Recursos MP BA Promotor disponíveis! Veja aqui

As provas do concurso público para ingresso no Ministério Público do Estado da Bahia já foram realizadas. Além disso, o gabarito preliminar já está disponível para consulta. Veja aqui os recursos MP BA Promotor, caso você queira interpor contra alguma questão indicada.

Confira abaixo os recursos elaborados por nossa equipe de especialistas:

Para elaboração dos recursos, os professores utilizaram essa PROVA AQUI.

Direito Processual Civil – Questão 38

GABARITO PRELIMINAR: B
GABARITO EXTRAOFICIAL APRESENTADO PELO PROFESSORA CRISTINY MROCZKOSKI ROCHA: LETRA B*
RECURSO: A alternativa “B” indica que na hipótese de o MP estadual propor ação civil pública (ACP) os honorários periciais deverão ser adiantados pela fazenda pública estadual.
O examinador não deixou claro se queria a resposta, conforme entendimento do STJ, do STF ou mesmo conforme o CPC. Logo, existe mais de uma alternativa correta na questão, devendo a mesma ser anulada. Vejamos:
-Tema 510 do Superior Tribunal de Justiça: entende que a Fazenda pública vinculada deve arcar, o que indicaria o acerto da alternativa b;
-STF no ARE 1.283.040: entendeu que o Ministério Público deve arcar, conforme regramento do CPC (art. 91, §1º), o que demonstraria que a alternativa c estaria correta.
Logo, por ter mais de uma alternativa correta, a questão 38 deve ser anulada.

Direito Processual Civil – Questão 39

GABARITO PRELIMINAR: D
GABARITO EXTRAOFICIAL APRESENTADO PELO PROFESSOR CRISTINY MROCZKOSKI ROCHA: LETRA B
RECURSO: A alternativa “D” indica que as assertivas II e III estão corretas. A mesmas se refeririam que seria de competência do juiz de direito os casos de ACP se
II- decorrer da prática de ato de improbidade administrativa;
III- o membro do MP esteja, ao tempo da propositura da ação. No exercício de atividade funcional ou em disponibilidade.
Sobre o tema, temos o INFO 662 do STJ, que trouxe decisão onde se indicou que na “Ação Civil de perda de cargo de Promotor de Justiça cuja causa de pedir não esteja vinculada a ilícito capitulado na Lei n.º 8.429/92 deve ser julgada pelo Tribunal de Justiça.STJ. 2ª Turma. REsp 1.737.900-SP, Rel. Min.
Herman Benjamin, julgado em 19/11/2019 (Info 662).” Logo, o acerto da assertiva II.
Entretanto, no mesmo julgado, se entendeu que o membro do Ministério Público, quando colocado em disponibilidade, não perde o vínculo com a Administração Pública, recebendo seus proventos integrais e sendo assegurada a contagem do tempo de serviço como se em exercício estivesse. Portanto, segue-se a determinação do §2º do art. 38 da Lei Orgânica: § 2º A ação civil para a decretação da perda
do cargo será proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Colégio de Procuradores, na forma da Lei Orgânica.
Logo, no caso da assertiva III, a ACP é regida pela Lei n.º 8.625/93, devendo ser julgada pelo Tribunal de Justiça e não pelo juízo de 1ª instância (juiz de direito).

Estatuto da Criança e do Adolescente – Questão 78

QUESTÃO NÚMERO 78
GABARITO PRELIMINAR: C
GABARITO EXTRAOFICIAL APRESENTADO PELA PROFESSORA Islene Castelo Branco: E

RECURSO:

A banca apresentou como gabarito a alternativa C, porém o enunciado da questão exige que a resposta esteja conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, logo a letra E é a opção mais adequada conforme os fundamentos a seguir.

Segundo o art. 16, III, do ECA: “o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: III – crença e culto religioso”. Nota-se que no Estatuto inexiste a necessidade de consentimento dos pais, portanto a letra C, embora indicada como gabarito, não está correta.

Em relação ao exercício do direito à liberdade de crença e de culto religioso, o ECA, orientado por dispositivos internacionais relacionados à infância e à juventude (Convenção da ONU sobre os Direitos a Criança, por exemplo), sinaliza, apenas, sobre a orientação dos pais e responsáveis nesse sentido, mas nada menciona acerca da necessidade de consentimento.

Ademais, o ECA determina que a observância dos direitos das crianças e dos adolescente é um dever de todos (família, sociedade, comunidade, Estado), portanto os/as líderes religiosos (as) devem zelar para que os ambientes de manifestação religiosa sejam espaços de respeito ao bem-estar da infância e da juventude.

Por tudo isso, é cabível a alteração da letra c para a letra E, já que esta é a alternativa que atende aos ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Veja aqui o gabarito extraoficial com os comentários de todos os itens

Resumo do concurso