Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) – Definições Fundamentais (Art. 5º)

Olá, querido(a) aluno(a)!

Neste artigo vamos estudar o art. 5º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), dispositivo responsável por apresentar as principais definições utilizadas ao longo da lei. Trata-se de um dos artigos mais importantes da LGPD para concursos públicos, pois estabelece conceitos essenciais que aparecem constantemente em questões objetivas, discursivas e estudos de caso. O domínio dessas definições é indispensável para compreender corretamente a aplicação da legislação de proteção de dados no Brasil.

O art. 5º inicia definindo o conceito de dado pessoal, entendido como toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Na prática, isso significa que informações como nome, CPF, e-mail, endereço IP ou número de telefone podem ser consideradas dados pessoais quando permitirem identificar um indivíduo. Por exemplo, o cadastro de um servidor público contendo nome e matrícula funcional constitui tratamento de dados pessoais.

A LGPD também define o dado pessoal sensível, categoria que recebe proteção reforçada em razão do potencial discriminatório das informações envolvidas. São exemplos dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados referentes à saúde, vida sexual, genética ou biometria. Um hospital que armazena prontuários médicos de pacientes realiza tratamento de dados pessoais sensíveis.

Outro conceito fundamental é o de dado anonimizado, que corresponde ao dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento. Um exemplo seria a divulgação de estatísticas de uma pesquisa de saúde sem qualquer possibilidade de associação dos dados aos indivíduos participantes.

A lei também define o banco de dados como conjunto estruturado de dados pessoais estabelecido em um ou vários locais, em suporte eletrônico ou físico. Um sistema de gestão de recursos humanos contendo informações dos empregados de uma empresa é exemplo típico de banco de dados.

O conceito de titular refere-se à pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento. Em outras palavras, é o indivíduo dono das informações tratadas. Quando uma universidade armazena informações acadêmicas de um aluno, o estudante é o titular dos dados pessoais.

O art. 5º também define o controlador, que é a pessoa natural ou jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Uma empresa que decide quais dados coletar de seus clientes e qual será a finalidade dessa coleta atua como controladora.

Já o operador é a pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. Um exemplo comum é a empresa terceirizada contratada para armazenar dados em nuvem ou processar folhas de pagamento seguindo instruções do controlador.

Outro conceito extremamente relevante é o de encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO, Data Protection Officer), definido como a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre controlador, titulares e Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Em uma instituição pública, por exemplo, o encarregado pode ser responsável por receber solicitações de titulares relacionadas ao exercício de direitos previstos na LGPD.

A LGPD também conceitua tratamento de dados pessoais de forma extremamente ampla. Segundo a lei, tratamento corresponde a toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, acesso, armazenamento, compartilhamento, eliminação e modificação. Assim, até mesmo uma simples consulta a um cadastro de clientes configura operação de tratamento.

Outro conceito importante é o de anonimização, definido como a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo. Um instituto de pesquisa que remove identificadores pessoais antes de divulgar uma base estatística está aplicando técnica de anonimização.

O art. 5º ainda aborda o conceito de consentimento, definido como manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade determinada. Um exemplo ocorre quando um usuário aceita explicitamente o uso de seus dados para recebimento de campanhas de marketing.

Em síntese, o art. 5º da LGPD estabelece o vocabulário técnico essencial para toda a interpretação da lei. O conhecimento dessas definições é indispensável para concursos públicos, especialmente porque as bancas frequentemente exploram diferenças conceituais entre controlador e operador, dado pessoal e dado sensível, anonimização e dado anonimizado, além das operações caracterizadas como tratamento.

Referências

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.

BRASIL. Lei nº 13.709/2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF: Presidência da República, 2018.

BRASIL. Lei nº 13.853/2019. Altera a Lei nº 13.709/2018 para dispor sobre a proteção de dados pessoais e criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Brasília, DF: Presidência da República, 2019.

BRASIL. Lei nº 14.460/2022. Dispõe sobre a transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial. Brasília, DF: Presidência da República, 2022.

BRASIL. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Guia orientativo para definições dos agentes de tratamento de dados pessoais e do encarregado. Brasília, DF: ANPD.

DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.

BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022.

Prof. Jósis Alves
Analista de TI no Supremo Tribunal Federal
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