Recursos Exame Nacional da Magistratura disponíveis. Confira

As provas da 1ª edição do Exame Nacional da Magistratura já foram realizadas. Além disso, o gabarito preliminar já está disponível para consulta. Veja aqui os recursos Exame Nacional da Magistratura (ENAM), caso você queira interpor contra alguma questão indicada.

O prazo para a interposição de recursos quanto às questões formuladas e(ou) aos gabaritos oficiais preliminares divulgados será entre os dias 17 e 19 de abril de 2024 no site da banca.

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Exame Nacional de Magistratura ENAM: recursos

Confira abaixo os recursos elaborados por nossa equipe de especialistas:

Para elaboração, os professores utilizaram a prova abaixo.

PROVA TIPO 1 – BRANCA (Veja aqui a prova corrigida)

Direito Penal – Questão 74 – Prof. Thiago Pacheco

GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: B
GABARITO EXTRAOFICIAL ELABORADO PELO PROFESSOR NOME DO PROFESSOR: C
ENUNCIADO DA QUESTÃO: Sobre a extinção da punibilidade pela prescrição, analise as afirmativas a seguir.

FUNDAMENTAÇÃO:

I – Conforme entendimento da Súmula 415 do STJ, o item I está correto na visão da Banca e do professor também (não há divergência).

II – A banca assinalou como correto este item. Contudo, a alternativa não está em conformidade com o artigo 51 do Código Penal que se refere apenas à Lei de Execução Fiscal (LEF) e não ao Código Tributário Nacional (CTN). Neste sentido, a alternativa não poderia ser considerada correta, uma vez que contraria o texto expresso da norma.

III – Este item está em conformidade com artigo 71 do Código Penal e o texto da Súmula 497 do STF. Neste sentido, não haveria razão para considerar o item errado. 

IV – Este quarto item foi considerado correto pela Banca (e também é o entendimento deste professor), considerando a jurisprudência do STF, Agr.RE 848107 (não há divergência).

Ao que tudo indica, esta questão terá seu gabarito alterado de ofício pela própria Banca, por tratar-se de erro grosseiro. Em todo caso, deve o candidato solicitar a alteração do gabarito, para que a banca desconsidere a alternativa B e considere a alternativa C (respostas válidas para a prova tipo 1). E, de forma subsequente, pedir a anulação da questão.

Resumo Exame Nacional da Magistratura