Lei 4.898/65: confira um e-book completo com a lei esquematizada!

Uma das leis mais importantes para candidatos e interessados em prestar concursos públicos é a Lei 4.898/65.  A lei trata sobre a regulação do direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.

A Lei n. 4.898/1965 possui como principais objetivos:

• Inibir abusos praticados por autoridades públicas no uso de suas atribuições;
• Regular o direito de representação contra abusos de autoridade praticados por tais autoridades;
• Regular o processo de responsabilização, nas esferas administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.

Para auxiliar os candidatos que estão se preparando, nós disponibilizamos um e-book gratuito sobre a lei 4898/65 para aprimorar os seus conhecimentos e te treinar para o grande dia de sua prova. No e-book, você encontrará dicas, macetes e explicações sobre a lei. Você não pode deixar de conferir o nosso excelente material!

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