Questões Gerais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (CESPE/CEBRAPE)

Amados, agora é hora de praticarmos.

Para isso, trago-lhes algumas questões sobre a LGPD, especificamente, da banca CESPE/CEBRAPE

Vamos lá

Questão 1 (CESPE/CEBRAP/ME/2022) Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e suas alterações, julgue o item que se segue.

A referida lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins econômicos.

Resposta: Conforme O Art. 4º da Lei 13.907/2018, a LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais:

I – Realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;

II – Realizado para fins exclusivamente:

1. a) Jornalístico e artísticos; ou
2. b) Acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os Arts. 7º e 11 da referida Lei.

III – Realizado para fins exclusivos de:

1. a) Segurança pública;
2. b) Defesa nacional;
3. c) Segurança do Estado; ou
4. d) Atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou

IV – Provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.

Item ERRADO.

Questão 2 (CESPE/CEBRAP/SERPRO/2021) Com base na Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) —, julgue o item a seguir.

O tratamento dos dados regulados deve atender ao princípio da adequação, o qual limita o tratamento ao mínimo necessário para a atividade.

Resposta: A banca trocou o princípio da necessidade pelo da adequação;

Princípio da Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

Princípio da Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

Item ERRADO.

Questão 3 (CESPE/CEBRAP/SERPRO/2021) Com base na Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) —, julgue o item a seguir.

Consentimento é a manifestação do titular — pessoa natural ou jurídica — sobre o tratamento de seus dados para uma finalidade específica.

Resposta: Há um erro bem sutil na questão. Se um candidato desavisado ler rapidamente pode ser induzido ao erro.

Consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Item ERRADO.

Questão 4 (CESPE/CEBRAP/SERPRO/2021) Acerca de privacidade e proteção de dados pessoais, julgue o item subsequente.

Para fins de aplicação da LGPD, dado pessoal é o que permite identificar ou tornar identificável, de forma inequívoca, um indivíduo.

Resposta: Questão corretíssima.

Item CERTO.

Questão 5 (CESPE/CEBRAP/SEFAZ-AL/2021) Com relação às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), à prevenção e ao tratamento de incidentes e à certificação digital ICP-Brasil, julgue o item que se segue.

De acordo com a LGPD, qualquer entidade que intervenha em uma das fases do tratamento de dados pessoais obriga-se a garantir a segurança da informação desses dados, mesmo após o término do tratamento

Resposta: É, exatamente, o que fala o Art.47 da Lei 13.907/2018: os agentes de tratamento ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento obriga-se a garantir a segurança da informação prevista nesta Lei em relação aos dados pessoais, mesmo após o seu término.

Item CERTO.

Questão 6 (CESPE/CEBRAP/TELEBRAS/2022) Considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item que se segue.

Os dados pessoais de crianças poderão ser coletados sem consentimento dos pais ou do responsável legal quando for necessário para a proteção delas, hipótese em que tais dados poderão, ainda, ser repassados a terceiros

Resposta: Quando se trata de dados pessoais de crianças, entende-se ser algo tão delicado que a Lei 13.907/2018 traz uma seção específica para tratar do assunto (Seção III).

O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

Item ERRADO.

Questão 7 (CESPE/CEBRAP/TELEBRAS/2022) Considerando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item que se segue.
Anonimização dos dados pessoais é um direito do titular dos dados, que pode, ainda, requerer o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na legislação de regência.

Resposta: Certíssima. É a letra da Lei.

Questão 8 (CESPE/CEBRAP/TELEBRAS/2022) Considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item que se segue.

Em regra, a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular.

Resposta: Essa questão é polêmica, pois da forma que ela está escrita, poderia ser considerada como CERTA.

Porém, como na Lei existem exceções para essa questão, a banca deu como ERRADA.

Vejam:

A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular, exceto:

I – Nas hipóteses de dispensa de consentimento previstas nesta Lei;

II – Nos casos de uso compartilhado de dados, em que será dada publicidade nos termos do inciso I do caput do art. 23 desta Lei; ou

III – Nas exceções constantes do § 1º do art. 26 desta Lei.

Item ERRADO.

Questão 9 (CESPE/CEBRAP/TELEBRAS/2022) Considerando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item que se segue.
A totalidade dos dados pessoais contidos em banco de dados constituído com a finalidade exclusiva de garantia da segurança pública não poderá ser tratada por pessoa de direito privado, ainda que esta possua capital integralmente constituído pelo poder público.

RESPOSTA. Até a primeira parte da questão está corretíssimo, salvo por aquela que possua capital integralmente constituído pelo poder público.

Item ERRADO.

Questão 10 (CESPE/CEBRAP/BANRISUL/2022) Tendo como referência o disposto na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), julgue o seguinte item.

Nos termos da LGPD, banco de dados é todo conjunto não estruturado de dados pessoais estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

Resposta: banco de dados é o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

Item ERRADO.

É isso, Pessoal.

Bons estudos!

Profª. Samantha Gomes