Habeas Corpus que não especifica paciente não pode ser conhecido, decide Celso de Mello

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de Habeas Corpus coletivo impetrado pela Defensoria Pública do Paraná para que pudessem ser feitas  perto da sede da Justiça Federal em Curitiba. Em liminar desta quarta-feira (10/5), o ministro explicou que a jurisprudência do STF é contra a concessão de HCs que não especificam os pacientes, pela dificuldade de “expedição de salvo-conduto”.
Celso explicou que o Supremo já se pronunciou dessa forma em “inúmeras decisões”, inclusive do Plenário. O ministro disse ainda que o Superior Tribunal de Justiça também tem se pronunciado contra a concessão de HC contra “paciente anônimo”.
O HC diz respeito às restrições ao acesso de manifestantes ao redor da unidade da Justiça Federal em Curitiba. Diante da expectativa de que manifestantes a favor de Lula fosse a Curitiba nesta quarta, a Justiça do Paraná, no dia 5 de maio, proibiu que as manifestações ultrapassassem o cordão de isolamento.
A decisão foi tomada depois de pedido da Procuradoria do Município de Curitiba contra o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST). Na segunda-feira (8/5), o Tribunal de Justiça do Paraná manteve a proibição, que também foi mantida nesta quarta pelo ministro Felix Fischer, do STJ.
Na liminar desta quarta, o ministro Celso manteve as decisões anteriores, mas não entrou no mérito da discussão. Apenas afirmou que o HC foi impetrado em nome de “pacientes anônimos”, o que inviabiliza o conhecimento. “Não obstante a inquestionável importância de que se revestem as liberdades de reunião e de manifestação do pensamento, que não se registra, no caso ora em exame, hipótese excepcional que, presente, revelar-se-ia apta a superar o entendimento jurisprudencial desta Suprema Corte” escreveu na decisão.
HC 143.704   
 
Fonte: conjur.com.br       

2ª Fase da OAB é no Projeto Exame de Ordem!! Matricule-se!

O Gran Cursos Online desenvolveu o Projeto Exame de Ordem focado na aprovação dos bacharéis em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores públicos, promotores de justiça e especialistas em Direito, preparou um método online que dará o apoio necessário para o estudante se preparar e conseguir a aprovação. O curso proporciona ao candidato uma preparação efetiva por meio de videoaulas com abordagem teórica, confecção de peças jurídicas e resolução de questões subjetivas. É a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma preparação completa e a tão sonhada carteira vermelha.