TJ RR assegura igualdade de gênero nas comissões dos certames! Entenda!

O Tribunal de Justiça de Roraima – TJ RR estabeleceu, por meio da Portaria 323/2020, que a composição das comissões organizadoras e bancas examinadoras no âmbito Poder Judiciário do Estado de Roraima repeitará composição mínima de 50% de mulheres. A medida abrangerá concursos públicos e processos seletivos para ingresso de magistrados, servidores e estagiários no quadro.

A partir de agora as bancas examinadoras e comissões de concurso público, deverão ser compostas por profissionais qualificados, atendendo-se às exigências de nível de escolaridade e, a partir de agora, também ao percentual mínimo de participação feminina.

A decisão do TJ RR vem no sentido de fazer cumprir orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que que instituiu a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário por meio da Resolução do Conselho Nacional de Justiça 255/2018. O CNJ determinou que as unidades do Poder Judiciário deverão propor diretrizes e mecanismos que incentivem a participação feminina em cargos de chefia e assessoramento em bancas de concurso público e como expositoras em eventos institucionais.

Além disso, há um esforço coletivo do Judiciário brasileiro no sentido de atingir o 5º Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas em alcançar a igualdade de gênero, que está na Agenda 2030. As medidas nesse sentido visam garantir a participação plena e efetiva das mulheres com igualdade de oportunidades para liderança em todos os níveis de tomada de decisão na esfera pública.

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