Gabarito TRF 5: confira o gabarito extraoficial para Técnico Judiciário – Área Administrativa!

O concurso do Tribunal Regional Federal da 5ª Região aplicou suas provas no domingo, dia 13 de outubro de 2024. Confira o gabarito TRF 5 extraoficial para Técnico Judiciário.

A banca organizadora foi o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC).

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• Gabarito Extraoficial
• Comentários
• Gabarito Preliminar
• Recursos
• Etapas
• Cronograma
• Análise
• Resumo e edital do concurso TRF 5

Gabarito TRF 5: gabarito extraoficial

Confira o gabarito concurso TRF 5 extraoficial completo abaixo.

Gabarito TRF 5: comentários

Para auxiliar os candidatos, o Gran disponibilizará o gabarito extraoficial das questões da prova para o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa comentadas por nossos professores especialistas.

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Confira abaixo os comentários dos especialistas:

• Língua Portuguesa
• Noções dos Direitos das pessoas com deficiência
• Noções de sustentabilidade
• Noções de Informática
• Atos Normativos
• Noções de Direito Administrativo
• Noções de Direito Constitucional
• Noções de Direito Penal
• Noções de Direito Processual Penal
• Noções de Direito Processual Civil
• Noções de Direito Previdenciário
• Noções de Direito Tributário
• Noções de Administração Pública

Gabarito Língua Portuguesa

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Gabarito Noções dos Direitos das pessoas com deficiência

QUESTÃO NÚMERO 11

GABARITO PRELIMINAR: B

COMENTÁRIO:

Somente a letra “b” atende ao que está previsto na Lei 13.146/2015, pois apresenta possibilidade de inclusão das pessoas com deficiência, nos termos dos artigos 34 a 35 da legislação mencionada. 

Reduzir a jornada dos outros empregados, condicionar a inserção de pessoas com deficiência às questões financeiras, bem como substituir a possibilidade de contratação de tais indivíduos por doações financeiras de entidade são condutas em desacordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. 

QUESTÃO NÚMERO 12

GABARITO PRELIMINAR: B

COMENTÁRIO: 

Os recursos de acessibilidade obrigatórios estão previstos no art. 67 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Em complemento, no que diz respeito às empresas mencionadas no enunciado da questão, a Instrução Normativa nº 01/2006 – Portaria 310/2006  (Ministério das Comunicações/Anatel), em seu item 5.1, “a” traz a legenda oculta como obrigatória. 

Portanto, aplicando-se o art. 67, I, da Lei 13.146/2015 em conjunto com o ato normativo supracitado, a legenda oculta (closed caption) em toda a programação (letra b) é o gabarito. 

Gabarito Noções de sustentabilidade

QUESTÃO NÚMERO 13

GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIO: 

Item I: Certo. Um dos itens que devem estar expressos nos Planos de Gestão de Logística Sustentável é, conforme afirmado, a atualização do inventário de bens e materiais do órgão e identificação de similares de menor impacto ambiental para substituição.

Art. 16. A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes deverão elaborar e implementar Planos de Gestão de Logística Sustentável, conforme ato editado pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que preverá, no mínimo:      

I – atualização do inventário de bens e materiais do órgão e identificação de similares de menor impacto ambiental para substituição.

Item II: Errado. O caput do artigo 16 determina que “A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes deverão elaborar e implementar Planos de Gestão de Logística Sustentável, conforme ato editado pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que preverá, no mínimo (…).

Neste sentido, a medida é obrigatória para as autarquias e para as empresas estatais dependentes.

Item III: Certo. Temos aqui outra previsão que deve constar nos Planos de Gestão de Logística Sustentável.

Art. 16. A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes deverão elaborar e implementar Planos de Gestão de Logística Sustentável, conforme ato editado pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que preverá, no mínimo:       

III – responsabilidades, metodologia de implementação e avaliação do plano.

Item IV: Errado. As ações de divulgação, conscientização e capacitação devem estar presentes nos Planos de Gestão de Logística Sustentável, não havendo margem de análise por parte do órgão público.

Art. 16. A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes deverão elaborar e implementar Planos de Gestão de Logística Sustentável, conforme ato editado pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que preverá, no mínimo:    

IV – ações de divulgação, conscientização e capacitação.

QUESTÃO NÚMERO 14

GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIO: 

A questão exige o conhecimento do artigo 11 da Lei 14.133/2021, de seguinte teor:

Art. 11. O processo licitatório tem por objetivos:

I – assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;

II – assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;

III – evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;

IV – incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Parágrafo único. A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos no caput deste artigo, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.

Observe que apenas o Item III está errado, uma vez que “incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável” é um objetivo expresso no inciso IV da norma, e não no inciso III.

Todos os demais itens estão corretos, confirmando a Letra A como gabarito da questão.

Gabarito Noções de Informática

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Gabarito Atos Normativos

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Gabarito Noções de Direito Administrativo

QUESTÃO NÚMERO 25

GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIO: 

Estabelece o artigo 147 da Lei 8.112/1990 que “Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a    autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração”.

QUESTÃO NÚMERO 26

GABARITO PRELIMINAR: B

COMENTÁRIO: 

A questão exige o conhecimento do §3º do artigo 118 da Lei 8.112/1990, que afirma que “Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade”. 

QUESTÃO NÚMERO 27

GABARITO PRELIMINAR: D

COMENTÁRIO: 

Fazendo uso do artigo 74 da Lei das Licitações, conseguimos verificar as situações de licitação inexigível.

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I – aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

II – contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação (…)

QUESTÃO NÚMERO 28

GABARITO PRELIMINAR: C

COMENTÁRIO: 

Letra A: Errada. O controle popular é possível, diferente do que afirmado na alternativa.

Letra B: Errada. Caso a atividade não seja prevista em lei, a mesma será ilícita, e não lícita.

Letra C: Correta. Temos aqui uma das manifestações do princípio da impessoalidade, que é o de evitar favorecimentos.  

Letra D: Errada. O nepotismo não pode ser praticado, independente de estarmos na Administração Direta ou Indireta.

QUESTÃO NÚMERO 29

GABARITO PRELIMINAR: B

COMENTÁRIO: 

A invalidação (ou anulação) ocorre quando há um vício de legalidade no ato administrativo. A revogação, em sentido diverso, é uma faculdade conferida à Administração Pública de retirar os atos administrativos do ordenamento jurídico por motivos de conveniência e oportunidade.

Analisando as alternativas, é possível verificar que a Letra B é a resposta da questão, uma vez que, na invalidação, há um vício de legalidade que acarreta a nulidade do ato administrativo. 

QUESTÃO NÚMERO 30

GABARITO PRELIMINAR: D

COMENTÁRIO: 

A Letra D é a resposta da questão, uma vez que um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade. Por meio deste atributo, a Administração Pública pode agir diretamente, sem a necessidade de acionar previamente o Poder Judiciário.

O poder de polícia não é sinônimo de polícia judiciária (erro da Letra A), deve ser exercido dentro dos limites previstos (erro da Letra B). Além disso, há sim um conceito legal para o poder de polícia, que está expresso no artigo 78 do CTN (erro da Letra C). 

Gabarito Noções de Direito Constitucional

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Gabarito Noções de Direito Penal

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Gabarito Noções de Direito Processual Penal

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Gabarito Noções de Direito Processual Civil

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Gabarito Noções de Direito Previdenciário

QUESTÃO NÚMERO 35

GABARITO PRELIMINAR: Alternativa “b” 

COMENTÁRIO:

O art. 195, caput da CF/88 assim determina: “A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:…”

Dessa forma, a alternativa “b” encontra-se correta, sendo a literalidade do citado dispositivo da CF/88.

A alternativa “a” é incorreta, uma vez que há apenas a menção à União como Ente Político financiador do sistema securitário, sem que haja menção aos demais Entes Políticos (Estados, Distrito Federal e Municípios).

A alternativa “c” é incorreta, pois, conforme o disposto no art. 195, II da CF/88, não incide contribuição social sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

Por fim, a alternativa “d” é incorreta pelo mesmo fundamento da alternativa “c”, ou seja, não incide contribuição social sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social. Não cabe recurso para a questão acima comentada.

Gabarito Noções de Direito Tributário

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Gabarito Noções de Administração Pública

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Gabarito TRF 5: gabarito preliminar

O gabarito preliminar e o caderno de questões da prova objetiva serão divulgados no endereço eletrônico da organizadora (www.ibfc.org.br) na mesma semana de aplicação das provas.

Gabarito TRF 5: recursos

O prazo para interposição de recursos será de dois dias úteis, contados a partir da divulgação do gabarito preliminar. O candidato deverá acessar o site do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) (www.ibfc.org.br) para formalizar seu pedido de recurso.

Gabarito TRF 5: próximas etapas

Os candidatos, após a primeira etapa, ainda serão avaliados por: prova discursiva, e teste de aptidão física para os cargos que exigem.

Prova TRF 5: análise

Fez a prova do TRF 5 neste domingo (13/10)? Deixe nos comentários a sua análise sobre a prova.

• O que você achou do nível de dificuldade da prova?
• O conteúdo cobrado na prova estava de acordo com o previsto no edital?
• A banca trouxe alguma inovação na cobrança do conteúdo?
• Havia muitos candidatos ausentes na sua sala?

Resumo do Concurso TRF 5