo 241-D do ECA, abarcando as seguintes condutas:
aliciar, assediar, instigar ou constranger, através de: qualquer meio de comunicação, com fim de: com ela praticar ato libidinoso. A internet,
portanto, é o principal ambiente utilizado como meio para a prática deste tipo de crime. Outrossim, os danos para uma criança vítima de um
criminoso virtual podem ser para toda a vida, abarcando desde problemas com a próxima sexualidade, até problemas de relacionamento
de forma geral. Ademais, compulsões sexuais também poderão ser desenvolvidas, acarretando em auto culpabilização, e em curto ou longo prazo, até mesmo em um suicídio.

Portanto, seria recomendável não permitir o ingresso de crianças no ambiente virtual, mas, caso a criança possua um perfil online, além do
total controle pelos responsáveis, uma conversa orientando para não adicionar e não compartilhar fotos e outras informações pessoais com pessoas desconhecidas é, no mínimo, plausível.

Gabarito MP MG: Noções de Gestão Pública e Ética

Prof. Adriel de Sá Monteiro

Questão 11
Gabarito preliminar: D
Comentários:

A questão pede a alternativa incorreta. Segundo o Guia PMBPK 3ª edição (2008), o gerenciamento dos recursos humanos do projeto inclui os processos que organizam e gerenciam a equipe do projeto.

Na realidade, a alternativa D conceitua o gerenciamento de integração do projeto. Esse é quem define os processos e as atividades que integram os diversos elementos do gerenciamento de projetos.

A letra A está correta. Segundo o Guia, o gerenciamento do escopo do projeto inclui os processos necessários para assegurar que o projeto inclui todo o trabalho necessário, e apenas o necessário, para terminar o projeto com sucesso.

A letra B está correta. O gerenciamento das comunicações do projeto inclui os processos necessários para assegurar que as informações do projeto sejam geradas, coletadas, distribuídas, armazenadas, recuperadas e organizadas de maneira oportuna e apropriada.

A letra C está correta. O gerenciamento dos riscos do projeto inclui os processos de planejamento, identificação, análise, planejamento de respostas, monitoramento e controle de riscos de um projeto. Os objetivos do gerenciamento dos riscos são aumentar a probabilidade e o impacto dos eventos positivos e reduzir a probabilidade e o impacto dos eventos negativos no projeto.

Questão 12
Gabarito preliminar: A
Comentários: A questão pede a alternativa incorreta. De nada adianta planejar se não houver controle, se não medir o desempenho, comparar os resultados alcançados com os planejados e decidir, se for o caso, por ajustes. E é aqui que entra a importância dos indicadores de desempenho.

O indicador é uma forma de representação quantificável de características de produtos, serviços ou processos, visando acompanhar e melhorar resultados ao longo do tempo.

A letra B está correta. Não existe produto ou serviço oferecido por uma organização, sem que um processo de trabalho esteja envolvido na sua execução. Porém, o cliente comumente vê os processos finalísticos, mas não os processos de apoio e os processos de gerenciamento.

A letra C está correta. A gestão por processos representa uma nova forma de visualizar as operações de negócio, indo além das estruturas funcionais tradicionais. Essa visão compreende todo o trabalho executado para entregar o produto ou serviço do processo, independentemente de quais áreas funcionais, níveis organizacionais ou localizações estejam envolvidas.

A letra D está correta. Um processo corresponde à sequência lógica de tarefas, estruturada de atividades iniciadas com uma entrada de recursos, tendo como meio o processamento destes e, como fim, as saídas do processo ou produto. As saídas de um processo podem ser entradas de outros, por exemplo, o que recebemos de um fornecedor é entrada do nosso processo, mas é saída no processo dele.

Questão 13
Gabarito preliminar: C
Comentários: A questão pede a alternativa incorreta. Quando falamos de orçamento, estamos falando de previsão de receita. Sem uma ideia de quanto vai receber, o governo não pode ter uma ideia de quanto pode gastar. Por isso, a cada ano, temos uma previsão dos valores para as diferentes formas de receita do Governo. Essa previsão é constantemente atualizada, para evitar que o governo gaste mais do que recebe. Por isso, não há necessidade de o recolhimento ser prévio!

A letra A está correta. O sistema de controle da organização administrativa brasileira é bastante complexo, com atuação simultânea de órgãos e também da sociedade civil. Temos, por exemplo, o controle interno, realizado pelos próprios órgãos do aparelho estatal, além do controle externo, realizado pelo Poder Legislativo, que conta com o auxílio das cortes de contas.

A letra B está correta. De fato, a Administração Pública contrata, realiza obras, serviços, efetua compras e alienações. Todas essas ações possuem regulações e diretrizes tanto em normas nacionais, como em normas em cada esfera de atuação governamental.

A letra D está correta. A expressão “accountability” se refere à capacidade de se prestar contas, de se fazer transparente. A Constituição Federal de 1988 garante ao cidadão o acesso aos dados públicos gerados e mantidos pelo governo. É direito de todo o cidadão ter acesso a, por exemplo, de onde vêm as receitas do Estado, como são gastos os impostos, quem são os servidores públicos, quanto ganham entre outros dados.

Questão 14
Gabarito preliminar: B
Comentários: Note que a questão pede pontos que impactam positivamente a aplicação da gestão de projetos no setor público.

Uma metodologia de gestão de projetos é um sistema de princípios, técnicas e procedimentos usados em uma determinada disciplina. Na esfera pública, as instituições desenvolvem atividades vinculadas às necessidades e interesse da sociedade. Logo, para atender a essas necessidades, é necessário programas de gestão que possibilitem a utilização racional dos recursos públicos para a promoção de ações que gerem resultados com eficiência.

As demais alternativas (letras A, C e D) listam condições que dificultam (ou seja, impactam negativamente) a gestão de projetos na Administração Pública. Os termos que se destacam em cada alternativa:

A) “Falha na averiguação […]”

C) “Inexistência de recursos […]”

D) “Normas […] que impedem […]”

Questão 15
Gabarito preliminar: C
Comentários:

O item I está correto. A implementação de metodologias de gestão de projetos em organizações públicas apresenta especificidades importantes. Por exemplo, todo projeto envolve recursos. Nesse sentido, o item destacou que a gestão pública é financiada com recursos públicos, oriundos de contribuições compulsórias de cidadãos e empresas, os quais devem ser direcionados para a prestação de serviços públicos e a produção do bem comum. Já a gestão privada é financiada com recursos de particulares que têm legítimos interesses capitalistas.

O item II está correto. Toda atividade exige planejamento, que consiste em uma importante tarefa de gestão e administração, que está relacionada com a preparação, organização e estruturação de um determinado objetivo. Com o planejamento de projetos não é diferente. Aspectos como cronograma de prazos, orçamentos, objetivos e organogramas são essenciais para direcionarem as atividades dos projetos no âmbito público.

O item III está incorreto. O gerente de projetos é a pessoa designada pela organização executora para atingir os objetivos do projeto. O papel de um gerente de projetos é diferente de um gerente funcional ou gerente de operações. Normalmente, o gerente funcional está concentrado em proporcionar a supervisão de gerenciamento de uma área administrativa e os gerentes de operações são responsáveis por um aspecto do negócio principal. Por isso, o item está incorreto.

Gabarito MP MG: Legislação Estadual e Institucional

Prof. Diego Tonial

Questão 16
Gabarito preliminar: C
Comentários:

I – Certo

Art. 3º – § 4º As contas do Ministério Público serão julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 76, II e III, da Constituição Estadual.

II – Certo

Art. 2º, Art. § 1º As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa ou financeira, obedecidas às formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes Judiciário e Legislativo.

III – Falso

Na realidade tal competência é do Colégio de Procuradores, art. 21 da LOMP-MG;

IV – Certo

 Art 5º, § 1º O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Governador dentre os membros do Ministério Público do Estado com no mínimo dez anos de serviço na carreira, indicados em lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.

Questão 17
Gabarito preliminar: B
Comentários:

A – Prazo de 02 anos, art. 258;
B – A crítica pode ser realizada, desde que ocorra quanto aos seguintes pontos:

“Art. 217. I – referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho, às autoridades e atos da administração pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;” Certa;

C – Art. 219 – “§ 4º Nenhuma penalidade, exceto repreensão, multa e suspensão, poderá decorrer das conclusões a que chegar o inquérito, que é simples fase preliminar do processo administrativo.”

D – Não, no processo administrativo a parte é citada para apresentar defesa, devendo ser concedida ampla defesa e o contraditório.

Questão 18
Gabarito preliminar: D
Comentários: Veja da LOMP-MP:

Art. 4º São órgãos do Ministério Público:
I – da administração superior:
a) a Procuradoria-Geral de Justiça;
b) o Colégio de Procuradores de Justiça;
c) o Conselho Superior do Ministério Público;
d) a Corregedoria-Geral do Ministério Público;
e) a Ouvidoria do Ministério Público.

Questão 19
Gabarito preliminar: D
Comentários:

I – esse item é falso, veja o que dispõe a Lei nº 869/1952 sobre o estágio probatório:

Art. 23. Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício do funcionário nomeado em virtude de concurso, e de cinco anos para os demais casos.
§ 1º No período de estágio apurar-se-ão os seguintes requisitos:
I – idoneidade moral;
II – assiduidade;
III – disciplina;
IV – eficiência.

§ 7º A apuração dos requisitos de que trata este artigo deverá processar-se de modo que a exoneração do funcionário possa ser feita antes de findo o período de estágio.

Agora, veja o que dispõe a lei sobre a exoneração de servidor:

Art. 106. Dar-se-á a exoneração:
c) quando o funcionário não satisfizer as condições de estágio probatório;
Portanto, apurada a penalidade de Pedro, a pena é exoneração e não a de demissão.
II – esse item é falso.

Veja que o conceito de reversão decorre do retorno de aposentadoria:

Art. 54. Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público, após verificação, em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

Agora, o conceito de reintegração:

Art. 50. A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou sentença judiciária passada em julgado, é o ato pelo qual o funcionário demitido reingressa no serviço público, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.

Portanto, no caso concreto, Pedro foi reintegrado e não houve a reversão.

III – esse item é falso.
Mais uma vez temos o conceito de reintegração conforme você já viu acima.
Agora veja o conceito de readaptação:

Art. 81. Dar-se-á a readaptação: a) nos casos de perda de capacidade funcional decorrente da modificação do estado físico ou das condições de saúde do funcionário, que não justifiquem a aposentadoria;

Nesse caso, Cristiano deverá ser readaptado e não reintegrado.

Questão 20
Gabarito preliminar: C
Comentários:

Item I: competência da secretaria-geral, veja o que dispõe o artigo 91 da Lei Orgânica do MPMG:

Art. 91. A Secretaria-Geral será exercida por Procurador de Justiça ou Promotor de Justiça em atividade, com mais de cinco anos de carreira e escolhido livremente pelo Procurador-Geral de Justiça, cabendo-lhe, entre outras atribuições que lhe forem conferidas por ato normativo, a organização dos expedientes administrativos encaminhados à chefia da instituição.

Item II: competência do centro de estudos e aperfeiçoamento funcional, veja o que diz o inciso V do artigo 83:

Art. 83. Incumbe ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, entre outras atribuições previstas no regulamento: V – realizar encontros locais e regionais e ciclos de estudo e pesquisa entre membros das Procuradorias e Promotorias de Justiça;

Item III: competência do centro de apoio operacional, veja o que diz no inciso I do artigo 75:

Art. 75. Os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos por ato do Procurador-Geral de Justiça, competindo-lhes:
I – estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns;

Portanto, o gabarito correto é a letra “c”.

Gabarito MP MG: Noções de Direito

Prof. Luciano Dutra

Questão 21
Gabarito preliminar: D
Comentários: É o que está consignado no Tema 779 da Repercussão Geral do STF:

“Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República”.

Postei isso no dia 17 de agosto de 2022 no meu instagram (@prof_luciano_dutra). Quem colou com o LD acertou!

Questão 22
Gabarito preliminar: C
Comentários: 

(V) Art. 37, § 2º, da CF/1988: “A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a
nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”. Diz o citado inciso II que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo
ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.

(F) O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com
Agravo (ARE) 652.777, decidiu, por unanimidade, que é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, do nome de servidores e dos valores dos
correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

(V) No julgamento do RE 1.099.099-RG, Tema 1021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal,
assentou a seguinte tese: “Nos termos do art. 5º, VIII, da CF, é possível a Administração Pública, inclusive em estágio probatório, estabelecer critérios alternativos para o regular exercício dos deveres funcionais inerentes aos cargos públicos, em face de servidores que invocam escusa de consciência por motivos de crença religiosa, desde que presente a
razoabilidade da alteração, não se caracterize o desvirtuamento no exercício de suas funções e
não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira
fundamentada”.

Questão 23
Gabarito preliminar: D
Comentários: É o que ficou consignado na ADI 5235, para quem:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTATUTO DA OAB (LEI Nº 8.906/94). INCOMPATIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA DECORRENTE DA OCUPAÇÃO DOS CARGOS DE ANALISTA, TÉCNICO OU AUXILIAR NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. LEGÍTIMA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL (CF, ART. 5º, XIII). LIMITAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA MORALIDADE E DA ISONOMIA. PRECEDENTES.

1. A intervenção dos Poderes Públicos na liberdade de exercício de atividade, ofício ou profissão deve sempre manter correspondência com o objetivo de proteger a coletividade contra possíveis riscos indesejados decorrentes da própria prática profissional ou de conferir primazia à promoção de outros valores de relevo constitucional, como, no caso, a garantia da eficiência, da moralidade e da isonomia no âmbito da Administração Pública.
2. As incompatibilidades previstas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94) restritivas do exercício da advocacia por analistas, técnicos e auxiliares do Poder Judiciário e do Ministério Público da União configuram restrições adequadas e razoáveis à liberdade de exercício profissional por traduzirem expressão de valores constitucionalmente protegidos.
3. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida. Pedido julgado improcedente. (ADI 5235, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 23-06-2021 PUBLIC 24-06-2021)”.

Questão 24
Gabarito preliminar: D
Comentários: É o que se consignou na ADPF 526, a saber:

“EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DA “IDEOLOGIA DE GÊNERO, DO TERMO “GÊNERO” OU “ORIENTAÇÃO SEXUAL” NAS INSTITUIÇÕES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, AO DIREITO FUNDAMENTAL DE LIBERDADE DE CÁTEDRA E À GARANTIA DO PLURALISMO DE IDEIAS. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE.

Questão 25
Gabarito preliminar: A
Comentários: É o Tema 850, de repercussão geral, segundo o qual

“O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS”.

Questão 26
Gabarito preliminar: D
Comentários: I – “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante” – eficácia plena
II – “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer” – contida
III – “A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional” -limitada

QUESTÕES DE 27 a 30 (Direito Administrativo) Prof. Diego Tonial

QUESTÃO NÚMERO 27
GABARITO PRELIMINAR: Letra c
COMENTÁRIO:
A – Art. 12 – Parágrafo único – É vedada a recusa imotivada de requerimento ou documento, e é dever do servidor orientar o interessado para a correção de falha.
B – Art. 26 – Quando o interessado declarar que fato ou dado estão registrados em documento existente em repartição da própria Administração, deve esta, de ofício, diligenciar para a obtenção do documento ou de sua cópia.
C – Art. 32, § 1º – Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo só terá prosseguimento com a sua apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
D – Art. 17 – Só será exigido reconhecimento de firma por imposição legal ou em caso de dúvida sobre a autenticidade do documento. Além de que correta a parte da autenticação.

QUESTÃO NÚMERO 28
GABARITO PRELIMINAR: Letra a
COMENTÁRIO:
I – Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço: […] Certo
II – § 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Certo
III – Art. 137 – IV – atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos; Certo

QUESTÃO NÚMERO 29
GABARITO PRELIMINAR: Letra a
COMENTÁRIO:
A – Art. 1º. § 2º Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade. Certo.
B – Art. 8º, § 1º A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.
C – Errada. Art. 10. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.
D – Art. 7º Serão levados em consideração na aplicação das sanções:
VIII – a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;

QUESTÃO NÚMERO 30
GABARITO PRELIMINAR: Letra b
COMENTÁRIO:
Item I: A classificação básica dos atos se resume em atos constitutivos, declaratórios e ablatórios. Como você já sabe, os atos constitutivos são aqueles que constituem o direito de alguém. Os declaratórios declaram um direito e os ablatórios restringem um direito.

No caso da questão o item está correto, já que a cassação de uma licença é uma forma de restrição de um direito.

Item II: Segundo Maria Silvia Zanella di Pietro (2019) o conceito de anulação do ato é o “desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade”. Portanto, o que traz no item d questão é realmente o conceito da anulação do ato, já que possui vício de ilegalidade e deles não se originam direitos.

Já a revogação a autora traz o seguinte conceito: “Revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.” Além disso, a revogação deve respeitar os efeitos já produzidos do ato, bem como o direito adquirido, conforme determina a súmula 473 do STF.

Sendo assim, o item da questão traz exatamente o conceito de revogação. Item verdadeiro.

Item III: segundo a doutrina de Maria Silvia Zanella di Pietro (2019) o poder de polícia pode ser definido por dois tempos, o clássico e o moderno.

Segundo o clássico, “o poder de polícia compreendia a atividade estatal que limitava o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança.”. Já o moderno e o adotado pelo direito brasileiro é “a atividade do estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.”.

Portanto, não há relação nenhuma com o conceito trazido na alternativa, uma vez que está incorreta.

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Gabarito MP MG: gabarito preliminar

De acordo com o edital de abertura, os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas de múltipla escolha de cada cargo/especialidade serão divulgados exclusivamente nos endereços eletrônicos www.mpmg.mp.br e www.institutoconsulplan.org.br, no dia subsequente ao da realização das provas. 

Data prevista: 16 de janeiro de 2023. 

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Gabarito MP MG: recursos

O prazo para interposição de recurso será de 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data de publicação oficial ou divulgação do objeto do recurso.

Data prevista: de 17 a 19 de janeiro de 2023. 

As regras para interpor recurso são as seguintes:

• não conter qualquer identificação do candidato no corpo do texto de argumentação lógica do recurso;
• ser elaborado com argumentação lógica, consistente e acrescido da indicação bibliográfica pesquisada pelo candidato para fundamentar seus questionamentos, no caso de recurso contra questão de prova;
• apresentar a fundamentação referente apenas à questão previamente selecionada para recurso.

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Prova MP MG: análise

Fez a prova do Ministério Público de Minas Gerais neste domingo (15/01)? Deixe nos comentários a sua análise sobre a prova.

• O que você achou do nível de dificuldade da prova?
• O conteúdo cobrado na prova estava de acordo com o previsto no edital?
• A banca trouxe alguma inovação na cobrança do conteúdo?
• Havia muitos candidatos ausentes na sua sala?

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Resumo do Concurso MP MG