Recursos ALE RS: prazo até 07/05. Confira!

Confira neste conteúdo, os Recursos ALE RS! Os mestres do Gran estão preparando um conteúdo especial para os interessados em uma das vagas de Técnico Legislativo da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.

As provas foram realizadas no dia 28 de abril de 2024 e os gabaritos preliminares já estão disponíveis!

Confira abaixo os recursos elaborados por nossa equipe de especialistas:

Para elaboração dos recursos, os professores utilizaram essa PROVA AQUI.

Recursos ALE RS: Direito Administrativo – Questões 27 e 58

QUESTÃO NÚMERO  27

GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: A

GABARITO EXTRAOFICIAL ELABORADO PELO PROFESSOR: Diego Sardi (B)

FUNDAMENTAÇÃO: No caso narrado pela questão, estamos diante de um pedido de acesso à informação que foi negado. Em razão da negativa, poderá o interessado interpor recurso, medida a ser adotada, nos termos da Lei de Acesso à Informação, no prazo de 10 dias, contados a partir da ciência do particular.

Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

Neste sentido, o prazo para a apresentação de recursos é de 10 dias, conformando com isso a Letra B como resposta da questão.

A banca organizadora, contudo, considerou como correta a Letra A (prazo de 5 dias). Tal gabarito, muito provavelmente, teve como fundamento o artigo 16 da LAI.

Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se:

I – o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;

II – a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;

III – os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados; e

IV – estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei.

§ 1º O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à Controladoria-Geral da União depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias.

Contudo, deve ser observado que o recurso para a CGU (cujo prazo é de 5 dias) somente poderá ser utilizado depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada, o que não é o caso da presente questão.

Desta forma, solicita-se a alteração do gabarito, da Letra A para a Letra B.

 QUESTÃO NÚMERO  58

GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: E

GABARITO EXTRAOFICIAL ELABORADO PELO PROFESSOR: Diego Sardi  (E)

ENUNCIADO DA QUESTÃO: 

FUNDAMENTAÇÃO: Na questão 58, o comentário está correto, sendo que apenas ocorreu erro de digitação no gabarito. Assim, é necessário alterar o gabarito para a Letra E, ficando o comentário da seguinte forma:

“A Letra E é a alternativa que corretamente apresenta a definição e as finalidades das agências reguladoras. Em breve síntese, a função das agências é a de regular determinados setores da economia”.

Recursos ALE RS: Políticas Públicas – Questão 35

GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: E

GABARITO EXTRAOFICIAL ELABORADO PELO PROFESSOR NOME DO PROFESSOR:  MARCELO CAMACHO (B)

FUNDAMENTAÇÃO: A Constituição Federal no artigo 165 explicita que a iniciativa da Lei que institui  o PPA e as diretrizes orçamentárias é do Poder Executivo. Sendo assim, é equivocado afirmar que o poder Legislativo atua na definição dos planos plurianuais, uma vez que esta definição primordial cabe ao poder executivo, que o elabora.  Vejam o artigo 165 da CF:

 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I – o plano plurianual;

II – as diretrizes orçamentárias;

III – os orçamentos anuais.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Desta forma, solicita-se a alteração do gabarito da questão 35 para a alternativa B.

Recursos ALE RS: Ciências Políticas – Questões 29 e 30

 QUESTÃO NÚMERO 29

GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: E

GABARITO EXTRAOFICIAL ELABORADO PELO PROFESSOR NOME DO PROFESSOR: MARCELO CAMACHO (C )

ENUNCIADO DA QUESTÃO: Sobre o Liberalismo, analise as assertivas abaixo:

I. As críticas ao liberalismo voltam-se também à percepção de que ele garante às burguesias um

domínio quase total dos bens de produção e das riquezas em geral.

II. A Revolução Francesa é comumente associada ao início da predominância do ideário liberal e seu

respectivo modelo de Estado.

III. O Liberalismo Político é o pensamento fundamentado nas teorias de filósofos liberais clássicos ao

apresentarem uma ruptura com o autoritarismo das monarquias absolutistas, enquanto o

Liberalismo Econômico se entende enquanto uma doutrina que rege os modos do comportamento

econômico e defende a não intervenção do Estado na economia.

FUNDAMENTAÇÃO: A afirmativa II está imprecisa pois afirmar que a Revolução francesa corresponde ao início do ideário liberal é desconsiderar a primeira das três grandes revoluções burguesas, que foi a Revolução Gloriosa, na Inglaterra, anterior à Revolução Francesa. A Revolução Gloriosa, também conhecida como a Revolução de 1688, marcou a transição de poder na Inglaterra, resultando na deposição de Jaime II e na ascensão de Guilherme de Orange e Maria Stuart ao trono inglês. Este evento foi um marco significativo na Revolução Inglesa, marcando o declínio do absolutismo e o surgimento de uma monarquia constitucional. A Revolução Gloriosa consolidou o poder da burguesia na Inglaterra, transformando o sistema político e estabelecendo as bases para um governo mais representativo.

 QUESTÃO NÚMERO 30

GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: E

GABARITO EXTRAOFICIAL ELABORADO PELO PROFESSOR NOME DO PROFESSOR: MARCELO CAMACHO (D)

ENUNCIADO DA QUESTÃO: Sobre os debates de conceito e evolução do Estado moderno, Governo e aparelhos de Estado, analise as assertivas abaixo:

I. O Estado de Direito, produto de meados do século XVI, erigiu-se tendo como conteúdo essencialmente o seu lado liberal, e não social, e sua forma atual é a do Estado Democrático de Direito, um modelo que exige a satisfação de direitos e garantias fundamentais individuais em detrimento das coletivas.

II. A Teoria do Estado é um ramo da ciência marcada por forte interdisciplinaridade, uma vez que o conjunto de explicações sobre o fenômeno estatal que ela proporciona decorre de saberes oriundos de vários campos do conhecimento, tais como a Ciência Política, a Sociologia Política, o Direito Comparado, a História do Direito, a Filosofia Política e a Antropologia Política, entre outras.

III. O Estado moderno nasce no norte da Itália, no século XIV, com as cidades-estados governadas como repúblicas, quando começa a revolução capitalista. Os estados-nação nasceram mais tarde, na França e na Inglaterra, em torno das monarquias absolutas, que se constituem na Europa depois da revolução comercial.

Quais estão corretas?

FUNDAMENTAÇÃO: O item III apresenta uma afirmativa polêmica. Não há consenso na literatura especializada da Ciência política sobre o surgimento do Estado moderno ter se dado no norte da Itália no século XVI. Sobre isto o professor Modesto Florenzanom no artigo ” Sobre as origens e o desenvolvimento do estado moderno no ocidente”, argumenta o seguinte:

“Como quer que seja, a questão da origem e do desenvolvimento do Estado moderno na Europa Ocidental, foi tratada pela historiografia do século XIX, e da primeira metade do século XX, de tal maneira que acabou por se confundir, por um lado, com a questão da formação do sentimento nacional e da nacionalidade, e, por outro lado, simultaneamente, com a questão do próprio advento da modernidade, aparecendo o Estado como portador e realizador de ambas 6. Por sua vez, como esse Estado nacional, em praticamente todos os lugares onde se configurou plenamente o fez sob forma monárquica e absolutista, monarquia e absolutismo remetem, na ponta ascendente de sua trajetória histórica, à sua relação com o feudalismo e o fim da Idade Média, e, na ponta descendente, à sua relação com o capitalismo e o início da Idade Contemporânea (ou fim da Primeira Idade Moderna).

Por tudo isso, não surpreende a ausência de consenso entre os historiadores sobre o Estado moderno, ou, o que dá no mesmo, sobre a monarquia nacional absolutista, inclusive na historiografia atual, sobretudo quando se trata da Europa em geral e não de um país em particular. Essa ausência de consenso se manifesta com relação quer ao momento do aparecimento do Estado moderno, quer ao nome que a ele se deve dar, quer, ainda, ao porquê do seu aparecimento.

Sobre o momento do surgimento do Estado moderno, a maioria dos historiadores atuais considera que isso ocorreu em meados do século XVI, dividindo-se a minoria restante entre os que retardam para o XVII a sua ocorrência e os que a antecipam para o século XV, atribuindo aos Estados italianos do quattrocento o mérito da primazia. Com relação ao nome a ser dado a esse tipo de Estado, destaque-se o fato de que enquanto alguns historiadores falam simplesmente em Estado ou monarquia moderna, vista já como absolutista, outros, como é o caso sobretudo dos historiadores alemães e sobretudo a partir de Otto von Gierke e Weber, falam em Ständestaat, isto é, em Estados ou monarquias de estados, que também podemos traduzir por Estado corporativo ou de ordens, que teria sido dominante na Europa entre os séculos XIV e XVI, quando os reis governam com o apoio, mas também com a resistência, desses órgãos representativos das diversas ordens ou camadas sociais do reino, cuja origem é obscura e cujos nomes variam de um lugar para o outro (Cortes em Portugal e na Espanha, Estados Gerais, na França, Parlamento na Inglaterra etc.). Dissemos apoio e resistência tendo em vista que, como bem lembrou Bobbio, “o contraste entre os estados e o príncipe, especialmente para estabelecer quem tem o direito de imposição fiscal, constitui grande parte da história e do desenvolvimento do Estado moderno”.

Disponível em: https://www.scielo.br/j/ln/a/LypXK3NPB5PXvG3CvBvbLvn/

Observa-se assim que há estudiosos que não concordam com a afirmativa de que o Estado moderno nasce no norte da Itália, no século XIV. Desta forma a afirmativa III não pode ser considerada correta, o que faria com que o gabarito correto fosse a letra D.

Resumo do concurso Assembleia Legislativa RS