Regressiva OAB 100 dias (Dica 60) – Direito Processual Civil : Professor Erick Vidigal

Direito Processual Civil – Professor Erick Vidigal
 
As dicas de hoje versam sobre mediação e conciliação no novo processo civil brasileiro.

1. Mediação e conciliação são mecanismos autocompositivos de solução de conflitos, ou seja, são mecanismos em que as próprias partes administram pacificamente a solução dos conflitos em que estão envolvidos.
2. Os mediadores e conciliadores são facilitadores de comunicação, e não atuam como árbitro ou juiz (heterocomposição).
3. Os mediadores atuam preferencialmente nos conflitos que decorrem de relações jurídicas continuadas (ex. relação de vizinhança), buscando restabelecer a comunicação entre as partes. Não podem propor soluções para as partes. Apenas auxiliam as partes a buscarem, por si mesmos, a melhor solução consensual para o conflito (art. 165, § 3º)
4. Os conciliadores atuam preferencialmente nos conflitos que decorrem de relações jurídicas esporádicas (ex. compra de mercadoria em loja), buscando a melhor solução para o conflito por meio de sugestões (art. 165, § 2º).
5. A audiência de mediação e conciliação é obrigatória e somente não será realizada se o direito em questão não admitir transação ou se houver recusa expressa de todas as partes (art. 334, § 4º).
6. Havendo litisconsórcio, deve haver recusa expressa de todos – art. 334, § 6º.
7. O não comparecimento à audiência de conciliação / mediação é caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicável multa de até 2% sobre a vantagem econômica pretendida ou valor da causa (art. 334, § 8º).
8. A participação dos advogados é obrigatória (art. 334, § 9º).
9. O autor deve manifestar sua recusa na inicial (art. 319, VII). O réu em petição específica que deve ser protocolada até 10 dias antes da realização da audiência (art. 334, §5º).
10. O réu será citado para comparecer à audiência. Esta será marcada com antecedência mínima de 30 dias e o réu deve ser citado até 20 dias antes (art. 334)
11. Designação / citação / recusa do réu = 30 / 20 / 10
12. Poderá haver mais de uma sessão destinada a mediar ou conciliar, mas o prazo total não pode superar dois meses contados da realização da primeira sessão (art. 334, § 2º).
13. O procedimento da mediação ou conciliação é pautada por vários princípios especiais, dentre eles o da autonomia da vontade, da busca pela solução pacífica das controvérsias (art. 3º) e da confidencialidade (art. art. 166).

 
Bons estudos!

______________________________________________________________________________________

Erick Vidigal – Doutor e Mestre em Direito pela PUC/SP. Pós-graduado em Direito Processual Civil, Relações Internacionais e Comércio Exterior (Grau de Especialista) pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Autor de livros e artigos especializados. Professor universitário desde 2002. Possui ampla experiência no serviço público (Legislativo, Executivo e Judiciário, além do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público). Professor dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito Processual Civil no Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Professor do Programa de Mestrado em Direito da Escola Paulista de Direito – EPD. Instrutor em projetos de capacitação dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público. É Pesquisador do Núcleo de Pesquisa do Capitalismo Humanista da PUC/SP e Coordenador de projetos de pesquisa na Escola Paulista de Direito – EPD. Atualmente exerce o cargo de Subchefe Adjunto para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.
 

______________________________________________________________________________________

Coordenação Pedagógica – Projeto Exame de Ordem

Estude conosco e tenha a melhor preparação para o XXI Exame de Ordem!

O Gran Cursos Online desenvolveu o Projeto Exame de Ordem focado na aprovação dos bacharéis em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores públicos, promotores de justiça e especialistas em Direito, preparou um método online que dará o apoio necessário para o estudante se preparar e conseguir a aprovação. O curso proporciona ao candidato uma preparação efetiva por meio de videoaulas com abordagem teórica, confecção de peças jurídicas e resolução de questões subjetivas. É a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma preparação completa e a tão sonhada carteira vermelha.