O valor da Redação Jurídica na 2ª fase do Exame de Ordem

Para ser aprovado no Exame de Ordem, não basta saber o conteúdo da matéria jurídica; é preciso saber escrever em “bom português”.
Entende-se, aqui, por “bom português” não somente o conhecimento de regras de gramática, mas também o domínio da redação jurídica.
A redação jurídica consiste em registrar por escrito, e de acordo com as normas da língua culta, o conteúdo jurídico a ser transmitido. Trata-se, na verdade, da escrita de um texto de natureza técnica, que, embora respeite os mesmos princípios básicos do texto convencional, deste se difere pela estrutura e pelo vocabulário técnico-específico.
Saber escrever facilita a transmissão do conhecimento jurídico adquirido com os estudos.
A redação jurídica é exigida na segunda fase do Exame de Ordem que consiste, segundo o edital do certame, na elaboração de uma peça prático-profissional e na resolução de quatro questões discursivas.
A peça prático-profissional vale cinco pontos e deve ser escrita na extensão máxima definida na capa do caderno de texto definitivo, o equivalente, aproximadamente, a cento e cinquenta linhas.
As questões discursivas, do tipo situações-problema, valem 1,25 pontos cada uma e devem ser escritas na extensão máxima de trinta linhas.
Veja que, nessa fase, a essência da prova é a escrita, por isso é necessário estar munido de elementos que possibilitem escrever de forma correta e com linguagem adequada.
Vejamos alguns desses elementos.

1. REQUISITOS EXIGIDOS PELO EDITAL:

Compreensão do enunciado
É o primeiro passo para desenvolver bem o texto jurídico. Compreender o enunciado significa analisar a questão proposta e coletar os dados necessários à resolução do problema. Nenhum pormenor deve passar despercebido. O examinando deve ler nas entrelinhas a fim de buscar as reais intenções do examinador. A tarefa, que exige muita atenção, envolve interação entre o examinando, o enunciado fornecido pela banca e o conteúdo jurídico a ser aplicado (normas jurídicas, jurisprudência, doutrina, etc.). O examinando deve fazer questionamentos e investigações a fim de obter a resposta correta para o caso proposto. Neste ponto, não cabe fazer suposições; ao contrário, exigem-se respostas decisivas, baseadas nos elementos fáticos fornecidos pela banca examinadora.
Domínio e consistência de conteúdo
O examinando deve dominar o conteúdo da matéria jurídica relativa à área de sua opção (Direito Administrativo; Direito Civil; Direito Constitucional; Direito Empresarial; Direito Penal; Direito do Trabalho; Direito Tributário). Deve encontrar as respostas corretas às indagações feitas pela banca examinadora, fundamentando-as com base na Constituição Federal, nas leis, na doutrina, na jurisprudência, nos princípios, na analogia, nos costumes, etc.
Conhecimento das regras processuais pertinentes
O examinando deve dominar as regras do direito processual correspondente à sua área de opção (Direito Processual Civil, Direito Processual Penal, Processo do Trabalho).
Domínio do raciocínio jurídico
A solução ou soluções apresentadas pelo examinando à situação-problema deve resultar de um raciocínio jurídico lógico e coerente. As ideias devem ser expostas de forma organizada, sem contradição. Não se admite fazer uma afirmação e concluir de forma oposta.
Domínio da técnica profissional
É preciso usar o vocabulário jurídico adequado, sem exageros, e saber estruturar a peça prático-profissional. Este conteúdo será melhor abordado no item 3.
Domínio da norma culta da língua escrita
O examinando deve apresentar conhecimento mínimo de regras básicas da Língua Portuguesa, notadamente de ortografia, acentuação, pontuação, crase, concordância nominal e verbal, regência nominal e verbal. Além disso, deve estar atento para os princípios fundamentais do texto: clareza, coesão, concisão, coerência, paralelismo, etc., que serão abordados detalhadamente no item 2.
Adequação ao problema proposto
O examinando não deve se distanciar do problema proposto. Deve apresentar as possíveis soluções para o problema, conforme o padrão de resposta apresentado pela banca examinadora, e desenvolver argumentos que, de fato, apresentem pertinência com o caso em análise. Não são cabíveis suposições, opiniões pessoais nem restrições e extrapolações de pensamento.
Respostas que reflitam a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores
O examinando deve fundamentar as respostas não somente com base na norma jurídica, mas também de acordo com a jurisprudência atualizada e pacificada dos Tribunais. Para isso deve estar atento às recentes decisões dos Tribunais.

2. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO TEXTO:

Todo texto, seja ele narrativo, descritivo ou dissertativo, seja técnico, científico ou literário, deve respeitar alguns princípios fundamentais.
Vejamos quais são eles.
Objetividade
Ser objetivo é ir direto ao ponto; é escrever sem delongas ou rodeios; é ser exato e eficaz na comunicação.
Impessoalidade
Ser impessoal é não emitir opiniões pessoais ou expressar sentimentos; é fazer uso de verbos na terceira pessoa.
Clareza
Para ser claro é preciso escrever de forma simples, sem requintes ou exageros; é escrever de preferência na ordem direta, antepondo o sujeito ao predicado; é eliminar as ambiguidades, isto é, as afirmações de duplo sentido ou de dupla interpretação. É, ainda, ter uma letra legível, que permita a compreensão do texto por parte do leitor.

 
Precisão
A precisão consiste no uso de termos apropriados. Na redação jurídica, traduz-se no uso de vocabulário jurídico correto e no respeito aos padrões técnicos e à formalidade.

Concisão
A concisão consiste em ser objetivo, sintético. Para escrever de forma sintética, deve-se evitar palavras inúteis ou alongar-se em pormenores. Deve-se pontuar o período a fim de encurtar frases e excluir palavras desnecessárias. Mas atenção, pois ser conciso não significa eliminar dados essenciais ao entendimento do texto.

Coesão
A coesão consiste em ligar as ideias de forma coordenada. É o que chamamos de “enlace matrimonial” entre os parágrafos. Para dar coesão ao texto é fundamental a utilização de conectores, tais como os advérbios, as locuções adverbiais, as conjunções, os pronomes, etc. O redator deve identificar se o parágrafo seguinte, em relação ao anterior, indica uma continuação, uma oposição, uma conclusão, uma causa, uma consequência, e fazer uso do conector correto.
Coerência
Coerência é a ordenação lógica entre as ideias do texto; é a não contradição. Um exemplo típico de incoerência é o autor fazer uma afirmativa e, no mesmo contexto, negar a afirmação, quebrando a lógica das ideias. Veja abaixo um texto incoerente em que o redator conclui de forma contrária ao que afirmou anteriormente.

Correção gramatical
Caracteriza-se pelo uso correto das regras gramaticais: pontuação, acentuação, ortografia, concordância nominal e verbal, regência nominal e verbal; colocação pronominal, etc.

3. ESTRUTURA DO TEXTO JURÍDICO:

O texto jurídico, como já vimos, difere do texto convencional pela estrutura e pelo vocabulário técnico-específico.
Sobre o vocabulário técnico-específico, já demonstramos neste artigo alguns exemplos que não se esgotam na lista fornecida.
Passemos agora a falar sobre a estrutura do texto jurídico.
A estrutura do texto jurídico, notadamente da peça prático-profissional, é a mesma de um silogismo, o qual consiste em um conjunto de afirmações que se conectam e nos permitem chegar a uma conclusão.
O silogismo foi uma criação do filósofo Aristóteles, que previu a construção do pensamento por intermédio de um raciocínio lógico, dedutivo, constituído de um termo maior, universal, também chamado de Premissa Maior (P); um termo menor, denominado Premissa Menor (p), que é o sujeito da conclusão; e a conclusão (c), que contém os termos maior e menor.
Para aclarar, citemos o silogismo aristotélico:

Por meio do raciocínio lógico, dedutivo, partimos da verdade universal, que serve para todos os casos indistintamente, para concluirmos logicamente uma verdade particular.
E é exatamente esse tipo de raciocínio que é recomendado na elaboração da peça prático-profissional. É o denominado silogismo jurídico.
A Premissa Maior (P) é encontrada na norma jurídica, na jurisprudência, na doutrina e em outras fontes do Direito. Tem caráter de universalidade, por isso podem ser aplicadas a qualquer caso e a generalidade das pessoas.
A Premissa Menor (p) são os fatos, os dados ilustrativos, os exemplos, os dados estatísticos, os testemunhos. No caso específico do Exame de Ordem, encontram-se expostos no enunciado fornecido pela banca examinadora.
A Conclusão (c) constitui-se do resultado daquilo que se extraiu da união da premissa maior com a menor. É a solução da questão controvertida, que pode ser a existência ou a inexistência do direito invocado. A conclusão ocorre por dedução (consequência) a partir do que foi afirmado nas premissas.   
Quando os fatos fornecidos pela banca examinadora adequam-se à norma, o direito existe; quando não se adequam, o direito não existe.
A adequação do fato à norma é o que chamamos de subsunção.
Vejamos abaixo exemplos de silogismos jurídicos:

A técnica do silogismo, ou seja, da construção do raciocínio lógico, dedutivo, pode ser usada não somente na elaboração da peça prático-profissional, mas também na resolução das questões discursivas, já que estas sempre trazem situações-problema, carregadas de matérias fáticas, a serem resolvidas pelo examinando.
Ao utilizar a técnica do silogismo nas questões discursivas, o examinando estará, invariavelmente, fazendo referência aos elementos estruturais do texto, quais sejam, a introdução, que, no caso, será a resposta à questão formulada, o desenvolvimento, constituído das premissas maior e menor, e a conclusão, representado pela conclusão propriamente dita.
Vejamos o exemplo de uma questão exigida pela banca examinadora e a respectiva resposta.

Com a utilização dessa técnica, é possível ao examinando verificar o quão simples é resolver as questões exigidas.
Como citar os dispositivos legais
O examinando não deve se esquecer da afirmativa da banca examinadora de que a mera citação ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.
De fato, a mera citação de artigos de lei – ou de Súmulas de Jurisprudência – não pontua, mas o examinando não pode deixar de mencionar ou de transcrever o dispositivo legal – ou o enunciado sumular. Mas não basta mencionar ou transcrever. Ele deverá adequar o fato fornecido pela banca examinadora à norma por ele eleita para resolver a questão e demonstrar por que a norma se aplica ao caso. E, ao final, concluir se existe ou não existe o direito invocado.
Os fundamentos jurídicos, constituídos de fundamento legal + fatos, são a base que sustenta a petição inicial ou a resposta de uma questão discursiva.
As respostas, em uma prova de natureza jurídica, seja de questão discursiva, seja de elaboração de peça prático-profissional, podem ter como fundamento mais de uma fonte de Direito. Se for necessário fundamentar a resposta em mais de uma fonte de Direito, respeite, preferencialmente, a seguinte hierarquia, para conferir mais técnica à sua redação: cite primeiro a Constituição Federal, depois as leis, a doutrina, a jurisprudência, a analogia e os costumes. Se for citar mais de uma jurisprudência, cite primeiramente a do Supremo Tribunal Federal, depois a dos Tribunais Superiores, dos Tribunais Regionais Federais e, por último, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.
Sobre a citação dos dispositivos legais, há duas metodologias: a forma direta e a indireta.
Na forma direta, o dispositivo é citado ipsis literis, ou seja, tal qual está escrito no texto legal, e transcrito no caderno de prova entre aspas duplas.
Na forma indireta, utiliza-se o recurso da inversão, isto é, altera-se a ordem de termos e palavras contidos no artigo legal, alteram-se as formas verbais, etc. Neste caso, evita-se a utilização de sinônimos para não prejudicar o sentido da norma.
Vejamos os exemplos abaixo:

Além disso, sobre a citação dos dispositivos legais, reportamo-nos à Lei Complementar 95, de 26/02/98 que dispõe sobre a “articulação dos textos legais”.
Segundo o referido diploma legal, O ARTIGO é a unidade básica de articulação das leis e é indicado pela abreviatura Art.  Deverá ser escrito em letra maiúscula quando vier no início da frase, após um ponto final ou ainda após uma citação. Nos demais casos, escreve-se com letra minúscula (art.). É seguido de numeração ordinal até o nono, e cardinal a partir deste: art. 1º, art. 3º, art. 9º, art. 10, art. 12, art. 25.
Os ARTIGOS desdobram-se em PARÁGRAFOS ou em INCISOS; os PARÁGRAFOS desdobram-se em INCISOS; os INCISOS desdobram-se em ALÍNEAS; e as ALÍNEAS desdobram-se em ITENS.
Os PARÁGRAFOS são representados pelo símbolo §, seguido de numeração ordinal até o nono, e cardinal a partir deste ( § 1º, § 4º, § 9º, § 10, § 12, § 15) , utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão “parágrafo único” por extenso. Se forem citados mais de um parágrafo, devem ser utilizados dois símbolos (§§). Ex.: §§ 3º e 4º.
Os INCISOS são representados, na escrita, por algarismos romanos (I, II, III)  e, na fala, pelos numerais cardinais 1, 2, 3, e não necessitam, obrigatoriamente, estar acompanhados do indicativo ‘inciso’, bastando o algarismo romano.
As ALÍNEAS são representadas por letras minúsculas: a, b, c, d, e.
Os ITENS são representados por algarismos arábicos: 1, 2, 3, 4.
E ainda sobre a citação dos dispositivos legais, é importante dizer:
Os dispositivos legais podem ser citados de duas formas diferentes: 1º) na ordem decrescente, ou seja, do geral (artigo) para o particular a que se queira referir (parágrafo, inciso ou alínea). Neste caso, o uso da vírgula é obrigatório. Vejamos o exemplo: art. 25, § 2º, I, a, da Lei 12.016/09. As unidades parágrafo, inciso e alínea estão intercaladas entre o artigo e o número da lei, daí a obrigatoriedade da vírgula; 2º) na ordem crescente, ou seja, a partir da referência particular (alínea, inciso ou parágrafo) para o geral (artigo). Neste caso, a preposição “do” impedirá o uso da vírgula. Vejamos: alínea a do inciso II do § 3º do art. 25 da Lei 12.016/09.
Agora, caso seja necessário citar mais de um artigo de uma mesma lei, basta usar a abreviatura art. no plural (arts.) e citar, entre vírgulas, os artigos, parágrafos, incisos, alíneas, a que se queira referir, como no exemplo: arts. 117, IX, e 132, XI, da Lei nº 8.112/90. Todavia, se a citação for de dispositivos de diferentes diplomas legais, deve-se citar cada um individualmente e separá-los por ponto e vírgula, como no exemplo: art. 5º, XXII, da Constituição Federal; art. 7º, III, da Lei 12.016/09; e art. 3º,  II, do Decreto nº 7.226/10.
Pois bem, chegamos ao fim deste artigo.
A redação jurídica não se esgota nesses ensinamentos. Há ainda muito a falar sobre essa matéria tão importante, seja para a prova do Exame de Ordem, seja para concursos de matéria jurídica, seja para a vida profissional do bacharel em Direito.
Para o seu aprendizado ficar ainda mais completo, assista ao nosso curso de Redação Jurídica, disponível no Projeto Exame de Ordem do Gran Cursos on line.
Esperamos ter ajudado na sua preparação e desejamos muita sorte na sua prova.
Um abraço da Professora Mara Saad

_________________________________________________________

Mara Saad é Formada em Letras pela Universidade de Brasília (UnB) e em Direito pelo UniCEUB, com especialização em Direito Processual Civil pelo ICAT – Instituto de Cooperação e Assistência Técnica do Centro Universitário do Distrito Federal, hoje UDF. Servidora Pública aposentada no cargo de Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, onde exerceu durante mais de vinte anos assessoria de magistrado. Autora dos livros para concursos “TJDFT em Esquemas” e “STF em Esquemas”, ambos detidos ao ensino dos Regimentos Internos e legislação correlata dos respectivos Tribunais. Exerce atualmente a docência no Instituto de Formação Judiciária Luiz Vicente Cernicchiaro do TJDFT, ministrando cursos de Técnicas de Redação Jurídica com vistas à capacitação e ao aperfeiçoamento dos servidores da Casa.

2ª fase da OAB é no Projeto XX Exame de Ordem! Matricule-se!

O Gran Cursos Online desenvolveu o Projeto Exame de Ordem focado na aprovação dos bacharéis em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores públicos, promotores de justiça e especialistas em Direito, preparou um método online que dará o apoio necessário para o estudante se preparar e conseguir a aprovação. O curso proporciona ao candidato uma preparação efetiva por meio de videoaulas com abordagem teórica, confecção de peças jurídicas e resolução de questões subjetivas. É a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma preparação completa e a tão sonhada carteira vermelha.