Gabarito MP PE Promotor Extraoficial: faça a correção da prova

O gabarito MP PE Promotor extraoficial da prova aplicada para ingresso no Ministério Público de Pernambuco estará disponível em breve.  A avaliação foi realizada no dia 3 de abril de 2022 no período da manhã.

A avaliação objetiva foi realizada na cidade de Recife/PE e teve a duração de cinco horas. A prova foi composta de 100 itens divididos em blocos de disciplinas.

Navegue pelo índice e saiba todos os detalhes sobre da prova do concurso MP PE Promotor:

• Gabarito Extraoficial
• Comentários
• Gabarito Preliminar
• Recursos
• Etapas
• Disciplinas
• Cronograma
• Análise
• Resumo do concurso

Gabarito MP PE Promotor extraoficial

O gabarito do concurso público extraoficial está em elaboração.

Gabarito MP PE Promotor: comentários

Para auxiliar os candidatos, o Gran Cursos Online disponibilizará o gabarito extraoficial das questões da prova para o cargo de Promotor comentadas por nossos professores especialistas.

Este conteúdo será atualizado conforme o recebimento dos comentários. Utilizamos a seguinte prova como referência. Clique aqui para acessar. 

Confira abaixo os comentários da prova aplicada:

• Direito Penal
• Direito Processual Penal
• Direito de Execução Penal
• Medicina Legal
• Direito Civil
• Direito Empresarial
• Direito Processual Civil
• Direito Constitucional
• Direito Tributário
• Direito Administrativo
• Direito Eleitoral
• Direitos Difusos e Coletivos
• Direito da Criança e do adolescente
• Legislação Institucional
• Promoção da Igualdade Étnico-Racial e Legislação Específica

Gabarito Direito Penal

Comentários feitos pelo professor Rodrigo Pardal.

Questão 1
Gabarito preliminar: C
Comentários:

I, III e IV Corretos. Art. 47 do CP.

Questão 2
Gabarito preliminar: B Aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à da queixa. 
Comentários:

Art. 110, §1º do CP.

Questão 3
Gabarito preliminar: E O caminho percorrido por José…
Comentários:

Trata-se do critério para aferição da fração da tentativa.

Questão 4
Gabarito preliminar: C
Comentários:

Art. 13, §2º, do CP.

Questão 6
Gabarito preliminar: E Administração Pública
Comentários:

Art. 50, inciso I da Lei 6.766/79.

Questão 7
Gabarito preliminar: D Previsto no Estatuto do Torcedor.
Comentários:

Art. 41-F do Estatuto do Torcedor.

Questão 8
Gabarito preliminar: D Motivo egoístico, torpe ou fútil. 
Comentários:

Art. 122, §3º, inciso I do CP.

Questão 9
Gabarito preliminar: A. Aumento em 1/3
Comentários:

Art. 141, inciso II do CP.

Questão 10
Gabarito preliminar: A. Em razão do resultado gravoso.
Comentários:

Art. 155, §4º-C do CP.

Gabarito Direito Processual Penal

Comentários feitos pelo professor Leonardo Castro.

Questão 11
Gabarito preliminar: A
Comentários:

Alternativa encontra fundamento no artigo 28-A, § 2º, do CPP.

Questão 12
Gabarito preliminar: E
Comentários:

A alternativa corresponde ao disposto no artigo 5º, II, do CPP.

Questão 13
Gabarito preliminar: D
Comentários:

A alternativa corresponde ao disposto no artigo 427 do CPP.

Questão 14
Gabarito preliminar: A
Comentários:

A alternativa está de acordo com o disposto no artigo 4º, “caput”, da Lei nº 9.807/99.

Questão 15
Gabarito preliminar: B
Comentários:

A alternativa está de acordo com o artigo 70, § 4º, do CPP.

Questão 16
Gabarito preliminar: B
Comentários:

A alternativa corresponde ao artigo 124-A do CPP.

Questão 17
Gabarito preliminar: C
Comentários:

A alternativa corresponde ao disposto no artigo 158-B, VIII, do CPP.

Questão 18
Gabarito preliminar: E
Comentários:

A alternativa traz a literalidade do artigo 311 do CPP.

Questão 19
Gabarito preliminar: D
Comentários:

A alternativa corresponde à redação do artigo 281 do CPP.

Questão 20
Gabarito preliminar: A
Comentários:

A redação corresponde ao disposto no artigo 252 do CPP.

Gabarito Direito de Execução Penal

Comentários feitos pelo professor Rodrigo Pardal.

Questão 21
Gabarito preliminar: C dois chefes de serviço…
Comentários:

Art. 7º da LEP.

Questão 22
Gabarito preliminar: E. Pelo juiz, de ofício…
Comentários:

Art. 183 da LEP.

Questão 23
Gabarito preliminar: B. II e III
Comentários:

Art. 52 da LEP.

Questão 24
Gabarito preliminar: A. 25%
Comentários:

Art. 112, inciso III da LEP.

Gabarito Medicina Legal

Comentários feitos pelo professor Fernando Terra.

QUESTÃO NÚMERO 25
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO:
A questão demanda conhecimentos sobre tanatologia e asfixiologia forense. A primeira assertiva está correta, dado que o esgorjamento, a degola e decapitação são espécies de lesões localizadas no pescoço da vítima. Com relação à segunda assertiva, a afirmação é correta, pois, em lesões produzidas após a morte, em regra, não há que se falar em equimoses, embora manchas possam surgir, por vezes denominadas “falsas equimoses”. Por fim, a quarta assertiva está igualmente correta, uma vez que a esganadura é espécie de asfixia por constrição ativa, de modo que afasta a possibilidade de suicídio.

QUESTÃO NÚMERO 26
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO:
A questão cobra conhecimentos acerca da tanatologia forense. A resposta correta é a letra D, uma vez que a observação da fauna cadavérica auxilia na determinação da cronologia da morte, sendo objeto de estudo da entomologia forense (estudo dos insetos).

Gabarito Direito Civil

Comentários feitos pelo professor Carlos Elias.

QUESTÃO NÚMERO 27
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO:
I. Correto. Jurisprudência admite:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – CERTIDÃO DE NASCIMENTO – ERRO NA GRAFIA DO PRENOME – COMPROVADO – GRAFIA CORRETA NOS DEMAIS
DOCUMENTOS – ALTERAÇÃO DEVIDA – RECURSO PROVIDO. – A ação de retificação de registro civil é procedimento de jurisdição voluntária, cuja principal característica é a ausência de
litigiosidade, razão pela qual deve vir acompanhada de prova suficiente aos fins pretendidos pela parte. – Comprovado o equívoco na grafia do prenome do autor, no momento da lavratura da certidão de nascimento, é devida a retificação do referido documento, sobretudo porque demonstrada a correção da grafia quando da confecção dos demais documentos. (TJ-MG – AC: 10034150037488001 MG, Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 31/01/0017, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2017)
II. Correto. Veja este julgado do STJ: “Nessa perspectiva, observada a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, admite-se a mudança do nome ensejador de situação vexatória ou degradação social ao indivíduo” (STJ, REsp 1626739/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 01/08/2017)
III. Correto. É o art. 56, LRP (Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa)

QUESTÃO NÚMERO 28
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: É o art. 197, II, CC:
Art. 197. Não corre a prescrição:
I – entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;
II – entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;
III – entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

QUESTÃO NÚMERO 29
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: É o art. 1.597, V, do CC:
Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:
I – nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal;
II – nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento;
III – havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido;
IV – havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga;
V – havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido.

QUESTÃO NÚMERO 30
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: São os arts. 1.635, I, e 1.571, I, do CC:
Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:
I – pela morte de um dos cônjuges;
II – pela nulidade ou anulação do casamento;
III – pela separação judicial;
IV – pelo divórcio.

§ 1o O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.
§ 2o Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial.
Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:
I – pela morte dos pais ou do filho;
II – pela emancipação, nos termos do art. 5 o , parágrafo único;
III – pela maioridade;
IV – pela adoção;
V – por decisão judicial, na forma do artigo 1.638.

QUESTÃO NÚMERO 31
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO:
I. Correto. É o art. 45, CC:
Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou
aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
II. Correto. É o art. 65, parágrafo único, CC:
Art. 65. Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases (art. 62), o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação da autoridade competente, com recurso ao juiz.
Parágrafo único. Se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público.

III. Errado. É o art. 69 do CC:
Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

QUESTÃO NÚMERO 32
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO:
I – Errado. É após a vacatio legis (art. 1º, LINDB).
II – Correto. É o art. 1º, LINDB.
III – Correto. É o art. 1º, LINDB.
IV – Errado. É de 3 meses (art. 1º, § 1º, LINDB).
Art. 1
o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
§ 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
§ 2o (Revogado pela Lei nº 12.036, de 2009).
§ 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
§ 4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

QUESTÃO NÚMERO 33
GABARITO PRELIMINAR: A (mas merece anulação)
COMENTÁRIO:
I. Errado. Contraria art. 5º, parágrafo único, I, CC.

II. Correto. É o art. 5º, parágrafo único, I, CC. Questão, porém, merece anulação. Está mal redigido.
Quando a questão menciona “filho com 18 anos incompletos”, dá ensejo a várias interpretações: (1) quem está com idade até 17 anos, 11 meses e 30 dias; ou (2) qualquer pessoa com idade inferior a 18 anos. Nessa última interpretação, o gabarito seria “errado”, pois a emancipação voluntária é só a partir dos 16 anos.
III. Correto. É o art. 5º, parágrafo único, I, CC.
Art. 5 o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II – pelo casamento;
III – pelo exercício de emprego público efetivo;
IV – pela colação de grau em curso de ensino superior;
V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

QUESTÃO NÚMERO 34
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO:
I. Correto. É o art. 45, CC.
II. Correto. É o art. 46, III, CC.
III. Errado. É vício, pois contraria art. 46, IV, CC.
Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o
ato constitutivo.
Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Art. 46. O registro declarará:
I – a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;
II – o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;
III – o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
IV – se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;
V – se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;
VI – as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.

QUESTÃO NÚMERO 35
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO: É o art. 1.784, CC:
Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

QUESTÃO NÚMERO 36
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: É o art. 1.862, CC:
Art. 1.862. São testamentos ordinários:
I – o público;
II – o cerrado;
III – o particular.

Gabarito Direito Empresarial

Comentários feitos pelo professor Tácio Muzzi.

Questão 37
Gabarito preliminar: C
Comentários:

Confira o que dispõe o art. 22, II, ‘a’ da Lei 11.101, de 2005:

Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:

(…)

II – na recuperação judicial:

a) fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial;

Letras A (art. 22, III, ‘c’), B (art. 22, III, ‘f’), D (art. 22, III, ‘a’) e E (art. 22, III, ‘b’): erradas, pois se referem a atribuições do administrador judicial na falência.

Questão 38
Gabarito preliminar: D
Comentários:

Confira o disposto nos arts. 22 e 76 da Lei de Falências

Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:

(…)

III – na falência:

(…)

n) representar a massa falida em juízo, contratando, se necessário, advogado, cujos honorários serão previamente ajustados e aprovados pelo Comitê de Credores;

(…)

Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.

Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo.

Gabarito Direito Processual Civil

Comentários feitos pela professora Cristiny Mroczkoski.

Questão 39
Gabarito preliminar: B 
Comentários:

I- INCORRETA. Ao CNJ e supletivamente aos Tribunais competirá a regulamentação da prática e a comunicação de atos processuais por meio eletrônico. Ver: 196.

Art. 196. Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código.

II- INCORRETA. Vide comentários da assertiva I.

III- CORRETA. Art. 199. As unidades do Poder Judiciário assegurarão às pessoas com deficiência acessibilidade aos seus sítios na rede mundial de computadores, ao meio eletrônico de prática de atos judiciais, à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica.

Questão 40
Gabarito preliminar: C 
Comentários:

A) Prazo em dobro, exceto prazo próprio previsto em lei. Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º . […] § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.

B) Legitimidade recursal como fiscal ou parte. Veja:

Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:

II – poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

Atuação como parte: Art. 177. O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais.

C) Literalidade da lei: Art. 176. O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.

D) §ú do art. 178: Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

E) Não é caso de intervenção obrigatória quando a pessoa é capaz. Casos de intervenção no art. 178 do CPC.

Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:I – interesse público ou social;II – interesse de incapaz;III – litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

Questão 41
Gabarito preliminar: E 
Comentários:

a) O credor poderá optar por cobrar mediante prisão ou expropriação. O rito que admite a prisão é o previsto nos arts. 528 a 533 do CPC, admitindo em relação as 3 prestações anteriores (§7 do art. 528 do CPC) e as que se vencerem. As demais prestações devem ser requeridas em apartado, pelo rito do art.  523-527, CPC.

b) O protesto será determinado ex officio pelo magistrado (§1 do art. 528, CPC). Logo, requerido o cumprimento pela parte pelo rito alimentar – que admite prisão (até as 3 prestações anteriores)- o protesto será determinado assim como a prisão no caso de não pagamento ou mesmo no caso de não ser dada justificativa. Nesse sentido: §§ 1º, 3º e 7º do art.528.

Destaca-se que a penhora de bens das demais prestações que não admitem o rito alimentar poderá ser requerida em separado, pelo regime de expropriação (art. 523-527, CPC). 

c) Veja comentários a alternativa b. Atenção: expressão “somente” usada pelo examinador está incorreta.

d) Veja comentários a alternativa b. Atenção: expressão “somente” usada pelo examinador está incorreta.

e) É a previsão do §7 do art. 528 do CPC. § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Contudo, diga-se que compreende até as três anteriormente vencidas e as que vierem a se vencer.

Questão 42
Gabarito preliminar: C 
Comentários:

A) Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

B) Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

C) Veja: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

D) Não é possível ex officio. Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

E) INCORRETA. Haverá intervenção se for caso do art. 178 do CPC.

Questão 43
Gabarito preliminar: C 
Comentários:

A) Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

B) Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

C) Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

D) Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

E) Incorreta. Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Questão 44
Gabarito preliminar: A 
Comentários:

A questão está mal redigida, uma vez que o enunciado indica que tratará do tema de RE e REsp repetitivo, sendo que a alternativa b e c  trata do IRDR (art. 976-987, CPC).

a) É o gabarito.

Art. 1.036. […] § 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.

b) Requisito formal legal. Art. 976 § 2º Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.

c) Vide comentário a alternativa b.

d) 1036 § 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.

e) Art. 1.036 […] § 2º O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento.

Questão 45
Gabarito preliminar: B 
Comentários:

I) Art. 698. Nas ações de família, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo. 

É correto dizer que sempre há intervenção do MP nas ações de família quando figura interesse de incapaz, contudo essa intervenção se dará como fiscal, e o enunciado indica como “ fiscal ou parte”.

II) 698 caput;

III) CORRETA. Importante dizer que intervirá se não for parte, contudo não está incorreta a assertiva, embora admita exceção.  698 Parágrafo único. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).             (Incluído pela Lei nº 13.894, de 2019)

Questão 46
Gabarito preliminar: C
Comentários:

CORRETA. Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

Conforme HAROLDO LOURENÇO: A capacidade de estar em juízo (ad processum) é um reflexo da capacidade de fato ou de exercício. Assim, terá capacidade de estar em juízo quem puder praticar todos os atos da vida civil, independentemente de representação ou assistência. Quem tem a plena capacidade civil tem capacidade de estar em juízo (art. 70 do CPC/2015), esta é a regra. Temos, ainda, a capacidade postulatória, segundo a qual, para a prática de alguns atos, exige-se uma capacidade técnica inerente aos profissionais do direito devidamente habilitados. Essa capacidade é peculiar aos advogados, defensores públicos, membros do Ministério Público. (Lourenço, HaroldoProcesso civil sistematizado / Haroldo Lourenço. – 5. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019.P.106)

II- INCORRETA. Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

III- CORRETO. ART. 75 VII – o espólio, pelo inventariante;

Veja: “ Como visto, geralmente, as capacidades processuais refletem as capacidades de direito material, porém, há inúmeras exceções. A lei, por exemplo, atribui capacidade de ser parte a alguns entes desprovidos de personalidade jurídica, ou seja, desprovidos de capacidade de direito. Não são pessoas físicas nem jurídicas, mas a lei lhes atribui personalidade judiciária ou, melhor, capacidade judiciária, pois, são entes despersonalizados, como a massa falida, o espólio, a herança jacente ou vacante, as sociedades sem personalidade, os grupos tribais ou as comunidades indígenas (art. 232 da CR/1988 c/c art. 37 da Lei 6.001/1973). Há, ainda, os órgãos independentes ou autônomos, como Câmara de Vereadores (Enunciado 525 da Súmula do STJ), que são titulares de direitos subjetivos e, para o exercício desses direitos, possuem capacidade de ser parte, defendendo suas prerrogativas institucionais.( Lourenço, Haroldo. Processo civil sistematizado / Haroldo Lourenço. – 5. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019.P.106)

IV- INCORRETA. Ver comentário da alternativa I. Advogados, defensores públicos e membros do MP.

Questão 47
Gabarito preliminar: B 
Comentários:

I) Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

II) 356 § 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

III) CORRETO. 356 § 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

Questão 48
Gabarito preliminar: C 
Comentários:

Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

V – abrigo em entidade;

VI – abrigo temporário.

Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;

III – em razão de sua condição pessoal.

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Gabarito Direito Constitucional

Comentários feitos pelo professor Weslei Machado.

Questão 49
Gabarito preliminar: A 
Comentários:

A – De acordo com o entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE 1010606, é incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais — especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral — e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.

B – Segundo o entendimento firmado pelo entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADI n. 5258, é inconstitucional, por ofensa aos princípios da isonomia, da liberdade religiosa e da laicidade do Estado, norma que obrigue a manutenção de determinado livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas estaduais.

C – Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n. 811, é constitucional impor limites à realização de atividades religiosas presenciais e coletivas como medida de prevenção ao avanço da pandemia de Covid-19.

D – Conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 806339, para satisfazer o dever constitucional de aviso prévio sobre o direito de reunião, basta a veiculação de informação que permite ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.

E – No julgamento da ADPF n. 779, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa, da proteção à vida e da igualdade de gênero.

Questão 50
Gabarito preliminar: C
Comentários:

I – De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 6362, dentre as medidas de combate à pandemia, a Lei 13.979/2020 estabelece que qualquer ente federado poderá lançar mão da “requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa” (art. 3°, VII). VI – Tais requisições independem do prévio consentimento do Ministério da Saúde, sob pena de invasão, pela União, das competências comuns atribuídas aos Estados, Distrito Federal e Municípios, os quais, todavia, precisam levar em consideração evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas antes de efetivá-las (art. 3°, § 1°). Desse modo, essa assertiva está certa.

II – Segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 5693, os Estados-membros, no exercício da competência para editar suas constituições, não podem afastar a legitimidade ativa do chefe do Ministério Público Estadual para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. Desse modo, essa assertiva está certa.

III – Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do IF n. 5101, não se justifica decreto de intervenção federal por não pagamento de precatório judicial, quando o fato não se deva a omissão voluntária e intencional do ente federado, mas a insuficiência temporária de recursos financeiros. Desse modo, essa assertiva está certa.

IV – Caso o motivo ensejador da formulação de pedido de intervenção federal tenha cessado, extingue-se o procedimento de intervenção por perda de objeto. Desse modo, essa assertiva está errada. Desse modo, pode-se afirmar que a alternativa correta é a letra C.

Questão 51
Gabarito preliminar: E 
Comentários:

A – De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 5543, a proibição para que homens que tiveram relações sexuais com outros homens nos últimos dozes meses viola a Constituição.

B – Segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 41, é constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. […] as Forças Armadas integram a Administração Pública Federal, de modo que a vagas oferecidas nos concursos por elas promovidos sujeitam-se à política de cotas prevista na lei 12.990/14.

C – Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 71373, discrepa, a mais não poder, de garantias constitucionais, provimento judicial que, em ação civil de investigação de paternidade, implique em determinação no sentido de o réu ser conduzido ao laboratório deixado de vara para a coleta do material indispensável à feitura do exame de DNA.

D – Conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a coação física do direito de ir e vir ou o cerceamento do direito de liberdade de locomoção não são necessárias como prova para a caracterização do trabalho escravo. Na verdade, basta a submissão da vítima a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva ou a condições degradantes de trabalho.

E – Para o STF, a disposição da Lei de Execuções Penais fixadora de remuneração do trabalho do preso no importe de ¾ do salário-mínimo não viola a Constituição Federal.

Questão 52
Gabarito preliminar: B
Comentários:

A – De acordo com o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ACO n. 843, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público resolver os conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público Federal e estaduais.

B – Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4412, Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para julgar ações ajuizadas contra atos do CNJ praticados no exercício de suas competências constitucionais.

C – Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 2831, norma estadual de instituição de pagamento de gratificação eleitoral a membros do Ministério Público é inconstitucional.

D – No julgamento do RE n. 643978, o Supremo Tribunal Federal entendeu que  Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direitos sociais relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

E – Conforme o art. 130-A, parágrafo segundo da Constituição Federal, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe: rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;

Questão 53
Gabarito preliminar: A 
Comentários:

A –  De acordo com o art. 179 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

Questão 54
Gabarito preliminar: E 
Comentários:

Segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n. 457,  “compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF, art. 22, XXIV), de modo que os Municípios não têm competência legislativa para a edição de normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologia de ensino ou modo de exercício da atividade docente. A eventual necessidade de suplementação da legislação federal, com vistas à regulamentação de interesse local (art. 30, I e II, CF), não justifica a proibição de conteúdo pedagógico, não correspondente às diretrizes fixadas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996). Inconstitucionalidade formal”.

Desse modo, a alternativa correta é a letra E.

Questão 55
Gabarito preliminar: C 
Comentários:

De acordo com o art. 49, IX da Constituição Federal, compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. Desse modo, a alternativa correta é a letra C.

Questão 56
Gabarito preliminar: D 
Comentários:

Segundo o art. 225, parágrafo primeiro, III da Constituição Federal, compete ao poder público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

Desse modo, a alternativa correta é a letra D.

Questão 57
Gabarito preliminar: D 
Comentários:

Nos termos do art. 215, parágrafos primeiro e segundo da Constituição Federal, OoEstado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional. A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.

Ou seja, a alternativa correta é a letra D.

Questão 58
Gabarito preliminar: C 
Comentários:

Nos termos do art. 18, parágrafo quarto da Constituição Federal, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Desse modo, a alternativa correta é a letra C.

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Gabarito Direito Tributário

Comentários feitos pelo professor Renato Grilo.

Questão 59
Gabarito preliminar: D 
Comentários:

Cobrança da literalidade do art. 150 da Constituição Federal, conforme indicação abaixo de cada letra (assertiva) da questão.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(LETRA B)

I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

(LETRA A)

II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

(…)

VI – instituir impostos sobre:

(…)

(LETRA E)

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos,  atendidos os requisitos da lei;

(LETRA C)

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

(LETRA D)

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

Questão 60
Gabarito preliminar: A
Comentários:

Cobrança da literalidade de diversos dispositivos da Constituição Federal, conforme indicação abaixo de cada letra (assertiva) da questão.

(LETRA D)

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

(…)

(LETRA E)

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

(LETRA C)

§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

(LETRA A)

§ 1°-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.

(…)

(LETRA B)

Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)

Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.

Questão 61
Gabarito preliminar: E
Comentários:

Cobrança da literalidade do art. 156 do CTN. 

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

I – o pagamento;

II – a compensação;

III – a transação;

IV – remissão;

V – a prescrição e a decadência;

VI – a conversão de depósito em renda;

VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

VIII – a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X – a decisão judicial passada em julgado.

XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.

Gabarito Direito Administrativo

Comentários feitos pelo professor Diogo Surdi.

QUESTÃO 62 – Letra D
Dentre as definições estabelecidas, apenas os itens I e III estão corretos.
Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:
XXXIX – concurso: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor;
XL – leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;
XLII – diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;
XLV – sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras;
XLVI – ata de registro de preços: documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas;

QUESTÃO 63 – Letra A
Apena a licença trata-se de um ato administrativo que atende ao conceito estabelecido pela questão.
Assim, a licença pode ser definida como o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

QUESTÃO 64 – Letra B
O entendimento do STF é de que é possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes.

QUESTÃO 65 – Letra C
Item I: Errado. O §14 do artigo 16 estabelece que “É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme descrito no art. 9º desta Lei”.
Item II: Certo. O §6º do artigo 14 determina que “O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo”.
Item III: Certo. De acordo com o §11 do artigo 14, temos a previsão de que “A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo”.
Item IV: Errado. O que o §5º determina é que “Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito”.
Item V: Certo. O §10 estabelece que “A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita”.

QUESTÃO 66 – Letra C
A Súmula 611 do STJ estabelece que “Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração”.

QUESTÃO 67 – Letra D
O STF, no julgamento do RE 633782, fixou a tese da constitucionalidade da delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública Indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

QUESTÃO 68 – Letra C
No julgamento do RE 608880, o STF fixou a seguinte tese: “Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada”.

Gabarito Direito Eleitoral

Comentários feitos pelo professor Weslei Machado.

Questão 69
Gabarito preliminar: D
Comentários:

De acordo com o art. 36-A da Lei n. 9.504/97, não constitui propaganda eleitoral antecipada a a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais.

Questão 70
Gabarito preliminar: C
Comentários:

De acordo com o art. 1º, IV, c da Lei Complementar n. 64/90, são inelegíveis para prefeito e vice-prefeito, as autoridades policiais, civis ou militares, com exercício no Município, nos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito.

Questão 71
Gabarito preliminar: B
Comentários:

 Segundo a Súmula 72 do TSE, é inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração.

Questão 72
Gabarito preliminar: E
Comentários:

De acordo com o art. 30, IV do Código Eleitoral, fixar a data das eleições de Governador e Vice-Governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos , vereadores e juízes de paz, quando não determinada por disposição constitucional ou legal.

Questão 73
Gabarito preliminar: D
Comentários:

De acordo com o art. 73, I da Lei das Eleições, não há que se falar em conduta vedada a agente público em caso de cessão em benefício de candidato, partido político ou coligação, de bens imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios para a realização de convenção partidária.

Gabarito Direitos Difusos e Coletivos

Comentários feitos pelo professor Diogo Surdi.

QUESTÃO 74 – Letra E
Estabelece o artigo 2º da Lei 7.347/1985 que “As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa”.
A competência funcional, de acordo com a doutrina, é classificada como absoluta, uma vez que está inserida dentro dos interesses do Estado.

QUESTÃO 75 – Letra B
De acordo com a Súmula 601 do STJ, temos a previsão de que “O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público”.
Logo, o entendimento majoritário é de que o Ministério Público sempre poderá propor a demanda, ainda que relacionada com direitos individuais homogêneos.

QUESTÃO 76 – Letra B
A publicidade do inquérito civil, conforme previsão da Resolução 23/2007 do CNMP, poderá ser mitigada.
Isso ocorrerá nas situações em que a publicidade puder acarretar prejuízo às investigações.
Art. 7º Aplica-se ao inquérito civil o princípio da publicidade dos atos, com exceção dos casos em que haja sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar prejuízo às investigações, casos em que a decretação do sigilo legal deverá ser motivada.

QUESTÃO 77 – Letra A
De acordo com o artigo 9º da LACP, os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
Art. 9º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.
§ 1º Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

QUESTÃO 78 – Letra A
No caso apresentado, deverá o MP devolver a representação à associação, uma vez que esta é parte legítima para dar ensejo à ação coletiva (como, por exemplo, uma ACP).
Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
V – a associação que, concomitantemente:
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

QUESTÃO 79 – Letra C
De acordo com o §1º do artigo 32 do Estatuto da Cidade, temos a previsão de que “Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental”.

QUESTÃO 80 – Letra A
O prazo para a contestação é, nos termos da Lei 8.429/1992, de 30 dias.
Art. 17, § 7º Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, iniciado o prazo na forma do art. 231 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

QUESTÃO 81 – Letra E
Nos direitos coletivos e difusos, caso a sentença de improcedência tenha como fundamento a ausência ou insuficiência de provas, poderá ser proposta uma nova ação, ainda que com os mesmos elementos da anterior. Tal possibilidade decorre da denominada coisa julgada secundum eventum probationis.
Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:
I – erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81;
II – ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81;

QUESTÃO 82 – Letra B
De acordo com o artigo 100 do CDC, “Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida”. Por analogia, os mesmos legitimados para a ACP poderão dar início à liquidação e execução da sentença.

QUESTÃO 83 – Letra E
De acordo com a corrente majoritária, o meio ambiente trata-se de um direito difuso, uma vez que abrange toda a humanidade. A título de exemplo, Celso Antônio Pacheco Fiorillo afirma que o “bem ambiental” deve ser considerado um bem difuso, não sendo nem público e nem particular.

QUESTÃO 84 – Letra B
Considerando que os bens pertencem à União, eventual dano ou ameaça ambiental deve ser julgado pela Justiça Federal. Além disso, está pacificado o entendimento de que, nas questões ambientais, os Ministérios Públicos Federal e Estadual podem atuar em conjunto.

QUESTÃO 85 – Letra A
É considerado idoso toda pessoal com idade igual ou superior a 60 anos. Contudo, dentro do Estatuto do Idoso, há o atendimento prioritário especial, que é aquele assegurado aos maiores de 80 anos.
E se considerarmos que o enunciado da questão menciona expressamente o “atendimento prioritário especial”, deverá o Ministério Público, no caso, apurar se os maiores de 80 anos têm o mencionado direito assegurado.
Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
§ 1º A garantia de prioridade compreende:
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
§ 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

QUESTÃO 86 – Letra A
A questão deve ser respondida com base no Estatuto das Pessoas com Deficiência, que apresenta a
seguinte redação:

Art. 47. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.
§ 1º As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acesso.

Gabarito Direito da Criança e do Adolescente

Comentários feitos pela professora Fabiana Borges.

Questão 87
Gabarito preliminar: B 
Comentários:

A assertiva correta é a B, conforme previsão do artigo 182 do Estatuto:

Art. 182. Se, por qualquer razão, o representante do Ministério Público não promover o arquivamento ou conceder a remissão, oferecerá representação à autoridade judiciária, propondo a instauração de procedimento para aplicação da medida sócio-educativa que se afigurar a mais adequada.

Questão 88
Gabarito preliminar: A 
Comentários:

A assertiva A está correta, conforme previsão do artigo 130 do Estatuto:

Art. 130. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.

Parágrafo único.  Da medida cautelar constará, ainda, a fixação provisória dos alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor.

Questão 89
Gabarito preliminar: E
Comentários:

A assertiva E está correta, alinha a previsão do artigo 1º. do provimento 118/21, do CNJ:

Art. 1º O juiz da Infância e Juventude, sem prejuízo do andamento regular, permanente e prioritário dos processos sob sua condução, bem como da necessária reavaliação trimestral prevista no art. 19, § 1º, do ECA, deverá realizar, em cada semestre, preferencialmente nos meses de “abril e outubro” ou “maio e novembro”, os eventos denominados Audiências Concentradas.

Questão 90
Gabarito preliminar: E
Comentários:

A assertiva E está CORRETA, conforme previsão do artigo:

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

[…]

II – proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares.

Questão 91
Gabarito preliminar: D
Comentários:

Art. 151. Compete à equipe interprofissional dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.

Questão 92
Gabarito preliminar: C
Comentários:

A assertiva I está CORRETA, conforme o previsto no artigo 166, § I, do Estatuto:

Art. 166.  Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado.

§ 1° Na hipótese de concordância dos pais, o juiz:

I – na presença do Ministério Público, ouvirá as partes, devidamente assistidas por advogado ou por defensor público, para verificar sua concordância com a adoção, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data do protocolo da petição ou da entrega da criança em juízo, tomando por termo as declarações.

A assertiva III está CORRETA, nos moldes do §5º. do artigo 166 do Estatuto:

§ 5 O consentimento é retratável até a data da realização da audiência especificada no § 1 o deste artigo, e os pais podem exercer o arrependimento no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de prolação da sentença de extinção do poder familiar.

A assertiva II está ERRADA, pois a teor do artigo 166 do Estatuto, dispensa-se a assistência do advogado:

Art. 166.  Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado.

A assertiva IV está ERRADA pois viola o disposto no artigo 33 do Estatuto:

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

Questão 93
Gabarito preliminar: D
Comentários:

A assertiva correta é a D, nos termos do artigo 139, do Estatuto:

O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do  Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.

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Gabarito Legislação Institucional

Aguardando comentário do professor.

Gabarito Promoção da Igualdade Étnico-racial e Legislação Específica

Comentários feitos pela professora Patricia Santos.

Questão 99 
Gabarito preliminar: B
Comentários:

99. “O Estatuto da Igualdade racial..”

Gabarito: B. desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;

Questão 100
Gabarito preliminar: C
Comentários:

100. “Durante realização do concurso público….”

Gabarito: C. Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado. (Art. 7º, Resolução)

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Gabarito MP PE Promotor preliminar

Da publicação do Resultado, no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Pernambuco (www.mppe.mp.br) e no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), constará apenas a relação dos candidatos habilitados.

A divulgação do Gabarito da Prova Objetiva acontecerá no dia 5 de abril de 2022.

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Gabarito MP PE Promotor: recursos

Em caso de impugnar mais de uma questão da prova, o candidato deve expor seu pedido e respectivas razões para cada questão recorrida.

Os recursos deverão ser interpostos exclusivamente pela internet, no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), conforme as instruções constantes na página do concurso público.

O candidato poderá interpor recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após a ocorrência do evento que lhes der causa, tendo como termo inicial o 1º dia útil subsequente à data da publicação do resultado ou do evento que lhe disser respeito.

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Gabarito MP PE Promotor: próximas etapas

O concurso MP PE Promotor é composto por quatro fases:

1. Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
2. Provas Discursivas P1 e P2, de caráter eliminatório e classificatório;
3. Prova Oral, de caráter eliminatório e classificatório e
4. Prova de Títulos, de caráter classificatório.

As provas previstas serão realizadas na cidade de Recife/PE.

Saiba todos os detalhes do concurso MP PE Promotor

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Gabarito MP PE Promotor: cronograma

Prova Objetiva – dia 03/04/2022;
Provas Discursivas (P1) e (P2) – dia 29/05/2022, (P1) período matutino e (P2) período vespertino;
Prova Oral de Arguição: período de 30/09/2022 a 02/10/2022.

Prova MP PE Promotor: análise

Fez a prova do Ministério Público de Pernambuco neste domingo (3/04)? Deixe nos comentários a sua análise sobre a prova.

• O que você achou do nível de dificuldade da prova?
• O conteúdo cobrado na prova concordava com o previsto no edital?
• A banca trouxe alguma inovação na cobrança do conteúdo?
• Havia muitos candidatos ausentes na sua sala?

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Resumo do Concurso MP PE Promotor