Prova OAB: VEJA AQUI a correção de Direito Penal

A prova OAB teve a 2° fase do XXXVI (36º) Exame  aplicada neste domingo (11/12) e os professores do Gran Cursos Online, prepararam um conteúdo especial sobre a prova.

Por aqui, serão abordadas as questões  de Direito Penal corrigidas pelos nossos mestres. Acompanhe:

Prova OAB XXXVI (36º) Exame (2ª Fase): comentários

OAB 2ª FASE – Prof. Michele Tonon

QUESTÃO NÚMERO 1
A) A tese jurídica de mérito a ser apresentada pela defesa técnica de Ana Beatriz é a inexistência de concurso material de crimes, pois o falso foi o crime-meio para a prática do estelionato, crime-fim. Logo, nos termos da Súmula 17 do STJ, quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.
B) Direito processual – prof. Nestor

QUESTÃO NÚMERO 2
A) A tese de mérito a ser invocada pela defesa técnica de David é atipicidade material da conduta, por força da incidência ao caso do
princípio da insignificância ou bagatela, vez que o valor do imposto não recolhido é de apenas R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), inferior ao patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), adotado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.
B) Direito processual – prof. Nestor

QUESTÃO NÚMERO 3
A) Direito processual – prof. Nestor
B) Marcelo tem direito à remição pelo trabalho, vez que está em regime semiaberto e somente foi colocado em prisão domiciliar pela deficiência do Estado, que não tem vagas suficientes para o regime semiaberto. Dessa forma, não poderia o magistrado fazer uma analogia in malam partem e prejudicar Marcelo, em razão da ineficiência estatal. Nesse sentido, já decidiu o STJ:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 126 DA LEP. CONDENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO, AINDA QUE EM PRISÃO DOMICILIAR. REMIÇÃO PELO TRABALHO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA NORMA IN BONAM PARTEM”.

1. O agravado em nenhum momento perdeu a condição de apenado em regime semiaberto.
2. Em razão de estar no regime prisional que autoriza a remição pelo trabalho e visando, sobretudo, evitar uma interpretação restritiva da
norma, impõe-se o reconhecimento dos dias trabalhados, ainda que em prisão domiciliar.
3. Em se tratando de remição da pena, é, sim, possível proceder à interpretação extensiva em prol do preso e da sociedade, uma vez
que o aprimoramento dele contribui decisivamente para os destinos da execução (HC n. 312.486/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 22/6/2015).
4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1689353/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018).

QUESTÃO NÚMERO 4
A) Direito processual – prof. Nestor
B) Bruno, Valter e Vinícius poderão se beneficiar do regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, “c” do Código Penal, pois não são reincidentes. Bruno, ao aceitar a suspensão condicional do processo, conserva a primariedade. Valter não é reincidente, pois o trânsito em julgado da condenação pelo primeiro crime só ocorreu após a prática do segundo delito. Por fim, Vinícius, que não sofreu condenação, em virtude da suspensão do processo, também é primário.

Veja abaixo a correção ao vivo:

Prova OAB XXXVI (36º) Exame (2ª Fase): análise

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Prova OAB XXXVI Exame: resumo