Questões comentadas da FCC sobre a Lei Orgânica da Saúde (8080/90)

Vamos estudar, galera? Selecionei algumas questões da Fundação Carlos Chagas – FCC para que você exercite e gabarite a prova de Legislação do SUS do concurso da CLDF. Vamos lá?

(FCC – 2014 – AL-PE – Agente Legislativo) O Sistema Único de Saúde − SUS é regido por alguns princípios, dentre os quais a universalidade. Esse princípio significa que

(A) qualquer pessoa pode ser atendida na rede de serviços do SUS.

(B) o atendimento em qualquer hospital público ou privado é um direito de qualquer pessoa, desde que comprove sua carência social.

(C) o acesso aos serviços do SUS é livre para qualquer pessoa desde que não possua convênio médico, vinculado à Agência Nacional de Saúde Suplementar − ANS.

(D) o hospital é a “porta de entrada” para qualquer pessoa com problemas de saúde, porque o SUS está organizado em níveis de complexidade decrescente.

(E) o fortalecimento da dicotomia preventivo curativa favorece o direito universal da pessoa em ser atendida nos equipamentos de saúde próximos à sua residência.

Comentário:

A universalidade é um dos princípios do SUS descrito na LOS 8.080/90 – estabelece que todo o cidadão brasileiro, sem qualquer forma de preconceito, tem direito de acesso aos serviços de saúde. Veja o que versa o art. 7° da LOS em seu inciso I: – “universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência”.

GABARITO: A

(FCC – 2014 – AL-PE – Agente Legislativo) considere:

I. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento.

II. O CONASS e o CONASEMS recebem recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Administração Interna, visando o auxílio no custeio de suas despesas institucionais, sendo vedada a celebração de convênios com a União.

III. Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS) são reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucionalmente ao CONASEMS, na forma que dispuserem seus estatutos.

De acordo com a Lei no 8.080/90 está correto o que consta APENAS em

(A) II e III.

(B) I e II.

(D) I.

(E) II.

Comentário: Para gabaritar a questão, o candidato deve ter conhecimento da Lei 8080/90 de forma especial os art. que tratam da Organização, da Direção e da Gestão.

Alternativa I: A LOS 8.080/90, em seu art. 14-B, traz a seguinte redação: ”O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento”.

Alternativa II: Observe o que diz o parágrafo § 1^o do art. 14-B: “O Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União”.

Alternativa III: O §2° do art. 14-B versa: “Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) são reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucionalmente ao Conasems, na forma que dispuserem seus estatutos”.

GABARITO: C

3. (FCC – 2013 – HEMOBRÁS) De acordo com a Lei no 8.080/1990, à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

(A) participar da definição de normas, critérios e padrões para o controle das condições e dos ambientes de trabalho e coordenar a política de saúde do trabalhador.

(B) elaborar normas para regular as relações entre o SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde.

(D) formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

(E) definir e coordenar os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade e de rede de laboratórios de saúde pública.

Comentário:

É bastante comum as bancas cobrarem as competências de cada esfera de governo. Em sua maior parte, as ações que competem ao estado apresentam verbos tais como: Participar e Coordenar. Consoante o art. 17. à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete em seu inciso II: “acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS) ”.

GABARITO: C

4. (FCC – 2012 – INSS) A Lei Federal n° 8.080/1990, dispõe que:

(A) A saúde do cidadão brasileiro é dever do Estado; em decorrência, por disposição legal, as empresas estão desobrigadas de responsabilidade neste âmbito de atuação.

(B) Pela sua natureza, as ações de assistência à saúde do trabalhador cabem ao Ministério da Assistência Social.

(D) As ações de recuperação e reabilitação da saúde do trabalhador são de responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego.

(E) O gestor do SUS pode participar da normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas.

Comentário: Para responder à questão, o candidato deve saber quais são as ações do campo de atuação do SUS de modo especial relacionadas com a saúde do trabalhador descritos no art. 6°. Veja o que diz o parágrafo §3° do art.6° em seu inciso VI – participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

GABARITO: E

5. (FCC – 2007 – ANS) Considere as seguintes assertivas a respeito da Organização, da Direção e da Gestão do Sistema Único de Saúde − SUS:

I. As ações e serviços de saúde executados pelo SUS serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

II. Os Municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

III. A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, não abrangerá as atividades de vigilância sanitária e farmacoepidemiologia.

IV. A direção do SUS é única, sendo exercida no âmbito dos Estados pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

De acordo com a Lei no 8.080/90, está correto o que consta APENAS em

(A) I e II.

(B) I, II e III.

(D) II, III e IV.

(E) III e IV.

Comentário:

Para gabaritar a questão o candidato precisará de conhecimento sobre os art. 8°, 9°, 10° e 13.

Alternativa I – Atenção: O art. 8° da LOS 8080/90 traz as formas de organização do SUS. Veja: “As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente”.

Alternativa II – Em relação ao art. 10 da LOS 8080/90 é importante destacar que os municípios PODERÃO constituir consócio. Veja: “Art. 10° – Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam”.

Alternativa III – O art. 13 estabelece que as comissões intersetoriais abrangerão assuntos de interesse da saúde, mas que não estão no campo de execução da saúde. Observe: Art. 13. A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades:

I – alimentação e nutrição;

II – saneamento e meio ambiente;

III – vigilância sanitária e farmacoepidemiologia;

IV – recursos humanos;

V – ciência e tecnologia; e

VI – saúde do trabalhador.

Alternativa IV – O art. 9° dispõe que a direção do SUS é única. Observe: “Art. 9° – A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:

I – no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;

II – no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e

III – no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.”

GABARITO: C

6. (FCC – 2007 – ANS) As ações de serviços de saúde que integram o SUS são desenvolvidas em conformidade com os princípios de

(A) descentralização, acesso universal, atendimento integral e participação da comunidade.

(B) centralização, atendimento universal e participação da comunidade.

(D) centralização, atendimento integral, igualdade da assistência à saúde e participação da comunidade.

(E) descentralização, capacidade de resolução dos problemas relacionados à prevenção e promoção a saúde e participação da comunidade.

Comentários: O candidato precisa ter conhecimento das diretrizes do art. 198 da CF/88 que também são princípios do SUS, tradados na Lei 8080/90, vamos lá:

“Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal.

I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III – participação da comunidade.

Obedecendo aos seguintes princípios:

I – universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

IX – descentralização políticoadministrativa, com direção única em cada esfera de governo.(…)

GABARITO: A

7. (FCC – 2007 – ANS) É dever do Estado, na garantia da saúde do ser humano,

I. a formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos;

II. a formulação e execução apenas de políticas sociais que visem à redução de riscos de doenças e outros agravos;

III. o estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e serviços.

É correto o que consta APENAS em

(A) I.

(B) I e III.

(D) II e III.

(E) III.

Comentário: A LOS 8080/90, em seu art. 2° parágrafo §1°, traz explicitamente que: §1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

GABARITO: B

8. (FCC – 2007 – ANS) De acordo com a Lei no 8.080/90, os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde − SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de

(A) dois acompanhantes, indicados por sua genitora, esposo ou descendente maior de 18 (dezoito) anos, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

(B) um acompanhante, indicado pela autoridade competente responsável, durante todo o período de trabalho de parto, parto, excetuando-se o pós-parto imediato.

(C) dois acompanhantes, indicados pela parturiente, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

(D) dois acompanhantes, indicados pela autoridade responsável, durante todo o período de trabalho de parto, parto, excetuando-se o pós-parto imediato.

(E) um acompanhante, indicado pela parturiente, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

Comentários: Para gabaritar a questão, faz-se necessário o conhecimento do candidato sobre a LOS 8080/90 em seu Capítulo VII – Do subsistema de acompanhamento durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. Observe:

“Art. 19-J. Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde – SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

1^oO acompanhante de que trata ocaput deste artigo será indicado pela parturiente.”

GABARITO: E

Professora Natale Souza

Mestre em Saúde Coletiva pela UEFS. Servidora pública da Prefeitura Municipal de Salvador. Coach, Mentora, Consultora e Professora na área de Concursos Públicos e Residências. Graduada pela UEFS em 1998, pós-graduada em Gestão em Saúde, Saúde Pública, Urgência e Emergência, Auditoria de Sistemas, Enfermagem do Trabalho e Direito Sanitário. Autora de 02 livros – e mais 03 em processo de revisão: – Legislação do SUS – vídeo livro ( Editora Concursos Psi); Legislação do SUS – Comentada e esquematizada ( Editora Sanar). Aprovada em 16 concurso e seleções públicas (nacionais e internacionais) dentre elas: – Programa de Interiorização dos Profissionais de Saúde – MS – lotada em MG; – Consultora do Programa Nacional de Controle da Dengue (OPAS), lotada em Brasília; – Consultora Internacional do Programa Melhoria da Qualidade em Saúde pelo Banco Mundial, lotada em Brasília; – Governo do estado da Bahia – SESAB – urgência e emergência; – Prefeitura Municipal de Aracaju; – Prefeitura Municipal de Salvador; – Professora da Universidade Federal de Sergipe UFS; – Governo do Estado de Sergipe (SAMU); – Educadora em Saúde mental /FIOCRUZ- lotada Rio de Janeiro.

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