Prova PC PA Delegado: confira o gabarito extraoficial!

A Prova PC PA Delegado aconteceu no domingo (20/06), em dois turnos nas cidades de Altamira, Belém, Itaituba, Marabá, Redenção e Santarém. A seleção para Polícia Civil do Estado do Pará  oferta 265 vagas para o cargo de delegado.

A Prova PC PA Delegado foi composta por uma avaliação objetiva e peça processual que foram distribuídas da seguinte forma:

• Prova objetiva: turno matutino, com abertura de portões às 7h e fechamento às 8h. Duração total de 5 horas.
• Peça processual: turno vespertino, com abertura de portões às 14h30min e fechamento às 15h30min. Duração total de 3 horas.

A equipe do Gran Cursos Online preparou um evento em vídeo para correção comentada de questões da Prova PC PA. O gabarito preliminar da Prova PC PA Delegado já está disponível!

Navegue pelo índice e saiba todos os detalhes de gabarito sobre a Prova PC PA Delegado:

• Gabarito Extraoficial (vídeo e download)
• Comentários
• Cronograma
• Recursos
• Gabarito Preliminar
• Análise 
• Resumo do concurso PC PA Delegado

Prova PC PA Delegado: Gabarito extraoficial

Confira abaixo o vídeo de resolução de questões da Prova Delegado PC PA , realizado pelos professores do Gran Cursos Online. 

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Prova PC PA: comentários

Aqui você vai ficar por dentro de cada questão da prova. A equipe de professores do Gran vai apresentar as respostas de cada questão, além de comentários. Para facilitar a navegação, use o índice abaixo de acordo com a disciplina:

• Gramática e Texto
• Noções de Informática 
• Conhecimentos sobre o estado do Pará
• Direito Administrativo
• Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará
• Legislação Especial e Pregão
• Lei complementar nº 22/94
• Direito Constitucional
• Direito Penal 
• Direito Processual Penal
• Direito Civil 
• Direito Processual Civil
• Direito Ambiental
• Direitos Humanos 
• Direito Eleitoral – Legislação Penal Especial 
• Criminologia 
• Medicina Legal
• Legislação Penal Especial
• Peça Processual – PP

Gramática e Texto – Prof. Diogo Alves

Questão 1
Gabarito: B

O trecho em destaque “gerando um permanente ambiente de incerteza” apresenta a consequência do que está expresso na oração anterior. Sendo assim, é possível trocar a forma verbal “gerando” por “o que gera”, “o que acarreta”, “o que traz”, “o que proporciona” ou, ainda, “o que traz como consequência”.
Justificativas:
a) A causa aparece antes da consequência (teria de ter sublinhado a oração anterior);
c) Modo (teria de ser um adjunto adverbial de modo);
d) Concessão (não há relação de oposição no período);
e) Contraste (não se percebe esta ideia no período).

Questão 2
Gabarito: C

O conceito de “modernidade líquida”, apontado no texto, traz a seguinte ideia, conforme Bauman (segundo parágrafo): “(…) momento em que a sociabilidade humana experimenta uma transformação que pode ser sintetizada nos seguintes processos…”. O autor lista exatamente seis processos, entre eles, “a passagem de estruturas de solidariedade coletiva para as de disputa e competição…”. Logo, a alternativa correta é a letra “c”: “é definido no texto como uma transformação social sintetizada em seis processos, alguns dos quais apontam para a adoção de valores individualistas”.
Justificativas:
a) Não há uma troca de conceitos;
b) Não há, segundo o autor, substituição de valores antigos por liberdade e fluidez;
d) Extrapolação (a informação vai além do que está no texto).
e) Contradição (não há adoção de valores coletivistas e cooperativistas, e sim individualistas).

Questão 3
Gabarito: E

A forma verbal “têm” faz parte de uma locução verbal “têm produzido”, que indica continuidade da ação, conceito bastante utilizado em provas do gramático Celso Cunha. Justificativas:
a) Se concordasse com “um”, teria de ser “tem” (sem acento);
b) Está no modo indicativo, e não no subjuntivo;
c) O sujeito está expresso;
d) Não está no sentido de possuir.

Questão 4
Gabarito: A

O uso das expressões “a primeira” e “a segunda”, de fato, indicam uma ordenação lógica das duas condições para que a utopia nasça, segundo o autor. Isso contribui para a coesão (ligação) do texto.

Justificativas:
b) A expressão “Em suma” indica conclusão;
c) Não se usa pronome reto na função de complemento verbal;
d) O pronome “esta” retoma termo anterior (que pode ou não estar próximo) e não introduz oração alguma no contexto; já o pronome relativo “a qual”
retoma termo imediatamente anterior e introduz oração subordinada adjetiva.
e) Não há ambiguidade no contexto, pois é claramente possível depreender o sujeito (o mundo) da forma verbal (deve ter).

Questão 5
Gabarito: A

Trecho original: “Na obra Tempos líquidos, o senhor afirma que o poder está fora da esfera da política e há uma decadência da atividade do planejamento a longo prazo”.
Trecho corretamente reescrito: “Em Tempos líquidos”, o senhor defende que o poder está situado fora da esfera da política e existe um declínio da atividade do planejamento a longo prazo”.

Erros: na letra “b”, a palavra “você” é de uso informal no contexto; na letra “c”, não se usa crase antes de palavra masculina; na letra “d”, existe o uso de “você” (informal) e o emprego do conectivo “porque”, que altera o sentido do trecho; na letra “e”, o verbo “haver” está no plural, o que é errado quando sua acepção se encontra como sentido de “existir”.

Noções de Informática – Prof. Maurício Franceschini

Quesrtão 6
Gabarito: C

O modelo de referência OSI/ISO possui 7 camadas, sendo que as três últimas camadas, ou seja, as três camadas mais altas de abstração, juntas correspondem à última camada da arquitetura TCP/IP. Ou seja, as camadas de sessão (5), apresentação (6) e aplicação (7), no modelo OSI/ISO correspondem à camada de aplicação (4) do modelo TCP/IP.

Questão 7
Gabarito: A

Há diversos comandos do Linux. Dentre eles, o comando pwd, o qual exibe o endereço ou caminho do direito que está sendo acessado no momento, ou seja, o diretório atual. Pwd significa prestent work directory, em inglês, que significa diretório atual de trabalho, ou seja, diretório no qual se está trabalhando agora. Os demais comandos
da questão são:
mv – move ou renomeia arquivos e diretórios.
ls – lista ou exibe o conteúdo de diretórios.
rm – remove ou exclui arquivos ou diretórios.
df – exibe as propriedades do disco, tais como espaço utilizado e espaço.

Conhecimentos sobre o estado do Pará – Prof. Cleber Monteiro

Questão 8
Gabarito: A

A questão apresentou a literalidade da regionalização do Para. Portanto, sendo seis mesorregiões (Baixo Amazonas, Marajó, Metropolitana de Belém, Nordeste Paraense, Sudeste Paraense e Sudoeste Paraense) e 22 microrregiões (Óbidos, Santarém, Almeirim, Portel, Furos de Breves, Arari, Belém, Castanhal, Salgado, Bragantina, Cametá, Tomé-Açu, Guamá, Itaituba, Altamira, Tucuruí, Paragominas, São Félix do Xingu, Parauapebas, Marabá, Redenção e Conceição do Araguaia.

Questão 9
Gabarito: C

Mais da metade do cacau produzido no Brasil é, literalmente, fruto paraense. Em 2020, a produção do fruto no Pará foi de 144.663 toneladas, o equivalente a 52% da produção nacional. Em 2019, o Estado produziu 130 mil toneladas contra as 105 mil produzidas na Bahia, que segue na vice-liderança. (FONTE: AGÊNCIA PARÁ)

Direito Administrativo – Prof. Gustavo Scatolino

Questão 10
Gabarito: B

A) Errada. O Comitê de Auditoria Estatutário deverá se reunir quando necessário, no mínimo bimestralmente, de modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua divulgação.
B) Certa. Art. 25. O Comitê de Auditoria Estatutário será integrado por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros, em sua maioria independentes.
C) Errada. ART. 5 A ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembléia geral do consórcio público.
D) Errada. Art 7 É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.E) Errada. A execução do contrato de gestão de cada Agência Executiva será objeto de acompanhamento, mediante relatórios de desempenho com periodicidade mínima semestral, encaminhados ao respectivo Ministério supervisor e às partes intervenientes.

Questão 11
Gabarito: B

Art. 91 – Ao servidor será concedida licença-paternidade de 10 (dez) dias consecutivos, mediante a apresentação do registro civil, retroagindo esta à data do nascimento.

Questão 12
Gabarito: B

A) Errada.  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, permitida a fixação de prazo diverso no edital.
B) Certa.  Art. 35. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
C) Errada.  Art. 25. O prazo fixado para a apresentação das propostas e dos documentos de habilitação não será inferior a 8 (oito) dias úteis, contado da data de publicação do aviso do edital.
D) Errada. Art. 24. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fi xada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato onvocatório do pregão, na forma eletrônica.
E) Errada.  Art. 33. No modo de disputa aberto e fechado, de que trata o inciso II do caput do art. 31 deste Decreto, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de 15 (quinze) minutos.

Questão 13
Gabarito: A

A) Certa. Art 56. Quando a remoção gerar ajuda de custo, o servidor somente poderá ser removido para outro órgão policial após doze meses de efetivo exercício na lotação atual.
B) Errada.  ART 90. Parágrafo Único – O prazo para conclusão da apuração administrativa interna não excederá a trinta dias, prorrogável por igual período a critério da autoridade que houver determinado sua instauração.
C) Errada.  A substituição de policiais em suas funções poderá ocorrer dentro ou fora da própria circunscrição onde esteja lotado, limitada a quatro. (NR)
D) Errada.  Art. 80 – As penalidades de repreensão e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o policial não houver nesse período, praticado nova infração disciplinar.
E) Errada.  Art. 110 – É assegurado ao policial civil o direito a licença para desempenho de mandato classista, de associação de policiais civis de âmbito estadual, legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois (2) anos.

Questão 14
Gabarito: C
Art 70.

Questão 15
Gabarito: E

A) Errada.  ART 105 § 3º A sindicância de que trata o §1º deste artigo será conduzida por comissão formada por três servidores estáveis, e será concluída no prazo de quinze dias úteis, prorrogável uma única vez por igual período.
B) Errada.  ART 111. § 4º O prazo para conclusão do procedimento, com decisão final da autoridade julgadora, é de cento e vinte dias úteis, admitida prorrogação por igual período, uma única vez, em face de circunstâncias excepcionais, devidamente motivada.
C) Errada.  Art. 113 O acusado será notificado para tomar ciência da instauração do procedimento e para oferecer defesa em dez dias úteis, ocasião em que deverá requerer as provas a serem produzidas e indicar até cinco testemunhas, sob pena de preclusão.
D) Errada.  Art. 117 Encerrada a instrução, o acusado será intimado para, querendo, apresentar alegações finais, no prazo de dez dias úteis.
E) Certa.  Art. 124 Quando do procedimento sancionatório resultar a aplicação de multa, deverá o acusado ser intimado para efetuar o seu pagamento no prazo de quinze dias úteis, ou impugnar o seu valor no prazo de dez dias úteis, ressalvada disciplina prevista em lei específica.

Questão 16
Gabarito: E

A) Errada.  Art. 13 § 2º O Conselho Superior da Polícia Civil reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, mediante convocação de seu presidente ou de dois terços de seus membros. (NR)
B) Errada.  ART 13 § 6° O membro do Conselho, representante do Sindicato dos Policiais Civis do Estado, terá mandato de dois anos, permitida uma recondução. (NR)
C) Errada.  § 8º O policial civil eleito pelo voto universal para exercer mandato parlamentar ou do Poder Executivo, após o término do mandato, ficará agregado ao Conselho Superior da Instituição nos quatro anos seguintes, salvo opção pessoal contrária.
D) Errada.  Art. 54 – Somente poderá ser promovido por merecimento o candidato que estiver no exercício efetivo do cargo ou função de natureza estritamente policial civil. § 1º Não poderá ser promovido o policial civil enquanto estiver respondendo a processo administrativo disciplinar, inquérito policial ou processo penal, bem como tenha sido punido penal ou disciplinarmente nos doze meses anteriores à data de instauração do processo de promoção. (NR)
E) Certa.  ART 54-A § 2º Para os fins de caracterizar o ato de bravura, o Delegado Geral determinará a instauração de processo administrativo com prazo de quinze dias para conclusão, no qual se arrolará todas as provas colhidas da prática do citado ato e, ao final, fará relatório conclusivo, remetendo o feito ao Conselho Superior da Polícia Civil para apreciação e julgamento.

Questão 17
Gabarito: D

Aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva pela teoria do risco administrativo. Não cabendo ação direta contra o agente.

Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará – Prof. Gustavo Deitos

Questão 11
Gabarito: B

De acordo com o art. 91 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará, “Ao servidor será concedida licença-paternidade de 10 (dez) dias consecutivos, mediante a apresentação do registro civil, retroagindo esta à data do nascimento”.

Legislação Especial e Pregão – Prof. Leonardo Deitos

Questão 12
Gabarito: B

A) Errada.Embora a informação sobre o prazo de validade da proposta esteja correta (60 dias), está errada a afirmação de que é vedada a fixação de prazo diverso no edital, tendo em vista que o Decreto Estadual n. 534/2020 permite que o edital estabeleça prazo diverso, nos termos do §3 do artigo 48, veja:  “Art. 48, § 3° O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, permitida a fixação de prazo diverso no edital.”

B) Correta. Está de acordo com o que dispõe o artigo 35 do Decreto Estadual n. 534/2020, veja:  “Art. 35. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.”

C) Errada. O prazo não é de exatos 8 dias úteis, o que o Decreto estabelece é que o prazo não pode ser inferior a 8 dias úteis. Nos termos do artigo 25, veja:  “Art. 25. O prazo fixado para a apresentação das propostas e dos documentos de habilitação não será inferior a 8 (oito) dias úteis, contado da data de publicação do aviso do edital.”

D) Errada, tendo em vista que o prazo para decisão sobre a impugnação é de 24 horas, e não de 48h (como afirmado pela alternativa). Fundamento: Artigo 24, §1 do Decreto Estadual n. 534/2020, veja:  “Art. 24, § 1° A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte quatro) horas, contado da data de recebimento da impugnação.”

E) Errada. A duração da sessão pública será de 15 minutos, e não de 60 minutos como afirmado pela alternativa. Nos termos do artigo 33 do Decerto Estadual n. 534/2020, veja:  “Art. 33. No modo de disputa aberto e fechado, de que trata o inciso II do caput do art. 31 deste Decreto, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de 15 (quinze) minutos.”

Questão 15
Gabarito: E

A) Errada. O prazo não é de 30 dias úteis, mas de 15 dias úteis, admitindo-se prorrogação por igual período. O fundamento pode ser encontrado no artigo 105, §3 da Lei Estadual n. 8.972/2020, veja:  “§ 3º A sindicância de que trata o §1º deste artigo será conduzida por comissão formada por três servidores estáveis, e será concluída no prazo de quinze dias úteis, prorrogável uma única vez por igual período.”  (Obs- O “§1” mencionado, refere-se ao §1 do artigo 105 que dispõe sobre a Sindicância investigativa).

B) Errada. Mais uma vez o examinador ateve-se ao prazo. O prazo correto, para conclusão do procedimento sancionatório, é de 120 dias úteis (admitindo-se prorrogação), e não 180, como afirmado na alternativa.  Conforme §4 do artigo 111 da Lei Estadual n. 8.972/2020, veja:  “Art. 111. O procedimento sancionatório será instaurado mediante ato expedido pela autoridade competente, a ser publicado no Diário Oficial do Estado.

(…)  § 4º O prazo para conclusão do procedimento, com decisão final da autoridade julgadora, é de cento e vinte dias úteis, admitida prorrogação por igual período, uma única vez, em face de circunstâncias excepcionais, devidamente motivada.”

C) Errada. O acusado pode indicar até 05 testemunhas, e não 08, como afirmado pela alternativa. O fundamento pode ser encontrado no artigo 113 da Lei Estadual n. 8.972/2020, veja:  “Art. 113. O acusado será notificado para tomar ciência da instauração do procedimento e para oferecer defesa em dez dias úteis, ocasião em que deverá requerer as provas a serem produzidas e indicar até cinco testemunhas, sob pena de preclusão.”

D) Errado. O prazo para apresentação das alegações finais é de 10 dias úteis, e não 05, como afirmado pela alternativa. Nos termos do artigo 117 da Lei Estadual n. 8.972/2020, veja:  “Art. 117. Encerrada a instrução, o acusado será intimado para, querendo, apresentar alegações finais, no prazo de dez dias úteis.”

E) Correta. Está de acordo com o que dispõe o artigo 124 da Lei Estadual n. 8.972/2020, veja:  “Art. 124. Quando do procedimento sancionatório resultar a aplicação de multa, deverá o acusado ser intimado para efetuar o seu pagamento no prazo de quinze dias úteis, ou impugnar o seu valor no prazo de dez dias úteis, ressalvada disciplina prevista em lei específica.”

Lei complementar nº 22/94 – Prof. Renato Borelli

Questão 13
Gabarito: A

Nos termos do artigo 56, §2°, da Lei Complementar Estadual nº 22/1994, quando a remoção gerar ajuda de custo, o servidor somente poderá ser removido para outro órgão policial após doze meses de efetivo exercício na lotação atual.

Questão 14
Gabarito: C

Segundo o artigo 70, inciso V, alínea “c”, da Lei Complementar Estadual nº 22/1994, será devido 15% (quinze por cento) do vencimento básico, para cursos de mestrado com carga horária mínima de 420 (quatrocentos e vinte) horas-aula ou doutorado.

Questão 16
Gabarito: E

Conforme disposição do artigo 13, §2º, da Lei Complementar Estadual nº 22/1994, o Conselho Superior da Polícia Civil reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, mediante convocação de seu presidente ou de dois terços de seus membros.

Direito Constitucional – Prof. Aragonê Fernandes

Questão 18
Gabarito: D

Questão 19
Gabarito: C

Questão 20
Gabarito: E

Questão 21
Gabarito: B

Questão 22
Gabarito: A

Questão 23
Gabarito: B 

Questão 24
Gabarito: C

Questão 25
Gabarito: A 

Direito Penal – Prof. Douglas Vargas

Questão 26
Gabarito: C

Não há erro de tipo pois, em tal espécie de erro, o agente imagina a situação de fato que, se existisse, justificaria sua ação, interpretando erroneamente a realidade. (Exemplo: o agente acredita que está em legitima defesa ao ver o desafeto sacar uma arma, quando na verdade este tirava um telefone do bolso).
Já no erro de proibição o agente interpreta adequadamente a realidade, errando sobre uma possível excludente de ilicitude (o erro é relacionado à análise jurídica, não à compreensão do mundo real). É o caso da situação hipotética.
Trata-se, ainda, de erro de proibição indireto (no qual o agente entende existente norma permissiva (excludente de ilicitude) que não existe.
Aplica-se, no caso, a norma do art. 21 do CP (“O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.”), o
que valida a assertiva C.

Quesrtão 27
Gabarito: D

A) Incorreta. Crimes de perigo concreto admitem a tentativa.
B) Incorreta. Existe possibilidade de coautoria nos termos do art. 30 CPB.
C) Incorreta. 1 a 2 terços, nos termos do art. 16 do CPB.
D) Correta. É o que prevê a doutrina sobre o tema.
E) Incorreta. Aumentada de 1/6 a ½ (Art. 70 CPB).

Questão 28
Gabarito: E

Não havendo unidade de desígnios (vontade de participar no crime do outro), não há falar em concurso de pessoas. E havendo dúvida sobre qual o disparo causador da morte, deve-se aplicar a interpretação mais benéfica a ambos os autores. Dessa forma, ambos responderão por tentativa de homicídio, em razão da chamada autoria incerta.

Questão 29
Gabarito: A

A) Correta. Existem dois julgados no âmbito do STF admitindo a referida hipótese.
B) Incorreta. O referido fundamento se configura na exigência de vinculação dos Poderes Executivo e Judiciário a leis formuladas de forma abstrata, impedindo o poder punitivo arbitrário.
C) Incorreta. Esse é o fenômeno da adequação social. A liquefação (desmaterialização) trata da criação de novos bens jurídicos, abstratos, tais como por exemplo o meio ambiente ou a propriedade intelectual.
D) Incorreta. Trata-se da figura da subsidiariedade.
E) Incorreta. Ocorreu na constituição de 1824, art. 179.

Questão 30
Gabarito: A

A) Incorreta. Trata-se de hipótese de princípio da defesa ou real;
B) Correta. Súmula 18 do STJ.
C) Correta. Teoria da amotio ou apreehensio, adotada pelo STF para a hipótese.
D) Correta. Súmula 574 / STJ.
E) Correta. Súmula 593 / STJ.

Questão 31
Gabarito: B

A pena mínima é de 2 anos, com aumento mínimo de 1/6 em razão do reconhecimento de crime continuado nos termos do art. 71. Assim, pena mínima de 2 anos e 4 meses. Como rege o art. 109, IV, CPB, a pena prescreve em 8 anos, (haja vista superior a 2 anos e não superior a 4 anos).

Questão 32
Gabarito: D

Não se trata de erro determinado por terceiro haja vista que João percebeu que a substância era veneno. Assim sendo, agiu no mínimo por dolo eventual ao envenenar a comida da vítima. Responderá, na espécie, por homicídio qualificado (pelo uso do veneno). A culpa de José, no entanto, necessita preencher todos os requisitos, dentre eles a previsibilidade e a violação de dever de cuidado objetivo, as quais, creio, não presentes na situação hipotética narrada. Gabarito D, com possibilidade de surpresa no sentido da assertiva C.

Questão 33
Gabarito: B

A) Incorreta. Na referida teoria o dolo e a culpa integram a culpabilidade e a conduta não tem
finalidade.
B) Correta. Exatamente. Há a quebra do nexo causal e a responsabilização do agente resta
apenas sob os atos já praticados.
C) Incorreta. Os elementos normativos exprimem um juízo de valor.
D) Incorreta. No dolo de propósito há intervalo (premeditação, consciência pensada, refletida).
E) Incorreto. Não há coautoria na referida hipótese.

Questão 34
Gabarito: E

A) Incorreta. Trata-se de criminalização secundária, e não primária.
B) Incorreta. Não é aplicável, ao contrário do que afirma assertiva.
C) Incorreta. Essa é a criminologia. A política criminal é a ponte entre o Direito Penal e a referida ciência criminológica.
D) Incorreta. Trata-se de fonte material ou de produção.
E) Correta. De fato os tratados e convenções nâo sâo instrumentos hábeis à criação de crimes ou cominação de penas para o direito interno (apenas para o direito internacional).

Questão 35
Gabarito: D

A) Incorreta. Esse é o conceito de analogia.
B) Incorreta. Conceito de lei temporária.
C) Incorreta. Se concretiza em caso de crime progressivo, progressão criminosa, antefactum impunível, postfactum impunível.
D) Correta. É o que ensina a doutrina, em conjunto com os crimes falimentares, dentre outros (MASSON).
E) Incorreta. A sentença estrangeira não precisa ser homologada pelo STJ para gerar reincidência no Brasil.

Direito Processual Penal – Prof. Danielle Rolim

Questão 36
Gabarito: D e E

Questão passível de recurso, pois estão corretas as alternativas D e E. Incorreta a alternativa A, que contraria o disposto no art. 3º-B, §1º. Incorreta a alternativa B, pois o §6 º do art. 3º-B veda essa possibilidade. Incorreta a alternativa C, tendo em vista que o §4º do art. 10-A prevê a possibilidade de renovações do prazo, mediante ordem judicial fundamentada e desde que o total não exceda a 720 dias e seja comprovada sua necessidade.

A alternativa D está correta, pois em conformidade com o art. 14, I da Lei 12.850, que diz que são direitos do agente recusar ou fazer cessar a atuação infiltrada. Também correta a alternativa E. Nos termos do Art. 8º da Lei 12.850/2013, consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.

Acrescenta o § 1º que “o retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público”. Logo, não é necessária prévia autorização judicial, mas apenas a prévia comunicação ao juiz.

Fundamentação de recurso:

Questão passível de recurso, pois estão corretas as alternativas D e E. A alternativa D está correta, pois em conformidade com o art. 14, I da Lei 12.850, que diz que são direitos do agente recusar ou fazer cessar a atuação infiltrada. Também correta a alternativa E.

Isso porque, nos termos do Art. 8º da Lei 12.850/2013, consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações. Acrescenta o § 1º que “o retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público”.
Logo, não é necessária prévia autorização judicial, mas apenas a prévia comunicação ao juiz.

Questão 37
Gabarito: A

Correta a alternativa A, que reproduz textualmente o disposto no art. 28, §1º do CPP, com a redação dada pela Lei 13.964/2019. Veja: § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. Incorreta a alternativa B.

O processo penal terá estrutura acusatória, e não inquisitória, conforme previsto no art. 3º-A do CPP. Incorreta a alternativa C, pois a providência nela elencada apenas se dará quando figurarem como investigados os servidores listados no art. 144 da CRFB, bem assim quando o objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada.
Incorreta a alternativa D. Nos termos do art. 28 do CPP, ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.

Incorreta a alternativa E, que se refere ao inquérito policial, afirmando ter ele estrutura acusatória, em uma tentativa de confundir o candidato com a previsão do art. 3ºA do CPP, que diz ter o processo penal estrutura acusatória.

Questão 38
Gabarito: D

Na situação hipotética apresentada, o juiz não homologará o acordo de não persecução penal. O crime cometido pelo investigado foi de peculato, previsto no art. 312 do Código Penal, cuja pena mínima é de 2 anos de reclusão. A questão não narra causa de aumento que possa interferir na pena. Some-se a isso o conhecimento que extraímos do art. 28-A, III do CPP, segundo o qual umas das condições que pode ser ajustada no Acordo de Não Persecução Penal é a prestação de serviço à comunidade por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, diminuída de um a dois terços.

No caso da questão, o tempo de prestação de serviços ajustada foi de cinco anos. Ademais, abre-se também a possibilidade de ser cumprida, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. A proporcionalidade não se mostra presente na outra condição ajustada (recolhimento domiciliar aos finais de semana pelo prazo de cinco anos), considerada a pena mínima cominada em abstrato ao crime.

Assim, o juiz poderá recusar a homologação da proposta, devolvendo os autos ao Ministério Público para que seja reformulada, com a concordância do investigado e do seu defensor (art. 28-A, §5º).

Questão 39
Gabarito: A

Correta a alternativa A, em conformidade com o disposto na súmula 533 do STJ, bem como com o § 6º do art. 122 da LEP, introduzido pela Lei 13.964/2019, que dispõe “o cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente”.

Incorreta a alternativa B, pois o regime disciplinar diferenciado também se aplica ao preso provisório (art. 52 da LEP). Incorreta a alternativa C, pois conforme previsto no §1º do art. 122 da LEP, a ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução.

Incorreta a alternativa D, pois contraria o disposto no art. 124 da LEP: “a autorização será concedida por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano”.

Incorreta a alternativa E, tendo em vista que, conforme previsto no inciso I do art. 112 da LEP, a progressão, em caso de apenado primário e crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça se dará com o cumprimento de 16% da pena.

Questão 40
Gabarito: B

A questão narra um crime de roubo tentado, que se processa mediante ação penal pública incondicionada. O delegado de polícia testemunhou o instante da ação delitiva. Deveria, pois, ter agido de ofício, visando à apuração do fato delitivo.

Questão 41
Gabarito: E

A questão pede para que seja assinalada a alternativa incorreta. De acordo com a súmula 395 do STF, não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção.

Correta a alternativa B (súmula 606 do STF).

Correta a alternativa C (Súmula 691 do STF). Correta a alternativa D (Súmula 693 do STF).

Incorreta a alternativa E, pois conforme súmula 690 do STF, compete originariamente, e não subsidiariamente, ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de "habeas corpus" contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais Criminais.

Questão 42
Gabarito: C

Incorreta a alternativa A. O início da cadeia de custódia se dá com a preservação do local do crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência do vestígio, conforme art. 158-A, §1º do CPP.

Incorreta a alternativa B que se refere, em verdade, ao acondicionamento (art. 158-B, V). O armazenamento é procedimento referente à guarda, em condições adequadas, do material a ser processado, guardado para realização de contraperícia, descartado ou transportado, com vinculação ao número do laudo correspondente (art. 158-B, IX).

Correta a alternativa C, que traz a regra constante do art. 158-C, §2º do CPP.

Incorreta a alternativa D, tendo em vista que o Art. 158-D dispõe que o recipiente para acondicionamento do vestígio será determinado pela natureza do material.  Acrescenta o § 3º que o recipiente só poderá ser aberto pelo perito que vai proceder à análise e, motivadamente, por pessoa autorizada. Não está aqui incluída a autoridade policial.

Incorreta a alternativa E, pois conforme previsto no art. 158-F, após o material deverá permanecer na central de custódia, e não ser descartado, como posto na questão.

Questão 43
Gabarito: E

A questão é respondida a partir da aplicação da súmula vinculante 14 do STF, textualmente reproduzida na alternativa correta. O enunciado da questão relata exatamente uma situação em que o investigado contratou advogado que foi impedido de ter acesso aos autos do inquérito. Assim, certo é que quanto aos elementos de prova já documentados nos autos do inquérito, o defensor tem direito a amplo acesso.

Questão 44
Gabarito: B

A questão exige conhecimento das hipóteses que permitem a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, dispostas no art. 318 do Código de Processo Penal. Incorreta a alternativa A. O fato de o crime ter sido praticado com violência ou grave ameaça não impede o benefício em qualquer caso, mas apenas na hipótese descrita no art. 318-A.

Correta a alternativa B, que traz o disposto nos III e VI daquele dispositivo.

A alternativa C está incorreta, muito embora descreva uma das hipóteses do art. 318 (inciso II). Isso porque o enunciado da questão afirma que o agente se cuida de um homem hígido, de 25 anos de idade.

Incorreta a alternativa D, pois a prisão domiciliar alcança outras hipóteses além daquelas descritas na alternativa, o que se extrai da leitura do art. 318 o CPP.

Incorreta a alternativa E, pois o art. 318, III refere-se a ser o agente “imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência”.

Questão 45
Gabarito: B

O crime de tráfico de drogas é permanente. Assim, aplica-se ao caso o art. 303 do CPP – entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Além disso, foram encontrados com ele objetos que fazem presumir ser ele o autor da infração (dez quilos de heroína.

Direito Civil – Prof. Carlos Elias

Questão 46
Gabarito: E
A) Correto. Art. 1.215, CC.
B) Correto. Art. 1.219, CC.
C) Correto. Art. 1.221, CC.
D) Correto. Art. 1.224, CC.
E) Errado. Contraria art. 1.199, CC.

Questão 47
Gabarito: E
A) Errado. Contraria art. 1.212, CC.
B) Errado. Contraria art. 1.214, CC.
C) Errado. Contraria art. 1.217, CC.
D) Errado. Contraria art. 1.220, CC.
E) Correto. Art. 1.221, CC.

Questão 48
Gabarito: B

A culpa exclusiva da vítima afasta o nexo causal e, por isso, afasta a responsabilidade civil, inclusive a objetiva. No caso, houve culpa exclusiva da vítima. A parte final do art. 936 do CC corrobora isso.

Questão 49
Gabarito: B
A) Errado. Contraria art. 77, CC.
B) Correto. Contraria art. 75, § 2º, CC.
C) Errado. Contraria art. 71, CC.
D) Errado. Contraria art. 74, CC.
E) Errado. Contraria art. 75, § 2º, CC.

Questão 50

Gabarito: C
A) Errado. Contraria art. 1º, LINDB.
B) Errado. Contraria art. 5º, LINDB.
C) Correto. Art. 7º, § 5º, LINDB.
D) Errado. Contraria art. 9º, LINDB.
E) Errado. Contraria parte final do art. 7º, § 4º, LINDB.

Direito Processual Civil – Prof. Lídia Marangon

Questão 51
Gabarito: B

A) Errada. Art. 55 CPC. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
B) Certa. Art. 62 CPC. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.
C) Errada. Art. 58 CPC. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.
D) Errada. Art. 56 CPC. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
E) Errada. Art. 55 §3º CPC. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Questão 52
Gabarito: A

A) Certa. Art. 43 CPC. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
B) Errada. Art. 44 CPC. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.
C) Errada. Art. 46 CPC. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
D) Errada. Art. 49 CPC. A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.
E) Errada. Art. 51 CPC. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

Questão 53
Gabarito: C

A) Errada. Tutela de urgência.
B) Errada. Misturou conceitos e requisitos.
C) Certa.
D) Errada. Tem pedido de tutela de urgência.
E) Errada. Trata-se de incidental.

Questão 54
Gabarito: E

A) Errada. Art. 168 CPC. As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação. § 1º O conciliador ou mediador escolhido pelas partes poderá ou não estar cadastrado no tribunal.
B) Errada. Art. 189 CPC. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: IV – que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
C) Errada. ART. 166 § 4º CPC. A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais.
D) Errada. Art. 165 § 2º CPC. O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.
E) Certa. Art. 167 CPC. Os conciliadores, os mediadores e as câmaras privadas de conciliação e mediação serão inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, que manterá registro de profissionais habilitados, com indicação de sua área profissional.
§ 5º Os conciliadores e mediadores judiciais cadastrados na forma do caput, se advogados, estarão impedidos de exercer a advocacia nos juízos em que desempenhem suas funções.

Questão 55
Gabarito: D

A) Errada. Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
B) Errada. Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.
C) Errada. ART. 63 § 3º CPC. Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
D) Certa. Art. 53 CPC. É competente o foro: V – de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.
E) Errada. Art. 51 CPC. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

Direito Ambiental – Prof. Tatiana Reinehr

Questão 56
Gabarito: B

A questão aborda a tutela constitucional do meio ambiente, portanto, o seu enunciando requer a alternativa correta conforme previsões no texto constitucional. Partindo-se dessa premissa, passa-se a sustentar que o gabarito deveria apontar como correta a alternativa “B” e não a alternativa “E”.

Na alternativa B, afirma-se que a responsabilidade por dano ao meio ambiente é matéria cuja competência legislativa compete concorrentemente à União e aos Estados, excluídos os Municípios. O tema é tratado explicitamente no texto da Constituição Federal (CF/88), mais especificamente no inciso VI, do art. 24, in verbis:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

[…] VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Assim está expresso no texto constitucional que a competência para legislar sobre a proteção do meio ambiente estende-se à União e aos Estados, e que, de fato, excluem-se os Municípios, como enunciado na alternativa.

O fato de não ter sido mencionado que o Distrito Federal está no rol dos entes federativos dotados de competência para legislar sobre o tema, não afasta a correção do item, afinal não afirmou, que a responsabilidade por dano ao meio ambiente é matéria cuja competência legislativa compete concorrentemente APENAS à União e aos Estados. Portanto, o texto incompleto, pela ausência de menção ao Distrito Federal, não o torna errado.

Ora, se é possível afirmar que a União detém competência para legislar sobre o tema, que os Estados também a detém, e que os Municípios estão excluídos dessa competência, então a alternativa só pode estar correta.

Por outro lado, a alternativa “E”, apontada como resposta à questão, não encontra referência completa no texto constitucional. Em verdade, a tutela constitucional do meio ambiente, que é tratada no art. 225, da CF, apenas faz menção à primeira parte do texto da alternativa, qual seja, de que “a natureza jurídica do meio ambiente é de bem de uso comum do povo”, como se observa a seguir:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

Em nenhum dos incisos seguintes, tampouco nos parágrafos desse dispositivo há qualquer menção ao regime jurídico a ser adotado para o tratamento do meio ambiente. Ademais, importa frisar que o meio ambiente possui várias abordagens que superam a mera noção de “meio ambiente natural” e os recursos naturais que o compõem, mas abrange também o meio ambiente cultural, o meio ambiente artificial e o meio ambiente laboral, conforme entendimento firmado pelo guardião da Constituição, na ADI 3540 MC (FIORILO, Celso Antonio. Curso de Direito Ambiental Brasileiro, 20ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 43-46).

Nesse sentido, somente uma visão muito restrita conferida ao meio ambiente, reduzi-los-ia aos recursos naturais, os quais, dada à possibilidade de apreensão e utilização pelo ser humano, poderia gerar a falsa noção de que se trata de “bens jurídicos” passíveis de distinção entre regime jurídico de direito público, próprio dos bens públicos, e do regime jurídico de direito privado, que se aplica aos bens de propriedade dos particulares.

No entanto, pelo próprio posicionamento do STF infra, e da doutrina majoritária, quando se afirma na CF que o meio ambiente se insere na categoria de “bem de uso comum do povo” não está se referindo à classificação do direito civil que distingue os bens entre públicos ou privados, mas sim em direito de titularidade coletiva e de caráter transindividual, cuja noção se encontra na Lei 8.078/1990 (FIORILO, Celso Antonio. Curso de Direito Ambiental Brasileiro, 20ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 34).

É o que se pode inferir do seguinte trecho da ADI 3540 MC, in verbis:

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Trata-se de um típico direito de terceira geração (ou de novíssima dimensão), que assiste a todo o gênero humano (RTJ 158/205-206). Incumbe, ao Estado e à própria coletividade, a especial obrigação de defender e preservar, em benefício das presentes e futuras gerações, esse direito de titularidade coletiva e de caráter transindividual (RTJ 164/158-161) – grifos nossos (ADI 3540 MC, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2005, DJ 03-02-2006 PP-00014 EMENT VOL-02219-03 PP-00528).

Mesmo assim, ainda admitindo que seria possível enquadrar o meio ambiente no restrito conceito que o classificaria como sendo bem público, em oposição aos bens particulares, essa noção não se encontra na Constituição Federal, mas sim no Código Civil, mais especificamente, no inciso I, do artigo 99. Não se insere, dessa forma, em conceito que pode ser extraído da tutela constitucional do meio ambiente, contrariando o enunciado da questão “a respeito da tutela constitucional do meio ambiente”, o que torna a alternativa, errada.

Diante do exposto, requer-se a mudança do gabarito para a alternativa “B”, a qual enuncia que “a responsabilidade por dano ao meio ambiente é matéria cuja competência legislativa compete concorrentemente à União e aos Estados, excluídos os municípios”. Ou, subsidiariamente, requer-se a anulação da referida questão, seja por não existir alternativa correta, ou por existirem duas alternativas corretas.

Questão 57
Gabarito: C

Art. 8º, da Lei 9.985/2000:
Art. 8º. O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de
unidades de conservação:
I- Estação Ecológica;
II- Reserva Biológica;
III- Parque Nacional;
IV- Monumento Natural;
V- Refúgio de Vida Silvestre.
Portanto, não se enquadra no grupo de Unidades de Proteção Integral a Reserva Legal.

Questão 58
Gabarito: C

Está correta a alternativa C: “o Estudo Prévio de Impacto Ambiental será exigido pelo Poder Executivo quando a atividade ou o empreendimento for potencial causador de significativo impacto ambiental e será custeado pelo empreendedor”.

De fato, de acordo com o art. 3º, da Resolução CONAMA 237/97, tem-se que:

Art. 3º. A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.

Observa-se que o legislador determina que a licença ambiental será necessária tanto para empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente. Mesmo assim, o fato de a alternativa limitar a afirmação às hipóteses de atividade ou empreendimento potencialmente causador de significativo impacto ambiental, não é suficiente para tornar o item incorreto, afinal uma afirmação incompleta não é incorreta. Ademais, há previsão expressa no art. 11, da Res. CONAMA 237, que as despesas com os estudos correrão às expensas do empreendedor, portanto serão por ele custeadas.

Estão erradas:

A- De fato nem todo empreendimento submetido a licenciamento ambiental requererá a elaboração de EIA/RIMA, mas apenas aqueles que sejam ao menos potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente, conforme o art. 3º acima.

B- Não há que se falar em emissão tácita da licença, deve haver manifestação expressa do órgão competente conferindo-a, veja o art. 16, da Resolução CONAMA 237/97:

Art. 16 – O não cumprimento dos prazos estipulados nos artigos 14 e 15, respectivamente, sujeitará o licenciamento à ação do órgão que detenha competência para atuar supletivamente e o empreendedor ao arquivamento de seu pedido de licença.

D- Art. 2º, da LC 140, veja:

Art. 7o São ações administrativas da União:

XIV – promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades: 

1. a) localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe;

E- Art. 3o Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum a que se refere esta Lei Complementar: 

I – proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente.

Questão 59
Gabarito: E

Teoria objetiva calcada (fundada) no risco integral é majoritária na doutrina e na jurisprudência brasileiras. Portanto, estando demonstrado o nexo de causalidade entre o a conduta e o resultado danoso.

Aqui estamos diante de uma responsabilidade objetiva agravada, que não admite excludentes. Pelo contrário, o dever de indenizar estará presente mesmo em situações como caso fortuito/força maior; fato exclusivo da vítima ou de terceiro.
Vide jurisprudência do STJ: EDcl no REsp 1.346.430-PR, Quarta Turma, DJe 14/2/2013, REsp 1175907/MG-T4 – QUARTA TURMA- DJe 25/09/2014, AgRg no REsp 1412664 / SP -T4 – QUARTA TURMA-DJe 11/03/2014 e REsp Nº 1.198.727 – MG (2010/0111349-9) Segunda Turma, DJe 14/08/2012.

Questão 60
Gabarito: D

A justificativa da questão se encontra nos art. 49 e 50 da Lei 9.433/1997, veja:
Art. 49. Constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos:

I – derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso;

II – iniciar a implantação ou implantar empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, que implique alterações no regime, quantidade ou qualidade dos mesmos, sem autorização dos órgãos ou entidades competentes;

Art. 50. Por infração de qualquer disposição legal ou regulamentar referente à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação ou utilização de recursos hídricos, ou pelo não atendimento das solicitações feitas, o infrator, a critério da autoridade competente, ficará sujeito às seguintes penalidades, independentemente de sua ordem de enumeração: (Redação dada pela Lei nº 14.066, de 2020)

I – advertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para correção das irregularidades;
II – multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); (Redação dada pela Lei nº 14.066, de 2020)
III – embargo provisório, por prazo determinado, para execução de serviços e obras necessárias ao efetivo cumprimento das condições de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso, controle, conservação e proteção dos recursos hídricos;
IV – embargo definitivo, com revogação da outorga, se for o caso, para repor incontinenti, no seu antigo estado, os recursos hídricos, leitos e margens, nos termos dos arts. 58 e 59 do Código de Águas ou tamponar os poços de extração de água subterrânea. […]
§ 2º No caso dos incisos III e IV, independentemente da pena de multa, serão cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administração para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos, na forma dos arts. 36, 53, 56 e 58 do Código de Águas, sem prejuízo de responder pela indenização dos danos a que der causa.

Veja que cabe sim o reembolso das despesas realizadas pela Administração Pública, portanto está errada a alternativa “C”. As demais alternativas encontram sua justificativa nos incisos dos artigos acima.

Direito Ambiental – Prof. Nilton Carlos

Questão 56

GABARITO: B

FUNDAMENTO LEGAL:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, (…)

OBS.: questão mal elaborada, uma vez que o município pode legislar sobre o tema, caso haja interesse local.

Questão 57

GABARITO: C 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 8º Ogrupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidades de conservação:

• I – Estação Ecológica;
• II – Reserva Biológica;
• III – Parque Nacional;
• IV – Monumento Natural;
• V – Refúgio da Vida Silvestre

Questão 58

GABARITO: C 

FUNDAMENTO LEGAL: art. 225, §1º, IV, CRFB, compete ao poder público exigir Estudo Prévio de Impacto Ambiental quando o projeto for potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente

Questão 59

GABARITO: E 

FUNDAMENTO LEGAL: adota-se na área ambiental, majoritariamente a responsabilidade objetiva com base na teoria do risco integral

Questão 60

GABARITO: D

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 49. Constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos: I – derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso;

Direitos Humanos – Prof. Alice Rocha

Questão 61
Gabarito: C

Alternativa A: Conforme a literalidade do artigo 13.2. “Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio e a esse regressar.”

Alternativa B: Conforme a previsão do artigo 8: “Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei”.

Alternativa C: Alternativa correta por mencionar previsão de direito de acesso à Corte Interamericana de Direitos Humanos que constitui órgão de controle e fiscalização de outra Convenção (Convenção Americana sobre Direitos Humanos) que nem integra o Sistema Global de proteção e que nem existia no momento em que a Declaração Universal sobre Direitos Humanos foi estabelecida.

Alternativa D: Conforme a literalidade do artigo 14. 1. “Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.”

Alternativa E: Conforme a previsão do artigo 16.1. “Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família.”

Questão 62
Gabarito: D

Alternativa A: A Convenção Americana apresenta garantias judiciais em seu artigo 8º, sendo que no artigo 8.4 menciona que “O acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos.” Esta Convenção foi assinada e ratificada pelo Estado brasileiro justamente no uso de seu poder soberano. Sendo assim um brasileiro não poderá ser processado e julgado pelos mesmos fatos pelos quais já foi condenado em outra jurisdição.

Alternativa B: Alternativa incorreta, visto que o STF, por maioria de seus ministros, decidiu que o crime de desacato do artigo 331 do Código Penal não viola a garantia de liberdade de expressão e, portanto, foi recepcionado pela Constituição Federal. (ADPF 496).

Alternativa C: Alternativa incorreta, visto que o STF já decidiu que diploma de jornalismo não é obrigatório para o exercício da profissão.

Alternativa D: Alternativa correta, visto que de acordo com a Resolução n. 213 de 15 de dezembro de 2015, do CNJ, toda pessoa presa, seja em flagrante ou em razão de prisão preventiva deve ser obrigatoriamente apresentada à autoridade judicial competente. Sendo que o STF já se manifestou no sentido de que a realização da audiência de apresentação do preso não é facultativa, mas medida obrigatória (ADPF 347).

Alternativa E: Alternativa incorreta visto que o art. 68 ADCT menciona que “Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”.

Questão 63
Gabarito: A

Alternativa A: Alternativa correta, visto que efetivamente o juiz não poderia prender o indivíduo acusado de ser depositário infiel. A possibilidade de tal prisão continua expressamente prevista no texto constitucional, mas a internalização da Convenção Americana com status de norma supralegal torna sem efeito os dispositivos que estejam em conflito com a mesma sem a necessidade de alteração do texto da lei.

Alternativa B: Alternativa incorreta, visto que o indivíduo não poderia ser preso e os tratados em direitos humanos não são internalizados por lei ordinária e sim como norma constitucional se alcançarem a aprovação do §3º do artigo 5º da CF ou norma supralegal.

Alternativa C: Alternativa incorreta visto que a prisão civil do depositário infiel não é lícita, tendo sido editada súmula vinculante 25 nesse sentido: “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.”

Alternativa D: Alternativa incorreta visto que os tratados em direitos humanos não são automaticamente recepcionados com status de Emenda Constitucional. Para isso eles precisam passar pelo quórum de aprovação do §3º do artigo 5º da Constituição Federal.

Alternativa E: Alternativa incorreta visto que não foi estabelecida nenhuma decisão em relação a redução do texto constitucional que continua previsto na CF, todavia sem gerar efeitos.

Questão 64
Gabarito: E

Alternativa A: Alterativa incorreta visto que os direitos humanos de defesa (Teoria dos status de Georg Jellinek) seriam aqueles exercidos contra arbítrios estatais, em busca das chamadas liberdades clássicas garantidas pela abstenção estatal e não pela conduta ativa do Estado.

Alternativa B: Alternativa incorreta visto que a concepção contemporânea de Direitos Humanos é marcada pela divisibilidade e não pela divisibilidade mencionada na alternativa.

Alternativa C: Alternativa incorreta visto que no preceito de relativização dos direitos humanos não é mencionada a perspectiva de que o exercício de um direito possa destruir outro direito.

Alternativa D: Os positivistas defendem que os direitos humanos precisam estar devidamente positivados nas normativas nacionais ou internacionais. São os jusnaturalistas que afirmam que tais preceitos partem da mera condição humana.

Alternativa E: Alternativa correta, visto que Kant segue a visão de construção de imperativo categórico que parte da noção de que devemos nos respeitar pela mera condição humana e consciência de que todos somos iguais.

Questão 65
Gabarito: B

Alternativa A: Alternativa incorreta visto que de acordo com o artigo 8. 2.” Se um Estado Parte que condiciona a extradição à existência de tratado de receber um pedido de extradição por parte do outro Estado Parte com o qual não mantém tratado de extradição, poderá considerar a presente Convenção com base legal para a extradição com respeito a tais crimes.”

Alternativa B: Alternativa correta. Em 2015, no julgamento da ADPF 347, o STF considerou a situação prisional no país um “estado de coisas inconstitucional”, com “violação massiva de direitos fundamentais” da população prisional, por omissão do poder público. STF declarou que diversos dispositivos constitucionais e documentos internacionais, dentre eles a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos e Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes estavam sendo desrespeitados.

Alternativa C: Alternativa incorreta visto que a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos e Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes não tem status constitucional e sim de norma supralegal.

Alternativa D: Alternativa incorreta visto que o crime de tortura não se enquadra na definição de crime militar, ainda que praticado por um militar. Sendo assim, os crimes de tortura praticados por militares estão inseridos na competência da Justiça Federal, quando praticado a bordo de navios ou aeronaves, civis ou militares, ou da Justiça Estadual, em todos os demais casos.

Alternativa E: Alternativa incorreta, visto que o artigo 14. 1. Estabelece que “Cada Estado Parte assegurará, em seu sistema jurídico, à vítima de um ato de tortura, o direito  à reparação e a uma indenização justa e adequada, incluídos os meios necessários para a mais completa reabilitação possível. Em caso de morte da vítima como resultado de um ato de tortura, seus dependentes terão direito à indenização.”

Direito Eleitoral – Legislação Penal Especial – Prof. Wesley Machado

Questão 66
Gabarito: D

O art. 354-A do Código Eleitoral, com a redação dada pela Lei n. 13.488/2017, prescreve ser crime apropriar-se o candidato, o administrador financeiro da campanha, ou quem de fato essa função, de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio ou alheio.
A prática dessa conduta sujeita o infrator a pena de reclusão, de dois a seis anos, e multa. Com isso, Nivaldo, ao apropriar-se de valores destinados ao financiamento de sua campanha eleitoral, independentemente da finalidade a ser dada aos recursos apropriados, pratica essa conduta e estará sujeito à pena de reclusão, de dois a seis anos. Não se vislumbra o cabimento de recurso contra essa questão.

Criminologia – Prof. Mariana Barreiras

Questão 71
Gabarito: A

Cifra negra é a diferença entre a criminalidade real – a quantidade total de crimes que acontece – e a criminalidade detectada, conhecida. Cifra negra, portanto, á a criminalidade que não integra as estatísticas oficiais, que é desconhecida do sistema de justiça criminal, que fica, portanto, impune e não elucidada.

Questão 72
Gabarito: B

Para a teoria do “labelling approach”, é necessário, para entender o crime, estudar a reação a ele. O crime não existe ontologicamente, isto é, por si só. O crime é constituído pela atuação das instâncias de controle social formal (polícia, Ministério Público, Poder Judiciário), que atuam parcialmente e discriminatoriamente, selecionando algumas condutas para etiquetá-la  como criminosas.

O processo de criminalização secundária, que é a movimentação do sistema de justiça criminal para aplicação da pena ao caso concreto, é, portanto, o responsável por gerar a etiqueta ou rótulo de criminoso. Na letra A, a criminalização primária é a criação de tipos legais, e não guarda relação com a repetição dos atos delitivos.

Na letra C, para a teoria do “labelling approach” é fundamental estudar a reação ao delito. Na letra D, a teoria nasce nos Estados Unidos na década de 1960. Na letra E, Erving Goffman foi um dos expoentes do labelling e falava muito nos estigmas. Para ele, estigma é um atributo que causa profundo descrédito na relação entre seu possuidor e outras pessoas.

Quando nós conhecemos uma pessoa e ela apresenta atributos indesejáveis, temos a tendência de reduzi-la a essas características ruins, o que configura a estigmatização, sobretudo nos casos em que o descrédito causado é muito extenso. A centralidade do conceito de estigma para Goffman não implica que ele sirva para fazer a diferenciação entre o delinquente e o homem comum. O “labelling approach” não procurava fazer esse tipo de diferenciação. Não procurava as causas do delito e nem traços de delinquência nas pessoas.

Aliás, era típico do “labelling approach” evitar os termos delito e delinquente (já que eles não existiam por si próprios). A preferência era por termos que traduzissem o estudo dos processos de reação ao crime, tais como desviação, criminalização e criminalizado.

Questão 73
Gabarito: C

A Criminologia tem como objetos tradicionais de estudo o crime, o criminoso (incluindo seu corpo e sua personalidade), a vítima e os mecanismos de controle social. A Criminologia se ocupa do “ser”, dos crimes que efetivamente acontecem, com o intuito de compreendê-los. O “dever-ser” é objeto de análise do Direito Penal, que se aproxima da realidade para valorá-la e determinar como ela deve ser organizada.

Questão 74
Gabarito: B

A Escola de Chicago se debruçava sobre a realidade das grandes cidades estadunidenses, que passavam por explosão demográfica e assistiam ao enfraquecimento do controle social informal. A cidade em geral permitia a desorganização social, com confusão, mobilidade e delinquência. Na letra A, segundo a teoria das zonas concêntricas, de Ernest Burgess, Chicago crescia se expandindo em anéis ou círculos concêntricos, do centro para a periferia.

A área denominada loop é a área mais central. Quanto mais perto do loop, maior a degradação e as taxas de criminalidade dos bairros. A quinta zona, mais longe do centro, é a região habitada pelos altos estratos da população. Na letra C, a relação entre espaço urbano e criminalidade é central para Escola de Chicago. O fator biológico era crucial para a Escola Positivista.

Na letra D, a Escola de Chicago foi, de fato, marcada pelo pragmatismo, e aplicou a observação participante. A observação participante não é marcada pela equidistância, mas pelo fato de o investigador participar ativamente na vida do grupo que é objeto de investigação. Na letra E, a teoria de Sutherland deriva da Escola de Chicago, mas aborda o aprendizado (o crime se aprende como qualquer outra conduta) e o crime do colarinho branco, demonstrando que condutas delitivas são amplamente praticadas por pessoas poderosas, de elevada respeitabilidade e nível educacional.

Questão 75
Gabarito: C

Para Günther Jakobs, deve ser feita a distinção entre cidadão e inimigo. O cidadão é aquele indivíduo que, quando autor de um fato delitivo, danifica a vigência da norma, sem deixar, no entanto, de oferecer garantia de que se conduzirá, em linhas gerais, como cidadão. O inimigo é aquele que se afasta de maneira duradoura e decidida do Direito. É um indivíduo que não admite ser obrigado a entrar em um estado de cidadania e que não pode, portanto, participar dos benefícios do conceito de pessoa. Aqui não há que se falar em pena, mas em eliminação de perigo.

O inimigo pode ser interceptado no estado prévio à lesão de um bem, pois é combatido por sua periculosidade. Por isso, fala-se em punição prospectiva, voltada para o futuro. As penas, no Direito Penal do Inimigo, são longas e pesadas, porque precisam inocuizar, segregar o delinquente. Desse modo, não são necessariamente proporcionais ao fato praticado: até mesmo porque, em algumas ocasiões, o fato sequer foi praticado. E no Direito Penal do Inimigo há supressão ou restrição de garantias materiais e processuais, já que o inimigo não precisa e nem deve ser tratado como pessoa.

Medicina Legal – Prof. Fernando Henrique

Questão 76
Gabarito: A

A questão aborda sobre conhecimentos de lesões e mortes por ação perfurocontundente, típicos das causadas por projéteis de arma de fogo comuns e de alta energia. Pelas descrições apresentadas no enunciado quanto às características das lesões, tem-se que foram causadas por disparo de arma de fogo a distância, tendo em vista apresentarem aspectos como: diâmetro menor que o do projétil; apresenta orla de enxugo, equimótica e de escoriação; e bordas invertidas (viradas para dentro), forma arredondada ou elíptica.
Não poderia ser um tiro encostado, ante a falta de zona de queimadura ou chamuscamento. Também não poderia ser lesão de saída, uma vez que as bordas eram invertidas (e não viradas para fora, comuns nessa hipótese).

Questão 77
Gabarito: D

O enunciado da questão traz hipótese que aborda sobre o provável cometimento do crime contra a dignidade sexual. Pelas características dadas para o caso, tem-se provável ocorrência do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, §1º, do Código Penal), diante da circunstância de ter-se reduzido a capacidade da vítima de oferecer resistência (pelo emprego de substância medicamentosa) e pelo fato de ter acordado em sua residência “sem calcinha e com dor e edema na região genital”.
Diante de um caso assim, a perícia pode realizar os seguintes procedimentos a fim de confirmar a provável ocorrência de conjunção carnal: verificação da presença de esperma na cavidade vaginal; ruptura do hímen, podendo apresentar discreta hemorragia, equimose nas bordas da rotura, tumefação e dor, dentre outros.
Com isso, pode a perícia tentar proceder à identificação do agressor através da coleta de material da região genital, o que se dará, provavelmente, pela verificação do exame de DNA caso conste em eventual banco de dados de perfil genético.

Questão 78
Gabarito: E

A questão cobra conhecimentos sobre Antropologia Forense, especificamente a datiloscopia. No Brasil, o sistema adotado é o de Juan Vucetich (decadactilar), e que consiste na análise do que se chama “desenho digital”, os desenhos formados na face das mãos e na planta dos pés pelo conjunto de cristas e sulcos existentes nas polpas dos dedos, apresentado variedades únicas em cada indivíduo.
Para essa metodologia, a impressão do polegar da mão direita denomina-se fundamental e é a base do sistema, embora não exclua a possibilidade de verificação do demais dedos (da mão esquerda inclusive).

Questão 79
Gabarito: C

Pelas características dadas pelo enunciado, a morte dos indivíduos P1 e P2 se deu região quente e não úmida (seca). Isso, por si só, limita as prováveis características dos cadáveres. No caso, a resposta correta é a letra “C” porque as condições nas quais os corpos foram encontrados se enquadram às descritas para o processo de mumificação, espécie de fenômeno cadavérico conservativo.
Não obstante a questão descrever exatamente que o cadáver P1 apresentava “aspecto de couro curtido”, a hipótese não pode ser de corificação (outro tipo de fenômeno conservativo) porque nesse processo, além de ser raro, exige-se a conservação hermética do corpo (como, p. ex., em urnas metálicas).
Efetivamente, a mumificação também apresenta características semelhantes à de couro curtido, embora não seja comumente descrita especificamente dessa forma, mas apenas como “pele coriácea”. Ademais, é comum na mumificação que os músculos, tendões ou vísceras sejam destruídos, transformando-se em pó, o que provavelmente corresponde às características do indivíduo P2.
Como a alternativa “C” é a única que, em face das características do processo de mumificação, é a única que as abrange adequadamente, é a resposta correta.

Questão 80
Gabarito: B

O enunciado aborda caso no qual é exigido conhecimento acerca da Asfixiologia Forense.Em se tratando de enforcamento, é comum que as lesões externas não sejam contínuas e com direção oblíqua-ascendente, uma vez que costumam ser interrompidas ao nível do nó, e apresentam, como regra, sulco único, embora também possam ser duplos. Além disso, o peso do corpo do indivíduo é elemento essencial nessa hipótese de asfixia.
Por outro lado, o estrangulamento apresenta lesões externas contínuas e com direção horizontal, bem como uniforme em toda periferia do pescoço e frequentemente múltiplas. Em face das circunstâncias apresentadas pelo enunciado acerca de como se deu a provável morte do preso, a alternativa ”B” é que se revela mais adequada em face das características apresentadas. Isso porque, em primeiro lugar, peso do corpo do indivíduo é fator diferenciado quanto à determinação da provável causa da morte, porém, no caso exposto, há a possibilidade de que esse não tenha sido um fator preponderante (pelo fato de os pés estarem encostados no chão e os joelhos fletidos).
Além disso, as características externas das lesões levam a crer quanto à hipótese de estrangulamento, pois há presença de “dois sulcos retilíneos” (indicativo da horizontalidade das lesões) e “sem interrupções” (relativo à uniformidade).
Saliente-se, ainda, que o indivíduo foi encontrado com o cinto, peça de vestuário que, comumente, é uniforme (com apenas uma peça integrada), o que dificilmente provocaria, por si só, apenas um sulco.

Legislação Penal Especial – Prof. Sérgio Bautzer

Questão 66
Gabarito: D

Gabarito de acordo com a art. 354-A do Código Eleitoral:

Art. 354-A.  Apropriar-se o candidato, o administrador financeiro da campanha, ou quem de fato exerça essa função, de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio ou alheio:  (Incluído  pela Lei nº 13.488, de 2017)

Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.  (Incluído  pela Lei nº 13.488, de 2017)

Questão 67
Gabarito: C

Gabarito de acordo com o art. 117 do ECA:

Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.

Questão 68
Gabarito: B 

Gabarito de acordo com o art. 41 da Lei dos Crimes Ambientais:

Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta:
Pena – reclusão, de dois a quatro anos, e multa

Questão 69

Gabarito: D

Gabarito de acordo com o art. 4º do Estatuto do Desarmamento:

 Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: 

(…)  A expedição da autorização a que se refere o § 1o será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado.

Questão 70
Gabarito: A

 Gabarito de acordo com o art. 58 da LEP:

Art. 58. O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
Parágrafo único. O isolamento será sempre comunicado ao Juiz da execução.

Peça Processual – Prof. Sérgio Bautzer

Investigado: JOSÉ GAVIÃO 

Incidência Penal:

Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal (Título XI, Capítulo I):

II – exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

Obs: delito não é hediondo ou equiparado nem está previsto no rol taxativo da Lei 7960/89.

Juízo Prevento: 4ª Vara Criminal da Comarca de Belém –PA

Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Belém – PA.

   Cautelares cabíveis: 

– Prisão Preventiva – Arts. 312 (aplicação da lei penal por conta da fuga do distrito da culpa + Princípio da Atualidade) e 313, I, ambos do CPP. 

  Há prova da existência do crime e indícios de autoria.

Obs: o fato de o examinador dizer no enunciado que as investigações “continuam” não impede o candidato de elaborar a representação por prisão preventiva. No Processo Penal vigora o Princípio da Excepcionalidade da Prisão Preventiva no Inquérito Policial (basta lembrar do caso do agressor que ameaça a mulher, descumprindo medida protetiva anteriormente imposta pelo JUFAM, logo no começo das investigações  – há possibilidade de representação por prisão preventiva).

Obs 1: se houve a representação pela prisão preventiva não haveria motivo de representar pelas cautelares de afastamento do servidor do trabalho e a retenção do passaporte. As cautelares previstas no art. 319 do CPP funcionam como medidas alternativas à prisão. Se o investigado estiver preso, ele não poderá trabalhar ou deixar o país.

Obs 2: Como elaboração de peças práticas no Concurso de Delegado de Polícia Civil e Federal possui peculiaridades, nada impede que o candidato tenha elaborado peça contendo apenas as cautelares do 319 do CPP (afastamento do trabalho, retenção do passaporte e etc), além da busca e apreensão, desde que tenha corretamente fundamentado os pedidos.

– Busca e apreensão – Art. 240 do CPP (dinheiro e lista (elemento de convicção)).

– Sequestro do veículo – Art. 132 do CPP.

Obs: Pela leitura do Art. 132 do CPP, é possível que o examinador admita também a busca e apreensão do veículo com base no art. 240 do CPP.

MÉTODO DE ELABORAÇÃO DO PROFESSOR SÉRGIO BAUTZER (TÓPICOS QUE NÃO PODEM FALTAR NA PEÇA)

1. Endereçamento;
2. Preâmbulo (é o Delegado de Polícia que representa e não a Polícia Civil. O  “funcionamento” não é o mesmo que o do Ministério Público);
3. Dos fatos (momento em que o candidato sintetiza o enunciado);
4. Do direito (momento em que o candidato expõe seus conhecimentos);
5. Do pedido ( momento em que se ressalta os pedidos feitos no transcorrer da peça).

Prova PC PA Delegado: cronograma

Veja o cronograma mais recente para a Prova PC PA Delegado, de acordo com a  4° e última retificação do edital, no dia 30 de abril de 2021:

Prova PC PA Delegado: gabarito preliminar

De acordo com o edital vigente para o Concurso PC PA Delegado, o gabarito preliminar da prova objetiva já está disponível e poderá ser consultado pelo site da Banca Examinadora <https://www.institutoaocp.org.br>, ou diretamente por meio do endereço eletrônico <https://www.institutoaocp.org.br/concurso.jsp?id=289>.

Já a divulgação do resultado preliminar da Peça Processual (PP) ocorrerá no dia 16 de agosto de 2021 e acompanhará o espelho de resposta para a formulação e interposição de recursos, caso se aplique.

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Prova PC PA Delegado: recursos

Candidatos poderão interpor recursos para prova PC PA Delegado objetiva no período de 22 a 23 de junho de 2021. O Gran Cursos Online também publicará no dia 21 de junho de 2021  uma matéria abordando questões passíveis de recurso com a visão de professores especialistas sobre cada item.

As solicitações poderão ser feitas pelo endereço eletrônico <https://www.institutoaocp.org.br/concurso.jsp?id=289> a partir de link específico indicado na página. Para a Peça Processual o prazo de recursos ocorrerá apenas no período de 17 a 18 de agosto de 2021, também por link específico na página do concurso.

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Prova PC PA Delegado: análise

Fez a prova PC PA Delegado neste domingo (20/06)? Deixe nos comentários a sua análise sobre a prova.

• O que você achou do nível de dificuldade da prova?
• O conteúdo cobrado na prova estava de acordo com o previsto no edital?
• A banca trouxe alguma inovação na cobrança do conteúdo?
• Havia muitos candidatos ausentes na sua sala?

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Prova PC PA Delegado: resumo