Recursos PC GO Delegado: saiba o prazo e as questões aqui!

Momento de atenção no concurso PC GO Delegado! O certame da Polícia Civil de Goiás teve provas aplicadas no dia 4 de dezembro. Em disputa, estão 44 vagas para o cargo de Delegado Substituto. A remuneração inicial de R$23.811,22.

Agora que a prova passou, o momento é de pensar nos recursos das questões. Para ajudar nessa tarefa, a equipe de especialistas do Gran preparou a fundamentações de alguns itens.

Confira a seguir alguns recursos elaborados pelos professores do Gran. A prova usada como referência é a tipo 4. E lembre-se: de acordo com o edital, os recursos devem ser interpostos no prazo de três dias úteis.

Confira abaixo os recursos elaborados por nossa equipe de especialistas:

Legislação especial – Questão 29

QUESTÃO NÚMERO 29

GABARITO PRELIMINAR: C

GABARITO EXTRAOFICIAL APRESENTADO PELA PROFESSORA LUANA DAVICO: E

QUESTÃO: (INSTITUTO AOCP) Com base na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) As plantações ilícitas devem ser imediatamente destruídas pelo delegado de polícia através de incineração, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova. ( ) Nos termos da Lei nº 11.343/2006, para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea. ( ) Não será imposta prisão em flagrante a quem trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários.

GABARITO: VVV

RECURSO: O art. 32, caput da Lei 11.343/06 prevês que devem ser destruídas pelo delegado de polícia, mas não há a determinação em ser por incineração. Vejamos: Art. 32. As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova. Imagine por exemplo em que essa plantação ainda está na época de germinação. Ademais o parágrafo seguinte traz a possibilidade de ser por queimada, razão pelo qual deve ser considerada incorreta, se tornando correta: F-V-V.

Legislação Especial – Questão 32

QUESTÃO NÚMERO 32

GABARITO PRELIMINAR: B

GABARITO EXTRAOFICIAL APRESENTADO PELA PROFESSORA LUANA DAVICO: Anulação

QUESTÃO: O Estatuto da Criança e do Adolescente possui dispositivos penais que prescrevem diversos delitos puníveis com pena privativa de liberdade. No tocante ao tema, assinale a alternativa correta conforme a jurisprudência dos tribunais superiores. (A) A inexistência, nos autos da ação penal, de prova documental idônea que dê substrato à acusação concernente ao delito de corrupção de menores não acarreta sua atipicidade. (B) A prescrição das medidas socioeducativas segue as regras estabelecidas no CP aos agentes menores de 21 anos ao tempo do crime, ou seja, o prazo prescricional dos tipos penais previstos no Código Penal é reduzido de metade quando aplicado aos atos infracionais praticados pela criança ou pelo adolescente. (C) Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente, quando praticados por meio da rede mundial de computadores. (D) Não se revela contrário ao sistema jurídico impor ao adolescente, o qual eventualmente pratique ato infracional consistente em possuir drogas para consumo próprio, a medida extraordinária de internação, cabível proporcionalmente à pessoa maior de dezoito anos de idade por meio de detenção por efeito de transgressão ao art. 28 da Lei dos Tóxicos. (E) O parecer psicossocial se reveste de caráter vinculativo para auxiliar o juiz na avaliação da medida socioeducativa mais adequada a ser aplicada.

GABARITO: B.

RECURSO: Embora a letra B esteja correta, a ausência de elementos necessários na Letra A, permite interpretação que a torna correta. Embora letra A trabalhe com o HC 125.317 STF, que tratava sobre a idade da vítima, ao deixar da forma como foi transcrita permite interpretação acerca do julgado que trabalha sobre a Súmula 500 onde há exatamente que não se acarreta a atipicidade a inexistência de comprovação de corrupção, já que se trata de crime formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos.

Desta feita, a assertiva A também se mostra correta devendo ser a questão anulada.

Resumo do Concurso PC GO Delegado