Revisão de Regimento Comum do Congresso Nacional em questões – Parte 1

Olá! Tudo bem?

Meu nome é Yuri Moraes, sou servidor da Câmara dos Deputados (Policial Legislativo Federal) e faço parte da equipe do GranXperts.

Neste artigo, falarei sobre o Regimento Comum do Congresso Nacional em questões – Parte 1.

O Regimento Comum do Congresso Nacional costuma ser cobrado de forma literal nas provas.

Para estudar com qualidade e conseguir um bom resultado no concurso, precisamos memorizar os dispositivos do Regimento.

Uma forma muito eficiente para a memorização é elaborar perguntas e respostas do próprio Regimento e transformá-las em questões.

As respostas às perguntas são complementadas com a letra de lei do Regimento, e isso potencializa a assimilação e memorização do conteúdo dos dispositivos regimentais.

Seguem algumas questões que eu elaborei para facilitar o estudo do Regimento Comum do Congresso Nacional.

De acordo com o Regimento Comum do Congresso Nacional, assinale a alternativa incorreta.

A) A ata da sessão secreta será redigida pelo 2º Secretário, submetida ao Plenário, com qualquer número, antes de levantada a sessão, assinada pelos membros da Mesa e encerrada em invólucro lacrado, datado e rubricado pelos 1º e 2º Secretários e recolhida ao arquivo.

B) Será admitido requerimento de adiamento de discussão e de votação pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a requerimento de Líder, desde que não seja prejudicada a apreciação da matéria no prazo constitucional.

C) A retirada de qualquer proposição só poderá ser requerida por seu autor e dependerá de despacho da Presidência. Caso a votação tenha sido iniciada, competirá ao Plenário decidir sobre a retirada de proposição.

D) Presente à sessão, o Congressista somente poderá deixar de votar em assunto de interesse pessoal, devendo comunicar à Mesa seu impedimento, computado seu comparecimento para efeito de quórum.

E) Os requerimentos de preferência e de destaque, que deverão ser apresentados até ser anunciada a votação da matéria, só poderão ser formulados por Líder, não serão discutidos e não terão encaminhada sua votação.

Comentário:

A alternativa “A” está correta. Com base no art. 27, § 5º, do RCC, é importante saber que a ata da sessão secreta será redigida pelo 2º Secretário, submetida ao Plenário, com qualquer número, antes de levantada a sessão, assinada pelos membros da Mesa e encerrada em invólucro lacrado, datado e rubricado pelos 1º e 2º Secretários e recolhida ao arquivo.

Art. 27, § 5º A ata da sessão secreta será redigida pelo 2º Secretário, submetida ao Plenário, com qualquer número, antes de levantada a sessão, assinada pelos membros da Mesa e encerrada em invólucro lacrado, datado e rubricado pelos 1º e 2º Secretários e recolhida ao arquivo.

A alternativa “B” está incorreta. Cuidado! O art. 40 do RCCN determina que não é admitido requerimento de adiamento de discussão. Além disso, é permitido o adiamento de votação, mas o prazo correto é de no máximo 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 40. Não será admitido requerimento de adiamento de discussão, podendo, entretanto, ser adiada a votação, no máximo por 48 (quarenta e oito) horas, a requerimento de Líder, desde que não seja prejudicada a apreciação da matéria no prazo constitucional.

A alternativa “C” está correta. Para a retirada de qualquer proposição, o requerimento deverá ser feito por seu autor e dependerá de despacho da Presidência. E, caso a votação tenha sido iniciada, competirá ao Plenário decidir sobre a retirada de proposição (art. 42 do RCCN).

Art. 42. A retirada de qualquer proposição só poderá ser requerida por seu autor e dependerá de despacho da Presidência.

Parágrafo único. Competirá ao Plenário decidir sobre a retirada de proposição com a votação iniciada.

A alternativa “D” está correta. É importante conhecermos a literalidade do Regimento Comum. O Congressista, que esteja presente à sessão, somente poderá deixar de votar em assunto de interesse pessoal, devendo comunicar à Mesa seu impedimento, computado seu comparecimento para efeito de quórum (art. 48 do RCCN).

Art. 48. Presente à sessão, o Congressista somente poderá deixar de votar em assunto de interesse pessoal, devendo comunicar à Mesa seu impedimento, computado seu comparecimento para efeito de quórum.

A alternativa “E” está correta. Novamente temos a importância de se estudar o texto literal do Regimento Comum. Dessa forma, saberemos que de fato os requerimentos de preferência e de destaque, que deverão ser apresentados até ser anunciada a votação da matéria, só poderão ser formulados por Líder, não serão discutidos e não terão encaminhada sua votação (art. 50 do RCCN).

Art. 50. Os requerimentos de preferência e de destaque, que deverão ser apresentados até ser anunciada a votação da matéria, só poderão ser formulados por Líder, não serão discutidos e não terão encaminhada sua votação.

Gabarito: Letra B.

Com base no Regimento Comum do Congresso Nacional, assinale a alternativa correta.

A) Nas sessões solenes para inauguração de sessão legislativa e na posse do Presidente e do Vice-Presidente da República, somente poderão usar da palavra um Senador e um Deputado, de preferência de partidos diferentes, e previamente designados pelas respectivas Câmaras.

B) A Mensagem do Presidente da República encaminhando projeto de lei orçamentária será recebida e lida em sessão conjunta, especialmente convocada para esse fim, a realizar-se dentro de 48 (quarenta e oito) horas de sua entrega ao Presidente do Senado.

C) Se a Comissão, no prazo fixado, não apresentar o seu parecer, o Presidente do Senado, feita a publicação das emendas, convocará sessão conjunta para a apreciação da matéria, quando designará Relator que fará um parecer de forma escrita.

D) Constituirá questão de ordem, suscitável em qualquer fase da sessão, pelo prazo de 10 (dez) minutos, toda dúvida sobre a interpretação deste Regimento, na sua prática exclusiva ou relacionada com a Constituição.

E) Em qualquer hipótese, não caberá recurso da decisão da Presidência em questão de ordem.

Comentário:

A alternativa “A” está incorreta. No caso das sessões solenes para inauguração de sessão legislativa e para posse do Presidente e do Vice-Presidente da República, não haverá oradores (art. 55 do RCCN).

Art. 55. Nas sessões solenes, somente poderão usar da palavra um Senador e um Deputado, de preferência de partidos diferentes, e previamente designados pelas respectivas Câmaras.

Parágrafo único. Na inauguração de sessão legislativa e na posse do Presidente e do Vice-Presidente da República, não haverá oradores.

A alternativa “B” está correta. Essa é a exata previsão do art. 89 do RCCN ao tratar do projeto de lei orçamentária.

Art. 89. A Mensagem do Presidente da República encaminhando projeto de lei orçamentária será recebida e lida em sessão conjunta, especialmente convocada para esse fim, a realizar-se dentro de 48 (quarenta e oito) horas de sua entrega ao Presidente do Senado.

A alternativa “C” está incorreta. Caso a Comissão não apresente parecer no prazo fixado, o Presidente do Senado designará Relator que proferirá parecer oral (art. 100 do RCCN).

Art. 100. Se a Comissão, no prazo fixado, não apresentar o seu parecer, o Presidente do Senado, feita a publicação das emendas, convocará sessão conjunta para a apreciação da matéria, quando designará Relator que proferirá parecer oral.

A alternativa “D” está incorreta. O prazo correto para a apresentação de questão de ordem é de 5 (cinco) minutos (art. 131 do RCCN). De acordo com esse dispositivo, constituirá questão de ordem, suscitável em qualquer fase da sessão, pelo prazo de 5 (cinco) minutos, toda dúvida sobre a interpretação deste Regimento, na sua prática exclusiva ou relacionada com a Constituição.

A alternativa “E” está incorreta. Essa assertiva contraria o que está disposto no art. 132 do RCCN.

Art. 132. É irrecorrível a decisão da Presidência em questão de ordem, salvo se estiver relacionada com dispositivo constitucional.

Gabarito: Letra B.

De acordo com o Regimento Comum do Congresso Nacional, assinale a alternativa incorreta.

A) O projeto de código em tramitação no Congresso Nacional há mais de três legislaturas será, antes de sua discussão final na Casa que o encaminhará à sanção, submetido a uma revisão para sua adequação às alterações constitucionais e legais promulgadas desde sua apresentação.

B) Os Líderes dos partidos que elegerem as duas maiores bancadas no Senado Federal e na Câmara dos Deputados e que expressarem, em relação ao governo, posição diversa da maioria, indicarão Congressistas para exercer a função de Líder da Minoria no Congresso Nacional.

C) O Presidente do Senado é competente para designar o Relator da matéria sujeita ao exame de Comissão Mista do Congresso Nacional.

D) As Comissões Mistas Especiais, criadas por determinação constitucional, poderão ter membros suplentes, Deputados e Senadores, por designação do Presidente do Senado Federal, em número não superior à metade de sua composição.

E) As Comissões Mistas decidirão por maioria simples em reunião que se realizará, por convocação do Presidente, imediatamente após o decurso do prazo fixado para interposição do recurso.

Comentário:

A alternativa “A” está correta. Essa é a exata previsão do art. 139-A do RCCN, referente à tramitação de projeto de código no Congresso Nacional há mais de três legislaturas.

A alternativa “B” está correta. Essa é a exata previsão do art. 4º, § 3º, do RCCN.

Art. 4º, § 3º Os Líderes dos partidos que elegerem as duas maiores bancadas no Senado Federal e na Câmara dos Deputados e que expressarem, em relação ao governo, posição diversa da maioria, indicarão Congressistas para exercer a função de Líder da Minoria no Congresso Nacional.

A alternativa “C” está incorreta. Essa competência pertence ao Presidente da Comissão Mista (art. 10, § 3º, do RCCN).

Art. 10, § 3º Ao Presidente da Comissão Mista compete designar o Relator da matéria sujeita ao seu exame.

A alternativa “D” está correta. Essa é a literalidade do art. 10-B do RCCN.

Art. 10-B. As Comissões Mistas Especiais, criadas por determinação constitucional, poderão ter membros suplentes, Deputados e Senadores, por designação do Presidente do Senado Federal, em número não superior à metade de sua composição.

A alternativa “E” está correta. Essa é a exata previsão do art. 11, § 3º, do RCCN.

Art. 11, § 3º A Comissão decidirá por maioria simples em reunião que se realizará, por convocação do Presidente, imediatamente após o decurso do prazo fixado para interposição do recurso.

Gabarito: Letra C.

Espero que você tenha gostado e que este artigo possa te ajudar nos estudos e na sua preparação. Bons estudos e sucesso na sua trajetória!

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Um abraço!

Yuri Moraes

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