Reforma Tributária: Principais Alterações e Impactos

A Reforma Tributária representa uma das mudanças mais relevantes no sistema fiscal brasileiro nas últimas décadas. A complexidade do modelo vigente, marcado pela multiplicidade de tributos e por regras diferentes entre estados e municípios, sempre se apresentou como um desafio tanto para empresas quanto para profissionais da área contábil e jurídica.

Com a nova legislação, o propósito central do governo é simplificar a cobrança de tributos, ampliar a transparência e reduzir distorções que afetam a economia nacional. A expectativa é de que a unificação de impostos e a adoção de um modelo mais racional promovam eficiência na arrecadação sem aumentar de maneira desproporcional o peso sobre o setor produtivo.

A adaptação ao novo sistema exigirá mudanças expressivas, que vão desde ajustes em softwares de gestão até alterações em rotinas internas das organizações. Para apoiar esse processo de transição, que já se encontra em curso, é essencial compreender os principais pontos da Reforma Tributária e seus efeitos práticos no dia a dia.

Unificação de Tributos

A Emenda Constitucional nº 132/2023 promove uma alteração estrutural ao extinguir cinco tributos existentes – PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS – e substituí-los por dois novos:

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal, que unifica PIS, Cofins e IPI (com manutenção parcial deste último para garantir benefícios da Zona Franca de Manaus);
• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), administrado conjuntamente por estados e municípios, em substituição ao ICMS e ISS.

A meta dessa simplificação é reduzir sobreposição de tributos, aumentar a previsibilidade e criar um sistema mais neutro, com menor custo de conformidade e maior segurança jurídica.

Base de Incidência Ampliada

Tanto o IBS quanto a CBS terão incidência sobre praticamente todas as operações com bens e serviços. Estão incluídas vendas, locações, empréstimos, concessões e até doações onerosas. A ideia é ampliar a base tributária e tornar a carga mais equilibrada entre diferentes setores, evitando privilégios que existiam no modelo anterior.

Tributação no Destino

Atualmente, tributos como o ICMS são recolhidos no estado de origem da mercadoria, gerando disputas fiscais entre entes federativos. Com a reforma, a cobrança passará a ocorrer no destino do bem ou serviço, assegurando uma distribuição mais justa da arrecadação e reduzindo a chamada “guerra fiscal”.

Regime de Não Cumulatividade

O novo modelo segue o princípio da não cumulatividade, permitindo que as empresas utilizem créditos dos tributos pagos em etapas anteriores. Isso elimina o efeito cascata e faz com que o imposto incida apenas sobre o valor agregado. A medida favorece a transparência e incentiva investimentos, reduzindo custos ao longo da cadeia produtiva.

Criação do Imposto Seletivo

O Imposto Seletivo terá caráter regulatório, incidindo sobre produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente, como veículos (exceto caminhões), embarcações, aeronaves, cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, minérios e até prêmios de loteria. Além de arrecadar, busca desestimular o consumo desses itens e destinar recursos a áreas estratégicas, como saúde pública e sustentabilidade.

Alíquotas e Transição Gradual

A implementação não será imediata. Haverá um período de convivência entre o sistema atual e o novo, para permitir ajustes tecnológicos e processuais nas empresas e órgãos públicos. Esse prazo visa minimizar impactos bruscos e assegurar adaptação progressiva.

Cashback para Famílias de Baixa Renda

Uma inovação relevante é o sistema de devolução de impostos para a população de baixa renda. A CBS será devolvida integralmente, e o IBS contará com devolução mínima de 20% sobre despesas com energia elétrica, água, telecomunicações e gás. O mecanismo busca promover maior justiça social, reduzindo o peso da tributação sobre os mais vulneráveis.

Economia Digital

A legislação também disciplina a tributação de serviços digitais, segmento antes carente de regulamentação clara. Essa medida garante equilíbrio competitivo entre empresas tradicionais e negócios digitais, além de adequar o sistema tributário à realidade de uma economia cada vez mais tecnológica.

Setores Especiais

Alguns segmentos, como serviços financeiros, combustíveis, saúde e educação, terão tratamento diferenciado, com regras específicas que preservam suas particularidades. O objetivo é evitar desequilíbrios e manter a continuidade de serviços essenciais à população.

Fiscalização e Ambiente de Negócios

Com normas mais simples e menor número de exceções, a fiscalização tende a se tornar mais eficiente, reduzindo espaço para fraudes e evasão fiscal. Isso fortalece a arrecadação e cria um ambiente empresarial mais estável e competitivo.

Convido você a seguir comigo nessa viagem pelo mundo da contabilidade, explorando sua história, conceitos, aplicações e inovações, além de praticarmos questões já cobradas pelas principais bancas de concursos.

Espero que a leitura deste e dos próximos artigos seja útil para sua jornada. Um abraço e até nosso próximo encontro!

Autora: Nayara Mota – Professora de contabilidade. Graduada em Ciências Contábeis em 2015 pela UNOESC, com especialização em Administração Pública pela UFRGS e em Contabilidade e orçamento público pela Universidade Metropolitana.