Recursos Concurso Sefaz PR: prazo até 29/1. Confira!

A prova objetiva de conhecimentos básicos (P1) do concurso Sefaz PR foram aplicadas no último domingo (25/1). Nesta terça-feira foi divulgado o gabarito preliminar.

O prazo para interposição de recurso será de 2 (dois) dias úteis a contar da publicação do gabarito preliminar, logo ficará disponível até 29 de janeiro de 2025 e deve ser feito pelo site da banca.

O concurso da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná (Sefaz PR) oferta 60 vagas para o cargo de Agente Fazendário Estadual. Confira dicas de interposição de recurso disponibilizado pelos professores do Gran.

Confira abaixo os recursos elaborados por nossa equipe de especialistas:

Para elaboração dos recursos, os professores utilizaram essa PROVA AQUI.

Português – Questão 02

GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: alternativa B
GABARITO EXTRAOFICIAL ELABORADO PELO PROFESSOR Gustavo Silva: alternativa E
Comentário para recurso: O gabarito preliminar divulgado pela banca aponta como resposta o item B, o que implicaria afirmar que, no primeiro parágrafo do texto, predominaria a tipologia dissertativo-argumentativa. Contudo, o primeiro parágrafo apresenta dados objetivos (superávit de R$ 6,4 bilhões, nota A+ na CAPAG), explica um fenômeno econômico (desaceleração da base tributável por fatores macroeconômicos), estabelece uma relação de causa e consequência (juros altos que geram impacto em setores específicos) e conclui com uma inferência explicativa, não com defesa de tese. Isso implica afirmar que predomina ali a tipologia dissertativo‑expositiva. Diante de todo o exposto, solicita-se a alteração do gabarito para o item E.

Português – Questão 07

GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: alternativa E
GABARITO EXTRAOFICIAL ELABORADO PELO PROFESSOR Gustavo Silva: alternativa D
Comentário para recurso: O gabarito preliminar divulgado pela banca aponta como resposta o item E, o que implicaria afirmar que apenas os itens II e III estão corretos, ou seja, somente a afirmativa I seria errada. Entretanto, o item III é incorreto. No trecho original, o adjetivo “similar” está no singular concordando com o núcleo mais próximo (“história”). Com a substituição por “similares às”, o plural concordaria com os dois núcleos (“evolução e história”), porém, o termo “às” indicaria a omissão de termos no plural (“similares às [evoluções e histórias] do planeta Terra”). Tal alteração, portanto, prejudicaria o paralelismo do período e geraria incoerência inaceitável, uma vez que o planeta Terra teve uma só história evolutiva. Nesse contexto, apenas a afirmação II seria perfeitamente correta. Ocorre que não há resposta pertinente. Diante de todo exposto, solicita-se a anulação da questão por ausência de gabarito adequado.

Direito Constitucional – Questão 11

GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: alternativa C
GABARITO EXTRAOFICIAL ELABORADO PELO PROFESSOR Luciano Dutra: alternativa A
Comentário para recurso: Segundo o gabarito preliminar apresentado pela Banca, a licença-paternidade, prevista no art. 7º, XIX, da CF/88, estaria contida em dispositivo constitucional autoaplicável no que se refere à sua duração. Ocorre que a simples leitura da norma permite concluir que a Constituição Federal remeteu expressamente à lei regulamentadora a fixação do prazo do referido benefício, conforme o texto: “licença-paternidade, nos termos fixados em lei“.

Portanto, o gabarito deve ser alterado ou a questão anulada, uma vez que a norma possui eficácia limitada, dependendo de integração legislativa para sua plena fruição.

Importante mencionar que, no julgamento da ADO 20, o STF reconheceu a natureza de direito fundamental da licença-paternidade, mas reafirmou que a falta de uma regulamentação específica pelo Congresso Nacional configura uma omissão inconstitucional. Segundo a Corte, o direito é essencial para a “concretização das garantias institucionais da família (art. 226 da CF/1988), da proteção integral da infância (arts. 6° e 227 da CF/1988) e da igualdade entre homens e mulheres (art. 5º, I, da CF/1988)”.

Por fim, vale destacar que o entendimento do STF quanto aos servidores públicos reforça que, embora a Constituição dependa de lei para fixar prazos definitivos, a mora legislativa não pode anular o direito, o que confirma a natureza não autoaplicável do dispositivo em sua redação original.

Roga-se pela alteração do gabarito para a Letra A ou, alternativamente, pela anulação da questão.

Direito Constitucional – Questão 13

GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: alternativa E
GABARITO EXTRAOFICIAL ELABORADO PELO PROFESSOR Luciano Dutra: alternativa A
Comentário para recurso: Neste item, observa-se que a alternativa A apresenta-se juridicamente correta, o que compromete a higidez da questão e impõe a alteração do gabarito ou sua anulação.

O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) corrobora a afirmação da referida alternativa ao distinguir a natureza jurídica da atividade científica da prestação de serviços de saúde, permitindo o uso do Mandado de Injunção (MI) para suprir omissões que impeçam o progresso do conhecimento.

No julgamento da ADI 3.510, a Corte fixou que a liberdade de expressão científica (art. 5º, IX) e o incentivo à ciência (art. 218) são direitos fundamentais autônomos. Por conseguinte, se a inércia legislativa impede o exercício da pesquisa científica — expressamente prevista no art. 199, § 4º da CF/88 —, o Mandado de Injunção configura-se como o remédio constitucional vocacionado a viabilizar tal direito.

Conforme a doutrina e a jurisprudência constitucional, o art. 199, § 4º é uma norma de eficácia limitada. Assim, enquanto o legislador não edita a norma que regulamenta o manejo de substâncias humanas para fins científicos, resta bloqueado o exercício de um direito constitucional, o que autoriza a impetração do MI.

Diante da veracidade da afirmação contida na letra A, requer-se a mudança do gabarito para letra A ou a anulação da questão.

Direito Tributário – Questão 24

GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: alternativa C
GABARITO EXTRAOFICIAL ELABORADO PELO PROFESSOR Marcelo Seco: alternativa D
Comentário para recurso: O correto é : CF 88

Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal (não os estados) poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, I e III

Cabe recurso na questão 24, pois temos duas alternativas erradas e o gabarito da banca (letra C), está absolutamente incorreto.

Resumo do Concurso Sefaz PR