Constituição Federal: confira os principais pontos!

A Constituição Federal de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil. Entenda os principais pontos da atual constituição brasileira.

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06/07/2022 | 16:58 Atualizado há 3 dias

A Constituição é um conjunto de leis, regras e normas que tem como principal objetivo organizar a sociedade e o Estado para que a regulação interna e externa seja a mesma perante a população do país. É por meio dela que leis complementares, limites, direitos e deveres são estabelecidos e devem ser seguidos em todas as instâncias instaladas e delimitadas na sociedade.

Destaques:

Contexto histórico da criação da Constituição Federal de 1988

A Constituição Federal Brasileira passou por algumas reformulações desde 1822, ano da Independência do Brasil. Algumas dessas mudanças foram fruto, justamente, das adaptações e combinações geradas pelas transformações propostas pelos governantes que geriram o país durante este tempo.

No período final da ditadura militar, as conversas em torno da necessidade de uma nova constituição assolavam os grupos políticos – tanto a favor quanto contra a mudança. Esses debates tornaram-se profundos e chegaram até a academia, onde grandes estudiosos e intelectuais já debatiam sobre a premência de uma nova constituição, que só seria válida se fosse construída com base nos interesses públicos de toda a população, ou seja, por representantes legais que tivessem como objetivo representar o querer e o direito do povo. 

Após o discurso de redemocratização da política brasileira se firmar, e o regime ditatorial enfraquecer, teve início o processo de revogação do AI-5 e a implementação das Diretas Já movimento estabelecido como uma exigência da população, que visava a eleição de um presidente brasileiro escolhido pelo povo, de forma direta (por isso o nome “Diretas Já”).

Essa exigência veio da noção da ausência de participação do povo durante os processos políticos do país, sobretudo no período ditatorial, quando os governantes eram escolhidos pelos parlamentares.

Contudo, não houve sucesso no movimento das Diretas Já. Entretanto, pouco tempo depois, a ditadura militar enfraqueceu e houve a eleição de Tancredo Neves para assumir o controle do Brasil. Todavia, por problemas de saúde, José Sarney o substituiu e abriu uma nova fase na política, nas constituições do Brasil e no cenário do país.

Construção da Constituição Federal Brasileira de 1988

Após a queda da ditadura militar, e com as eleições que fizeram José Sarney se tornar o presidente do Brasil, em 1985, iniciou-se um novo período na política e no governo brasileiro como um todo. Depois dessa estabilização, no ano de 1986, aconteceram as tão sonhadas eleições para novos parlamentares, como deputados, governadores e senadores. É a partir deste momento que a democracia brasileira começa a ser desenhada. Então, foi convocada a Assembleia Nacional Constituinte (ANC), que desde seu primeiro dia, em 1987, começou a traçar a elaboração do que seria a nova constituição.

Depois de alguns anos e muitos debates, a formação da Constituição Federal de 1988 ficou pronta. Ela foi elaborada e construída com a participação dos grupos populares, por isso, formou-se o que se conhece hoje como a constituição mais justa e inclusiva dos últimos anos.

A Constituição Federal de 1988 tornou-se a lei fundamental e suprema do Brasil. Todas as decisões devem ser tomadas com base nela, bem como a ação para direitos e deveres de todo cidadão. É a partir dela que são retomadas as ações sociais, as políticas públicas e também a garantia do ir e vir, direito que foi retirado na época em que o país viveu a ditadura.

No entanto, essas ações e garantia de direitos se deram, em especial, aos menos favorecidos, porque houve uma participação ativa das grandes massas por meio dos sindicatos, das associações, dos plenários ativistas e de toda a população que estava atenta às necessidades do coletivo.

Os princípios elementares da Constituição brasileira de 1988

Considerada a Constituição Federal brasileira mais inclusiva e democrática, a Constituição de 1988 carrega princípios básicos que tornam o Brasil, de fato, democrático por direito. No entanto, quais seriam esses princípios fundamentais elementares encontrados na carta mais poderosa do país?

Há pilares que são responsáveis por sustentar e manter a Constituição Brasileira no seu funcionamento pleno, sendo eles: um Estado democrático de direito, dignidade da pessoa humana, cidadania, livre iniciativa e pluralismo político. 

Quais são os princípios  da Constituição Federal de 1988 ?

Para a manutenção dos pilares, foi necessário o estabelecimento de alguns princípios, como:

  • O sistema político presidencialista como predominante no Brasil, isto é, uma pessoa deve ser eleita para comandar o país pelos quatro anos seguintes, sendo cabível sua reeleição. Essa eleição deve acontecer de forma direta, com direito a dois turnos;
  • Assistência social para ampliar o direito dos trabalhadores (Consolidação das Leis do Trabalho), com o objetivo de deixá-los bem assistidos, bem como de garantir o cumprimento do que está na constituição brasileira; 
  • Direito ao voto a pessoas analfabetas e também a pessoas com idade entre 16 e 18 anos;
  • Transformação por completo do poder judiciário, tornando o órgão completamente independente, podendo, conforme a lei, julgar, anular e decidir os atos do executivo e também do legislativo;
  • E, por fim, mas não menos importante: a Constituição Brasileira de 1988 veio para garantir os direitos fundamentais, em especial os listados nas primeiras partes dos artigos. Com isso, toda e qualquer pessoa brasileira ou naturalizada brasileira tem o direito e o dever assegurado pela lei, a constituição e o judiciário. 

A função de estabelecer e seguir os princípios é para que exista uma harmonia na sociedade, de forma que se tenha a interpretação de que todo e qualquer direito seja funcional para qualquer indivíduo. 

A Constituição vem para desfazer qualquer intenção de valorizar e priorizar raça, cor, credo, etc., visto que todos são iguais perante a lei e suas ações é que devem ser analisadas e julgadas. Com isso, a Constituição deve ser respeitada e defendida, afinal, ela é o pilar do sistema democrático vigente no país.

Como a Constituição Federal é cobrada em concursos públicos?

Compondo a matéria de Direito Constitucional, noções sobre a Constituição Federal são cobradas na grande maioria dos concursos públicos. A incidência é tanta que pode ser considerada como conhecimento básico para quem está iniciando a preparação para o  mundo dos certames.

De modo geral, as questões sobre a Constituição Federal são baseadas na letra da lei. Isso quer dizer que são muito pautadas no modelo “decoreba”: espera-se que o aluno avalie afirmações sobre os artigos mais importantes, sabendo identificar erros, por exemplo.

Dito isso, não é segredo que a Constituição Federal é um diploma legal bastante extenso, contendo bem mais do que 100 artigos, além das dezenas de parágrafos e incisos. Como não são todos os artigos que costumam cair em provas, o professor Aragonê Fernandes elencou os mais cobrados para auxiliar na sua preparação. Veja quais são:

1. Direitos e Garantias Individuais (artigo 5°)
2. Administração Pública (artigos 37 a 41)
3. Organização Politicoadministrativa (artigos 18 a 36)
4. Poder Legislativo (artigos 44 a 75)
5. Teoria da Constituição
6. Poder Judiciário (artigos 92 a 126)
7. Controle de constitucionalidade (artigos 102 e 103)
8. Funções Essenciais à Justiça (artigos 127 a 135)
9. Ordem Social (artigos 193 a 232)
10. Direitos e Garantias Fundamentais II (artigos 6° a 17)

Saiba mais sobre a cobrança de Direito Constitucional para concursos públicos!

Como a Constituição Federal é cobrada no Exame de Ordem?

A constituição Federal também é assunto recorrente nas provas do Exame de Ordem. Analisando os assuntos mais cobrados em grande parte das provas, a professora Ana Paula Blazute propôs essa lista para auxiliar sua preparação:

  • Direito de Associação (artigo 5°)
  • Crimes Inafiançáveis ( artigo 5° XLII, XLIII e XLIV)
  • Poder Judiciário (artigos 102, 105 e 109)
  • Controle de Constitucionalidade (artigos 93, 97, 102 e 103)
  • Requisição Administrativa
  • Desapropriação (artigos 5° XXXIV, 182, 184,185,243)
  • Repartição de Competências (artigo 22 e 24)

Saiba mais sobre os artigos indispensáveis da CF para o Exame de Ordem! 

Como gabaritar questões sobre a Constituição Federal?

Para ser aprovado, seja no concurso público ou Exame de Ordem, o candidato precisa memorizar e dominar os principais pontos de entendimento da Constituição Federal. E a maneira mais prática de otimizar esse processo ocorre por meio da resolução de questões.

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Estude a CF com o Lei em Questão

A Constituição Federal é um dos dispositivos legais que você estudar com auxílio do recurso Lei em Questão da Assinatura Ilimitada 7.0. Por meio dele, você pode conferir uma explicação detalhada, artigo por artigo da Constituição Federal. Incluindo videoaulas e PDFS, esse projeto auxilia na melhor compreensão de cada um dos pontos mais importantes da legislação e não deixa dúvidas para trás!

Também é muito mais fácil selecionar o artigo que você quer aprender mais sobre, com a possibilidade de navegar rapidamente por um amplo sumário de opções! Além de auxiliar no estudo da Constituição Federal, o Lei em Questão também pode otimizar o seu estudo de leis em geral!

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