Imunidade tributária afasta ICMS na importação de bens de entidades sociais

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

O ministro Fux, do STF, concluiu pelo desprovimento de agravo do Estado contra decisão do TJ/SP que inadmitiu RE em caso sobre importação de bens, por entidade de assistência social, com imunidade tributária do ICMS.

O Tribunal paulista assentou que não incide ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar na realização de procedimentos para diagnósticos de males renais e cardiovasculares pela Fundação.

Ao analisar o caso, o ministro Fux asseverou ser “assente” no Supremo que a imunidade tributária prevista no artigo 150, IV, c, da CF, afasta a incidência do ICMS nas importações de bens realizadas pelas entidades enumeradas no referido dispositivo, não constituindo óbice para a regra imunizante o mandamento contido no artigo 155, § 2º, IX, a, da Constituição, mesmo após a alteração promovida pela EC 33/01.

“Por fim, é assente nesta Corte que as entidades imunes gozam da presunção de que seu patrimônio, renda e serviços são destinados a suas finalidades essenciais, de modo que o afastamento da imunidade só pode ocorrer mediante a constituição de prova do desvio de finalidade, a cargo da administração tributária.”

As advogadas Marcia Regina Approbato Machado Melare e Ana Maria Murbach Carneiro, do escritório Approbato Machado Advogados, atuaram na causa pela Fundação.

• Processo: ARE 1.043.473

 
Fonte: migalhas.com.br

Neste sábado, 18 de novembro, a partir das 09 horas , o Gran Cursos Online e o Projeto Exame de Ordem promovem a Revisão de Véspera XXIV. O evento contará com uma série de aulas de diversas disciplinas fundamentais para sua aprovação que serão ministradas pelo seleto corpo docente do Projeto Exame de Ordem.
A Revisão de Véspera XXIV será ao vivo e gratuita e tem como objetivo auxiliar os alunos a consolidar os conhecimentos adquiridos nessa caminhada e revisar tópicos fundamentais para ajudá-los a conquistar sua carteira vermelha da OAB.

 
 


 

Estude conosco e tenha a melhor preparação para o XXIV Exame de Ordem!

O Gran Cursos Online desenvolveu o Projeto Exame de Ordem focado na aprovação dos bacharéis em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores públicos, promotores de justiça e especialistas em Direito, preparou um método online que dará o apoio necessário para o estudante se preparar e conseguir a aprovação. O curso proporciona ao candidato uma preparação efetiva por meio de videoaulas com abordagem teórica, confecção de peças jurídicas e resolução de questões subjetivas. É a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma preparação completa e a tão sonhada carteira vermelha.