Reforma administrativa: carreiras jurídicas serão afetadas?

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, no início de setembro, o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020 ) da Reforma Administrativa.

A Reforma Administrativa prevê diversas mudanças no serviço público civil nos três poderes de todos os entes federativos para os futuros servidores. Mas o texto não traz mudanças para os membros de poder, como: promotores, juízes, políticos e também militares.

Para sabermos se as carreiras jurídicas serão afetadas pela PEC da Reforma Administrativa, conversamos com o Professor de Direito Administrativo do Gran Cursos Online, Gustavo Scatolino. Confira abaixo a análise do Professor.

A PEC da Reforma Administrativa afeta as carreiras jurídicas?

“Eu entendo que as carreiras jurídicas serão as menos afetadas em razão de serem consideradas típicas de estado. Apesar de você não ter hoje a definição do que sejam atividades típicas, a meu ver, são aquelas que o Estado desempenham e pelas suas essencialidades não podem ser transferidas para particulares mediante uma terceirização. Exige-se inclusive que o servidor tenha uma garantia de permanência nessa função. Então, atividades como: Ministério Público, Magistratura, Defensoria Pública, Procuradorias, Delegado de Polícia, sem dúvidas são aí carreiras típicas de Estado, e que os ocupantes necessitam não só de uma independência, como de uma garantia que vai exercer as funções e que não vão ficar sujeitos a determinações de que digam qual deve ser a decisão final. É por isso que eu entendo que as carreiras jurídicas, essas que eu citei, são carreiras que têm a menor chance de serem afetadas porque, a meu ver são carreiras típicas de Estado”.

Reforma Administrativa: Os concurseiros que se dedicam as carreiras jurídicas devem se preocupar com as mudanças propostas?

“De todas as carreiras, os concurseiros que desejam ingressar nas carreiras jurídicas são os que menos devem se preocupar, além das carreiras de fiscalização, área policial, área fiscal geral que também não deve se preocupar tanto. Os membros das carreiras jurídicas, em tese, são os que menos devem se preocupar.”

Reforma Administrativa

Segundo a PEC da Reforma Administrativa, a estabilidade no serviço público será mantida apenas para os integrantes das Carreiras Típicas de Estado. Contudo, não há uma lei que defina quais são as carreiras típicas de estado. O que há hoje é um senso comum de quais são essas carreiras.

Conforme o Fórum Nacional Permanentes de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, são consideradas como Carreiras Típicas de Estado as seguintes:

• Fiscalização Agropecuária
• Tributária
• Relação de Trabalho
• Arrecadação
• Finanças e Controle
• Gestão Pública
• Comércio Exterior
• Segurança Pública
• Diplomacia
• Advocacia Pública
• Defensoria Pública
• Regulação
• Política Monetária
• Inteligência de Estado
• Planejamento e Orçamento Federal
• Magistratura
• Ministério Público

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