Reforma Administrativa: Bolsonaro encaminhará proposta nesta quinta

Reforma Administrativa: PEC será enviada ao Congresso e precisará ser aprovada por três quintos dos parlamentares nas duas Casas Legislativas

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O presidente Bolsonaro confirmou que entregará nesta quinta-feira (3) a proposta de Reforma Administrativa ao Congresso Nacional. A decisão ocorreu após reunião de líderes partidários e ministros realizada na última terça-feira, dia 1º de setembro. Na ocasião, o presidente  garantiu que as novas regras serão aplicadas apenas aos futuros servidores.

A medida, que vai começar a tramitar pela Câmara dos Deputados, deve alterar, dentre outras coisas, as normas para:

  • Contratação,
  • Promoção,
  • Livre nomeação; e
  • Desligamento de pessoal.

A reestruturação das carreiras, portanto, é o foco do governo. Segundo o Executivo federal, os cargos de livre nomeação — aqueles que não precisam de concurso público, mais conhecidos como comissionados —, serão reduzidos. Hoje existem cerca de 22 mil pessoas nessa situação, mas esse valor deve cair para 3 mil. Além disso, podem constar no texto da Reforma Administrativa outros pontos mais sensíveis. São eles:

  • As promoções de servidores públicos devem acontecer apenas por mérito;
  • Contratações temporárias serão permitidas;
  • A estabilidade poderá ser restrita a apenas algumas carreiras; e
  • Criação de limitação para o salário de entrada de novos servidores públicos.

Como a medida vai alterar a Constituição Federal, serão necessários os votos de três quintos dos parlamentares da Câmara308 dos 513 deputados — e do Senado49 dos 81 senadores. Além disso, o texto precisará ser votado em dois turnos. Se aprovado nas duas Casas Legislativas, o texto será promulgado pelo Congresso Nacional e as novas regras passarão a valer no prazo estipulado pela Emenda Constitucional.

Vale ressaltar que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2021 foi encaminhado, nesta segunda-feira, 31 de agosto, ao Congresso Nacional e estão previstas 50.946 vagas para provimento no próximo ano, dentre elas:

Concurseiro, a redação do Gran Cursos Online seguirá monitorando a tramitação da Reforma Administrativa e trará novas informações à medida que elas forem acontecendo.

Confira nos links abaixo detalhes sobre os concursos públicos que estão abertos e previstos:

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