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Olá, concurseiros EBSERH!
Vamos estudar um pouco? Trago para vocês, neste artigo, 05 questões comentadas com foco na disciplina: Legislação Aplicada ao SUS, cobrada em todas as provas – 05 questões com peso 02 para todos os cargos.
Escolhi o tema Decreto 7.508/2011, pois esse tem sido cobrado nos certames, e sua importância como base legal do Sistema Único de Saúde se dá pelo fato de ser o marco jurídico que regulamenta a Lei Orgânica da Saúde 8.080/1990.
Os pontos fortes do Decreto 7.508/2011 são: regionalização, integralidade e articulação interfederativa, além dos conceitos trazidos em seu artigo 2º.
Vamos ao que interessa?
Separei 05 questões de concursos anteriores para que você GABARITE todas as questões inerentes a esse tema.
- (IADES/HC/UFTM/2013) Os prefeitos de determinada região estão reunidos para tratar da organização da Rede de Atenção à Saúde de uma localidade e precisam definir as formas de colaboração entre os municípios, bem como entre esses e o Estado. Nesse caso hipotético, tendo como base o Decreto n. 7.508/2011, é correto afirmar que o instrumento a ser proposto para firmar esse tipo de pactuação é o(a)
(A) Pacto pela Saúde.
(B) Programação Pactuada e Integrada.
(C) Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde.
(D) Contrato de Gestão.
(E) Plano de Saúde.
Comentário
Precisamos saber onde encontraremos as respostas.
Na seção II, dos artigos 33 ao 41, encontramos informações sobre o: Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde – COAP.
A partir da leitura dos artigos supracitados do decreto em pauta, fica fácil responder à questão. Trouxe os dois primeiros artigos, seguem abaixo.
“Art. 33. O acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde será firmado por meio de Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde.
Art. 34. O objeto do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde é a organização e a integração das ações e dos serviços de saúde, sob a responsabilidade dos entes federativos em uma Região de Saúde, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários. ”
Gabarito: letra c.
2.(IADES/HC/UFTM/2013) O Decreto Presidencial n. 7.508, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), particularmente abordando o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Sobre essas considerações, assinale a alternativa correta.
(A) As Regiões de Saúde não podem compor transferências de recursos entre os entes federativos, uma vez que são instituídas unicamente pelos municípios.
(B) O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, entre outros fatores, que o medicamento seja prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS.
(C) O planejamento da saúde é facultativo para os entes públicos, sendo realizado somente como indutor de políticas para a iniciativa privada.
(D) O usuário perde o direito assegurado à continuidade do cuidado em saúde, quando não procurar os serviços, hospitais ou unidades integrantes da rede de atenção da respectiva região de seu domicílio.
(E) O desempenho, aferido a partir dos indicadores nacionais de garantia de acesso à saúde, não serão utilizados como parâmetro para avaliação do desempenho da prestação das ações de saúde, tendo em vista as especificidades municipais.
Comentário
Alternativa A – Incorreta. De acordo com o artigo 6º do Decreto em estudo, regiões de saúde são referências para transferências de recursos entre os entes federativos. Basta lembrar que a palavra/ação mais “forte” do decreto é a integralidade, que deve ser implementada com ações interfederativas. Logo, se as ações serão executadas pelos municípios que contemplam uma região de saúde, esses devem transferir recursos entre si.
“Art. 6o As Regiões de Saúde serão referência para as transferências de recursos entre os entes federativos”.
Alternativa B – Correta. Observe que a assertiva B traz o artigo 28 e seu inciso II:
“Art. 28º. O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente:
I – Estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS;
II – Ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS;
III – Estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos; e
IV – Ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS”.
Alternativa C – Incorreta. Observe o artigo 15 em seu § 1º:
“§ 1o O planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos e será indutor de políticas para a iniciativa privada. ”
Alternativa D: Incorreta. Traz o inverso do que consta no artigo 12 do decreto:
“Art. 12. Ao usuário será assegurada a continuidade do cuidado em saúde, em todas as suas modalidades, nos serviços, hospitais e em outras unidades integrantes da rede de atenção da respectiva região. (INTEGRALIDADE DA ASSISTÊNCIA)
- 2o O desempenho aferido a partir dos indicadores nacionais de garantia de acesso servirá como parâmetro para avaliação do desempenho da prestação das ações e dos serviços definidos no Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde em todas as Regiões de Saúde, considerando-se as especificidades municipais, regionais e estaduais. ”
Observe a assertiva com muita atenção, pois a banca retira um parágrafo do artigo 35 e o reescreve com uma pequena alteração, e essa altera todo o seu sentido.
Alternativa E: Incorreta. Todo indicador deve ser utilizado como base para planejamento.
Gabarito: letra b.
- (IADES/ SEDE/2013) O Decreto n. 7.508, de 28 de junho de 2011, visa dar mais transparência à estrutura do SUS, com a finalidade de garantir maior segurança jurídica na fixação das responsabilidades dos entes federativos, para que o cidadão possa, de fato, conhecer as ações e os serviços de saúde ofertados nas regiões de saúde e organizados em redes de atenção à saúde. Sobre vertentes deste decreto, assinale a alternativa correta.
- A) O Ministério da Saúde disporá sobre a RENASES, em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela CIB.
- B) A RENASES compreende todas as ações e serviços, que o SUS oferece ao usuário, para atendimento da integralidade da assistência à saúde.
- C) RENAME é a Relação Nacional de Medicamentos Especiais, atualizada, a cada três anos pelo Ministério da Saúde.
- D) A Rede de Atenção à Saúde é o conjunto de ações e serviços de saúde, articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a equidade da assistência à saúde.
- E) Serviços Especiais de Acesso Aberto são instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos, para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.
Comentário
Alternativa A – Incorreta. Observem que as RENASES são em âmbito NACIONAL, logo devem ser observadas pela CIT (COMISSÃO INTERGESTORA TRIPARTITE).
Alternativa B – Correta. De acordo com o artigo 21, a “Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) compreende todas as ações e os serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde”
Alternativa C – Incorreta. De acordo com o parágrafo único do artigo 26: “a cada dois anos, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENAME, do respectivo FTN e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas”.
Alternativa D – Incorreta. A finalidade principal da REDE É GARANTIR A INTEGRALIDADE E NÃO A EQUIDADE. ATENÇÃO PARA ESTA PEGADINHA DE PROVA!!!
Alternativa E – Incorreta. Conceito de acesso especial aberto: “serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial”.
Gabarito: letra b.
- (IADES/HC/UFTM/2013) Sobre a concepção do Sistema Único de Saúde (SUS), tendo como base sua Lei Orgânica e o Decreto Presidencial n. 7.508/2011, assinale a alternativa correta.
- A) A saúde é colocada como um direito de todos, cuja assistência deve ser assegurada em um sistema integral, com vistas às atividades curativas e, em menor escala, às preventivas.
- B) O sistema de saúde deve estar organizado em uma rede hierarquizada na qual os serviços controlados pelas secretarias de Estado da Saúde têm supremacia sobre os serviços municipais.
- C) Os recursos aplicados na saúde são provenientes da União e repassados para estados e municípios, os quais têm a responsabilidade de fixar as ações com base apenas no recurso transferido.
- D) As ações de vigilância sanitária e epidemiológica não são atribuições do SUS.
- E) A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) é um dos instrumentos do SUS para atendimento aos usuários, devendo conter apenas medicamentos com registro concedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Comentário
Alternativa A – Incorreta. A prevenção sempre tem prioridade. Lembre-se: deve haver o somatório de ações assistenciais e preventivas, mas com prioridade para a prevenção.
Alternativa B – Incorreta. Não há supremacia entre as esferas de governo! Lembre-se de que o sus é descentralizado com direção única em cada esfera de governo.
Alternativa C – Incorreta. De acordo com o parágrafo único do artigo 198 da CF/1988, os recursos do SUS são provenientes da: seguridade social, união, estados, distrito federal e municípios, além de outras fontes. As últimas são descritas na LOS 8.080/1990.
Atente-se para a seguinte pegadinha: o financiamento do SUS é compartilhado, pois cabe, além da união, a todas as esferas de governo – o que chamamos de contrapartida.
Alternativa D – Incorreta. De acordo com o artigo 200 da CF/1988 e do artigo 6º da LOS 8.080/1990, SÃO ATRIBUIÇÕES DO SUS.
Alternativa E – Correta. De acordo com o artigo 29, a “RENAME e a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos somente poderão conter produtos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA”.
Gabarito: letra e.
5.(IADES/UFTM/2013) Considere que os gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) estejam reunidos na capital do respectivo estado para discutir, em aspectos operacionais, financeiros e administrativos, a gestão compartilhada do SUS. Nessa situação hipotética, com relação ao planejamento das ações de saúde desse estado, conforme o disposto no Decreto no 7.508/2011, assinale a alternativa correta.
(A) O planejamento de saúde a ser discutido é direcionado para os serviços públicos e não repercute nos serviços privados.
(B) O Mapa da Saúde é um instrumento importante e deverá ser utilizado na identificação das necessidades de saúde para orientar o planejamento. Nele constam os serviços da administração pública, sem a iniciativa privada.
(C) As etapas do processo e os prazos do planejamento municipal devem ocorrer em consonância com o planejamento estadual e o nacional, sendo também pactuados na Comissão Intergestores Bipartite (CIB).
(D) O planejamento da saúde, em âmbito estadual, deve ser realizado, de maneira regionalizada, com base nas necessidades dos municípios, mas sem considerar as metas de saúde.
(E) O planejamento não é obrigatório para os serviços públicos.
Comentário
Alternativa A – Incorreta. De acordo com o artigo 15, em seu parágrafo 1º: “§ 1º, o planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos e será indutor de políticas para a iniciativa privada”.
O PLANEJAMENTO DA SAÚDE SERÁ O INDUTOR DE POLÍTICAS PARA A INICIATIVA PRIVADA.
Alternativa B – Incorreta. Esta alternativa traz o conteúdo do artigo 17, mas a exclusão da iniciativa privada torna a questão errada. “O Mapa da Saúde será utilizado na identificação das necessidades de saúde e orientará o planejamento integrado dos entes federativos, contribuindo para o estabelecimento de metas de saúde”.
Alternativa C – Correta. De acordo com artigo 19, “compete à Comissão Intergestores Bipartite – CIB de que trata o inciso II do artigo 30 – pactuar as etapas do processo e os prazos do planejamento municipal em consonância com os planejamentos estadual e nacional”. ”
Alternativa D – Incorreta. Segundo o artigo 18: “o planejamento da saúde em âmbito estadual deve ser realizado de maneira regionalizada, a partir das necessidades dos Municípios, considerando o estabelecimento de metas de saúde”.
Alternativa E – Incorreta. O artigo 15 em seu § 1º afirma que “o planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos e será indutor de políticas para a iniciativa privada”.
Gabarito: letra c.
Vamos a um breve resumo?
Art.2º do Decreto 7.508/2011
I – Região de Saúde: espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.
II – Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde: acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde.
III – Portas de Entrada: serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS.
IV – Comissões Intergestores: instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.
V – Mapa da Saúde: descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema.
VI – Rede de Atenção à Saúde: conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.
VII – Serviços Especiais de Acesso Aberto: serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial.
VIII – Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica: documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.
VAMOS LÁ!
PARA LEMBRAR e MEMORIZAR
Abraços e muito sucesso!
Prof.ª Natale Souza
Professora Natale Souza
Mestre em Saúde Coletiva pela UEFS. Servidora pública da Prefeitura Municipal de Salvador. Coach, Mentory, Consultora e Professora na área de Concursos Públicos e Residências. Graduada pela UEFS em 1998, pós-graduada em Gestão em Saúde, Saúde Pública, Urgência e Emergência, Auditoria de Sistemas, Enfermagem do Trabalho e Direito Sanitário. Autora de 02 livros – e mais 03 em processo de revisão: – Legislação do SUS – vídeo livro ( Editora Concursos Psi); Legislação do SUS – Comentada e esquematizada ( Editora Sanar). Aprovada em 16 concurso e seleções públicas (nacionais e internacionais) dentre elas: – Programa de Interiorização dos Profissionais de Saúde – MS – lotada em MG; – Consultora do Programa Nacional de Controle da Dengue (OPAS), lotada em Brasília; – Consultora Internacional do Programa Melhoria da Qualidade em Saúde pelo Banco Mundial, lotada em Brasília; – Governo do estado da Bahia – SESAB – urgência e emergência; – Prefeitura Municipal de Aracaju; – Prefeitura Municipal de Salvador; – Professora da Universidade Federal de Sergipe UFS; – Governo do Estado de Sergipe (SAMU); – Educadora em Saúde mental /FIOCRUZ- lotada Rio de Janeiro.
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