![[JANELA DE OURO] R$ 54,90 – Cabeçalho](https://blog-static.infra.grancursosonline.com.br/wp-content/uploads/2026/02/09091020/janela-ouro-preco-promo-cabecalho.webp)
Fique atento a esta novíssima Súmula do Superior Tribunal de Justiça
Súmula 546
A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
Vinícius Reis
_______________________________
Vinícius Reis é defensor público do Distrito Federal. Ex advogado do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. Especialista em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Professor de Direito Penal e Processual Penal nos maiores cursos preparatórios de Brasília. Criador do canal Penal em Foco on line no YouTube.
![[JANELA DE OURO] R$ 54,90 – Post](https://blog-static.infra.grancursosonline.com.br/wp-content/uploads/2026/02/09091401/janela-ouro-preco-promo-post.webp)