Revisão de Regimento Comum do Congresso Nacional em questões

Olá! Tudo bem?

Meu nome é Yuri Moraes, sou servidor da Câmara dos Deputados (Policial Legislativo Federal) e faço parte da equipe do GranXperts.

Neste artigo, falarei sobre o Regimento Comum do Congresso Nacional em questões – Parte 2.

O Regimento Comum do Congresso Nacional costuma ser cobrado de forma literal nas provas.

Para estudar com qualidade e conseguir um bom resultado no concurso, precisamos memorizar os dispositivos do Regimento.

Uma forma muito eficiente para a memorização é elaborar perguntas e respostas do próprio Regimento e transformá-las em questões.

As respostas às perguntas são complementadas com a letra de lei do Regimento, e isso potencializa a assimilação e memorização do conteúdo dos dispositivos regimentais.

Seguem algumas questões que eu elaborei para facilitar o estudo do Regimento Comum do Congresso Nacional.

Com base no Regimento Comum do Congresso Nacional, assinale a alternativa correta.

A) A Comissão Mista deverá se pronunciar sobre o mérito da proposição principal e das emendas, salvo quando decidir pela inconstitucionalidade daquela.

B) O Líder poderá usar da palavra, uma única vez, em qualquer fase da sessão, pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, para comunicação urgente.

C) As Comissões Mistas Especiais, criadas por determinação constitucional, poderão ter membros suplentes, Deputados e Senadores, por designação do Presidente do Senado Federal, em número não superior à metade de sua composição.

D) Os trabalhos da Comissão Mista somente serão iniciados com a presença mínima da metade de sua composição.

E) A Comissão Mista deverá se pronunciar sobre o mérito da proposição principal e das emendas, salvo quando decidir pela inconstitucionalidade daquela.

Comentário:

A alternativa “A” está incorreta. A regra é que a Comissão Mista sempre se pronuncie com relação ao mérito da proposição principal e das emendas, ainda quando decidir pela inconstitucionalidade daquela (art. 17 do RCCN).

Art. 17. A Comissão deverá sempre se pronunciar sobre o mérito da proposição principal e das emendas, ainda quando decidir pela inconstitucionalidade daquela.

A alternativa “B” está incorreta. O prazo correto para a comunicação urgente pelo Líder é de no máximo 5 (cinco) minutos (art. 6º do RCCN).

Art. 6º Ao Líder é lícito usar da palavra, uma única vez, em qualquer fase da sessão, pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos, para comunicação urgente.

A alternativa “C” está correta. Essa é a literalidade do art. 10-B do RCCN.

Art. 10-B. As Comissões Mistas Especiais, criadas por determinação constitucional, poderão ter membros suplentes, Deputados e Senadores, por designação do Presidente do Senado Federal, em número não superior à metade de sua composição.

A alternativa “D” está incorreta. O quórum correto para o início dos trabalhos é a presença mínima do terço da composição da Comissão Mista (art. 12 do RCCN).

Art. 12. Os trabalhos da Comissão Mista somente serão iniciados com a presença mínima do terço de sua composição.

A alternativa “E” está incorreta. A regra é que a Comissão Mista sempre se pronuncie com relação ao mérito da proposição principal e das emendas, ainda quando decidir pela inconstitucionalidade daquela (art. 17 do RCCN).

Art. 17. A Comissão deverá sempre se pronunciar sobre o mérito da proposição principal e das emendas, ainda quando decidir pela inconstitucionalidade daquela.

Gabarito: Letra C.

De acordo com o Regimento Comum do Congresso Nacional, assinale a alternativa correta.

A) O Líder poderá discutir matéria e encaminhar votação, em caráter preferencial e independentemente de inscrição.

B) Esgotado o prazo destinado aos trabalhos da Comissão, sem a apresentação do parecer, este deverá ser proferido por escrito, em plenário, por ocasião da discussão da matéria.

C) De acordo com a mais recente alteração do Regimento Comum do Congresso Nacional, não são mais permitidas sessões secretas.

D) Na organização da Ordem do Dia, as proposições em discussão precederão as em votação, e a inversão da Ordem do Dia poderá ser autorizada pelo Plenário, por proposta da Presidência ou a requerimento de Líder.

E) Será admitido requerimento de adiamento de discussão e de votação pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a requerimento de Líder, desde que não seja prejudicada a apreciação da matéria no prazo constitucional.

Comentário:

A alternativa “A” está correta. Essa é a literalidade do art. 7º do RCCN.

Art. 7º Em caráter preferencial e independentemente de inscrição, poderá o Líder discutir matéria e encaminhar votação.

A alternativa “B” está incorreta. O parecer será proferido oralmente (art. 20 do RCCN).

Art. 20. Esgotado o prazo destinado aos trabalhos da Comissão, sem a apresentação do parecer, este deverá ser proferido oralmente, em plenário, por ocasião da discussão da matéria.

A alternativa “C” está incorreta. Não houve nenhuma alteração nesse sentido. As sessões poderão ser secretas desde que haja deliberação do Plenário, mediante proposta da Presidência ou de Líder (art. 27 do RCCN).

Art. 27. As sessões serão públicas, podendo ser secretas se assim o deliberar o Plenário, mediante proposta da Presidência ou de Líder, prefixando-se-lhes a data.

A alternativa “D” está incorreta por contrariar o que está previsto no art. 34 do RCCN.

Art. 34. Na organização da Ordem do Dia, as proposições em votação precederão as em discussão.

Parágrafo único. A inversão da Ordem do Dia poderá ser autorizada pelo Plenário, por proposta da Presidência ou a requerimento de Líder.

A alternativa “E” está incorreta. Cuidado! O art. 40 do RCCN determina que não é admitido requerimento de adiamento de discussão. Além disso, é permitido o adiamento de votação, mas o prazo correto é de no máximo 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 40. Não será admitido requerimento de adiamento de discussão, podendo, entretanto, ser adiada a votação, no máximo por 48 (quarenta e oito) horas, a requerimento de Líder, desde que não seja prejudicada a apreciação da matéria no prazo constitucional.

Gabarito: Letra A.

Espero que você tenha gostado e que este artigo possa te ajudar nos estudos e na sua preparação. Bons estudos e sucesso na sua trajetória!

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