Concurso AGEPEN MS: STJ garante a participação de PCD. VEJA!

O último edital da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (Concurso Agepen MS) foi publicado em 2015. Um dos candidatos, que concorreu na condição de pessoa com deficiência (PCD), precisou recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para garantir o direito de participar de todas as etapas do certame.

O candidato é deficiente auditivo e obteve a aprovação nas duas primeiras etapas, na etapa de exame médico, foi confirmada a deficiência, e o candidato foi considerado inapto para exercer a função.  Desta forma, ele foi impedido de continuar a realizar as demais etapas do certame.

Para o advogado do candidato a decisão que o considerou inapto para o cargo foi incoerente “a própria condição que lhe permitiu concorrer às vagas para portadores de deficiência o eliminou do certame, o que se revelava inaceitável e configurava, de certa forma, uma esquiva da cláusula constitucional de reserva de vagas para os deficientes físicos, de obediência obrigatória, inclusive para as carreiras policiais”, disse Anderson Yukio.

A ação teve início 2016, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negou os pedidos da defesa e alegou que a aprovação seria nociva para o candidato. No entanto, recentemente, o STJ garantiu a ele o direito de realizar todas as etapas do concurso. O relator foi o ministro Napoleão Nunes Maia e indicou que o processo na corte superior as decisões das cortes inferiores eram contrárias as jurisprudências do próprio Superior Tribunal de Justiça.

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Resumo do concurso Agepen MS