Recursos CGE SP: confira detalhes e prazos!

O concurso da Controladoria Geral do Estado de São Paulo – SP concluiu a aplicação das provas recentemente. No último final de semana, os candidatos realizaram os exames para o cargo de Auditor Estadual de Controle em diferentes especialidades.

Os gabaritos preliminares já foram divulgados e podem ser consultados AQUI.

O período para interposição de recursos é de 2 dias úteis, contados a partir de 17 de dezembro, e todo o procedimento deve ser realizado exclusivamente pelo site: https://conhecimento.fgv.br/concursos/cgesp2025.

Para auxiliar os candidatos, os professores do Gran analisaram as questões que podem ser questionadas e prepararam justificativas detalhadas para os recursos. Confira todas as orientações nesta matéria.

Confira abaixo os recursos elaborados por nossa equipe de especialistas:

Para elaboração dos recursos, os professores utilizaram essas provas:

• Bloco I (Manhã)
• Bloco II (Tarde)

Recursos CGE SP: Bloco I (conhecimentos gerais)

Disciplina Língua Portuguesa – Questão 8

PROVA TIPO 4 – AZUL

QUESTÃO 8

ENUNCIADO: “Leia o texto a seguir. ‘Belo Horizonte, a capital de Minas Gerais, foi palco…’

[…]

Sobre o processo de referenciação no texto, assinale a afirmativa correta.”

Gabarito preliminar da banca: “(D) Os termos ‘A mulher’ e ‘o homem’ se referem a termos anteriores pelo critério de identificação sexual.”

Nosso gabarito extraoficial: “(B) Os dois nomes próprios do texto foram identificados apenas pela presença dos sobrenomes e das idades.”

RECURSO: QUESTÃO SEM RESPOSTA. PEDIDO DE ANULAÇÃO.

FUNDAMENTAÇÃO

O gabarito preliminar da banca aponta opção que não traduz corretamente o processo de referenciação realizado no texto. A resposta da banca afirma que “mulher” e “homem” foram, no texto, “identificação sexual”. No entanto, a primeira frase do texto caracterizou o crime praticado como “crime transfóbico”, ou seja, crime praticado em razão da identidade de gênero. Isso significa que, no texto, a palavra “mulher” não foi empregada como identificação sexual, mas sim como identificação de gênero, até porque as palavras “homem” e “mulher”, gramaticalmente, apontam diferenciação de gênero gramatical, e não diferenciação sexual. Portanto, a opção apontada pela banca como resposta não traduz adequadamente o processo de referenciação realizado na construção do texto.

A opção “(B) Os dois nomes próprios do texto foram identificados apenas pela presença dos sobrenomes e das idades.” também não consegue traduzir com precisão o processo de referenciação empregado no texto. Apesar de ser o homem, no texto, identificado apenas por seu nome completo (nome e sobrenome) e sua idade (24 anos), a mulher é identificada tanto por seu nome completo e idade, quanto também por sua identidade de gênero (trans). Portanto, a opção “B” também não traduz adequadamente o processo de referenciação realizado na construção do texto.

A opção “(A)” (No primeiro parágrafo do texto, os termos “Belo Horizonte” e “Venda Nova” foram adequadamente identificados.) falha ao analisar o processo de referenciação no texto, pois somente “Belo Horizonte” foi adequadamente identificado como “capital de Minas Gerais”, ao passo que “Venda Nova” foi citada apenas como “região”, sem especificar se tratar de cidade, bairro, zona, ponto comercial etc.

A opção “(C)” (O termo “nas imagens” é identificado pela presença comum de câmeras de segurança em todos os pontos das cidades) falha ao analisar o processo de referenciação no texto, pois o termo “nas imagens” foi identificado, na verdade, pela relação com o campo semântico da expressão “câmeras de segurança na região de Venda Nova”, do parágrafo precedente. É falso afirmar que “todos os pontos das cidades” em geral possuem câmeras de segurança.

A opção “(D) (O termo “pessoas” é empregado de forma totalmente vaga, sem qualquer identificação) falha ao analisar o processo de referenciação no texto, pois o termo “pessoas” foi seguido da oração adjetiva restritiva “que presenciaram o crime”. Ora, tal oração adjetiva restritiva identifica um grupo de pessoas, ou seja, não se trata de uma forma totalmente vaga.

CONCLUSÃO

A rigor, a questão não possui resposta adequada para o seu enunciado.

PEDIDO

Anular a questão, por não haver resposta que atenda ao enunciado.

Prof. Márcio Wesley

Disciplina AFO e Finanças Públicas – Questão 29

Recurso elaborado pelo professor Anderson Ferreira

Gabarito sugerido Gran: D

Gabarito preliminar da banca: A

Sugestão de Recurso: Ilustre Banca Examinadora,

Acredito que houve equívoco ao assinalar o gabarito do presente item, a partir das razões a seguir expostas.

A questão aborda a autorização da revisão geral anual dos servidores (art. 37, inciso X, da Constituição) por meio de projeto de lei. Coube ao Poder Executivo editar Decreto regulamentador dessa lei.

Por se tratar de aumento da remuneração dos servidores, inicialmente poderia ser considerado que o assunto da questão é a despesa obrigatória de caráter continuado (art. 17 da LRF). Contudo, o § 6º do referido artigo excepciona (para a revisão geral anual do art. 37, inciso X, da Constituição) o cumprimento dos seguintes fatores:

1) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; (art. 16, inciso I, da LRF)

2) demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. (art. 17, § 1º, da LRF).

Dessa forma, as alternativas A e E estariam incorretas.

B) Errado. Deveria ser comprovado que a despesa NÃO afetará as metas fiscais.

C) Errado. Os efeitos financeiros também podem ser compensados pelo aumento de receita.

D) Errado. Apesar de estarem dispensadas a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a demonstração de origem dos recursos para o custeio, de acordo com o art. 17, § 6º, da LRF, deve a autoridade competente comprovar que o aumento tem adequação com a LOA e compatibilidade com a LDO e o PPA. O STF, por meio do Tema 864, decidiu, em sede de repercussão geral, que: “A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.”. Portanto, deve ser sim comprovado que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA. A LRF define a adequação no art. 16, § 1º, inciso I:

Art. 16. (…) § 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: I – adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;

Assim, a alternativa D está incorreta.

Pelos motivos acima expostos, tendo em vista a ausência de uma alternativa que possa ser considerada totalmente correta, solicito a anulação da presente questão. Nesses termos, pelo deferimento.

Disciplina Auditoria Governamental e Controle Interno – Questão

Recurso elaborado pelo professor Marcelo Aragão

O enunciado da questão fala das características dos trabalhos de consultoria e de avaliação, faz três afirmativas e pede que o candidato aponte a alternativa correta. 

Ocorre que o enunciado não diz se as afirmativas se referem a trabalho de avaliação ou de consultoria, não sendo possível ao candidato avaliar qual está correta.

De acordo com o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental da CGE-SP, página 24, que apresenta um quadro que distingue os serviços ou trabalhos de avaliação e de consultoria, a afirmativa I refere-se a uma característica do trabalho de consultoria, enquanto as afirmativas II e III correspondem à avaliação.

Logo, como o enunciado da questão e as afirmativas não fazem menção a qual serviço ou trabalho se referem, não é possível julgar as alternativas. Pelo exposto, pede-se que a questão seja anulada.

Disciplina Auditoria Governamental e Controle Interno – Questão 14

Recurso elaborado pelo professor Marcelo Aragão

O gabarito preliminar aponta que a alternativa correta é a letra “B”, ou seja, que a ameaça é a de impessoalidade.

O Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental da CGE/SP (página 42) lista as situações mais comuns de ameaça à objetividade do trabalho do auditor e entre as ameaças, tem-se a de familiaridade, que pode surgir em decorrência de um relacionamento de longo prazo do auditor interno governamental com o responsável pelo objeto de auditoria. Pode levar à perda da objetividade durante o trabalho, fazendo com que o auditor faça um pré-julgamento com base em problemas prévios ou em casos de sucesso anteriores, e que assuma um posicionamento consistente com o pré-julgamento, e não com a situação objetiva que está auditando.

Verifica-se, portanto, que o enunciado da questão se refere justamente à ameaça de familiaridade, sendo que a impessoalidade não é uma ameaça e sim requisito ético a ser observado pelos auditores.

Pelo exposto, pede-se que seja alternado o gabarito da questão para a letra “A”.

Disciplina Auditoria Governamental e Controle Interno – Questão 20

Recurso elaborado pelo professor Marcelo Aragão

O gabarito preliminar da questão aponta para a letra “B”, considerando que apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Contudo, a afirmativa III também está correta, pelos motivos expostos a seguir.

O Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental – MOT/CGE-SP, na página 36, estabelece que, entre as atribuições relativas à função de supervisão dos trabalhos, encontra-se: “e) elaborar cronograma para o trabalho de auditoria e zelar pelo seu cumprimento, em conjunto com a equipe e o coordenador”.

É de se reparar que essa elaboração e o zelo pelo seu cumprimento, se dará em conjunto com a equipe e o coordenador da equipe.

Isso porque, segundo o MOT:

“A supervisão tem como finalidade assegurar o atingimento dos objetivos do trabalho e a qualidade dos produtos. Esse papel cabe ao responsável pela UAIG ou a outro integrante da Unidade de Auditoria Interna com conhecimentos técnicos e experiência suficientes a quem essa competência seja delegada formalmente. A supervisão deve ser realizada por meio de um processo contínuo de acompanhamento das atividades, que abrange todas as fases da auditoria, com a finalidade de assegurar a qualidade do trabalho, o alcance dos objetivos e o desenvolvimento da equipe”.

Vê-se, portanto, que o supervisor tem um papel de acompanhar e orientar os trabalhos, até porque ele nem faz parte da equipe de auditoria.  

Por outro lado, é papel fundamental da equipe de auditoria realizar o planejamento do trabalho, o que inclui obviamente a elaboração do cronograma.  

Tanto é verdade que no item 3.2.3 do MOT/CGE-SP (páginas 37 e 38), a norma estabelece que as atribuições típicas dos auditores internos governamentais compreendem executar o trabalho de acordo com as normas e práticas de auditoria aplicáveis, observar as orientações do supervisor e do coordenador de equipe e elaborar cronograma para o trabalho de auditoria, em conjunto com o coordenador e o supervisor.

Logo, a elaboração do cronograma do trabalho é uma competência conjunta do supervisor, do coordenador e da equipe. Quando a norma diz que o supervisor elabora o cronograma, essa elaboração é mais de apoio ao papel principal de elaboração do cronograma, que é da equipe de auditoria, pois são os auditores quem planejam detalhadamente o trabalho, sendo que o cronograma terá que ser ajustado aos objetivos e ao escopo da auditoria, que são elementos definidos pela equipe ao planejar a auditoria.

Pelo exposto, a afirmação de que a função da supervisão é auxiliar na elaboração do cronograma é tão correta quanto a afirmação de que a função é elaborar em conjunto com o coordenador e a equipe.

Pelo exposto, pede-se que o gabarito da questão seja alterado para a letra “E”. 

Resumo do concurso CGE SP