Concurso Câmara Teresina: novo edital em 90 dias!

Mais uma notícia boa para os concurseiros de plantão! Através de uma ação civil pública, o Ministério Público do Piauí deu decisão favorável para a realização do concurso público da Câmara Municipal de Teresina (concurso Câmara Teresina). O Juiz da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, atendeu o MP e determinou que o Poder Legislativo Municipal publique o edital do novo concurso público em 90 dias.

O novo certame será para provimento de cargos efetivos, com vagas que estavam indicadas na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2019. Caso a Câmara não cumpra a decisão, a mesma será multada em R$5 mil reais diários, a ser pagos pelo presidente da CMT.

As vagas previstas na LDO do município de Teresina de 2019 são para os cargos de Procurador Legislativo, Assessor Jurídico Legislativo, Administrador, Analista de Informática, Comunicador Social e Bibliotecário. Ao total, a Lei prevê a oferta de 12 vagas imediatas.

O MP do Piauí também realizou um levantamento que constatou que a Câmara Municipal possui 857 servidores comissionados e apenas 180 servidores efetivos.

De acordo com a Lei Municipal nº 2.138/92, que rege sobre Estatuto dos Servidores Públicos de Teresina, a administração pública municipal deve assegurar que ao menos 50% do quadro de pessoal seja ocupado por servidores efetivos.

Essa matéria encontra-se em atualização. O Gran Cursos Online tentou entrar em contato com a Câmara Municipal de Teresina porém não obteve retorno até o momento.

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Resumo do concurso Câmara Teresina