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Decisões sobre direito penal em 2018 geram reflexos na política nacional
Equipe Gran • 29 de Janeiro de 2019
Dever de ressarcir o erário por improbidade não prescreve, decide Supremo
Anna Rodrigues • 8 de Agosto de 2018
Maioria no STF é a favor de prescrição de dever de ressarcir erário em cinco anos
Equipe Gran • 3 de Agosto de 2018