Gabarito PGE AM Procurador Extraoficial: veja a correção da prova

O concurso PGE AM Procurador realizou a aplicação da prova preambular objetiva no dia 22 de maio de 2022, domingo. Confira nesta matéria a correção e o gabarito PGE AM Procurador extraoficial.

A prova escrita objetiva, de caráter eliminatório e classificatório teve a duração de 5 (cinco) horas. A composição foi de 100 (cem) questões objetivas de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas cada.

Navegue pelo índice e saiba todos os detalhes sobre a prova do concurso PGE AM Procurador:

• Gabarito Extraoficial
• Comentários
• Gabarito Preliminar
• Recursos
• Etapas
• Disciplinas
• Cronograma
• Análise
• Resumo e edital do concurso

Gabarito PGE AM Procurador extraoficial

Confira AQUI o Gabarito Extraoficial completo!

Gabarito PGE AM Procurador: comentários

Para auxiliar os candidatos, o Gran Cursos Online disponibilizará o gabarito extraoficial das questões da prova para o cargo de Procurador comentadas por nossos professores especialistas. Utilizamos como referência a seguinte prova. Clique aqui para acessar. 

Este conteúdo será atualizado conforme o recebimento dos comentários.

Confira abaixo os comentários:

• Direito Constitucional
• Direito Administrativo
• Direito Tributário
• Direito Financeiro
• Direito Civil
• Direito Empresarial
• Direito Processual Civil
• Direito do Trabalho
• Direito Processual do Trabalho
• Direito Previdenciário
• Direito Ambiental
• Legislação Estadual

Gabarito Direito Constitucional

Comentários feitos pelo professor Wesley Machado.

Questão 1
Gabarito: D 
Comentários:

De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 4275, “a identidade de gênero é manifestação da própria personalidade da pessoa humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca de constituí-la”.

Nesse caso, “a pessoa transgênero que comprove sua identidade de gênero dissonante daquela que lhe foi designada ao nascer por autoidentificação firmada em declaração escrita desta sua vontade dispõe do direito fundamental subjetivo à alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil pela via administrativa ou judicial, independentemente de procedimento cirúrgico e laudos de terceiros, por se tratar de tema relativo ao direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade”.

Por sua vez, a competência para legislar sobre registros públicos é privativa da União. Com isso, pode-se afirmar que a alternativa correta é a letra D.

Questão 2
Gabarito: C
Comentários:

Destaque-se, inicialmente, que, nos termos do art. 32, IV da Constituição do Estado do Amazonas, a constituição poderá ser emendada por proposta de iniciativa popular, subscrita, inclusive por meio eletrônico, por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído pelo menos em vinte e cinco por cento dos Municípios existentes no Estado, não inferior a dois e meio por cento dos eleitores de cada um deles.

Destaque-se, ainda, que o entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADI 5274, ser inconstitucional norma estadual que tenha criado a impositividade de lei orçamentária antes das Emendas Constitucionais n. 86/2015 e 100/2019. Ou seja, em tese, admite-se que os estados-membros e municípios, depois das Emendas à Constituição n. 86/20215 e 100/2019, a impositividade de norma orçamentária. Com isso, pode-se afirmar que a alternativa correta é a letra C

Questão 3
Gabarito: E
Comentários:

De acordo com o art. 22, XXX da Constituição Federal, incluído pela Emenda à Constituição n. 115/2022, compete privativamente à União legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. Por se tratar de matéria de competência legislativa privativa, apenas por meio de lei complementar a União poderá autorizar estados a legislar sobre questões específicas sobre essa matéria. Com isso, pode-se afirmar que a alternativa correta é a letra E.

Questão 4
Gabarito: B
Comentários:

Obre essa questão, importante destacar:

a) o subsídio pago aos procuradores de estado é vinculado ao teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Constituição Federal;

b) segundo o art. 37, XIII da Constituição Federal, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

c) no âmbito do teto remuneratório, o limite do valor do subsídio pago aos procuradores não é o valor do subsídio do Governador, mas o subsídio devido aos desembargadores dos tribunais de justiça.

Com isso, pode-se afirmar que a alternativa correta é a letra B.

Questão 5
Gabarito: E
Comentários:

De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 976.566, Tema 576:

“3. A Constituição Federal inovou no campo civil para punir mais severamente o agente público corrupto, que se utiliza do cargo ou de funções públicas para enriquecer ou causar prejuízo ao erário, desrespeitando a legalidade e moralidade administrativas, independentemente das já existentes responsabilidades penal e político-administrativa de Prefeitos e Vereadores.

4. Consagração da autonomia de instâncias. Independentemente de as condutas dos Prefeitos e Vereadores serem tipificadas como infração penal (artigo 1º) ou infração político-administrativa (artigo 4º), previstas no DL 201/67, a responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa é autônoma e deve ser apurada em instância diversa”. Com isso, pode-se afirmar que a alternativa correta é a letra E.

Questão 6
Gabarito: C
Comentários:

O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública para o exercício da pretensão de reparação de danos ambientais, ainda que o dano tenha ocorrido no interior de terras indígenas.

De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 654833, “a reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais”.

Nesse julgado, em sede de repercussão geral, foi estabelecida a Tese 999, com o seguinte teor: “imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental”.

Por fim, em razão de o dano ter ocorrido em terras indígenas, bem da União, a competência para o processo e julgamento será da Justiça Federal. Desse modo, pode-se afirmar que a alternativa correta é a letra C.

Questão 7
Gabarito: A  
Comentários:

Nos termos do art. 155, I da Constituição Federal, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. Na instituição desse imposto:

i) quando se tratar de bens imóveis e respectivos direitos, compete ao estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal;

ii) relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doar, ou ao Distrito Federal.

De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, “prescinde de lei complementar a instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens imóveis – e respectivos direitos -, móveis, títulos e créditos no contexto nacional. Já nas hipóteses em que há um elemento relevante de conexão com o exterior, a Constituição exige lei complementar para se estabelecerem os elementos de conexão e fixar a qual unidade federada caberá o imposto”.

A partir desse entendimento jurisprudencial, pode-se afirmar que a alternativa correta é a letra A, já que refere-se a questões com um elementos relevante de conexão com o exterior. Com isso, pode-se afirmar que a alternativa correta é a letra A.

Questão 8
Gabarito: E
Comentários:

De acordo com o art. 75, V da Constituição do Estado do Amazonas, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas: os vereadores. Destaque-se, ainda, que, de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 650.898, “o regime de subsídio é incompatível com outras parcelas  remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual”.

Ou seja, admite-se a fixação de férias e décimo-terceiro salários para o prefeito, ainda que o seu regime de pagamento se dê por meio do regime de subsídios. Desse modo, pode-se afirmar que a alternativa correta é a letra E.

Questão 9
Gabarito: A
Comentários:

De acordo com o art. 37, IX da Constituição Federal, a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.066.677, os servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo:

(I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, OU

(II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Com isso, pode-se afirmar que a alternativa correta é a letra A

Questão 10
Gabarito: D
Comentários:

De acordo com o art. 150, IV da Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e os papeis destinados à sua impressão.

Nesse caso, segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, “a imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/1988 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo”.

Destaque-se, ainda, que, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 330.817, preferida em 2017, “a teleologia da regra de imunidade igualmente alcança os aparelhos leitores de livros eletrônicos (ou e-readers) confeccionados exclusivamente para esse fim, ainda que, eventualmente, estejam equipados com funcionalidades acessórias ou rudimentares que auxiliam a leitura digital, tais como dicionário de sinônimos, marcadores, escolha do tipo e do tamanho da fonte etc.

Esse entendimento não é aplicável aos aparelhos multifuncionais, como tablets, smartphone e laptops, os quais vão muito além de meros equipamentos utilizados para a leitura de livros digitais”. Por outro lado, segundo o art. 97 da Constituição Federal, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Contudo, em razão de esse tema já ter sido objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 330.817, o órgão fracionário do Tribunal de Justiça poderia ter afastado a aplicação da norma estadual, independentemente de submissão da questão ao plenário ou ao órgão especial. Com isso, pode-se afirmar que a alternativa correta é a letra D.

Questão 11
Gabarito: cabível recurso
Comentários:

Ao disciplinar a política energética estadual, a Constituição do Estado do Amazonas, nos arts. 262 e 263, dispôs que:

Art. 262. O Poder Público assegurará, na forma da lei, o desenvolvimento de uma política visando a alcançar a autonomia energética do Estado, maximizando a utilização das fontes alternativas de energia, de modo a obter-se a sua diversificação, em consonância com os planos de desenvolvimento nacional e regional. Parágrafo único. Será incentivado, na zona rural, o uso da energia solar.

Art. 263. O Estado disciplinará, por meio de lei, a aplicação dos recursos originários da participação ou compensação financeira a que se refere ao art. 20, § 1.º, da Constituição da República, resguardado o disposto no art. 238, III, desta Constituição, de forma a garantir o equilíbrio econômico financeiro da empresa concessionária de energia elétrica estadual com recursos necessários aos investimentos na expansão dos seus serviços, bens e instalações.

A partir da análise dessas disposições, pode-se ver que apenas o item II tem previsão constitucional e, com isso, será cabível recurso nesta questão.

Questão 12
Gabarito: B
Comentários:

De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, “1. A Lei nº 1.293/2018 do Estado de Roraima gera renúncia de receita de forma a acarretar impacto orçamentário. A ausência de prévia instrução da proposta legislativa com a estimativa do impacto financeiro e orçamentário, nos termos do art. 113 do ADCT, aplicável a todos os entes federativos, implica inconstitucionalidade formal. 2.

A previsão de incentivos fiscais para atenuar situações caracterizadoras de vulnerabilidades, como ocorre com os portadores de doenças graves, não agride o princípio da isonomia tributária. Função extrafiscal, sem desbordar do princípio da proporcionalidade. Previsão abstrata e impessoal. Precedentes. Ausência de inconstitucionalidade material“. Com isso, pode-se afirmar que a alternativa correta é a letra B.

Questão 13
Gabarito: E
Comentários:

De acordo com o art. 5º, parágrafo terceiro da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Ou seja, exige-se a aprovação do tratado internacional, para que tenha status normativo de emenda à Constituição, que seja aprovado, em dois turno, pelo voto de, pelo menos, 49 senadores e 308 deputados federais.

Nesse caso, tem-se um procedimento dividido em duas etapas: a) análise do tratado internacional pelo Congresso Nacional; e b) internalização do tratado internacional por decreto presidencial (ADI n. 903, STF). Com isso, pode-se afirmar que a alternativa correta é a letra E.

Questão 15
Gabarito: B
Comentários:

De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 678.162, a insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal. Ou seja, a ação de insolvência civil proposta pela União deve ser julgada na Justiça Estadual.

II – Segundo o Supremo Tribunal Federal, conforme se vê no Tema 928, competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação que discute verbas trabalhistas, referentes a período regido pela CLT, supostamente devidas a empregados públicos que migraram, posteriormente, para o regime estatutário.

III – A competência para o julgamento de demandas relativas à anulação de concurso público promovido pela Administração Pública é da Justiça Estadual, não da Justiça do Trabalho, já que se trata de pleito relativo à relação de emprego. No caso, por se tratar de questão relativa à Administração Pública estadual, a competência será da Justiça Comum estadual.

Volte ao topo

Gabarito Direito Administrativo

Comentários feitos pelo professor Diogo Surdi.

Questão 16
Gabarito: D
Comentários:

De acordo com o §3º do artigo 71 da Constituição Federal, temos a previsão de que “As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo”. Logo, deverá o Procurador do Estado, no caso apresentado, ajuizar a competente ação de execução fiscal, cujo prazo prescricional é de 5 anos.

Questão 17
Gabarito: A
Comentários:

O que a questão está afirmando, em outros termos, é que nos assuntos em que há a possibilidade de edição de decretos autônomos, a lei poderá ser alterada por meio de tal espécie normativa. Sendo assim, pode um decreto autônomo do Poder Executivo alterar uma norma que verse sobre a organização e funcionamento da Administração Pública, desde que, para isso, não implique em aumento de despesa ou na criação ou extinção de órgão público.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

Questão 18
Gabarito: A
Comentários:

Com a edição da Emenda Constitucional nº 102/2019, o §3º do artigo 42 da Constituição Federal passou a
constar com a seguinte redação:

Art. 42, § 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar.

Com isso, abriu-se a possibilidade dos militares do Distrito Federal, dos Estados e, caso sejam instituídos, dos Territórios, acumularem cargos públicos. Atualmente, o militar do Distrito Federal e dos Estados poderá acumular:

a) um cargo de professor com outro militar;

b) um cargo militar com outro técnico ou científico;

c) um cargo militar com outro da saúde com profissão regulamentada;

No caso, estamos diante de uma militar profissional da saúde. Logo, a acumulação apenas poderia ocorrer com outro cargo desta mesma natureza.

Questão 19
Gabarito: B
Comentários:

Estabelece o artigo 15-A do Decreto 3.365/1941 que “No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos”.

No julgamento da ADI 2332, o STF deu interpretação conforme a Constituição Federal ao estabelecer a incidência juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do preço ofertado em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado na sentença.

Questão 20
Gabarito: E
Comentários:

Questão que dá margem a mais de uma interpretação (se é caso de anulação ou se há possibilidade do ato administrativo ser mantido). Ainda assim, entendo que o ato em questão deve ser invalidado, uma vez que houve, no caso, vício de motivo. Consequentemente, não há possibilidade de revogação ou de convalidação do ato administrativo.

Questão 21
Gabarito: C
Comentários:

No julgamento da ADI 5624, o STF decidiu que a Petrobrás pode criar subsidiárias e, em seguida, alienar o controle acionário delas sem licitação e sem autorização legislativa específica. Logo, a alternativa correta, em sintonia com o mencionado entendimento, é a Letra C.

Questão 22
Gabarito: E
Comentários:

A questão deve ser respondida com base nas disposições dos §§ 3º e 4º do artigo 6º da Lei 13.848/2019, de seguinte redação:

Art. 6º, § 3º O conselho diretor ou a diretoria colegiada manifestar-se-á, em relação ao relatório de AIR, sobre a adequação da proposta de ato normativo aos objetivos pretendidos, indicando se os impactos estimados recomendam sua adoção, e, quando for o caso, quais os complementos necessários.

§ 4º A manifestação de que trata o § 3º integrará, juntamente com o relatório de AIR, a documentação a ser disponibilizada aos interessados para a realização de consulta ou de audiência pública, caso o conselho diretor ou a diretoria colegiada decida pela continuidade do procedimento administrativo.

Questão 23
Gabarito: A
Comentários:

Estabelece o Estatuto dos Servidores que será considerado como de efetivo, dentre outras situações, o afastamento para exercício de cargo de confiança no serviço público.

Art. 56 – Será considerado como de efetivo exercício o afastamento do funcionário em virtude de:

XI – Disposição ou exercício de cargo de confiança no serviço público.

Logo, o servidor foi, no caso, corretamente afastado do cargo, sendo o seu tempo de serviço computado para fins de aposentadoria e disponibilidade.

Questão 24
Gabarito: B
Comentários:

De acordo com o artigo 36 da Lei 8.987/1995, temos a previsão de que “A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido”.

A não amortização, no caso, implicaria em enriquecimento ilícito do poder concedente.

Questão 25
Gabarito: B
Comentários:

Considerando as disposições do Estatuto dos Servidores (Lei Estadual 2.794/2003), a conduta apresentada não configura, por si só, suspeição ou impedimento. E isso ocorre na medida em que a relação amorosa entre o agente estatal e a particular apenas ocorreu em momento posterior ao deferimento do ato.

Questão 26
Gabarito: E
Comentários:

A questão deve ser respondida com base no artigo 63, III, da Nova Lei das Licitações, de seguinte redação:

Art. 63. Na fase de habilitação das licitações serão observadas as seguintes disposições:

III – serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classifica.

Questão 27
Gabarito: A
Comentários:

O gabarito da questão é a Letra A, nos termos do artigo 21, §2º da Lei 13.019/2014, de seguinte teor:

Art. 21, § 2º A proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação de Interesse Social não impede a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento público subsequente.

Questão 28
Gabarito: D
Comentários:

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, ambas as justificativas apresentadas pela autoridade pública são inválidas, uma vez que as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

Questão 29
Gabarito: C
Comentários:

Dentre as alternativas apresentadas, apenas a Letra C trata-se de um dispositivo do Estatuto dos Servidores que foi recepcionado pelo atual ordenamento jurídico. Sendo assim, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade é sanção que pode ser aplicada aos agentes regidos pela mencionada norma jurídica.

Questão 30
Gabarito: B
Comentários:

A prática de ato, seja ele lícito ou ilícito, pode ensejar a responsabilidade civil do Estado. No caso de atos lícitos, a responsabilização irá ocorrer, atendidos os demais requisitos legais, quando estivermos diante de dano anormal e específico causado ao particular.

RE 571969 – RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR DANOS CAUSADOS A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO (VARIG S/A). RUPTURA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DECORRENTE DOS EFEITOS DOS PLANOS ‘FUNARO’ E ‘CRUZADO’. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE POR ATOS LÍCITOS QUANDO DELES DECORREREM PREJUÍZOS PARA OS PARTICULARES EM CONDIÇÕES DE DESIGUALDADE COM OS DEMAIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DO DIREITO ADQUIRIDO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO.

Volte ao topo

Gabarito Direito Tributário

Comentários feitos pelo professor Renato Grilo.

Questão 31
Gabarito: E
Comentários:

Para o Supremo Tribunal Federal, nos casos de medidas provisórias, a contagem da noventena e da anterioridade clássica tem como termo inicial a sua publicação. É nesse momento que os contribuintes são informados, de modo amplo e genérico, da possibilidade de cobrança daquele tributo veiculado na MP. Portanto, você deve contar os princípios da não surpresa da data 31.10.2022.

Assim, a anterioridade clássica fica atendida em 01.01.2023 e a noventena, em 31.01.2023. Portanto, o tributo pode ser cobrado na forma da letra E. Destaco que essa explicação cairia por terra CASO, HIPOTETICAMENTE, a lei de conversão alterasse o texto da medida provisória, tornando o tributo mais gravoso. Nessa situação hipotética, a contagem da não surpresa seria da data da conversão da MP em Lei.

Questão 32
Gabarito: D (possibilidade de recurso)
Comentários:

Assertiva I, correta; nos termos da jurisprudência do STF, a imunidade tributária religiosa abrange o ICMS importação, desde que comprovado que os bens se destinam à finalidade essencial da entidade. Assertiva II, incorreta; no RE 608.872 o STF não aplicou a imunidade quando a entidade imune está na condição de contribuinte de fato. Assertiva III, sou obrigado a apontar como correta, por não ter alternativa.

Entretanto, me parece que essa questão deveria estar errada. Explico. A imunidade é para os imóveis da igreja que estejam locados a terceiros – e não para imóveis de terceiros que estejam locados a igreja. Questão provavelmente será passível de recurso. Vamos aguardar o gabarito definitivo. Assertiva IV, correta; o STF compreende que o cemitério é extensão da entidade confessional.

Questão 33
Gabarito: E
Comentários:

Aplicação do Tema 962 da sistemática de repetitivo do STJ, no qual foi firmado a seguinte tese: o “redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme o artigo 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN)”.

Questão 34
Gabarito: A
Comentários:

Aplicação do entendimento firmado pelo Supremo no RE 1.221.330, em repercussão geral.

Questão 35
Gabarito: D
Comentários:

Aplicação do entendimento firmado pelo Supremo no RE 851108, com repercussão geral.

Questão 36
Gabarito: B
Comentários:

Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no tema 485 da jurisprudência repetitiva, no qual o tribunal compreendeu que: “O crédito tributário, mesmo após o transito em julgado, pode ser objeto de remissão e/ou anistia, desde que não tenha havido ordem para transformação em pagamento definitivo e a lei instituidora da remissão e/ou anistia não exclua expressamente tal situação do seu âmbito de incidência”

Questão 37
Gabarito: B
Comentários:

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de não incidir o ICMS sobre o serviço de habilitação do telefone móvel celular, vez que o artigo 2º , III , da LC nº 87 /96 (Lei Kandir), contempla tão-somente o ICMS sobre os serviços de comunicação stricto sensu, não sendo possível estender-se aos serviços meramente acessórios ou preparatórios à comunicação.

Questão 38
Gabarito: E
Comentários:

De início, o mandado de segurança é sim possível para essa finalidade, conforme decidiu o STJ no tema 118 dos repetitivos (“Tratando-se de mandado de segurança impetrado com vistas a declarar o direito a compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente para esse efeito a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente na esfera administrativa quando o procedimento a compensação for submetido a verificação pelo Fisco”). Entretanto, a pretensão do contribuinte está prescrita.

Questão 39
Gabarito: C
Comentários:

Aplicação conjunta do parágrafo único do art. 149, com o art. 173, II, do CTN.

Questão 40
Gabarito: B
Comentários:

Aplicação do CT do Estado do Amazonas. Art. 87. O abandono de mercadoria, pelo seu proprietário, ou detentor, no ato da competente apreensão, não acarretará qualquer responsabilidade ou obrigação de indenização por parte do Fisco.

Gabarito Direito Financeiro

QUESTÕES DE 41 a 50 Prof. Natália Riche

QUESTÃO NÚMERO 41
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO: O art. 12, §3, II da Lei 4.320/64 define as subvenções econômicas como as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril. Por sua vez, o art. 19 dispõe que a Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial. Portanto, é necessária autorização legislativa específica para concessão de subvenção econômica para empresas privadas, nos termos da letra D.

QUESTÃO NÚMERO 42
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO: O art. 160 da CF veda a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos. Entretanto, o §1 do mesmo artigo dispõe que, excepcionalmente, poderá haver retenção nos casos de pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.

QUESTÃO NÚMERO 43
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO:O art. 36 da Lei 4.320/64 prevê que as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. Vale lembrar que o item trata das processadas , já que foram empenhadas, liquidadas mas não foram pagas.

QUESTÃO NÚMERO 44
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO:A possibilidade é viável, uma vez que o princípio da não afetação veda apenas a vinculação de impostos à órgão, fundo e despesa (taxas, portanto, podem ter sua receita vinculada) No que se refere à criação dos fundos, o item está de acordo com as disposições da Lei 4.320/64 (arts.71 a 74).

QUESTÃO NÚMERO :45
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO: As condições para renúncia de receita previstas nos incisos I e II do art. 14 da LRF não são cumulativas, portanto, se houver demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias (I), não será necessária a medida compensatória (II).

QUESTÃO NÚMERO: 46
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO: A possibilidade de securitização para estados em regime de recuperação fiscal definida no item encontra previsão na LC 178/21.

QUESTÃO NÚMERO: 47
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO: As receitas derivadas decorrem do poder coercitivo do estado perante o partículas, tendo como exemplo clássico os impostos, taxas e contribuições de melhoria.

QUESTÃO NÚMERO 48
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO:O art. 5, III, b da LRF prevê exatamente que o projeto da LOA conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

QUESTÃO NÚMERO 49
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: O art. 166-A, I da CF dispõe que as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência especial. O §2, I prevê que os valores serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere.

Por sua vez, o §5 prevê que pelo menos 70% das transferências especiais deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.

QUESTÃO NÚMERO 50
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: A EC 93/16 acrescentou o art. 76-B ao ADCT, prevendo que são desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Municípios relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes.

Gabarito Direito Civil

Questão 51
Gabarito: D
Comentários:

O art. 6º da LINDB é compatível com o art. 5º, XXXVI, da CF:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 5º (….)
(…)
XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

LINDB
Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.

Questão 52
Gabrito: C
Comentários: 

São os arts.1.052, §§ 1º e 2º, do CC em conjunto com os demais artigos do CC abaixo:

Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:
(…)
II – denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;

Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:
I – o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;

Art. 1.044. A sociedade se dissolve de pleno direito por qualquer das causas enumeradas no art. 1.033 e, se empresária, também pela declaração da falência.

Art. 1.087. A sociedade dissolve-se, de pleno direito, por qualquer das causas previstas no art. 1.044.

Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
§ 1º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas.
§ 2º Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social.

Questão 53
Gabrito: B
Comentários: 

Doutrina majoritária é no sentido de que o contrato em que o Poder Público é inquilino será regido pelas normas de direito privado, com base no art. 62. § 3º, I, da Lei 8.666/1993. Logo, cabe despejo por falta de pagamento, mesmo se se tratar de hospital (arts. 9, III, e 53, I, Lei nº 8.245/1991):

Lei nº 8.245/1991

Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:
(…)
III – em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;
(…)
Art. 53 – Nas locações de imóveis utilizados por hospitais, unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, bem como por entidades religiosas devidamente registradas, o contrato somente poderá ser rescindido.
I – nas hipóteses do art. 9º;
(…)

Lei 8.666/1993

Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
(….)
§ 3o Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber:
I – aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado.

Questão 54
Gabrito: C
Comentários: 

São os arts. 1º e 2º do Decreto nº 20.910/1932 e o art. 202, II, do CC:

Decreto nº 20.910/1932
Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças.
Código Civil
Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
II – por protesto, nas condições do inciso antecedente (…).

Questão 55
Gabrito: A
Comentários: 

É o art. 1.242, parágrafo único, do CC. Além disso, confira-se a explicação doutrinária:

CÓDIGO CIVIL

Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

EXPLICAÇÃO DOUTRINÁRIA

“6.16.3.10.7.3.4. Usucapião tabular com posse-trabalho ou posse moradia ou usucapião secundum tabulas (art. 1.242, caput, CC) A usucapião tabular com posse-trabalho ou posse moradia, também chamado de usuca- pião secundum tabulas ou simplesmente de usucapião tabular, exige: (1) 5 anos de posse ad usucapionem; (2) boa-fé; (3) registro no Cartório de Imóveis do título aquisitivo do direito real; (4) onerosidade do negócio de aquisição (art. 1.242, parágrafo único, CC).

Diz-se tabular a usucapião por exigir o registro do título na matrícula do imóvel no Cartório de Imóveis (registro na “tábula predial”).

Em razão do princípio da proteção simplificada do agraciado, o legislador não quis prestigiar os beneficiários de negócios gratuitos (ex.: donatários) com esse generoso usucapião, razão por que é exigido também que o negócio de aquisição celebrado pelo usucapiente tenha sido oneroso. Assim, quem comprou o bem e registrou o título pode valer-se dessa usucapião tabular, mas não o poderá quem recebeu o bem em doação.”

(Oliveira, Carlos E. Elias; Costa-Neto, João. Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense; Método, 2022, p. 1201).

Questão 56
Gabrito: E
Comentários: 

“No regime da comunhão parcial, prêmio de loteria se comunica por ser bem adquirido por fato eventual nos termos do art. 1.660, II, do CC (REsp 1689152/SC, 4a Turma, Rel. Mi- nistro Luis Felipe Salomão, DJe 22/11/2017). Além do mais, o prêmio de loteria decorre de um contrato oneroso aleatório (o contrato de aposta ou de jogo), razão por que não há razão para afastar a sua comunicação. Não se trata de nenhuma doação” (Oliveira, Carlos E. Elias; Costa-Neto, João. Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense; Método, 2022, p. 1282). Além disso, confiram-se os os arts. 932, III, 942, parágrafo único, 943 e 1.660, II, do CC:

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
(…)
III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

Art. 1.660. Entram na comunhão:
(…)
II – os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior.

Questão 57
Gabrito: C
Comentários: 

É o art. 50, § 3º, do CC:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:

I – cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;
II – transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e
III – outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial

§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.

§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

Gabarito Direito Empresarial

Comentários feitos pelo professor Tácio Muzzi.

Questão 58
Gabarito: D
Comentários:

A dissolução da sociedade de economia mista segue as disposições previstas na Lei 6.404, de 1976, havendo a necessidade da liquidação prévia para apurar o ativo e solver o passivo, viabilizando a efetiva extinção da companhia. Como regra, compete à assembleia geral dos acionistas determinar o modo de liquidação e nomear o liquidante.

Confira o disposto nos arts. 207 e 208 da Lei 6.404, de 1976:

Art. 235. As sociedades anônimas de economia mista estão sujeitas a esta Lei, sem prejuízo das disposições especiais de lei federal.
(…)

Art. 207. A companhia dissolvida conserva a personalidade jurídica, até a extinção, com o fim de proceder à liquidação.

Art. 208. Silenciando o estatuto, compete à assembleia-geral, nos casos do número I do artigo 206, determinar o modo de liquidação e nomear o liquidante e o conselho fiscal que devam funcionar durante o período de liquidação.

§ 1º A companhia que tiver conselho de administração poderá mantê-lo, competindo-lhe nomear o liquidante; o funcionamento do conselho fiscal será permanente ou a pedido de acionistas, conforme dispuser o estatuto.

§ 2º O liquidante poderá ser destituído, a qualquer tempo, pelo órgão que o tiver nomeado.

Questão 59
Gabarito: A
Comentários:

É o que preceitua o art. 1.052 do Código Civil:

Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Questão 60
Gabarito: C
Comentários:

É o que dispõe o §7º-B do art. 6º da Lei 11.101, de 2005:

Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:

I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

II – suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

III – proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(…)

§ 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020).

Questão 61
Gabarito: C
Comentários:

Embora o Estado, na condição de acionista controlador de sociedade de economia mista, esteja sujeito aos deveres e responsabilidades relacionados a tal condição (art. 238 da Lei das S.A.), a ele cabe perseguir os objetivos que motivaram a criação de tal sociedade, mesmo que com impactos na lucratividade, desde que siga as regras de transparência previstas no art. 8º e 27 da Lei 13.303, de 2016.

Lei 6.404, de 1976 (Lei das S.A.):

Art. 238. A pessoa jurídica que controla a companhia de economia mista tem os deveres e responsabilidades do acionista controlador (artigos 116 e 117), mas poderá orientar as atividades da companhia de modo a atender ao interesse público que justificou a sua criação, desde que observe as regras de transparência previstas na Lei 13.313, de 2016.

Lei 13.313, de 2016:

Art. 8º As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência:

I – elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa pública, pela sociedade de economia mista e por suas subsidiárias, em atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança nacional que justificou a autorização para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos;
(…)

§ 1º O interesse público da empresa pública e da sociedade de economia mista, respeitadas as razões que motivaram a autorização legislativa, manifesta-se por meio do alinhamento entre seus objetivos e aqueles de políticas públicas, na forma explicitada na carta anual a que se refere o inciso I do caput.
(…)

Art. 27. A empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação.

§ 1º A realização do interesse coletivo de que trata este artigo deverá ser orientada para o alcance do bem-estar econômico e para a alocação socialmente eficiente dos recursos geridos pela empresa pública e pela sociedade de economia mista, bem como para o seguinte:

I – ampliação economicamente sustentada do acesso de consumidores aos produtos e serviços da empresa pública ou da sociedade de economia mista;

II – desenvolvimento ou emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta de produtos e serviços da empresa pública ou da sociedade de economia mista, sempre de maneira economicamente justificada.

(…)

Volte ao topo

Gabarito Direito Processual Civil

Aguardando comentário do professor.

Gabarito Direito do Trabalho

Comentários feitos pela professora Maria Rafaela.

Questão 74
Gabarito: A
Comentários:

A questão trata de adicional de insalubridade em grau máximo e se abordam dois dados: o valor do salário-mínimo vigente de R$1.200,00 e o salário contratual de R$1.500,00. Já é entendimento do TST com o alcance da Súmula Vinculante 4 do STF de que a base de cálculo é o salário-mínimo. O percentual da insalubridade, a depender do grau, varia de 10, 20 ou 40%. Destaca-se a CLT:

Art. 192

O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Havia divergência sobre a aplicação do salário mínimo ou básico/contratual, ensejando pronunciamento do STF sobre a matéria, enfatizando pela base de cálculo permanecer como o salário mínimo, apesar da discussão constitucional.

Neste sentido,na tentativa de responder à lacuna, o TST, a partir da Súmula Vinculante 4 do STF, conferiu nova redação à sua Súmula 288, através da analogia com o instituto do adicional de periculosidade (art. 193, §1º). Estabeleceu que o cálculo do adicional de insalubridade deveria ser feito com base no salário básico, ressalvado critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo.

Respondendo à reclamação constitucional de que a Súmula 228 do TST estaria descumprindo a Súmula Vinculante 4 do STF (Reclamação nº 6.266),o Supremo entendeu pela impossibilidade do remanejamento do salário mínimo como indexador ou base de cálculo, em especial para o adicional de insalubridade, até que fosse editada nova lei que regulasse a questão. Desse modo, a parcela deveria continuar sendo calculada sobre o salário mínimo, ainda que fosse inconstitucional, pois não caberia ao Poder Judiciário estabelecer novas bases de cálculo para o adicional de insalubridade.

Assim, a base de cálculo seria o salário mínimo vigente, em situação diferente do cálculo do adicional de periculosidade. No caso da questão, o grau é máximo e, assim, a aritmética se faz dos 40% pelo importe de R$1.200,00 culminando com o valor de R$480,00. O gabarito é A.

Questão 75
Gabarito: E
Comentários:

A questão trata de horas in itinere. Horas in itinere são entendidas como as “horas no itinerário” ou então “horas na estrada” e se referem ao período em que o funcionário estaria à disposição da empresa por estar em deslocamento para o local de trabalho ou voltando para casa. A Reforma Trabalhista, em novembro de 2017, retirou do nosso ordenamento as horas in itinere. O empregado da questão de prova iniciou seu contrato de trabalho em 2019, portanto, posterior à Reforma Trabalhista.

Nisso, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Sendo assim, a principal mudança trazida pela Reforma Trabalhista sobre o assunto foi a exclusão da possibilidade de considerar como tempo à disposição do empregador o tempo de deslocamento do funcionário, de casa até a empresa, independente da forma como ele é realizado.

Logo, a resposta da questão é a que nega a possibilidade de horas initinere, qual seja, a alternativa E, pois não é mais considerado tempo à disposição.

Questão 76
Gabarito: D
Comentários:

A questão trata da responsabilidade do Estado em encargos trabalhistas e o atual entendimento do STF sobre a temática que firmou Repercussão Geral tema 246: Tese firmada: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

No caso, a alternativa correta é a D. As alternativas que tratam de responsabilização solidária não persistem, tendo em vista que a responsabilização, caso existente, é subsidiária. Logo, estão erradas as alternativas B e E. A alternativa A está errada, pois não há responsabilização automática. A alternativa C está errada, pois a tese do STF não acabou com a possibilidade de responsabilização, mas apenas condicionou, pois já não existe mais a automaticidade.

Questão 77  
Gabarito: D
Comentários:

A questão versa sobre o direito de greve no serviço público para cumprimento de obrigações trabalhistas pecuniárias. O direito de greve tem previsão constitucional (artigo 9º), estendido aos servidores públicos (artigo 37, VII), competindo aos trabalhadores a decisão de exercê-lo e a formulação das respectivas pautas reivindicatórias, observada a continuidade da prestação de serviços ou atividades essenciais à comunidade.

O Supremo Tribunal Federal passou a conferir, então, concretude ao texto constitucional e determinou a aplicação subsidiária da Lei nº 7.783/1989 (Lei Geral de Greve) aos servidores públicos, enquanto inexista a regulamentação do artigo 37, VII, da Constituição Federal. Sendo assim, a alternativa A está incorreta, na medida que a norma já deve ser aplicada, utilizando-se a lei da iniciativa privada. No mesmo sentido, está incorreta a alternativa E.

No caso da alternativa B, está errada, pois se permite o exercício de greve no serviço público na área de saúde. As únicas restrições são as atividades relacionadas à segurança pública, conforme o STF. Sobre a alternativa C, está incorreta, pois no caso do serviço público, existem algumas peculiaridades como, por exemplo, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, a greve dos servidores deve atender ao princípio da continuidade dos serviços públicos.

Por esse motivo, a paralisação dos serviços, quaisquer que sejam, pode ser apenas parcial. Não pode haver greve total no serviço público. A regularidade na prestação de serviços deve ser mantida, sob pena de que se configure o abuso de direito, atentando-se especialmente para o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. A alternativa D está correta, pois a Lei 7.783/89 (art. 9º) assegura ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os serviços necessários para assegurar a manutenção das atividades cuja paralisação resulte em prejuízo irreparável.

Assim, na adaptação da norma feita pelo STF para os servidores públicos, os órgãos poderiam, na vigência da greve, contratar os serviços necessários para assegurar a continuidade do serviço público. No caso da questão, poderia ser tido como abusivo movimento deflagrado sem a observância da comunicação prévia de 72 horas ao empregador e aos usuários. Inclusive, há precedente do TST em 2013 no dissídio de greve dos Correios.

Volte ao topo

Gabarito Direito Processual do Trabalho

Comentários feitos pelo professor Raphael Miziara.

Questão  78
Gabarito: E 
Comentários:

Nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista, “ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. Já o § 1º do mesmo artigo é expresso em prever que “os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria”.

Como se nota, a Reforma Trabalhista, por meio do artigo 791-A, § 1º da CLT, acrescentou preceito específico a respeito da condenação em honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública, inclusive quanto aos percentuais de 5% a 15% a serem observados.

Ademais, é pacífica a jurisprudência do TST no sentido de que a responsabilidade subsidiária da Fazenda Pública engloba os honorários advocatícios sucumbenciais. (RR-10131-83.2019.5.15.0112, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2022).

Questão 79 
Gabarito: E
Comentários:

Letra A está incorreta, pois nos termos do artigo 844, § 5º, da CLT, “ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados” (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

Letra B está incorreta, pois a contestação apresentada pelo litisconsorte irá aproveitar ao revel, independente das matérias fáticas versadas (art. 844, § 4º, inciso I, da CLT).

Letra C está incorreta, pois é possível a apresentação de contestação oral e, como visto acima, havendo pluralidade de reclamados, se algum deles contestar a ação, não se produz o efeito mencionado no caput deste artigo (art. 844 da CLT).

Letra D está incorreta, pois se o advogado está presente, mas não oferta defesa, haverá revelia (ausência da parte), bem como os efeitos da revelia. Vale lembrar que, no processo do trabalho, a ausência da parte caracteriza a REVELIA. Mas, se o advogado apresentar defesa, a REVELIA não produzirá seus efeitos.

Letra E está correta, nos exatos termos do art. 844, § 4º, inciso I, da CLT.

Questão 80
Gabarito: A
Comentários:

Nos termos do artigo 11-A da CLT, ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. O § 1º estabelece que “a fluência do prazo prescricional intercorrente se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. Por fim, a declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

Questão 81 
Gabarito: E
Comentários:

a competência é o local da prestação dos serviços, como regra (art. 651 da CLT). No caso, há incompetência territorial. Por isso, deve ser observado o artigo 800 da CLT, pelo qual “apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo”. Portanto, o prazo é de 5 dias, a contar da notificação.

Letra A está incorreta, pois a exceção de incompetência deve ser apresentada em apartado.

Letra B está incorreta, pois não se trata de suscitar conflito de competência, pois o caso é de exceção de incompetência.

Letra C está incorreta, pois o prazo é em quádruplo.

Letra D está incorreta, pois não se trata de suscitar conflito de competência, pois o caso é de exceção de incompetência.

Letra E está correta, pois o prazo é em quádruplo para apresentação de resposta (5 dias multiplicado por 4 = 20 dias).

Observação: sobre o tema, há entendimento de que não se aplica ao processo do trabalho a contagem em dobro (ou em quádruplo) de todos os prazos para as manifestações da Fazenda Pública, prevista no art. 183 do CPC/2015, porque a matéria, no processo do trabalho, está disciplinada no art. 1º, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 779/69.

Volte ao topo

Gabarito Direito Previdenciário

Comentários feitos pelo professor Bernardo Machado.

Questão 82
Gabarito: B
Comentários:

O item I está incorreto, pois a alíquota da contribuição do participante do RPC do estado do Amazonas é definida em 8,5% sobre a parcela que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social.

Entretanto, conforme preceitua o art. 15, § 2º da Lei Estadual nº 5.633/21, os participantes do RPC do estado do Amazonas poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de benefícios.

O item II está incorreto, apesar de, pelas afirmativas possíveis, ser considerada correta pela banca preparatória. O art. 14 da Lei Estadual nº 5.633/21 determina que os servidores públicos efetivos do Estado do Amazonas, com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de previdência complementar. Ser automaticamente inscrito não quer dizer que a adesão seja obrigatória, uma vez que a previdência complementar tem caráter meramente facultativo, conforme preceitua o art. 202 da CF/88.

Tanto é assim que o art. 14, § 1º da Lei Estadual nº 5.633/21 determina que é facultado aos servidores públicos efetivos do Estado do Amazonas manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo Estado do Amazonas, sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de 90 dias após sua inscrição automática reconhecida como aceitação tácita à inscrição. Tal anulação da inscrição não é considerada resgate.

O Item III está incorreto, pois a contribuição do patrocinador não poderá exceder ao percentual de 8,5%, conforme determina o art. 16, § 2º da Lei Estadual nº 5.633/21. O item IV está correto, pois, conforme determina o art. 5º da Lei Estadual nº 5.633/21, servidores públicos efetivos do Estado do Amazonas, que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do RPC, poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC, na forma a ser regulada por lei específica, no prazo máximo de 180 dias, contado da vigência do RPC, sendo o exercício da opção irrevogável e irretratável.

Recurso:

Pelas alternativas apresentadas, não há resposta para a questão. Dessa forma, cabe a anulação da presente questão, com base nas alegações acima expostas.

Questão 83
Gabarito: C
Comentários:

Conforme determina o art. 11 da LC nº 30/2001, a aposentadoria por invalidez permanente terá proventos proporcionais ao tempo de contribuição, salvo quando decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais. No caso em comento, uma vez que o evento não é considerado acidente em serviço, os proventos são proporcionais ao tempo de contribuição sendo o benefício devido a partir da data da publicação, retroagindo seus efeitos à data do laudo médico definitivo.

Portanto, Arquimedes receberá a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição e com efeitos financeiros a partir de 10/01/2021 (data do laudo médico).

Recurso:

Não cabe recurso para a questão acima comentada.

Questão 84
Gabarito: B
Comentários:

Conforme determina o enunciado de súmula do STJ nº 425, a retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.

Recurso:

Não cabe recurso para a questão acima comentada.

Questão 85
Gabarito: D
Comentários:

Conforme determina o art. 19, § 2º da Lei Estadual nº 5.633/21, os membros do Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar (CAPC) exercerão mandato de 03 anos, podendo ser reconduzidos. Dessa forma, Pancrácio exercerá o seu mandato até 12/01/2025, podendo ser reconduzido a partir de 13/01/2025.

Recurso:

Não cabe recurso para a questão acima comentada.

Questão 96
Gabarito: C
Comentários:

O RPC tem caráter facultativo, conforme determina o art. 202 da CF/88. Ademais, conforme determina o art. 4º da Lei Estadual nº 5.633/21, A partir do início de vigência do RPC, independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que trata o art. 40 da CF/88, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS do Estado do Amazonas aos servidores públicos efetivos.

Volte ao topo

Gabarito Direito Ambiental

Comentários feitos pelo professor Nilton Coutinho.

Questão 89
Gabarito: C
Comentários:

É elegível, diante do preenchimento dos requisitos.

art. 9, lei 14119/2021:

Art. 9º Em relação aos imóveis privados, são elegíveis para provimento de serviços ambientais:

I – os situados em zona rural inscritos no CAR, previsto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 , dispensada essa exigência para aqueles a que se refere o inciso IV do caput do art. 8º desta Lei;

II – os situados em zona urbana que estejam em conformidade com o plano diretor, de que trata o § 1º do art. 182 da Constituição Federal , e com a legislação dele decorrente;

III – as Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) e as áreas das zonas de amortecimento e dos corredores ecológicos cobertas por vegetação nativa, nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.

Parágrafo único. As Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e outras sob limitação administrativa nos termos da legislação ambiental serão elegíveis para pagamento por serviços ambientais com uso de recursos públicos, conforme regulamento, com preferência para aquelas localizadas em bacias hidrográficas consideradas críticas para o abastecimento público de água, assim definidas pelo órgão competente, ou em áreas prioritárias para conservação da diversidade biológica em processo de desertificação ou avançada fragmentação.

Questão 90
Gabarito: B
Comentários:

Competência com base no princípio da predominância do interesse.

Segundo estabelece o art. 8o da LC 140/2011 São ações administrativas dos Estados:

XIV – promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, ressalvado o disposto nos arts. 7o e 9o;

XVI – aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em:

c) atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Estado;

Questão 91
Gabarito: B
Comentários:

Lei 9.985/00. Art. 11, § 1 o O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

Art. 42. As populações tradicionais residentes em unidades de conservação nas quais sua permanência não seja permitida serão indenizadas ou compensadas pelas benfeitorias existentes e devidamente realocadas pelo Poder Público, em local e condições acordados entre as partes.

Questão 92
Gabarito: A
Comentários:

Pode ser implementada.

Lei Estadual nº 3135/2007 Art. 3.° A Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas tem como diretrizes: I – promover e estabelecer instrumentos de incentivos para a execução de atividades e projetos que visem à redução das emissões originárias do desmatamento e das emissões líquidas de gases de efeito estufa, incrementando as ações de conservação ambiental e de desenvolvimento sustentável do Estado do Amazonas;

Questão 93
Gabarito: E
Comentários:

Responsabilidade administrativa é de natureza subjetiva.

Gabarito Legislação Estadual

QUESTÕES 86 a 88/ 94,95/97 a 100 Prof. Diogo Surdi

QUESTÃO 86

GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: O Parágrafo Único do artigo 1º da Lei 9.434/1997 estabelece que, para todos os efeitos legais, não estão compreendidos nas regras estabelecidas o sangue, o esperma e o óvulo. Logo, o modelo estabelecido, para a doação de sangue post mortem, é a da não incidência do texto legal.
Art. 1º A disposição gratuita de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, em vida ou post mortem, para fins de transplante e tratamento, é permitida na forma desta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, não estão compreendidos entre os tecidos a que se refere este artigo o sangue, o esperma e o óvulo.

QUESTÃO 87

GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO: A situação estabelecida configura violência obstétrica, conforme previsão da Lei Estadual 4.848/2019, de seguinte redação:
Art. 2.º Consideram-se condutas ofensivas, abusivas e violentas:
IX – deixar de aplicar analgesia ou anestesia de parto para alívio da dor, quando a parturiente assim a requerer e as condições clínicas permitirem.

QUESTÃO 88

GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO: A Letra A elenca corretamente o Enunciado nº 07 das Jornadas de Direito da Saúde: Enunciado 07: Sem prejuízo dos casos urgentes, visando respeitar as competências do Sistema Único de Saúde – SUS definidas em lei para o atendimento universal às demandas do setor de saúde, recomenda-se nas demandas contra o poder público nas quais se pleiteia dispensação de medicamentos ou tratamentos para o câncer, caso atendidos por médicos particulares, que os juízes determinem a inclusão no cadastro, o acompanhamento e o tratamento junto a uma unidade Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia – CACON ou Unidade de Assistência de alta Complexidade – UNACON.

QUESTÃO 94

GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO: Na situação apresentada, os cargos vagos poderão ser extintos por meio de decreto do Governador do Estado. Já a extinção dos órgãos públicos e dos cargos eventualmente ocupados é medida que depende da edição de lei. Caso ocorra a extinção, os servidores, sendo estáveis, deverão ser colocados em disponibilidade com proventos proporcionais ao tempo de serviço, fazendo jus, ainda, às vantagens incorporáveis ao tempo da inativação e ao recebimento de salário-família.

QUESTÃO 95

GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: A contratação por tempo determinado é utilizadas nas situações de necessidade temporária de excepcional interesse público.
Como regra geral, a contratação depende da realização de processo seletivo. Em determinadas situações, contudo, as contratações poderão dispensar o processo seletivo quando se tratar de especialização ou capacidade técnica notórias, devidamente comprovadas. Dentre estas situações, encontra-se a contratação de professor para Centro de Excelência.
Art. 1º – Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Estadual direta, as autarquias e as fundações públicas poderão realizar contratação de pessoal por tempo determinado, sob regime de Direito Administrativo, nas condições e nos prazos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º – Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os fins desta Lei, aquela que não possa ser realizada com a utilização do Quadro de Pessoal existente, em especial para a execução dos seguintes serviços:
VI – contratação de professor para Centro de Excelência;
Art. 3º – O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito mediante processo seletivo simplificado, sob a responsabilidade da Secretaria de Administração, Coordenação e Planejamento, com ampla divulgação através dos meios de comunicação, inclusive o Diário Oficial do Estado, prescindindo de concurso público.
§ 1º – A contratação para atendimento a situações de calamidade pública ou combate a surtos endêmicos dispensa o processo seletivo sempre que a comprovação da urgência demonstre a impossibilidade de sua realização.
§ 2º – As contratações nas hipótese dos incisos III e VI do artigo anterior poderão dispensar o processo seletivo quando se tratar de especialização ou capacidade técnica notórias, devidamente comprovadas.

QUESTÃO 97

GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO: Na situação apresentada, estamos diante de um ato ilegal. Logo, o mesmo deverá ser anulado, medida que, para ser executada, deve observar o prazo decadencial legalmente previsto.
Art. 54 – A Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação, salvo quando:
II – ultrapassado o prazo de dez anos contado de sua produção, quando se tratar de ato de que decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários, exceto comprovada má-fé.

QUESTÃO 98

GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO: O Conselho Estadual de Meio-Ambiente do Estado do Amazonas, ainda que seja órgão de assessoramento do Governador, possui a competência, também, para editar normas relacionadas com a preservação do meio-ambiente nas entidades vinculadas ou supervisionadas pelo Governo do Estado.

QUESTÃO 99

GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: Questão mal elaborada e que muito provavelmente será anulada. Ainda assim, a alternativa que mais se aproxima da resposta é a Letra E, com base nas disposições da Constituição Estadual.
Art. 95. São funções institucionais da Procuradoria Geral do Estado, sem prejuízo de outras com estas compatíveis, na forma da Lei:
I – representar judicial e extrajudicialmente o Estado;
II – prestar assessoria e consultoria em matéria de alta indagação jurídica aos órgãos e entidades do Poder Executivo, bem como aos Poderes Legislativo e Judiciário.

QUESTÃO 100

GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO: A reposta é a Letra D, tendo por fundamento o artigo 22, §3º da Lei Estadual 1.154/1975. Art. 22, § 3º São ainda considerados no exercício de função de natureza policialmilitar ou de interesse policial militar, os militares da ativa colocados à disposição do Governo Federal, de órgão do Poder Judiciário Estadual, do Poder Legislativo do Amazonas, do Tribunal de Contas do Estado e das Prefeituras Municipais do Estado do Amazonas que estejam no exercício da titularidade do Cargo de Secretário Municipal, de Dirigente de Autarquia, Fundação ou Subsecretários e equivalentes.

Volte ao topo

Gabarito PGE AM Procurador preliminar

A divulgação do Gabarito da Prova Objetiva acontecerá no dia 23 de maio de 2022 no site da banca ou ainda no Diário Oficial Estadual.

Gabarito PGE AM procurador: recursos

O candidato poderá interpor recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 2 (dois) dias úteis após a ocorrência do evento que lhes der causa, tendo como termo inicial o 1º dia útil subsequente à data do evento a ser recorrido. Sendo do dia 24 a 25 de maio de 2022.

Os recursos deverão ser interpostos exclusivamente pela Internet, no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), conforme as instruções constantes na página do Concurso Público. Somente serão apreciados os recursos interpostos e transmitidos conforme as instruções contidas neste Edital e no site da Fundação Carlos Chagas.

Volte ao topo

Gabarito PGE AM Procurador: próximas etapas

As provas serão prestadas nas seguintes fases:
I – primeira fase: uma prova escrita objetiva de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório, sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas;
II – segunda fase: duas provas escritas dissertativas, de caráter eliminatório e classificatório, sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas;
III – terceira fase: uma prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas;
IV – quarta fase: avaliação de títulos, de caráter classificatório, sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas.

Cronograma

As aplicações das Provas estão previstas para:

Primeira Fase – Prova Objetiva – dia 22/05/2022;
Segunda Fase:
Prova Escrita Dissertativa I – dia 16/07/2022;
Prova Escrita Dissertativa II – dia 17/07/2022;
Terceira Fase – Prova Oral de Arguição: período de 29/11/2022 a 03/12/2022.

Prova PGE AM Procurador: análise

Fez a prova da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas neste domingo (22/05)? Deixe nos comentários a sua análise sobre a prova.

• O que você achou do nível de dificuldade da prova?
• O conteúdo cobrado na prova correspondia com o previsto no edital?
• A banca trouxe alguma inovação na cobrança do conteúdo?
• Havia muitos candidatos ausentes na sua sala?

Volte ao topo

Resumo do Concurso PGE AM Procurador