Concurso INSS: publicado decreto que autoriza contratar militares

Foi publicado no Diário Oficial da União, na edição do dia 24 de janeiro de 2020, o decreto que regulamenta e dispõe sobre a contratação de militares inativos para exercer atividades em órgãos públicos. A medida irá possibilitar que os profissionais façam parte da força-tarefa necessária para melhorar a situação do Instituto Nacional do Seguro Social (concurso INSS).

O documento foi assinado pelo vice-presidente da República, Hamilton Mourão. A iniciativa visa diluir o número de pedidos de análises que chegam no Instituto, no total há mais de 2 (dois) milhões. O acúmulo se deu principalmente pelo déficit de pessoal, somente no ano de 2019, mais de 6 mil servidores deixaram o INSS.

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• Decreto: contratação de militares
• Equipe econômica quer civis
• Opinião do especialista
• Resumo do concurso
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Decreto: contratação de militares

O texto indica que os servidores militares poderão atuar na administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Mesmo com o decreto publicado, o Ministério da Economia é que irá autorizar a contratação e usará alguns critérios para viabilizar ou não a apresentação da força de pessoal aos órgãos:

• conveniência e oportunidade;
• quantitativo de militares;
• prazo de duração das atividades;
• plano de trabalho para as atividades;
• objeto do contrato.

As formas de seleção serão realizadas pelo órgão ou entidade interessada, por meio de edital de chamamento público. Portanto, não é convocação direta. Quem tiver interesse, deverá se inscrever. Com isso, estará a critério do órgão ou entidade estabelecer requisitos necessários, de forma adicional, para a contratação, isso inclui a prestação de provas, entrevistas e/ou a análise curricular.

Serão concedidos aos profissionais as verbas indenizatórias: diárias, auxílio-transporte e auxílio-alimentação. Por fim, tratando-se então de serviço remunerado, voluntário e não caracteriza ocupação em cargo ou emprego público nem o exercício de função pública.

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Equipe econômica quer servidores civis

O presidente em exercício, Mourão, anunciou na tarde do mesmo dia da publicação do decreto que irá posteriormente editar uma Medida Provisória que permitirá convocar aposentados do próprio INSS. Anteriormente, o Tribunal de Contas de União – TCU já havia determinado que o ato de chamamento público de militares fere os direitos constitucionais. E que o certo seria ter servidores civis atuando na autarquia.

Opinião do especialista

O professor de Direito Previdenciário do Gran Cursos Online Carlos Mendonça e Procurador-Federal do INSS por 10 anos explica que o decreto é o reconhecimento de que a autarquia federal não possui o número suficiente de servidores para cumprir o seu papel.

“O INSS precisa de funcionários da área para analisar benefícios. A ideia é substituir os servidores que estão realizando o atendimento pelos militares para que eles (efetivos do quadro de pessoal) possam analisar os benefícios. Mesmo assim, isso não resolve. Vai apenas atrasar o inevitável: a urgente necessidade da realização de um concurso público”, destaca.

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Resumo do concurso INSS