Prova TJ CE: veja os comentários e possíveis recursos!

Um dos concursos mais esperados do ano, o certame do Tribunal de Justiça do Ceará oferta 8 vagas imediatas e 320 vagas para cadastro de reserva.

No total., 50.066 candidatos disputam as vagas para os cargos de Técnico Judiciário – Área Administrativa e Técnico Judiciário – Área Judiciárias.

As provas foram aplicadas neste domingo, dia 15 de setembro, nos turnos da manhã e da tarde.das provas.

Recursos contra o gabarito preliminar

Os gabaritos preliminares da seleção e os cadernos de provas dos cargos de Técnico Judiciário – Área Administrativa e Técnico Judiciário – Área Judiciária estarão disponíveis para consulta no site da Fundação Carlos Chagas.

O candidato que desejar interpor recurso contra a prova objetiva disporá de dois dias úteis para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgação deste.

De acordo com o edital:
• O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito recursal.
• Não serão aceitos recursos interpostos por fax, telegrama, e-mail ou outro meio que
não seja o especificado neste Edital.
• Será concedida vista da Folha de Respostas da Prova Objetiva a todos os candidatos que realizaram as provas, no período recursal referente ao resultado preliminar das Provas.
• Nas Provas Objetivas, o(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos presentes à prova, independentemente de formulação de recurso.
• Serão indeferidos os recursos:
a) cujo teor desrespeite a Banca Examinadora;
b) que estejam em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo;
c) cuja fundamentação não corresponda à questão recorrida;
d) sem fundamentação e/ou com fundamentação inconsistente ou incoerente ou os
intempestivos;
e) encaminhados por meio da imprensa e/ou de “redes sociais online”.

•Todos os recursos serão analisados, e as respostas serão divulgadas no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tjce2019.

Pós-prova TJ CE

Os candidatos poderão conferir os erros e acertos da prova abaixo.

A nossa equipe de mestres irá analisar as questões e elaborar o gabarito extraoficial da prova. A pauta será atualizada ao longo da tarde e noite. Fique de olho!

A prova utilizada para correção está disponível para download, basta clicar aqui.

O gabarito extraoficial está disponível para download, basta clicar aqui.

Confira abaixo os comentários por escrito:

Técnico Judiciário – Área Judiciária

Direito Administrativo – Professor Gustavo Brigido

28. Letra E
Art. 9
VII – tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

29. Letra B
Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I – casar-se e constituir união estável;
II – exercer direitos sexuais e reprodutivos;
III – exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;
IV – conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;
V – exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e
VI – exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Art. 4
A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

30. Letra A
Art. 4
§ 2º Cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, cinco por cento de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação da Libras.

43. Letra C
A convalidação corrige vícios sanáveis do ato administrativo

44. letra A
Poder de polícia na modalidade atos de sanção não são delegáveis a particulares.

45. Letra D
A aprovação dentro do número de vagas do edital garante ao candidato, como regra geral, direito à nomeação.

46. letra C
Controle administrativo exercido pela própria administração pública por meio da autotutela.

47. letra C
Responsabilidade subjetiva, com redução do valor já que houve culpa concorrente.

48. Letra B

49. letra A
Função de confiança deve ser servidor efetivo.

50. letra A
Praticaram ato de improbidade

Língua Portuguesa – Professor Elias Santana

Questão 2. Letra C (mas a banca pode considerar a B também)
Questão 6. Letra A
Questão 7. Letra D
Questão 11. Letra A
Questão 13. Letra E
Questão 14. Letra A
Questão 15. Letra E
Questão 17. Letra E
Questão 18. Letra D
Questão 19. Letra D

Organização Judiciária do Estado do Ceará – Professor Gilcimar Rodrigues

QUESTÃO 23

LETRA E.

É a literalidade do art. 115, da Lei 16.397, “Os serviços do foro extrajudicial compreendem serventias extrajudiciais notariais e de registro, e são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, na forma da legislação pertinente.”

QUESTÃO 24

LETRA C

É o que dispõe o Art. 56. Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I ­ processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as definidas nas alíneas “e” e “f”, do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal;

Questão passível de recurso, pois não apresentou as exceções das causas para serem julgadas no juizado especial da fazenda pública, da vara de recuperação judicial e falência, Justiça do trabalho e justiça eleitoral.

QUESTÃO 25

LETRA C

Conforme o Art. 25. Compete, ainda, ao Tribunal de Justiça: I ­ processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns e de responsabilidade, o Vice­Governador, os deputados estaduais, os juízes estaduais, os membros do Ministério Público, os membros da Defensoria Pública, os prefeitos, o Comandante­Geral da Polícia Militar e o Comandante­Geral do Corpo de Bombeiros Militar, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

QUESTÃO 26

LETRA D

É que apresenta o Art. 20. II, ­ da entrância intermediária para a final: população mínima de 200.000 (duzentos mil) habitantes e eleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) de sua população; ou média anual de casos novos, considerado o triênio anterior ao da elevação, igual ou superior a 8.000 (oito mil) feitos.

Direito Constitucional –  Professor Aragonê Fernandes

Questão 31 – Determinado tratado internacional de proteção aos direitos humanos…

Resposta esperada: Letra E – Emenda à Constituição

Comentários: o tratado internacional versava sobre direitos humanos. Logo, há duas possibilidades. Na primeira, ele não passou pelo rito de aprovação das ECs. Nessa situação, terá status supralegal; na segunda, ele foi aprovado por ambas as Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, com o quórum mínimo de 3/5 (três quintos) dos membros.

No comando da questão se diz que o tratado internacional foi aprovado em cada Casa do Congresso, em dois turnos, obtendo a aprovação unânime (logo, superior a 3/5).

Assim, o referido tratado será incorporado com status equivalente ao das ECs.

Questão 32 – Após um golpe de Estado, o líder do movimento armado vitorioso solicitou que uma comissão de apoiadores…

Resposta esperada: letra D – cesarista e semirrígida

Comentários: repare que o comando da questão fala que o texto foi redigido e depois foi submetido a um plebiscito popular. Isso acontece nas Constituições Cesaristas ou Bonapartistas (classificação das Constituições quanto à origem). Seguindo, também se disse que uma parte do texto teria processo de alteração mais rigoroso e que a outra parte seria mais simples, o que corresponde às Constituições Semirrígidas/Semiflexíveis (classificação quanto à estabilidade/alterabilidade).

Questão 33 – O Secretário de Finanças do Município Alfa expediu ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça informando que o setor técnico…

Resposta esperada: letra C – Incorreto, pois compete ao Tribunal de Justiça elaborar a sua proposta orçamentária, observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias

Comentários: o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública são dotados de autonomia administrativa, funcional e orçamentária.

Nesse sentido, é o próprio Judiciário que elabora a sua proposta orçamentária. Depois, ela é remetida ao Executivo, que não pode fazer cortes, excesso se a proposta enviada estiver fora dos limites da LDO. Daí então a proposta segue ao Legislativo, para votação da LOA.

Logo, procedeu errado o Poder Executivo.

Questão 34 –  O Governador do Estado Alfa editou decreto dispondo sobre a obrigatoriedade de todos os atos da Secretaria de Estado das Finanças…

Resposta esperada: B – o decreto é inválido, pois o Ministério Público não pode realizar a consultoria de entidades públicas

Comentários: o decreto emitido pelo Governador impõe atribuição que é própria dos órgãos da advocacia pública. Essa missão, no âmbito federal, cabe à Advocacia Geral da União. Nos Estados, ela é dada às procuradorias estaduais, que seriam o órgão competente.

35 – João, servidor público, preencheu todos os requisitos exigidos para o recebimento de determinado benefício pecuniário…

Resposta esperada: letra C – não impede que João receba o benefício, pois a lei não pode prejudicar o direito adquirido.

Comentários: fazendo um paralelo com a Reforma da Previdência, quem tiver preenchido todos os requisitos para se aposentar pelas regras atuais, mesmo que não requeira a aposentadoria imediatamente, deixa de ser atingido pela Reforma, por já possuir direito adquirido.

Questão 36 – A Deputada Federal Joana e o Vereador Pedro, do Município Beta…

Resposta esperada: letra C – apenas o vereador pode ser responsabilizado, pois não possui imunidade fora do território do Município Beta.

Comentários: a imunidade material (substantiva ou real) abrange opiniões, palavras e votos, afastando a responsabilização penal e civil. Os parlamentares federais, estaduais e distritais possuem a proteção em todo o país, enquanto os vereadores só contam com ela nos limites do município.

Pelo que consta no comando da questão, as falas do vereador se deram em município diverso, o que gera a sua responsabilização, afastando a imunidade.

Questão 37 – Maria, recém empossada Ministra de Estado, foi informada por um assessor próximo que lhe competia…

Resposta esperada: letra D – apenas a referida em (3) não deve ser exercida pelo Ministro de Estado, pois é privativa do Presidente da República.

Comentários: a questão pergunta das atribuições dos Ministros de Estado, tema visto no artigo 87 da Constituição. Olhando para o referido artigo, as atribuições (1) e (2) estão descritas, respectivamente, nos incisos II e I.

Por outro lado, a atribuição (3) cabe privativamente ao Presidente da República. Ele nomeia os membros do Conselho da República, como prevê o inciso XVII do artigo 84 da CF.

Questão 38 – Pedro, após o trâmite do processo judicial de interdição, teve sua incapacidade civil absoluta reconhecida. Apesar disso…

Resposta esperada: letra E – não poderia concorrer nas eleições, pois não estava no exercício dos seus direitos políticos.

Comentários: o artigo 15 da CF lista as hipóteses de perda/suspensão dos direitos políticos. Uma delas é a incapacidade civil absoluta (suspensão). Logo, Pedro, por estar com os direitos políticos suspensos, não pode concorrer no pleito.

Questão 39 – Após tomar conhecimento da prática de determinada conduta, de grande lesividade social, mas que não…

Resposta esperada: letra D – é incompatível com a Constituição da República de 1988, pois não poderia retroagir para considerar crimes condutas anteriores à sua vigência.

Comentários: a lei penal não retroage, salvo em benefício do réu. Essa é uma das normas constantes no artigo 5º da Constituição. Logo, a norma penal, por ser mais gravosa, somente poderia vigorar dali em diante.

Avançando, embora seja correto afirmar que compete à União legislar privativamente sobre direito penal, a norma em questão é incompatível com a Constituição, por retroagir para atingir condutas anteriores à sua vigência.

Questão 40 – A Câmara Municipal do Município Alfa aprovou em dois turnos de votação…

Resposta esperada: letra C – correto, pois todas as fases de elaboração da lei orgânica se desenvolvem na Câmara Municipal.

Comentários: o comando da questão traz a forma correta de elaboração das leis orgânicas municipais, conforme artigo 29 da CF. Não há sanção/veto do Chefe do Executivo nas Constituições Federal e Estadual, nem tampouco na Lei Orgânica.

Direito Processual Civil – Professora Patrícia Dreyer

51 – Tendo transitado em julgado sentença que condenara o réu a pagar ao autor determinada soma pecuniária, este requereu, a juízo situado em foro diverso do da condenação, o cumprimento do julgado. Sem que tivesse satisfeito voluntariamente a obrigação, o réu pretendendo arguir a incompetência relativa do foro em que a execução foi deflagrada, deve ofertar:

1. Embargos à execução
2. Exceção de incompetência;
3. Impugnação
4. Objeção de pré-executividade;
5. Contestação

Gabarito sugerido: Letra C

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

• 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:

VI – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

52 – Assinale a alternativa pertinente à modalidade de intervenção de terceiros classificada como forçada e somente concretizável pela iniciativa de quem ocupe o polo passivo da relação processual

1. Assistência;
2. Oposição;
3. Recurso de terceiro prejudicado;
4. Denunciação da lide;
5. Chamamento ao processo.

Gabarito sugerido: E

Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:

I – do afiançado, na ação em que o fiador for réu;

II – dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;

III – dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

Parágrafo único. Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses.

53 – No curso de determinado processo, a parte autora veio a falecer. Cumpridos os requisitos legais, o juiz deferiu a habilitação requerida pelo único herdeiro do autor primitivo, ordenando a efetivação das anotações cabíveis. O fenômeno processual delineado na espécie é:

1. Substituição processual;
2. Sucessão processual;
3. Nomeação à autoria;
4. Assistência litisconsorcial;
5. Litisconsórcio passivo superveniente

Gabarito sugerido: B

Art. 313. Suspende-se o processo:

I – pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

• 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689 .
• 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:

I – falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;

II – falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

54 – Proposta ação de execução em face de uma sociedade empresária com base em nota promissória vencida e não paga, o exequente requereu, além da citação da pessoa jurídica, a de seu sócio  majoritário, por entender ser cabível, no caso, a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse contexto, deve o juiz:

1. Indeferir de plano a petição inicial, diante do descabimento do pleito de desconsideração da personalidade jurídica em sede de processo de execução, fundada em título extrajudicial;
2. Determinar que o exequente emende a petição inicial, a fim de que dela conste o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
3. Proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda executiva, determinando a realização da citação requerida, caso entenda cabível a desconsideração pleiteada;
4. Determinar a suspensão do feito até que seja aferida, na via processual própria, a solvabilidade da pessoa jurídica executada;
5. Determinar que o requerente emende a petição inicial, a fim de nela incluir todos os sócios da pessoa jurídica executada, eis que se trata de litisconsórcio passivo necessário.

Gabarito sugerido: C

Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

• 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.
• 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

• 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.
• 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

55 – Vencida e não cumprida determinada obrigação contratual, o credor ajuizou ação em que pleiteava a condenação do devedor a pagá-la. Depois de contestada a demanda, e encerrada a fase instrutória, o juiz reputou configurados os fatos constitutivos do direito alegado pelo autor, vindo a acolher a sua pretensão. Além do pagamento da obrigação contratual, foi o réu condenada a pagar juros moratórios legais, correção monetária e honorários de sucumbência, itens que não haviam sido objeto de pedido de inicial. Nesse quadro, a sentença proferida foi:

1. Nula, por ultra petita
2. Nula, por extra petita
3. Nula, por citra petita
4. Válida
5. Válida, embora o seu excesso deva ser podado pelo tribunal

Gabarito sugerido: D

Art. 322. O pedido deve ser certo.

• 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.
• 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.

56. Helena, domiciliada em Fortaleza, recebeu a informação de que um imóvel de sua propriedade, situado em Sobral, havia sido invadido pelo ex-namorado, Menelau. Apurada a veracidade da notícia, Helena propôs ação de reintegração de posse em face do invasor, tendo distribuído a sua petição inicial na Comarca de Fortaleza. Nesse cenário, é correto afirmar que a demanda foi proposta no:

• a) foro competente;
• b) foro relativamente incompetente, podendo a sua competência ser prorrogada caso a parte ré não suscite o vício;
• c) foro relativamente incompetente, devendo tal vício ser reconhecido pelo juiz;
• d) foro absolutamente incompetente, podendo a sua competência ser prorrogada caso a parte ré não suscite o vício;
• e) foro absolutamente incompetente, devendo tal vício ser reconhecido do ofício pelo juiz.

Gabarito sugerido: E

Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

• 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.
• 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

57 – No que se refere à citação, é correto afirmar que:

1. É o ato pelo qual o réu e o executado são convocados para que ofereçam contestação;
2. O comparecimento espontâneo do demandado não supre a sua falta, devendo o ato ser ratificado por Oficial de Justiça
3. O ato citatório válido só induzirá à litispendência caso seja ordenada por juízo competente;
4. Transitado em julgado a sentença de improcedência antes da citação do réu, este deverá ser comunicado de seu teor;
5. O novo Código de Processo Civil aboliu a modalidade citatória da hora certa

Gabarito sugerido: D

Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.

• 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.
• 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334 .
• 3º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença.

Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

I – enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

II – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III – entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV – enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

• 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.
• 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 .

58 – Menor, absolutamente incapaz, regularmente representado por sua mãe, ajuizou ação em foro relativamente incompetente, o que, todavia, deixou de ser arguido pelo réu na primeira oportunidade de que dispunha. Todavia, ao ser intimado para atuar no feito, o Ministério Público suscitou o vício da incompetência no prazo legal.

Nesse cenário:

1. A incompetência relativa se prorrogará, poiso Ministério Público não pode suscitá-la
2. A incompetência relativa pode ser arguida pelo réu a qualquer tempo e grau de jurisdição
3. Caso a arguição de incompetência relativa seja acolhida, o processo deverá ser extinto sem resolução de mérito
4. O juiz da causa pode pronunciar de ofício a incompetência relativa, remetendo os autos ao juízo competente
5. A incompetência relativa pode ser arguida pelo Ministério Público, nas causas em que atuar.

Gabarito sugerido: E

Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar

59 – Tendo ajuizado uma ação que versa sobre direito real imobiliário, o seu autor deixou de apresentar o consentimento do cônjuge, que estava hospitalizado e inconsciente. Sendo ambos casados pelo regime da comunhão universal, deve o juiz.

1. Proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação, não sendo exigível a vênia conjugal para a propositura da ação;
2. Suprir o consentimento faltante, dada a impossibilidade física do cônjuge de concedê-lo;
3. Determinar a suspensão do processo até que o cônjuge possa oferecer o consentimento
4. Extinguir o feito sem análise do mérito, pois a ausência da vênia conjugal inviabiliza o regular exercício do direito de ação;
5. Determinar o encaminhamento do feito ao Ministério Público para exercer a curatela especial.

Gabarito sugerido: B

Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

Art. 74. O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo.

Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo.

60 – Polux é filho biológico de Zeus, que não figura no assento do registro de nascimento daquele. Embora tenha documentos que poderiam ser decisivos para a comprovação da filiação, Polux não tem a menor intenção de ajuizar ação de investigação de paternidade em face de Zeus. Inconformado com o desinteresse de Polux, Castor, seu irmão, decidiu propor a demanda em nome próprio, pleiteando na petição inicial, a declaração do vínculo de parentesco entre Polux e Zeus. Proferido juízo positivo de admissibilidade da ação, Zeus foi validamente citado, não tendo ofertado contestação, o que azo à decretação de sua revelia.

Nesse cenário, deve o juiz:

1. Julgar procedente o pedido
2. Julgar improcedente o pedido
3. Extinguir o feito sem resolução de mérito
4. Determinar que Castor especifique provas
5. Anular o processo, a partir da realização da citação.

Gabarito sugerido: C

Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

Espero que você tenha se saído bem nas questões de Processo Civil, e que as dicas tenham sido proveitosas. Estamos ao seu lado pra mudar vidas!

Direito Processual Civil – Professor Erico Palazzo

Questão 61 – Gabarito: Letra B

Prova TJ CE: Ranking

E depois da prova? —> Ranking Gran Cursos Online

Após a divulgação do gabarito extraoficial, os candidatos poderão avaliar o desempenho e mensurar a quantidade de acertos obtidos na prova do TJ CE. Para auxiliar os candidatos a ter uma ideia da sua classificação no concurso, as nossas equipes de TI e Comunicação desenvolveram o Gran Ranking. Nele, você pode cadastrar a sua de forma fácil e rápida. Ao inserir o número de acertos no formulário, nossa ferramenta calcula o peso de cada disciplina/caderno de prova/questão e gera automaticamente a classificação dos participantes. Basta acessar o link abaixo:

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Confira abaixo o passo a passo:

1. Acesse ao Gran Ranking;

2. Faça o seu login ou cadastre-se, utilizando sua conta do Facebook, Google+ ou o e-mail de acesso a nossa plataforma;

3. Selecione o ranking para o cargo correspondente ao cargo para o qual você fez a prova;

4. Selecione o estado e cidade para qual está concorrendo;

5. Calcule a sua pontuação em cada um dos cadernos de prova;

6. Preencha os campos em branco com a sua nota;

7. Selecione como você estudou;

8. Clique nas caixas “Permitir o uso dos meus dados”, caso se aplique selecione também “Pessoa negra e/ou parda” e/ou “Portador de necessidades especiais”;

9. Clique em enviar.

Pronto! Agora, é só retornar para a página inicial e acompanhar o ranking clicando em “Visualizar ranking“. Não esqueça de convidar todas as pessoas que você conhece que também participaram do concurso.

Quanto mais cadastros, mais preciso será o ranking!Ah, seja honesto ao inserir a sua nota. Não adianta tentar “enganar” seus concorrentes com uma nota que não é real, ok? Ninguém ganha com isso.Boa sorte!

Resumo do concurso TJ CE

• Concurso: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (concurso TJ CE)
• Banca organizadora: Fundação Getúlio Vargas – FGV
• Cargos: Técnico Judiciário
• Escolaridade: Nível médio
• Número de vagas: 8 vagas + 320 cadastro de reserva
• Remuneração: R$ 3.903,43
• Data das inscrições: de 15 de julho a 20 de agosto de 2019
• Taxa de inscrição: R$ 58
• Prova: 15 de setembro de 2019
• Edital do Concurso TJ CE