Bom saber logo. Temas novos pacificados pelo STJ. Bons de cair no XX Exame!

Julgamentos feitos por turmas ou câmaras compostas em sua maioria de juízes ou desembargadores convocados não violam o princípio do juiz natural, sendo, portanto, válidos. Essa tese já foi estabelecida em diversos julgamentos pelo Superior Tribunal de Justiça, que agora organizou a jurisprudência sobre o tema dentro de seu projeto Pesquisa Pronta.
Outro tema pacificado é a possibilidade de indenização ao candidato nomeado tardiamente pela administração pública, em virtude de aprovação em concurso público. Geralmente, o fato não gera indenização, salvo em casos nos quais há comprovação de patente arbitrariedade na conduta do poder público, o que abre possibilidade para pleitear indenização.
Taxa condominial
No ramo do Direito Civil, já é pacífico nas turmas do STJ que o comprador de um imóvel passa a arcar com a responsabilidade de pagar as taxas condominiais após a imissão de posse pelo proprietário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio da transação. O mero compromisso de compra e venda não é suficiente para caracterizar a relação jurídica material com o imóvel.
Dois temas referentes ao Direito Penal também foram disponibilizados. O primeiro diz respeito à possibilidade de determinar obrigações equivalentes às sanções penais, tais como prestação de serviços comunitários, durante a fase de suspensão condicional do processo. Segundo o STJ, não há impedimento para esse tipo de medida.
O segundo assunto diz respeito à revogação de benefício durante o cumprimento de pena. O posicionamento é que, “se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Fonte: Conjur 

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